Questões

Leia o caso a seguir. A empresa São Miguel Loteadora e Incorporadora obteve, junto ao Município de Londrina, em abril de 2017, aprovação de projeto de implantação do Loteamento de Chácaras Residenciais São Gonçalo, no perímetro rural da cidade, e autorização para a venda dos respectivos lotes. Ocorre que os munícipes, moradores nos entornos das obras preparatórias do loteamento, protocolaram, junto à Prefeitura Municipal, denúncia relatando o desvio do objeto do empreendimento, haja vista parte de seus lotes ter sido destinada à implantação de um parque industrial, sem nenhuma preocupação ou preparo com os estudos de Impacto Social e sem a devida autorização para tal. Esse fato vem trazendo prejuízos financeiros e ambientais para a comunidade, já que as empresas ali instaladas estão a desmatar sem qualquer critério ou licenciamento ambiental e, principalmente, a poluir o principal córrego responsável pelo abastecimento de água da região ao entorno. A partir de tais informações, o Município entrou em contato com os sócios proprietários da referida loteadora que, confirmando a denúncia apresentada pela comunidade, alegaram que, diante da crise econômica que assola o país, não conseguiram atingir as vendas necessárias para custear o loteamento e, portanto, parte dos lotes foi de fato vendida para fins comercias a fim de viabilizar a finalização do projeto e posteriores vendas. Paralelamente a essa denúncia, a Procuradoria Jurídica do Município fez um levantamento de possíveis outras demandas do Município contra a Loteadora, constatando mais cinco ações, em que ela figura no polo passivo, referentes a problemas diversos, como falta de pagamento dos tributos devidos de outros Loteamentos de sua empresa. Diante dos fatos aqui narrados, em razão do desvio do objeto do projeto de loteamento, parcelamento do solo em chácaras residenciais, o Município de Londrina SUSPENDEU a aprovação anteriormente dada para a implantação do loteamento e ANULOU a autorização para a venda de lotes, preservando as transações relativas a chácaras residenciais. Ato contínuo notificou a Loteadora para que interrompesse as vendas dos terrenos do loteamento, bem como para que ressarcisse os danos já suportados pela Municipalidade, tais como limpeza dos lagos do entorno e o reflorestamento das áreas desmatadas. A Loteadora, então, procurou o Município a fim de realizar uma composição, sendo informada da impossibilidade haja vista a inexistência de previsão legal. Na mesma oportunidade, o Município reiterou que as vendas de lotes não mais estavam permitidas e que havia a necessidade de ressarcimento dos danos causados. No entanto, a Loteadora continua a realizar as vendas e recusa-se a ressarcir o Município dos gastos que ele suportou. Diante dessas informações, qual a providência a ser tomada pelo Município? Elabore a Peça Processual cabível em, no máximo, 150 linhas, com base nos dispositivos legais pertinentes ao caso.

Leia as informações a seguir. Bardón Ferreira é prefeito de um Município localizado em um estado do sul do Brasil. Ciente da necessidade de valorização dos servidores públicos municipais, e considerando que o debate político é acirrado quanto a este assunto, o citado prefeito resolveu consultar a Procuradoria Jurídica do Município com o intuito de propor um Projeto de Lei para vincular o reajuste dos Servidores Públicos Municipais ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, todos os anos, a remuneração dos servidores públicos seria automaticamente reajustada com base nesse índice assegurando a valorização dos servidores públicos e eliminando possível desgaste político. Com base nessas informações, elabore um Parecer Jurídico em, no máximo, 80 linhas, sobre a possibilidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária, fundamentando-se na legislação em vigor.

Leia os textos a seguir. Texto I - A falta de leitura tem seu preço É nítida a dificuldade que as pessoas têm hoje em se expressar por meio de textos. Percebemos que é um grande desafio ordenar palavras e dar sentido às ideias que queremos compartilhar com nossos interlocutores. Usando gírias, repetição de palavras, erros de ortografia e abreviaturas na escrita ou fala, muita gente sofre para escrever textos com lógica e coerência no mundo corporativo. O fato de as pessoas utilizarem textos pouco elaborados na comunicação falada e escrita não significa que elas não estejam se comunicando com competência com os demais, mas indica que está nascendo uma forma de se expressar distante das normas cultas e referências literárias. Em determinados círculos profissionais e níveis hierárquicos, a incompetência na articulação falada e escrita tem seu preço: ela pode limitar o crescimento na carreira, restringir promoções, diminuir a autoestima e aumentar a sensação de exclusão de um profissional. A pobreza no vocabulário repele oportunidades: apesar das mídias digitais e inovações tecnológicas, ainda dependemos da coerência das palavras para fecharmos negócios e parcerias. Nas redações que observamos nas redes sociais, e-mails, trabalhos acadêmicos e conversações ficam explícitas as dificuldades de articulação da maioria dos brasileiros segundo os padrões formais da língua. A leitura não foi estimulada no Brasil desde a época da colonização. Somente a elite tinha acesso aos livros. Até hoje as famílias brasileiras não criaram o hábito da leitura. Há desinteresse e indiferença ao universo escrito. Livros servem para decorar estantes. O acesso à cultura começa em casa. A versão impressa do jornal Asahi Shimbun, um dos cinco maiores jornais nacionais do Japão, fundado em 1879, é lida por mais de 12 milhões de cidadãos diariamente. Referências: (Adaptado de: <https://www.catho.com.br/carreira-sucesso/colunistas/marcos-gross/a-falta-de-leitura-tem-seu-preco/>. Acesso em: 11 set. 2018.) Texto II - Um curioso mórbido, amante de cerimônias fúnebres e que se julgava um especialista em causa mortis, entra num velório e ouve a viúva, entre lágrimas, comentar: – Meu marido era tão bom... Morreu como um passarinho! Logo em seguida, outro curioso também entra e se encosta ali perto. – Como foi que ele morreu, hein? – pergunta, curioso. O primeiro responde, prontamente: – Parece que foi com uma estilingada... Referêncais: (Adaptado de: <https://www.diadiaeducacao.pr.gov.br/portals/cadenospde/pdebusca/produções_pde/2012/2012_ufpr_port_pdp_roselis_rita_dybas.pdt>. Acesso em: 11 set. 2018.)  Com base na coletânea e nos conhecimentos sobre o tema, redija um texto dissertativo-argumentativo que coloque em discussão a importância da correta emissão e decodificação da mensagem, bem como o repasse dessa mensagem ao interlocutor, seja na modalidade escrita ou oral. Você terá, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 25 linhas para seu texto, excetuando-se o espaço para o título.