Questões

STJ. É possível a concessão de múltiplas remições de pena por aprovações sucessivas no ENEM durante a mesma execução penal?

STJ. A ausência de lavratura de auto de infração de trânsito impede o recebimento da denúncia pelo crime de embriaguez ao volante?

STJ. A fuga do indivíduo para o interior de seu imóvel, ao notar a aproximação de policiais, configura fundadas razões para a realização de busca domiciliar sem mandado?

STJ. O relatório produzido por investigador de polícia com o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa possui confiabilidade para servir como prova no processo penal?

STJ. O feminicídio praticado por militar contra militar em unidade castrense deve ser julgado pelo Tribunal do Júri?

STJ. É possível a utilização do sistema SERP-JUD para a pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores sem o esgotamento de diligências extrajudiciais?

STJ. O erro de fato que autoriza a ação rescisória pode ser reconhecido quando o juiz baseia sua decisão em um pressuposto fático inexistente, mesmo que o equívoco seja revelado apenas posteriormente?

STJ. Compete à Justiça Estadual julgar ação sobre uso indevido de imagem e dados de advogado para aplicação de golpes quando a Justiça Federal afastar o interesse de ente federal ou a ocorrência de vazamento de seus sistemas?

STJ. A expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias é requisito obrigatório para a validade da citação por edital?

STJ. A pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública nos crimes de responsabilidade dos Prefeitos pode subsistir mesmo se ocorrer a prescrição da pena privativa de liberdade?