Questões

A Câmara Municipal da Cidade “X” está em processo de renovação de seu parque tecnológico, com a aquisição de novos computadores e sistemas de software para modernizar suas operações legislativas e administrativas. Para tal, foi aberto um processo de licitação na modalidade de Pregão Presencial, conforme determina a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores pela Lei 10.520/02. Durante o processo licitatório, o edital publicado pela Câmara especificou de maneira detalhada as características técnicas dos equipamentos e softwares desejados, além de definir critérios para participação e julgamento das propostas baseados no menor preço global. Após a homologação do resultado, uma empresa concorrente que não venceu o pregão apresentou recurso administrativo, alegando que a especificação dos produtos no edital restringia de forma indevida a competitividade, pois apenas uma marca específica de computadores atenderia às exigências técnicas descritas. A empresa argumentou que tal especificação violava os princípios da isonomia, competitividade e busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública.

A V.Sa, no papel de advogado(a) da Câmara Municipal da Cidade “X”, deve elaborar a manifestação jurídica em resposta ao recurso apresentado pela empresa. Sua resposta deve abordar:

1 - A legalidade e os princípios regentes do processo licitatório.

2 - A adequação das especificações técnicas dos produtos no edital e sua relação com os princípios da isonomia e competitividade.

3 - Argumentos que sustentem a defesa da Câmara Municipal, garantindo a legalidade e a conformidade do edital com a legislação pertinente.

4 - As medidas a serem adotadas pela Câmara em resposta ao recurso.

(20 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal da cidade X aprovou a Lei Municipal nº 1.234/2024, que impõe restrições ao funcionamento do comércio local em desacordo com a Constituição Estadual de Rondônia, notadamente em relação à garantia da livre iniciativa. Embora o Prefeito Municipal tenha vetado a lei, a Câmara derrubou o veto. As restrições impostas pela Lei Municipal nº 1.234/2024 estão prejudicando vários empreendedores locais, que alegam que terão que demitir funcionários e, até mesmo, encerrar suas atividades.

O Prefeito da cidade X, preocupado com a situação, pede a V.Sa que, em até 60 linhas, elabore a ação cabível contra a Lei Municipal nº 1.234/2024.

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Marta, uma trabalhadora autônoma que presta serviços para várias empresas na cidade X, procurou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS após sofrer um acidente de trabalho enquanto realizava uma tarefa para a Empresa Z. Marta caiu de uma escada mal posicionada e fraturou o braço, ficando impossibilitada de trabalhar por um período indeterminado.

Apesar de ser autônoma, Marta dependia exclusivamente dessa atividade para seu sustento e está enfrentando dificuldades financeiras e emocionais. Como advogado do CREAS, suas atribuições incluem a promoção de escuta qualificada e o fornecimento de suporte jurídico-social aos usuários, além de elaborar e acompanhar peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos.

Nesse sentido, em até 60 linhas, elabore a peça processual cabível para garantir a reparação pelos danos sofridos por Marta, buscando a responsabilização da Empresa Z pelo acidente de trabalho e a concessão dos devidos direitos trabalhistas e indenizatórios.

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito da cidade Alfa pretende realizar uma grande alteração e reforma nas estruturas de determinadas casas, onde estão instaladas repartições públicas, como parte de um projeto do plano urbanístico do Município. As casas, alvo do projeto de alteração e reforma de suas estruturas, são tombadas e têm um elevado grau de importância no processo histórico da humanidade e reconhecidas por entidades internacionais. No projeto de um arquiteto, especialista em modernização de estruturas antigas, foi definido que serão substituídas todas as estruturas externas originais dos imóveis, passando a ser composta, a nova estrutura, de materiais modernos e futuristas. Depois de concluído o processo licitatório, o Município Alfa, representado pelo Prefeito Municipal, celebrou contrato com a empresa AC que será a responsável pela realização das obras nos imóveis. Após a divulgação da assinatura do contrato firmado com a empresa AC e seu objetivo, o senhor Paulo, cidadão brasileiro com todos os seus direitos políticos em dia, morador da cidade Alfa, entrou com um requerimento administrativo, solicitando a anulação do contrato, indeferido imediatamente pelo Prefeito Municipal, sob a alegação de que as obras de reestruturação e modernização dos imóveis estão previstas expressamente em Lei municipal de nº 000/21. A fase inicial do projeto previa a demolição de grande parte da estrutura externa dos imóveis, inclusive de suas fachadas, gerando grande preocupação e indignação ao senhor Paulo, que procurou você para figurar como seu advogado e, elaborar uma petição inicial da medida judicial cabível, objetivando a preservação do referido patrimônio histórico e cultural, importante conjunto arquitetônico da cidade. (30 Linhas) (20 Pontos)

A penalidade para os ilícitos exclusivamente funcionais, de natureza civil ou administrativa, pode ser imposta ainda que não tenham sido apreciados os fatos pelo Poder Judiciário na ação penal. É de se verificar, então, que o princípio da independência das instâncias não é absoluto, e sim relativo, e isto porque há determinadas situações jurídicas que a decisão de uma esfera possui o condão de influenciar a outra, ou seja, uma dependerá do desfecho da apuração de outra para que, a posteriori, se for o caso, haver a cumulação de penalidades. Está se falando das condicionantes de procedibilidade, como nos crimes de sonegação fiscal ou de improbidade administrativa, por exemplo, que sempre dependerão da conclusão da instância administrativa para que seja instaurado o competente processo judicial, com a finalidade de investigar se houve ou não ato ímprobo do agente público. Nesses casos, como os ilícitos ensejam a pena de demissão do servidor, a Administração não poderá efetuá-la sem o trânsito em julgado da decisão penal condenatória. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 13ª ed. 2016). No dia 10 de janeiro do ano em curso, dois policiais militares realizaram a ronda no calçadão em determinado local e, nesse transcurso, uma mulher sedutora, de beleza estonteante, atraente e de corpo escultural, de alta sensualidade, caminhava com passos firmes, arrastando os olhares de um dos policiais que não se contendo com o corpo escultural da jovem, sussurra, em voz meio baixa, no ouvido da cidadã, dizendo-lhe: “Cantada não arranca pedaço, você é muito gostosa!”. De repente, surge em cena seu noivo, desarmado, que presenciou o ocorrido pois se encontrava atrás dela manuseando o seu telefone. Nesse ínterim, esse parte para forte discussão com os policiais e, posteriormente, surge uma luta corporal e, tendo como consequência, disparo de vários tiros, culminando com a morte do jovem. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pelo afastamento dos policiais e abertura do processo administrativo disciplinar. O contraditório e ampla defesa foi assegurada, resultando na aplicação, pela autoridade competente, da penalidade máxima de demissão dos PMs envolvidos pela conduta antijurídica incompatível com o mister funcional. Revoltados e inconformados, os policiais demitidos promovem uma demanda no âmbito do Judiciário, postulando à anulação do ato de exclusão, cumulando-se sucessivamente o pleito de reintegração no posto e percepção de verbas indenizatórias (soldos que não foram pagos durante o período de afastamento). Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1- Com a abertura do processo administrativo disciplinar, os policiais militares poderiam alegar, preliminarmente, que houve violação dos princípios da ampla defesa e contraditório na sindicância? 2- Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? 3- Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? 4- Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa? Desenvolva um texto discursivo respondendo às indagações acima, utilizando o mínimo de 25 e o máximo de 30 linhas.

MARIA DA SILVA, casada há 20 anos com JOÃO DA SILVA, por proibição de seu marido, nunca trabalhou fora de casa ou cursou uma faculdade. Desejando realizar seu sonho e se livrar a opressão sofrida durante o relacionamento, resolveu terminar seu casamento e iniciar uma nova fase em sua vida. No dia 04 de maio de 2017, quinta-feira, MARIA resolveu comunicar a JOÃO que desejava o divórcio, o que efetivamente foi feito na residência do casal, situada na RUA CEARÁ, no 100, Bairro Boa Esperança, Rio Branco/Acre. JOÃO, então, agrediu MARIA com um soco no rosto. Esta, mesmo lesionada, reafirmou seu intento em se divorciar de JOÃO que, irresignado, sacou um objeto semelhante a uma arma de fogo de sua cintura, dizendo que “não era homem pra ser abandonado”, que casamento seria para a “vida toda”, e que o relacionamento só terminaria “com a morte”. O fato foi presenciado pela filha do casal, CLARA, de 13 anos de idade. No dia seguinte, 05 de maio de 2017, sexta-feira, MARIA compareceu à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, narrando o fato, que foi reduzido a termo no depoimento de fls. 06/07. Esclareceu que embora JOÃO sempre a tivesse oprimido moralmente, esta teria sido a primeira vez que efetivamente sofrera uma agressão. Aduziu, ainda, que desconhecia o fato de JOÃO portar arma de fogo e não teria como afirmar com exatidão se o objeto empunhado por JOÃO era realmente uma arma ou simulacro. Asseverou, que JOÃO possui trabalho fixo, podendo ser encontrado em sua residência. A filha do casal, CLARA, ouvida em fls. 12/13, ratificou os fatos narrados por sua mãe, acrescentando que já teria flagrado seu pai, em diversas ocasiões, escondendo um objeto enrolado em uma roupa, na parte superior do armário do quarto. MARIA foi encaminhada para Exame de Corpo de Delito Direto, fls. 08, bem como as medidas protetivas requeridas em fls. 09/11 foram encaminhadas à Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais, Juízo especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a mulher na comarca, nos termos da Lei nº 11.340/2006, não havendo, ainda, notícia de manifestação do juízo. Após o fato, MARIA e a filha, por não terem certeza se o objeto que JOÃO portava realmente era uma arma de fogo (tipo revólver) ou um mero simulacro, optaram por não retornar para casa, sendo ambas acolhidas temporariamente na CASA ROSA DA MULHER, instituição que abriga mulheres vítimas de violência familiar. Em investigação preliminar imediata, restou demonstrado que JOÃO não possui outras anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais, conforme certidão juntada em fls. 12, nem o registro de arma de fogo em seu nome, certidão em fls. 13. O Inquérito Policial foi instaurado sob o número 1030/2017, com portaria em fls. 02/03 e registro de ocorrência em fls. 04/05. Considerando que a formalização dos atos de investigação preliminar terminou apenas às 20 horas do mesmo dia da notícia-crime (05 de maio de 2017 – sexta-feira), sendo imperioso às investigações a imediata apreensão do instrumento utilizado por JOÃO para ameaçar de morte a vítima, deve-se na qualidade de Delegado de Polícia natural do fato, formular peça adequada de forma fundamentada perante o Juízo competente.