Questões

O Diretor de determinada unidade prisional comum estadual, com base no artigo 5º da Lei n.º 11.671/2008, formulou requerimento circunstanciado perante o Juízo da Execução Penal, pleiteando a transferência do detento Tício para o Sistema Penitenciário Federal. O pedido fundamenta-se no fato de o custodiado ter sido definitivamente condenado pela prática de homicídio qualificado consumado contra um Oficial de Justiça no exercício de suas funções, conduta capitulada no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal. O magistrado da execução realizou o juízo positivo de admissibilidade da necessidade da medida e abriu vista dos autos ao Ministério Público para manifestação legal.

Na condição de Promotor de Justiça com atribuição perante o Juízo da Execução Penal da Comarca Delta, redija a peça processual privativa cabível. Manifeste-se de forma fundamentada sobre a legitimidade da autoridade requerente, o cabimento do recolhimento preferencial em âmbito federal e sobre a dinâmica de prazos e urgência introduzida pela Lei n.º 15.407/2026. Dispense relatório detalhado ou qualificações, fixando-se estritamente na fundamentação jurídica e na conclusão opinativa.

(45 linhas)

(10 pontos)

Em 12 de maio de 2026, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução n.º 331, revogando a antiga Resolução n.º 26/2007, para disciplinar o dever de residência dos membros do Ministério Público Estadual na comarca ou localidade de exercício do cargo. O novo diploma normativo buscou conciliar o retorno às atividades presenciais com as recentes modalidades de trabalho híbrido ou remoto. Para tanto, a resolução estabeleceu critérios objetivos e cumulativos para a concessão de autorizações excepcionais de residência fora do juízo de lotação, aplicando-se ao ato o regime da precariedade administrativa.

Com base nas disposições da Resolução CNMP n.º 331/2026, responda, de forma fundamentada e estritamente atrelada à literalidade do texto normativo, aos seguintes questionamentos:

a) Sob quais condições geográficas específicas a resolução considera juridicamente cumprida a exigência de "residência na respectiva comarca" pelo membro ministerial, sem a necessidade de pleitear autorização excepcional?

b) Quais são os requisitos cumulativos objetivos relacionados à atividade, conduta e desempenho do membro que devem ser demonstrados para a obtenção da autorização excepcional de residência fora da comarca, e qual a natureza jurídica desse ato?

c) No caso de revogação da autorização por motivo de prejuízo à prestação do serviço, qual é o interstício temporal imposto ao membro antes que possa formular novo pedido, e qual o prazo fixado para que ele restabeleça sua moradia na comarca de lotação?

(30 linhas)

(10 pontos)

A superveniência da Lei n.º 15.413/2026 reformulou as diretrizes do direito à saúde infantojuvenil ao positivar a proteção à integridade psíquica no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. O diploma normativo estabeleceu um marco regulatório para a atuação do Sistema Único de Saúde, integrando a prevenção de agravos mentais ao escopo da assistência pública e impondo deveres específicos de capacitação ao corpo técnico estatal. À luz do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, discorra sobre a estruturação da política pública de saúde mental infantojuvenil. Aborde, necessariamente:

1) Os níveis de atenção psicossocial e as modalidades de cobertura que devem ser integrados obrigatoriamente pelos programas públicos de saúde;

2) A natureza da qualificação imposta aos profissionais da área e as finalidades específicas dessa preparação técnico-pedagógica; e

3) O regime de assistência terapêutica assegurado aos jovens em situação de vulnerabilidade e o critério de fornecimento dos recursos necessários.

(30 linhas)

(10 pontos)

A sociedade empresária Corporação Cápsula Indústria Ltda. formulou pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido pelo juízo competente, iniciando-se o stay period. Passados 180 dias, a Assembleia Geral de Credores ainda não havia sido concluída por entraves de pauta do próprio Poder Judiciário, sem qualquer desídia ou culpa da devedora. Diante disso, a recuperanda requereu a prorrogação do prazo de suspensão. Paralelamente, o Banco Mesa Verde S.A., titular de um crédito constituído após o deferimento do processamento da recuperação, ajuizou execução de título extrajudicial em juízo cível diverso e pleiteou a penhora imediata de um maquinário essencial à linha de produção da recuperanda.

Acerca do tema, disserte de forma fundamentada sobre a possibilidade e os requisitos legais para a prorrogação excepcional do stay period, a submissão ou não do crédito do banco aos efeitos da recuperação judicial e qual é o juízo competente para decidir sobre a constrição de bens essenciais da recuperanda.

(20 linhas)

(10 pontos)

Durante as apurações de um crime de abuso sexual ocorrido no âmbito intrafamiliar, faz-se necessária a oitiva da vítima, uma criança de 8 anos de idade. Considerando a elevada vulnerabilidade da vítima e a necessidade de não a expor a novas violações promovidas pelo próprio aparelho estatal, a legislação pátria prevê metodologias específicas para a obtenção de seus relatos. Com base no arcabouço do Direito da Criança e do Adolescente, notadamente na Doutrina da Proteção Integral, diferencie detalhadamente os institutos da escuta especializada e do depoimento especial, abordando a finalidade de cada um deles, os órgãos competentes para a sua realização e como essas metodologias efetivam o princípio da prevenção da revitimização.

(35 linhas)

(10 pontos)

Marcos Figueiredo propôs ação de reintegração de posse em face de Roberto Mendes. Narra a petição inicial que, no dia 15 de maio de 2024, por volta das 10h00, na localidade da Estrada das Palmeiras, zona rural de Campinas, o réu invadiu uma chácara que o autor mantém e cultiva há mais de dez anos. O autor alega que o réu rompeu a cerca de arame farpado e, de forma clandestina e violenta, apossou-se de uma área de 500 metros quadrados nos fundos da propriedade, passando a edificar um galpão de alvenaria. Em razão das tentativas infrutíferas de desocupação amigável, o autor ajuizou a presente demanda em 10 de outubro de 2025, requerendo a reintegração definitiva da posse, a condenação do réu ao desfazimento da obra e o pagamento de perdas e danos consistentes na destruição das cercas e de uma horta local, no total de R$ 15.000,00. Postulou, ainda, a concessão de tutela de urgência antecipada, argumentando que os requisitos estariam presentes. Em decisão inicial, o juízo indeferiu a tutela de urgência, postergando a análise dos requisitos gerais para a sentença.

Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a nulidade do feito por ausência de citação de sua esposa, sob o argumento de que a demanda versaria sobre direito real imobiliário, exigindo o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alegou que detém o domínio da área invadida por tê-la adquirido de um terceiro mediante contrato particular de promessa de compra e venda trazido aos autos, invocando a exceção de domínio. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da usucapião em seu favor, sustentando que a posse do antecessor somada à sua ultrapassaria o lapso temporal exigido em lei, além de defender que o imóvel se encontrava abandonado pelo autor, não cumprindo sua função social. Por fim, em pedido contraposto, requereu a retenção do imóvel até o pagamento de indenização por obra realizada, notadamente a construção do galpão de alvenaria a partir do zero no valor de R$ 35.000,00, classificando tal obra como benfeitoria necessária.

Durante a instrução processual, a prova documental revelou fotografias do réu arrombando a cerca sem o auxílio de terceiros. Também foram juntados recibos de edificação realizados pelo requerido, faturas de energia elétrica e comprovantes de compra de insumos agrícolas em nome do autor datados dos últimos cinco anos, além de orçamentos e recibos de reconstrução das cercas e da horta local, totalizando R$ 15.000,00.

Em audiência de instrução e julgamento, o depoimento pessoal das partes confirmou a cronologia dos fatos. A prova testemunhal produzida pelo autor com a oitiva de dois vizinhos confrontantes atestou de forma uníssona que Marcos Figueiredo sempre exerceu posse contínua sobre a totalidade do terreno, cuidando da horta até o momento da invasão perpetrada exclusivamente por Roberto. As testemunhas do réu apenas confirmaram a construção do galpão após maio de 2024.

Na condição de Juiz(a) de Direito, redija a sentença cabível, dispensando o relatório.

(200 linhas)

(10 pontos)

João foi abordado por policiais militares enquanto caminhava em via pública, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Segundo os agentes, o acusado apresentou “atitude suspeita”, razão pela qual realizaram busca pessoal, encontrando substância entorpecente em seu bolso.

Com base exclusivamente nessa prova, João foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas.

Na condição de Defensor(a) Público(a), discorra sobre a legalidade da busca pessoal realizada, a admissibilidade da prova produzida e as consequências processuais decorrentes de eventual ilicitude.

(25 linhas)

(10 pontos)

Explique a proteção constitucional conferida às comunidades quilombolas no ordenamento jurídico brasileiro, abordando o direito à propriedade coletiva de suas terras tradicionais, o procedimento de titulação e o posicionamento do STF sobre o tema. 

(25 linhas)

(10 pontos)

Durante uma operação realizada em 30/04/2026 pela Guarda Civil no município “A”, um grupo de pessoas em situação de rua acabou removido de uma praça pública sem qualquer alternativa de acolhimento. 

Seus pertences foram recolhidos e destruídos pelos agentes. 

O grupo procura a Defensoria Pública e alega violação de sua dignidade e de seus direitos fundamentais.

Na condição de Defensor(a) Público(a), elabore a medida processual cabível, fundamentando-a adequadamente.

(120 linhas)

(10 pontos)

BELO ALMEIDA, empresário de 28 anos, iniciou relacionamento amoroso de pouco tempo com GRACYANE FERREIRA, mulher de 47 anos, com quem passou a conviver de maneira frequente no município de Niterói/RJ.

Segundo apurado em inquérito policial, após alguns meses de relacionamento, GRACYANE passou a exercer intenso controle psicológico sobre BELO, ameaçando constantemente romper o relacionamento e divulgar conteúdo com cena de nudez do casal, que registrou em seu aparelho celular sem autorização de BELO, e informações pessoais do companheiro sempre que ele se recusava a atender suas exigências financeiras.

Aproveitando-se do vínculo afetivo e da fragilidade emocional da vítima, GRACYANE apropriou-se do cartão de crédito de BELO sob o argumento de auxiliar na administração de suas despesas pessoais, passando a realizar sucessivas compras, pagamentos e transferências bancárias sem autorização efetiva do companheiro.

No decorrer das investigações, verificou-se que grande parte dos gastos realizados pela investigada destinava-se ao pagamento de despesas pessoais de terceiro identificado como RODRIGO MATHEUS, personal trainer de academia com quem GRACYANE mantinha relacionamento extraconjugal, havendo indícios de que este possuía plena ciência da origem ilícita dos valores utilizados em seu benefício e aconselhava a investigada acerca dos fatos.

Ao descobrir os fatos, BELO compareceu à unidade policial alegando ter sofrido relevante prejuízo patrimonial e intenso abalo psicológico decorrente das manipulações emocionais, ameaças e retenção indevida de seus meios de pagamento.

Considerando o caso narrado, tipifique os delitos eventualmente praticados por GRACYANE e RODRIGO, fundamentando juridicamente sua resposta.

(30 linhas)

(10 pontos).