Questões

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A solidariedade é o fundamento da seguridade social e seu objetivo é reduzir as desigualdades sociais e regionais. Trata-se de um importante direito social, de 2ª geração, pois depende de ação prévia do Estado para ser fruído na plenitude.

Considerando a Seguridade Social e suas regras, responda às indagações a seguir:

1) Indique dois princípios constitucionais relacionados exclusivamente à Seguridade Social;

2) Indique qual é o órgão superior de deliberação colegiada da Previdência Social e quantos integrantes possui;

3) Jorge, que era Analista de Controle Externo aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, faleceu em 2023. Jorge era viúvo e tinha dois filhos de 22 e 20 anos de idade, respectivamente, um enteado de 24 anos de idade, os pais vivos e quatro irmãs maiores, sendo que os pais e as irmãs de Jorge não dependiam economicamente dele. Considerando esses fatos, informe se alguém pode ser considerado dependente previdenciário de Jorge, indicando-o(s) em caso positivo e, nesse caso, informando que percentual receberá(ão) da aposentadoria do finado;

4) Wanderleia é auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, tem 58 anos de idade e foi vítima de uma grave doença. Malgrado afastar-se em gozo de licença para tratamento de saúde, sua condição apenas regrediu. Em razão disso, Wanderleia foi submetida à perícia médica oficial pela GOIASPREV em 2023, e seu quadro considerado irreversível - ao menos com o conhecimento médico atual. Assim, Wanderleia foi aposentada por incapacidade permanente. Informe por quanto tempo, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 161/2020, Wanderleia precisa ficar afastada em licença para tratamento de saúde para que se possa cogitar na aposentadoria por incapacidade permanente e com que periodicidade, em regra, ela deverá ser reavaliada para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício;

5) Pedro e Maria, um jovem casal, empenharam-se nos estudos por vários meses e ambos foram aprovados no concurso para Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Radiantes, pois ambos conquistaram um cargo público muito desejado, já fazem planos de casamento e até do que farão quando se aposentarem. Indique os requisitos de idade e tempo de contribuição mínimos que Pedro deverá preencher, cumulativamente, para se aposentar voluntariamente, imaginando-se que permanecerá toda a sua vida funcional no TCE-GO e sabendo tratar-se do primeiro emprego dele.

(20 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito são fenômenos intrinsicamente ligados à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Não é por outra razão, certamente, que o poder constituinte originário incluiu tais institutos como direito fundamental, ao dispor que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB).

Especificamente no que se refere à coisa julgada, o Código de Processo Civil traz disposições que minudenciam sua disciplina em nível legal.

Tomando tais previsões legais em tela, disserte, de maneira fundamentada, sobre:

(i) O conceito de coisa julgada e suas espécies;

(ii) A eficácia subjetiva e objetiva da coisa julgada;

(iii) A possibilidade de formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais.

(20 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:

Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:

I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;

 II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.

Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.

Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Considerando a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a situação hipotética apresentada, discorra especificamente sobre os seguintes aspectos materiais:

1 cabimento de controle externo pelo Tribunal de Contas como determinado no inciso I [valor: 5,00 pontos] e no inciso II [valor: 5,00 pontos] do art. 1.º do ato normativo;

2 obrigatoriedade de encaminhamento de cópia dos editais de licitação na forma prevista no art. 2.º do ato normativo; [valor: 5,00 pontos]

3 natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas e adequação do art. 3.º do ato normativo. [valor: 4,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No contexto da administração pública, controle consiste em mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder. Os órgãos de controle são de grande importância nas relações entre Estado e sociedade, pois garantem que as atividades estatais sejam conduzidas de forma a atender aos direitos dos cidadãos, uma vez que o patrimônio público (material e imaterial) pertence aos cidadãos, e não à administração, que é mera gestora da coisa pública.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do controle externo exercido pelos tribunais de contas. Em seu texto,

1 descreva as competências constitucionais privativas do Tribunal de Contas da União; [valor: 10,00 pontos]

2 discorra sobre as finalidades e os objetivos da fiscalização financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. [valor: 9,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.