Questões

A violência doméstica é um fenômeno de extrema gravidade, que impede o pleno desenvolvimento social e coloca em risco mais da metade da população brasileira — as 103,8 milhões de brasileiras contabilizadas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o Mapa da Violência 2012: homicídios de mulheres no Brasil (CEBELA/FLACSO, 2012), duas em cada três pessoas atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) em razão de violência doméstica ou sexual são mulheres; em 51,6% dos atendimentos, foi registrada reincidência no exercício da violência contra a mulher. O SUS atendeu mais de 70 mil mulheres vítimas de violência em 2011 — 71,8% dos casos ocorreram no ambiente doméstico. Não à toa, a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013) revelou significativa preocupação com a violência doméstica: para 70% da população, a mulher sofre mais violência dentro de casa do que em espaços públicos no Brasil. Os dados dessa pesquisa revelam, ainda, que o problema está presente no cotidiano da maior parte dos brasileiros: entre os entrevistados de ambos os sexos e de todas as classes sociais, 54% conhecem uma mulher que já foi agredida por um parceiro e 56% conhecem um homem que já agrediu uma parceira. Considerando que o fragmento de texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. A POLÍCIA CIVIL E O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1- Conceitue violência doméstica, apresentando exemplos e possíveis causas sociais e(ou) culturais desse tipo de violência (valor: 8,00 pontos) 2 - Relacione a atuação da polícia civil ao enfrentamento desse tipo de violência (valor: 7,00 pontos) 3 - Sugira um exemplo de ação que poderia ser promovida para melhorar a atuação da polícia civil em contexto de violência doméstica (valor: 4,00 pontos) (30 linhas)

Artigo XIX Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. (...) Artigo XXX Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Internet: nacoesunidas.org. Os militantes negros ganharam um impulso importante em 1948, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, com o voto do Brasil, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todos são iguais perante a lei, sem nenhum tipo de discriminação, inclusive por cor ou raça. O mundo acabava de sair da Segunda Guerra Mundial, e a ONU agia para impedir que se repetissem pelo mundo os crimes de cunho racista perpetrados pela Alemanha nazista. Internet: <senado.leg.br> (com adaptações). O humor racista é um tipo de discurso de ódio, é um tipo de mensagem que comunica desprezo, que comunica condescendência por minorias raciais. Mais do que isso, ele reforça a noção de que minorias raciais não são atores sociais competentes, o que compromete a possibilidade de que elas consigam acesso a oportunidades profissionais. O ambiente de trabalho é o lugar no qual o racismo recreativo mais se manifesta. [...] O Poder Judiciário tem uma posição ambígua a esse respeito. Muitos juízes de varas criminais exigem a comprovação de dolo específico para o crime de injúria racial, o que os leva a desconsiderar a natureza nociva do racismo recreativo. A situação é diferente na justiça do trabalho. Ali vemos inúmeros juízes reconhecendo que piadas racistas no ambiente do trabalho são formas de assédio moral porque são injúrias raciais. Internet: <cartacapital.com. Tendo os textos precedentes como unicamente motivadores, redija um texto dissertativo acerca do racismo recreativo. Em seu texto, aborde as características dessa prática [valor: 9,50 pontos] e as suas consequências no ambiente laboral (valor: 9,50 pontos), bem como apresente ações individuais, da sociedade e, sobretudo, de organizações para extinguir essa prática de discriminação racial no Brasil (valor: 9,50 pontos). (30 linhas)

O repertório de conhecimentos de que necessitamos enquanto seres sociais é construído a partir de experiências, estudos, interações as mais diversas com nossos pares e com a própria natureza. Partindo de seus conhecimentos assim adquiridos e dos textos motivadores apresentados, redija um texto dissertativo-argumentativo, em prosa, respeitando os preceitos normativos da modalidade escrita formal da língua portuguesa, no qual desenvolva um tema que há muito está na ordem dos debates, mas, dada a sua complexidade, o problema parece estar longe de ser resolvido: MAIORIDADE PENAL E JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: O REAL E O REALIZÁVEL. Lembre-se de que o seu texto deverá apresentar um ponto de vista. Esse ponto de vista deverá ser defendido a partir de argumentos consistentes, selecionados e apresentados de forma coesa e coerente e deverá, necessariamente, apresentar uma proposta de solução para o problema que você trouxer à discussão. TEXTOS MOTIVADORES TEXTO I - (...) Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade. Também conhecida por maioridade criminal, esta é considerada uma linha divisória na forma como o tratamento de determinado ato deverá ser julgado. Para os indivíduos que possuem idade superior à estabelecida pela maioridade penal, todo o processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país. Os menores de idade, no entanto, caso comentam atos ilegais, devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (...) Não se deve confundir maioridade penal com responsabilidade penal. Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos de criminalidade, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa. O objetivo da punição para os indivíduos que estiverem abaixo da maioridade penal não é o de fazerem sofrer pelos crimes que cometeram, mas sim ajudar a preparar o jovem para a vida adulta, ajudando-o a recomeçar de maneira mais digna. Referências: (https://www.significados.com.br/maioridade-penal/- Acesso em 8.5.2018)  TEXTO III - Por que argumentam a favor? Porque adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para responder por seus atos. Esse argumento pode aparecer de formas diferentes. Algumas apontam, por exemplo, que jovens de 16 anos já podem votar, então por que não poderiam responder criminalmente, como qualquer adulto? Ele se pauta na crença de que adolescentes já possuem a mesma responsabilidade pelos seus próprios atos que os adultos. Por que argumentam contra? Porque é mais eficiente educar do que punir. Educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado. Referências: (http://www.politize.com.br/reducao-da-maioridade-penal-argumentos/- Acesso em 8.5.2018). A Prova Escrita Dissertativa deverá ser desenvolvida em no mínimo 20 (vinte) linhas e no máximo 30 (trinta) linhas. A pontuação da Prova Dissertativa a ser considerada terá como referência os itens e as exigências determinadas a cada um deles (máxima de 5,0 (cinco) pontos) e (mínima de 0,0 (zero) ponto), conforme o desempenho do candidato, sendo que a soma destes poderá adquirir pontuação máxima de até 20,0 (vinte) pontos.

Na Prova de Redação, o candidato deverá desenvolver texto dissertativo a partir de uma única proposta, sobre assunto de interesse geral. Será atribuída nota ZERO à Prova de Redação que: a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto; b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado; c) for assinada fora do local apropriado; d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; e) estiver em branco; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível. Na Prova de Redação, a folha para rascunho do Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela banca examinadora. Na Prova de Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação. A Prova de Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco). Observação: NÃO é necessária e/ou obrigatória a colocação de título na sua Redação.  (30 LINHAS)

À medida que o crescimento urbano avança, impulsionado ou não por novos investimentos e iniciativas imobiliárias, mais desafios a administração pública e as empresas enfrentam. Atualmente, não são as migrações as responsáveis pelo caos urbano das metrópoles brasileiras, e sim a falta de políticas públicas que freiem o inchaço habitacional. Exemplo clássico é a escassez de políticas habitacionais e de atividades econômicas que criem postos de trabalho próximos às moradias, visando descentralizar essas atividades para os anéis externos das cidades, as quais, ao evoluírem e ocuparem os respectivos territórios, tendem a manter concentradas as atividades sociais e econômicas, o que alonga os deslocamentos diários dos trabalhadores em razão do congestionamento do tráfego. Referências: Aldo Paviani. Sustentabilidade urbana: utopia ou esperança? In: Correio Braziliense, 06/05/2016, p. 13 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. URBANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: PROBLEMAS, ALTERNATIVAS E DESAFIOS Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - Problemas da administração pública que dificultam a ocupação urbana ordenada; (6,50 Pontos) 2 - Alternativas para enfrentar os problemas de mobilidade nas grandes metrópoles; (6,50 Pontos) 3 - Desafios para a defesa social resultantes do crescimento desordenado das cidades. (6,0 Pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

No curso de uma investigação policial, atendendo a representação da autoridade policial, foi autorizada judicialmente medida de busca e apreensão de bens e documentos, a ser realizada em endereço determinado, conforme descrito no competente mandado. De posse do mandado, os agentes de polícia, acompanhados da autoridade policial, chegaram ao sobredito imóvel somente no período noturno, devido a vários contratempos havidos no decorrer das diligências. Confirmado o endereço, constatou-se a presença de várias pessoas no interior do imóvel, entre elas, o proprietário da casa, indiciado no inquérito policial que originou o mandado de busca e apreensão. Adicionalmente, constatou-se a existência de três veículos na garagem do imóvel. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo acerca do instituto da busca e apreensão no processo penal. Ao elaborar seu texto, aborde, fundamentadamente, os seguintes tópicos. 1 - Natureza jurídica da busca e apreensão, seus objetivos e suas características e normas gerais. (7,0 Pontos) 2 - Requisitos para o cumprimento da busca e apreensão em suas modalidades domiciliar e pessoal. (6,0 Pontos) 3 - Relativamente à situação hipotética apresentada: possibilidade jurídica de realização da diligência no horário noturno. (3,0 Pontos) 4 - Relativamente à situação hipotética apresentada: possibilidade jurídica de realização de busca pessoal nas pessoas encontradas no interior do imóvel, bem como no interior dos veículos estacionados na garagem. (3,0 Pontos) Nesta prova, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

Historicamente, a influência da razão ou da emoção nos processos decisórios sempre constituiu tema controverso entre os estudiosos das mais diversas áreas científicas. A esse respeito, leia a coletânea de textos a seguir. Texto 1 - A alma pensa melhor quando não tem sentidos (visão, audição, dor ou prazer de espécie alguma) a perturbá-la e, concentrada em si mesma, dispensa a companhia do corpo, evitando qualquer comércio com ele, e esforça-se por apreender a verdade. Alcançará objetivo da maneira mais pura quem se aproximar de cada coisa só com o pensamento, sem arrastar para a reflexão qualquer um dos sentidos, nem associá-los a seu raciocínio. Referências: PLATÃO. Fedão. Tradução de Carlos Alberto Nunes. Disponível em: http://meucci.com.br/wpcontent/uploads/2010/07/platao_fedao.pdf. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado). Texto 2 - Há indícios de que as pessoas mais satisfeitas com as próprias decisões são as que usam mais a intuição. Decidem com base em um primeiro motivo ou opção que pareçam bons o suficiente para elas – em vez de esperar ter todas as opções antes de escolher a melhor. É a mesma lógica de quando procuro um programa na TV. Passo por todos os canais e não consigo encontrar nada. Quando me decido, o programa que escolhi já acabou. Eu nunca consigo me satisfazer se tenho sempre essa mentalidade. Então, se eu encontrar algo que me agrade, prefiro me dar por satisfeito, em vez de ficar eternamente com medo de ter perdido algo melhor. Muitas intuições são baseadas neste princípio: escolher uma coisa que acho boa o suficiente para mim. E assim podemos exercitar um pouco de filosofia de vida. Não podemos ter tudo, não podemos sempre ter o melhor. Temos que treinar isso. Referências: GIGERENZER, Gerd. O atalho do cérebro. Revista Bons Fluídos. Disponível em: http://www.flickr.com/photos/maria_eugenia/2197586990/. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado). Texto 3 - Já não podemos manejar a filosofia e o direito do século XXI com uma ideia da mente procedente do século XVII. Durante os últimos anos, os resultados das investigações nas ciências cognitivas e neurocientíficas têm apontado que todo pensamento (seja permanente ou transitório, racional ou irracional) tem seu correlato físico no cérebro, não sendo possível separar, como pretendia Descartes, emoção e racionalidade, espírito e cérebro. Queremos dizer que o pensamento depende das emoções e que a racionalidade humana está restrita por limitações da atenção e da memória; que não se pode tomar uma decisão sem emoção e que todas as decisões supostamente lógicas e razoáveis estão contaminadas por uma emoção. Em síntese: ou existe emoção ou não existe decisão. Referências: FERNANDEZ, Athus; FERNANDEZ, Atahualpa. Interpretação jurídica: razão e emoção. Revista Jus Vigilantibus. Disponível em: jusvi.com/artigos/36344. Acesso em: 10 jan. 2013. (Adaptado).  Texto 5 - Estudos mostram que há problemas sérios com nossa intuição. Às vezes somos atraídos por uma escolha por ignorância, não conhecemos outras opções ou não sabemos direito que resultados podem ter aquela ação. Às vezes, estamos viciados numa solução que sempre deu certo, mas agora a situação mudou. Finalmente, a intuição é um problema em decisões de grupo: como explicá-la, como comparar sua intuição com a do colega? Mais problemático ainda, a intuição costuma levar a resultados inconsistentes. Num famoso estudo americano, cinco radiologistas receberam 96 chapas de raios X de estômago e avaliaram a presença ou não de úlcera. Uma semana depois, eles viram as mesmas radiografias, em ordem diferente. Suas opiniões mudaram. No melhor caso, houve inconsistência em 8% das chapas. No pior, a opinião mudou em 40% delas. Referências: COHEN, David et al. Como você toma decisões? Época. São Paulo, 17 maio 2012. p. 96. (Adaptado). Com base na leitura da coletânea, redija um texto dissertativo argumentativo discutindo a seguinte questão tema: Cabeça ou coração: o que deve prevalecer em processos decisórios?

As armas de brinquedo devem sair de circulação no Distrito Federal em até dez meses, mas a polêmica sobre a proibição delas parece estar longe do fim. A lei distrital, sancionada recentemente, impede a fabricação, a comercialização e a distribuição de peças semelhantes ou não aos armamentos convencionais. Estão inclusas as que disparam balas, bolas, espuma, luz, laser e assemelhados, as que produzem sons e as que projetam quaisquer substâncias. A aprovação da norma repercutiu nacionalmente e também fora do Brasil, com reportagem no jornal britânico The Guardian. Referências: Correio Braziliense, 29/9/2013, p. 27 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O CERCO ÀS ARMAS COMO ESTRATÉGIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Percepções diversas acerca das armas, de instrumento de proteção a símbolo de morte e destruição (valor: 13,00 pontos); 2 - Efeito educativo pretendido com a proibição da venda de armas de brinquedo (valor: 13,00 pontos); 3 - Limitações de uma medida legal como a proibição de venda de armas de brinquedo (valor: 12,00 pontos); Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 Linhas)

A finalidade da segurança pública (...) é manter a paz na adversidade, preservando o equilíbrio nas relações sociais. Daí a Carta de 1988 considerá-la um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida, pela polícia, para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput). Referências: Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. 6.a ed., 2011, p. 1429 (grifos do autor). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo a respeito do seguinte tema. A SEGURANÇA PÚBLICA COMO OBRIGAÇÃO DO ESTADO E AÇÃO COLETIVA Ao redigir seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - A responsabilidade do poder público na condução da segurança (7,0 Pontos); 2 - O papel de cada cidadão na efetivação da segurança (6,0 Pontos); 3 - A importância da polícia na execução da segurança pública (6,0 Pontos). (30 LINHAS)

Tema: Direitos e garantias fundamentais. Direito à liberdade Considere o seguinte caso hipotético: José da Silva, agente da Policia Civil do Acre, com vinte anos de serviços prestados ao Estado, foi surpreendentemente preso, no dia 29 de outubro de 2012, em sua residência, por ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, sob a acusação de prática dos crimes de corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha. Absolutamente atônito, por sempre haver desempenhado suas atividades com correção, ética e honestidade, decide contratar um advogado, diante do que entendia ser ato ilegal e abusivo que resultou em sua prisão. O advogado de José da Silva pretende ajuizar imediatamente ação em defesa de seu cliente. Sobre o tema proposto e com os elementos contidos no caso acima, elabore uma dissertação, atentando para as disposições já contidas no edital do concurso e abordando obrigatoriamente os seguintes aspectos: 1 - Indicação do remédio constitucional cabível contra a decisão; 2 - Requisitos constitucionais da ação; 3 - Espécies; 4 - Legitimidade ativa e passiva; 5 - Competência para julgamento.