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256 questões encontradas

Em 2018, uma organização criminosa composta por um juiz de direito, um advogado, um contabilista e um procurador estadual empreendeu inúmeras fraudes em ações propostas em face da autarquia previdenciária estadual PrevEstado. De acordo com as investigações, o advogado, na fase de cumprimento de sentença, apresentava requerimento de novos cálculos, então o magistrado remetia os autos ao contabilista do juízo, o qual os elaboravam em evidente exagero. Em seguida, o procurador anuía com os cálculos, ocasionando em sua homologação pelo magistrado. Algum tempo depois, apuradas as fraudes cometidas, o Ministério Público ajuizou a competente ação penal em face dos acusados, na qual foram todos condenados. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a PrevEstado, em 2020, ajuizou uma ação indenizatória em face dos condenados pelas fraudes, pretendendo a reparação por danos morais no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), tendo em vista a violação à honra objetiva da autarquia. Após o regular trâmite da ação, o juiz de direito julgou o feito extinto sem análise do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos seguintes termos: Considerando a sentença penal condenatória, a qual, inclusive, se encontra transitada em julgado, não haveria como afastar a responsabilidade dos réus quanto aos eventuais danos materiais decorrentes dos fatos alegados. Afinal, como se sabe, a independência de instâncias encontra exceção justamente na condenação criminal. No entanto, não há como reconhecer a possibilidade da pretensão de reparação de danos morais. Isso, pois, trata-se de uma pessoa jurídica de direito público e, portanto, impassível de suportar dano extrapatrimonial, uma vez que tais entes não sofrem descrédito mercadológico. Assim, julgo o feito extinto sem análise do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Considere que: - A parte autora, em sua impugnação, utilizou todos os argumentos cabíveis ao caso; - A autarquia fora criada em 2005; - Intimação da sentença em 01/03/2021 (segunda-feira). Assim, redija, na qualidade de procurador estadual, a peça processual adequada, datando-a no último dia do prazo, desconsiderando eventuais feriados.
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Vislumbrando a presença de possível violação grave de direitos humanos em um caso concreto com potencial de trazer ao Brasil sanções por descumprimento de tratados internacionais de direitos humanos, o Ministério Público Federal entende que seria melhor o trâmite da ação que a apura perante a justiça federal em vez de seu trâmite perante a justiça local. Explique, fundamentadamente, se é possível a almejada alteração da competência e, em caso positivo, identifique o instituto e seus requisitos.
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Fulano, com o objetivo de adquirir um apartamento, comparece a um stand de vendas de uma grande incorporadora, sendo atendido por um dos vendedores da empresa. Interessado no imóvel, o vendedor informa que o valor seria de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Após a evolução das negociações, Fulano descobre que, na verdade, o valor do apartamento seria de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e o restante seria referente ao suposto serviço de corretagem, mas, como havia gostado muito do imóvel, ainda sim o adquiriu. Posteriormente, Fulano ajuíza uma ação em face da incorporadora, pretendendo a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, sustentando que o vendedor era um funcionário da empresa, motivo pelo qual não houve qualquer intermediação a justificar a referida taxa. Citada, a empresa sustenta a ilegitimidade passiva, uma vez que a relação de corretagem teria sido firmada com o próprio corretor, o qual recebeu o valor questionado e, portanto, a quem caberia restituí-lo em eventual procedência. Considerando o caso apresentado, disserte sobre existência ou não de legitimidade passiva da incorporadora na hipótese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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Segundo restou apurado nos autos do Inquérito civil no 001, que tramitou perante a Promotoria de Justiça de Curitiba, foi executado, por João da Silva, um parcelamento do solo, em zona rural, para fins urbanos, sem as autorizações e registros previstos em lei. Foi constatado que houve abertura de ruas no loteamento e demarcação de lotes (100 lotes), sem qualquer autorização dos órgãos públicos, ainda, houve alienação de 53 lotes, destinados a moradia (finalidade urbana), comercializando-os através de contratos particulares. A promotoria de justiça de Curitiba expediu ofício ao município, que deixou de adotar as medidas cabíveis. Tendo em vista os fatos supracitados e considerando as disposições das Leis n° 7.347/85 e 6.766/79, bem como que não há mais diligências e/ou quaisquer providências extrajudiciais a serem adotadas, na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual adequada, indicando os fundamentos jurídicos relativos ao caso e apresentando todos os pedidos (principal e acessórios). 120 Linhas.
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O controle de constitucionalidade, importante instrumento para garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais frente a possíveis usurpações, pode ser estudado a partir de diferentes vertentes. Tendo em mente as teses definidas pelo STF no exercício de sua jurisdição constitucional, discorra sobre: A) A técnica da interpretação conforme a Constituição; B) A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto; C) A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; D) A declaração de constitucionalidade de lei “ainda” constitucional. Ao elaborar seu texto aborde necessariamente os seguintes aspectos: I) conceito dos institutos; II) pelo menos, um exemplo de aplicação de cada um dos institutos pelo STF. 15 Linhas.
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É possível afirmar que, na hipótese de o juiz competente proferir sentença de improcedência em ação civil pública que verse sobre interesse difusos ou coletivos, qualquer legitimado poderá propor outra ação coletiva com o mesmo objeto litigioso? Referida sentença prejudicará o direito dos lesados em ajuizar ação individual?
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O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra WILLIAM como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) combinado com artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, porque, no dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 21h00, na Rua da Consolação, próximo à Estação de Metrô, na cidade de São Paulo/SP, foi detido e preso trazendo consigo, para fins de venda, 92 (noventa e duas) porções de cocaína, em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrente da comercialização das drogas, conforme auto de exibição e apreensão a fls. __, laudo de constatação preliminar de substância entorpecente a fls. __ e exame químico-toxicológico positivo a fls. __. Após regular instrução, WILLIAM foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria, foi fixada a pena-base em seu patamar mínimo. Reconheceu-se a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, porém o magistrado afastou a agravante genérica referente ao artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal, pois entendeu que não ficou comprovado que o réu se utilizou das circunstâncias de vulnerabilidade geradas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Por fim, não foram reconhecidas causas de aumento e/ou diminuição da pena. Assim, foi proferida a sentença de parcial procedência, condenando WILLIAM ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Decretou-se, ainda, o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Na condição de Promotor de Justiça inconformado com r. decisão, apresente a peça processual cabível ao caso concreto, com todas as suas especificações. 150 Linhas.
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QUESTÃO 1: No que diz respeito ao princípio da legalidade, a Constituição da República Federal autoriza restrições pontuais e transitórias, quais são elas? QUESTÃO 2: De acordo com a doutrina majoritária atual, diferencie legalidade estrita, legitimidade e juridicidade?
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Acerca da emendatio libelli e da mutatio libelli, aborde: a) conceito e características dos institutos; b) o princípio da correlação entre imputação e sentença; c) e instâncias de aplicação dos institutos.
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O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo/SP, tomou conhecimento de que o funcionário público municipal João da Silva, na condição de funcionário público municipal, utilizou uma retroescavadeira, de propriedade do município, em seu terreno particular, localizado no Bairro Bela Vista, para realizar uma obra, sem qualquer interesse público. Instaurado Inquérito Civil, verificou-se que, no final de semana dos dias 23 e 24 de janeiro de 2021, João da Silva retirou a retroescavadeira da garagem municipal, sem qualquer permissão, e levou ao seu terreno particular para poder utilizar na sua obra, devolvendo o bem no final da tarde do dia 24. Considerando que o Promotor de Justiça possui todos os elementos de convicção de a conduta do investigado enquadra nos atos de improbidade administrativa, e que o investigado manifestou interesse na autocomposição, na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual adequada, indicando os fundamentos jurídicos relativos ao caso e apresentando todos os pedidos (principal e acessórios). 100 Linhas.
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