Questões

Determinado assistido da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) tem uma filha portadora da Síndrome de Down, que pretende se casar. Ele se nega a permitir que isso aconteça, entendendo que a filha é incapaz – do ponto de vista jurídico – para realizar este ato. Ante a recusa do pai, a filha procurou a Defensoria Pública, a fim de dirimir suas dúvidas e aprender sobre seus direitos à luz dos entendimentos das Cortes Superiores e das legislações vigentes no Brasil.

Considerando a problemática apresentada, bem como a função de Analista da Defensoria Pública do Paraná, evidencie os fundamentos jurídicos pertinentes à situação exposta, a fim de subsidiar a decisão dos defensores públicos responsáveis pelo caso.

(50 pontos)

(20 linhas)

Texto I

Com calor extremo, acesso à água é desafio para quem vive na rua

Pessoas em situação de rua sofrem com a dificuldade de acesso à água em dias de calor extremo em São Paulo, mas, além de ações emergenciais, é preciso pensar em adaptar as cidades para os eventos extremos do clima.

Esta semana, os termômetros ultrapassaram os 35° C e a umidade relativa do ar ficou abaixo de 35% na capital paulista.

Desde a quarta-feira (27), o tempo virou. Choveu forte em São Paulo e houve mudanças drásticas de temperatura. Nesta quinta-feira (28), a máxima não passou de 17° C.

Encontrar água para beber e sombra para se esconder do sol foi um desafio para as mais de 53 mil pessoas que vivem em situação de rua em São Paulo, de acordo com Levantamento do Observatório Polos de Cidadania, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Trata-se de uma população maior que a de quase 90% das cidades brasileiras, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br. Acesso em: 09/2023.)

Texto II

População em situação de rua cresceu nas últimas décadas

Um em cada mil brasileiros vive nas ruas. O dado é do relatório População em Situação de Rua elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

(Disponível em: https:tvbrasil.ebc.com.br/reporter-brasil. Acesso em: 09/2023.)

Texto III

Centro e Jardim Botânico são os bairros com mais solicitações

Dos 75 bairros curitibanos, 73 registraram ao menos uma solicitação de abordagem social de rua em 2023, o que significa que 97,3% dos bairros da Capital tiveram algum registro envolvendo pessoas em situação de rua. As únicas localidades que não tiveram qualquer ocorrência foram Riviera (na regional da CIC) e Lamenha Pequena (na regional de Santa Felicidade), que são também dois dos menores bairros curitibanos em termos de população e de número de domicílios.

Por outro lado, dois bairros concentram mais de um terço das ocorrências. São eles: Centro (2.337 registros) e Jardim Botânico (1.297). Juntas, as duas localidades concentram 3.634 solicitações de abordagem social de rua, o equivalente a 35,3% do total de registros na Capital nos quatro primeiros meses de 2023.

Outros 11 bairros tiveram 200 ou mais solicitações registradas neste começo de ano. Foram eles, na ordem: Rebouças (509); Boqueirão (434); Água Verde (304); Cidade Industrial (287); Batel (273); Cristo Rei (250); Sítio Cercado (240); Novo Mundo (230); Cajuru (226); Portão (206); e, Bigorrilho (203).

Veja os números:

Solicitações feitas à Central 156 de “Abordagem Social de Rua” (dados de janeiro a abril de cada ano)

2023: 10.306

2022: 10.456

2021: 9.087

2020: 7.855

2019: 5.726

(Rodolfo Luis Kowalski Em: 21/05/2023. Disponível em: https:www.bemparana.com.br.)

Texto IV

(Por: Grupo Editores Blog. Em: 9 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://blogdoaftm.com.br.)

Produza uma dissertação, com base nos textos motivadores, tendo como tema:

“Vulnerabilidade de pessoas em situação de rua, um desafio social”.

(50 pontos)

(20 a 30 linhas)

O Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro - IDR, no intuito de dar maior eficiência na gestão de seus serviços terceirizados, pretende lançar, edital de licitação para seleção de empresa objetivando a prestação, de forma concomitante, dos serviços de limpeza, portaria e vigilância na sede da referida autarquia. Por se tratar de contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Presidente da autarquia possui especial preocupação com eventual responsabilização da Administração por dívidas de natureza trabalhista.

Assim, o Presidente do IDR encaminhou, formalmente, pedido de Parecer Jurídico ao setor competente, contendo os seguintes questionamentos:

i) Eventual inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento?

ii) É possível que a Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, em caso de inadimplemento, efetue diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos empregados?

Na qualidade de Analista Jurídico, elabore, tendo como base unicamente os dados constantes do enunciado, um Parecer Jurídico, respondendo, de forma fundamentada, à luz da Lei nº 14.133/2021, cada um dos questionamentos formulados, na ordem em que apresentados e fazendo referência expressa ao inciso a que se referem.

Orientações: dispense o relatório; no caso de necessidade de assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra "ANALISTA JURÍDICO"; caso a peça profissional exija qualquer outro dado não existente no enunciado, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticencias (exemplo: "Parecer n° ...", "Data...").

(50,00 pontos)

(Mínimo de 40 e máximo de 90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de construir uma rodovia em um terreno rural pertencente a uma sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo estadual aprovou uma lei que declarou a desapropriação por utilidade pública do bem, após a autorização do presidente da República por meio de decreto. Em seguida, como o bem não estava vinculado a nenhuma finalidade pública, houve um acordo na esfera administrativa entre os chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos, para concluir essa intervenção estatal na propriedade. Contudo, após o início das obras de construção da rodovia, surgiu uma necessidade imperiosa de instalar um hospital regional no terreno, devido à carência de serviços de saúde na região. Por isso, o estado modificou a finalidade da construção em curso, o que suscitou o descontentamento do poder público federal em relação ao acordo previamente firmado, levando-o a considerar a retomada do bem.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na jurisprudência majoritária do STF e do STJ, aos seguintes questionamentos.

1 - É válida a iniciativa do Poder Legislativo estadual para declarar a desapropriação do referido bem de propriedade de ente público federal? [valor: 4,75 pontos]

2 - É possível a sociedade de economia mista federal retomar o terreno diante da alteração da destinação realizada pelo estado? [valor: 4,75 pontos]

(10 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, responda aos seguintes questionamentos.

1 - Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação? [valor: 4,00 pontos]

2 - Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação estabelecidas na referida lei? [valor: 3,00 pontos]

3 - No caso de fraude em contratação direta indevida, como se dará a responsabilização do contratado e do agente público responsável? [valor: 2,50 pontos]

(10 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.