Questões

STJ. A exportação de produtos não tributados pelo IPI gera direito ao crédito presumido do imposto?

STF. É constitucional a destinação direta à Comissão de Valores Mobiliários da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários?

STF. É constitucional a contribuição social a cargo das cooperativas de trabalho prevista no art. 1.º, II, da Lei Complementar n. 84/1996?

STJ. O cancelamento da sessão do Tribunal do Júri pelo não comparecimento dos advogados pode ser punido pelo juízo penal com sanção pecuniária?

STJ. A ilicitude da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP contamina os atos investigativos subsequentes?

STJ. A realização de cópia por espelhamento de dados por meio da função hash e a coleta preliminar em celular por agente policial, sem perito imediato, configuram quebra da cadeia de custódia?

STJ. A citação de réu domiciliado no Brasil para responder a processo estrangeiro realizada por carta com aviso de recebimento em endereço diverso do contratual, sem comprovação de ciência inequívoca, impede a homologação da sentença estrangeira?

STJ. Deve ser conhecido o conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando o juízo federal exclui a União do polo passivo da ação?

STJ. A participação obrigatória em grupo reflexivo sobre violência doméstica pode ser imposta como condição especial do sursis, mesmo sem fundamentação exaustiva ou prazo específico na sentença condenatória?

STJ. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor nas operações de proteção patrimonial mutualista?