Um gerente de operações de sociedade empresária foi cientificado pelo Departamento Jurídico da ocorrência de julgamento sobre o pagamento de determinados tributos federais, tendo transitado em julgado contra os interesses do contribuinte.
Após auditoria, foi verificado que havia ocorrido, no julgamento de apelação, voto vencido. Consoante as regras do Código de Processo Civil, o julgamento, por maioria de votos, deve ser retomado com quorum ampliado, o que inocorreu no caso referido. Revendo a causa, o chefe do Departamento Jurídico pediu autorização para propor ação rescisória do julgado.
Após ler atentamente o enunciado, elabore um texto que, nos termos da jurisprudência dos tribunais, contenha uma análise sobre os itens a seguir: (Valor: 10,0 pontos)
a) cabimento da ação rescisória
b) requerimentos a formular na petição
c) características e limitações do julgamento ampliado
Um cidadão promoveu ação com pedido condenatório baseado na prática de ato ilícito por um agente de trânsito municipal. O réu foi citado e apresentou defesa, que teve como um dos fundamentos a intervenção de terceiros. Seu requerimento foi rejeitado, havendo recurso. Após efetuada a instrução comprovada, restou a responsabilidade do município.
A sentença condenou o réu em valores separados pela natureza dos danos avaliados, sendo o total superior a mil salários mínimos. Além disso, fixou os honorários em quantia fixa de R$ 1.000,00. Apresentado o recurso cabível, este foi conhecido e improvido. Decorrido o prazo legal, iniciou-se a execução do julgado e foi apresentada defesa prevista.
Analise o caso exposto e proceda da seguinte forma:
a) descreva os recursos que foram apresentados.
b) apresente o modo como se deve proceder à execução.
c) defina quais são os critérios para fixação de honorários no caso em exame.
d) explique se caberia remessa necessária.
(10,0 Pontos)
A Associação Desportiva T, que é comodatária do veleiro de bandeira panamenha W, foi autuada por agentes fiscais da Receita Federal no Iate Clube do município K. À Associação foi informado o Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com base no Regulamento Aduaneiro. A Associação aduziu ter a referida embarcação ingressado no país por meio de regime de admissão temporária para competições esportivas. A autoridade responsável pelo ato foi o Delegado da Receita Federal. A partir desses dados, elabore um texto em que sejam abordados fundamentadamente os seguintes aspectos:
- a possibilidade ou não de a simulação ser presumida;
- a possibilidade de o contrato de comodato ter ou não alguma forma especial para ser corporificado;
- as consequências do ingresso regular, através do regime de admissão temporária;
- o procedimento a ser adotado, no caso de haver necessidade de medida judicial para defender a pretensão da Associação
(10,0 Pontos)
#Q127083 