Questões

Em 5 de abril de 2022, determinado oficial lotado em um batalhão de polícia militar (BPM) teve conhecimento da seguinte mensagem enviada em um grupo de WhatsApp chamado NA BALA. “Todo dia essa lenga-lenga do comando! Parece que não querem que a gente trabalhe. É pra ficar de ronda aqui, ali, dar voltinha acolá, passar na frente da prefeitura... e onde tem coisa pra gente fazer, flagrante pra fazer, apreensão de arma, droga, não pode ir. Se for, acham ruim e deixam a gente na geladeira. Tô ficando de saco cheio. Se eu quisesse ficar pra lá e pra cá, tinha virado motorista de aplicativo, não policial. Isso é coisa daquele pessoal que estuda, passa pra oficial e só quer saber de papelada em uma sala com ar condicionado.” Tal mensagem, mostrada ao oficial por meio de print — isto é, imagem captada eletronicamente a partir da tela de um celular —, era de autoria de um integrante do grupo identificado como Quintas, que provavelmente seria o soldado Quintas, o qual servia no referido BPM. Quanto aos demais integrantes do grupo, não identificados, houve apenas concordância de alguns, na forma de imagens ou palavras simples de apoio, sem maiores informações a respeito do contexto da mensagem. No mesmo dia, 5 de abril de 2022, foi instaurado inquérito policial militar (IPM n.º 100/2022) para apuração dos fatos, da materialidade e da autoria da possível conduta criminosa atribuível ao soldado Quintas. No inquérito, apresentou-se como ofendido — e, nessa condição, foi registrado — o capitão Salazar, que em seu depoimento disse: “Que acredita que o texto é mesmo de autoria do soldado Quintas; que ele é seu subordinado imediato; que o soldado Quintas já havia mostrado descontentamento quanto às missões de patrulha ostensiva; que teria demonstrado descontentamento na forma de cara feia e balançando a cabeça, mas não verbalmente; que, de fato, havia pedido ao sargento Túlio que passassem em frente à prefeitura durante a patrulha; que o sargento Túlio costuma trabalhar com o soldado Quintas; que havia pedido para passarem em frente à prefeitura por se tratar de local de intenso movimento na cidade, mas também havia pedido para passarem em outros lugares específicos, não somente na prefeitura; que a conduta do soldado Quintas estava prejudicando a estrutura de comando e a hierarquia do batalhão, pois, nas últimas semanas, outros militares questionaram a missão de patrulha no centro da cidade.”. Chamado para depor, o soldado Quintas exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, seguindo orientação de seu advogado. Ainda acompanhado de seu advogado, o soldado Quintas, ao ser questionado se, voluntariamente, entregaria seu aparelho celular para realização de perícia, assentiu, porém se negou a realizar o desbloqueio do aparelho na hora da entrega. O aparelho foi devidamente apreendido, conforme consta dos autos. Chamado a depor na condição de testemunha, o soldado Xavier informou: “Que não é integrante do grupo de WhatsApp NA BALA; que acredita que o grupo é do pessoal que costuma trabalhar na viatura com o soldado Quintas; que nunca ouviu do soldado Quintas ou de outro militar reclamações ou crítica às decisões do comando do BPM; que não sabe dizer o que o soldado Quintas pensa a respeito do capitão Salazar; que, a respeito da expressão ‘deixar na geladeira’, acredita que diz respeito ao ato de designar o policial militar para trabalho burocrático, de não ir ‘pra rua’.”. Chamado a depor na condição de testemunha, o soldado Bertúlio disse: “Que era integrante do grupo de WhatsApp NA BALA; que tinha saído do grupo por motivos pessoais; que os motivos pessoais seriam o de não querer se prejudicar com o comando; que não se recorda de ter visto ou lido a mensagem motivo da instauração do inquérito; que acredita que a mensagem fora escrita depois de ele ter saído do grupo, o que ocorreu em fevereiro de 2022; que acredita que o texto pode ter sido, sim, de autoria do soldado Quintas; que, em outras oportunidades, havia lido mensagens de descontentamento do soldado Quintas a respeito do trabalho que vinha realizando no BPM; que acredita que as mensagens não impactaram a estrutura de comando ou a hierarquia do BPM, pois não se recorda de alguém se negar a cumprir as missões designadas pelos superiores.”. Em resposta a ofício enviado ao comando-geral do BPM, no qual se tinha encaminhado o aparelho celular apreendido para a quebra do bloqueio de acesso e para a realização de perícia, ficou consignado o que se segue. a) Na polícia militar do estado, não há órgão similar a instituto de criminalística apto a dar cumprimento ao pedido, devendo o ofício com o requerimento de perícia ser enviado a outra instituição, se possível e nos termos da lei. b) Deve-se observar a possível necessidade de autorização judicial para acesso a dados pessoais contidos no celular. c) O pedido deve ser feito com especificação de objeto e quesitos para orientação dos peritos sobre o que a autoridade encarregada do inquérito busca com a diligência. O referido ofício recebido do comando-geral do BPM chegou apenas no último dia de prazo para a conclusão do inquérito policial militar, já incluído o prazo de prorrogação definido no Código de Processo Penal Militar. Considerando essa situação hipotética, elabore, na condição de autoridade encarregada da condução do referido inquérito policial militar (IPM n.º 100/2022), a peça cabível para a conclusão desse inquérito. Ao redigir a peça, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Obedeça à forma e à estrutura adequadas da peça cabível, identificando-a, e apresente o conteúdo completo de seus elementos integradores, legalmente definidos. [valor: 16,00 pontos] 2 - Especifique o teor das diligências ainda não concluídas e o que ainda deverá ser feito no IPM n.º 100/2022, especialmente em relação aos encaminhamentos e aos pedidos relativos ao celular apreendido. [valor: 8,00 pontos] 3 - Faça a análise conclusiva de mérito, com a indicação do crime que pode ser atribuído ao soldado investigado, considerando, necessariamente, o choque dos princípios constitucionais relativos ao litígio apresentado no caso, e esclareça, de modo fundamentado, se há ou não elementos suficientes para a adequação típica da conduta. [valor: 12,00 pontos] 4 - Indique a data limite para a apresentação da peça cabível, considerando que o soldado investigado tenha sido mantido solto. Ao final, registre a data correspondente ao último dia do prazo para a entrega da peça cabível, tendo somado o período de uma única prorrogação. Ainda, considere que o mês tenha 30 dias e que o primeiro e o último dia do prazo sejam necessariamente dias úteis. [valor: 2,00 pontos] (40 Pontos) (90 Linhas)

As medidas provisórias caracterizam-se pela natureza jurídica legislativa que lhes acompanha desde o momento de sua edição até o seu termo final, isto é, durante a sua vigência. Ainda que elas sejam medidas excepcionais, essa característica não deve entorpecer a verificação de sua natureza acentuadamente legislativa, embora proveniente do Poder Executivo. O cabimento da medida provisória deve ser sempre excepcional, como última alternativa a ser utilizada pelo chefe do Poder Executivo, sob pena de desvirtuar sua moldura original e inverter as funções de cada um dos Poderes da República. André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional. 18.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1.085-7 (com adaptações). Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do contrabando legislativo, abordando o seu conceito [valor: 6,25 pontos], o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema [valor: 4,00 pontos] e a (im)possibilidade de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa [valor: 4,00 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

Suponha que um servidor público competente para exercer poder disciplinar tenha aplicado sanção indevida a um subordinado e, assim, incorrido em excesso de poder. Considerando essa hipótese e as normas do direito administrativo, redija um texto respondendo aos próximos questionamentos. 1 - O que é excesso de poder? [valor: 6,00 pontos] 2 - Qual é a relação entre excesso de poder e abuso de poder? [valor: 3,00 pontos] 3 - Quais são os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder? [valor: 5,25 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

Discorra sobre a menagem no processo penal militar, abordando, necessariamente, o seu conceito [valor: 6,25 pontos], a sua natureza jurídica [valor: 4,00 pontos] e os requisitos para a sua concessão [valor: 4,00 pontos]. (15 Pontos) (10 Linhas)

A história das penas é, sem dúvida, mais horrenda e infamante para a humanidade do que a própria história dos delitos: porque mais cruéis e talvez mais numerosas do que as violências produzidas pelos delitos têm sido as produzidas pelas penas e porque, enquanto o delito costuma ser uma violência ocasional e, às vezes, impulsiva e necessária, a violência imposta por meio da pena é sempre programada, consciente, organizada por muitos contra um. Luigi Ferrajoli. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 355 (com adaptações). Discorra sobre o princípio da intervenção mínima [valor: 6,25 pontos], abordando e conceituando, necessariamente, os seus dois subprincípios [valor: 8,00 pontos]. (15 Pontos) (10 Linhas)

O soldado Silva, da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), escalado para o serviço de 24 horas no posto policial da praça Sabiá, por volta das 3 horas da madrugada, decidiu, por livre e espontânea vontade, abandonar o seu posto de serviço e deslocar-se até sua residência, que fica em outra cidade, para dormir de forma mais confortável. Caso seja condenado, em tempo de paz, pelo crime de abandono de posto, o soldado Silva estará sujeito a uma pena máxima de detenção de um ano, conforme prevê o artigo 195 do Código Penal Militar (CPM). Considerando a situação hipotética descrita e o disposto no CPM, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos: 1 - caracterização do crime militar descrito na situação (propriamente militar ou impropriamente militar); 2 - órgão responsável pela propositura da ação penal pública; 3 - possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena; 4 - possibilidade de aplicação do livramento condicional ao soldado Silva; 5 - possibilidade de aplicação de pena acessória de exclusão das Forças Armadas ao soldado Silva; 6 - possibilidade de aplicar ao soldado Silva a medida de segurança não detentiva de proibição de frequentar determinados lugares; 7 - causa de extinção de punibilidade aplicável ao caso a qual somente pode ser concedida pelo presidente da República. (30 Pontos) (30 Linhas)

Rosa foi indiciada pela prática do crime de extorsão (Código Penal, art. 158, caput), para o qual é prevista pena privativa de liberdade de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Durante a investigação, a autoridade policial requereu a interceptação das comunicações telefônicas de Rosa, sob o fundamento de não ser possível a obtenção da prova por outro meio, e representou pela prisão temporária, no intuito de assegurar a futura aplicação da lei penal. O juiz indeferiu o pedido de interceptação telefônica, sob a justificativa de que o crime não preenche o requisito legal, e decretou a prisão pelo prazo de 30 dias, acolhendo a fundamentação do delegado. Em face da situação hipotética apresentada, responda, fundamentadamente, aos questionamentos seguintes. 1 - O crime de extorsão admite interceptação telefônica? Quais os requisitos legais para autorização dessa medida? [valor: 0,50 ponto] 2 - Admite-se decretação de prisão temporária em relação ao crime praticado por Rosa? No caso, a fundamentação da decretação da prisão foi acertada? [valor: 0,63 ponto] 3 - O prazo da prisão temporária decretada foi adequado? [valor: 0,30 ponto] (30 Linhas)

Marcelo, jornalista, foi incumbido de cobrir as manifestações dos metroviários em busca de reajuste salarial. Havia, no local, um espaço destinado aos jornalistas delimitado por meio de cordões de isolamento. As manifestações ocorriam pacificamente, até que, em dado momento, começaram confrontos entre policiais e manifestantes. Foram lançadas garrafas contra os policiais, que reagiram com balas de borracha em todas as direções. Marcelo, mesmo tendo permanecido no cordão de isolamento, sem qualquer participação no conflito, foi atingido por uma dessas balas de borracha no olho esquerdo, tendo perdido parcialmente a visão. Em face dessa situação hipotética, disserte, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do cabimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência dos danos sofridos por Marcelo [valor: 0,40 ponto]. Aborde, em seu texto, os elementos atinentes à caracterização da responsabilidade civil do Estado [valor: 0,73 ponto], com menção à teoria adotada, via de regra, pelo ordenamento jurídico brasileiro [valor: 0,30 ponto]. (30 Linhas)

Às 14 h de um dia útil, uma equipe da polícia militar dirigiu-se a um edifício que conjuga apartamentos residenciais e salas comerciais nas quais funcionam escritórios de profissionais liberais. Um grupo de policiais, dando cumprimento a um mandado judicial de busca e apreensão, violou um escritório profissional em cujo interior havia pessoas. Outro grupo de policiais violou um apartamento residencial ao perceber fumaça típica de incêndio que saía por debaixo da porta de entrada. Um terceiro grupo de policiais violou outro apartamento residencial ao escutar gritos por socorro provenientes do seu interior. Um quarto grupo de policiais, sem ordem judicial, ingressou em um apartamento, com o consentimento do morador, para buscar instrumento de crime objeto de investigação criminal. Considerando a situação hipotética acima, disserte acerca da inviolabilidade do domicílio, segundo a Constituição Federal de 1988, abordando os seguintes aspectos: 1 - significado e abrangência do conceito de domicílio; [valor: 0,43 ponto] 2 - hipóteses relatadas na situação hipotética que autorizam a violação do domicílio. [valor: 1,00 ponto] (30 Linhas)

A segurança pública foi influenciada pela nova concepção da Constituição Cidadã, o que trouxe reflexos para a doutrina de polícia e para a própria atividade de segurança pública. Para a atividade policial, pode-se citar três aspectos importantes dessa mudança: a polícia deve reconhecer o cidadão como sujeito de direitos; o cidadão tem deveres para com a segurança pública; e o policial também é um cidadão e precisa que seus direitos sejam assegurados.

Nesse contexto, tornou-se imprescindível que as forças policiais no Brasil se adequassem à nova realidade: ser instrumento a serviço do cidadão. A corporação policial faz parte da comunidade e, portanto, defende os interesses dos cidadãos, e não os do Estado ou de dado governo. Tornou-se necessário, ainda, priorizar o reconhecimento da dignidade inerente a todo ser humano e de seus direitos, principalmente os referentes à liberdade. Essa filosofia se opõe às culturas combatentes e repressivas, nas quais os infratores da lei são vistos como inimigos ou ameaças sociais, e cuja “aniquilação” é considerada como solução vitoriosa da polícia e da sociedade.

Se considerarmos o conceito do Ministério da Justiça, de que a segurança pública é exercida com a finalidade de afastar o crime e a violência para preservar a cidadania, conclui-se que é indispensável que a atividade policial seja pautada no respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, é conclusão lógica a de que devem ser respeitados os direitos fundamentais, de que seja utilizada a força como meio excepcional e proporcional, de que se busque a integração comunitária e de que se trabalhe com profissionalismo e neutralidade política. Agindo assim, a polícia garante a atuação dentro da legalidade e conquista legitimidade para suas ações.

Ana Silvia Serrano. A relação entre cidadania e segurança pública: implicações para a doutrina de polícia. Internet: <rop.emnuvens.com.br> (com adaptações).

Os policiais militares são agentes de transformação social, colocados em um ponto privilegiado da sociedade, pois, de um lado, representam a face mais visível do Estado e, de outro, estão mais próximos da população e, consequentemente, mais próximos dos seus conflitos sociais. São profissionais que podem e devem ser os mais promissores agentes de promoção dos direitos humanos.

Internet: <sgtrcarvalho.jusbrasil.com.br> (com adaptações).

Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo sobre o seguinte tema.

O PAPEL DO POLICIAL MILITAR NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Ao elaborar seu texto, discorra, necessariamente, sobre os seguintes aspectos:

1 - a promoção dos direitos humanos no trabalho preventivo e repressivo do policial militar; [valor: 9,50 pontos]

2 - formas de atuação educativa do policial militar na sociedade. [valor: 9,50 pontos]

(20 Pontos)

(30 Linhas)