Conceitue o “Direito Penal do Inimigo”, bem como apresente os argumentos, favoráveis e desfavoráveis, quanto a sua aplicabilidade para os integrantes de Organizações Criminosas.
(1,0 ponto)
(30 linhas)
Objeto de inúmeros debates, a proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012 propõe em seu texto original a alteração dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, introduzindo a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos nas hipóteses dos crimes previstos no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Em parecer favorável, o relator da proposta argumenta que “A sociedade brasileira não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes.
O direito não se presta a proteger esses infratores, mas apenas os que, por não terem atingido a maturidade, também não conseguem discernir quanto à correção e às consequências de seus atos”. Com base nas informações apresentadas, discorra sobre os conceitos de populismo penal e direito penal do inimigo, analisando suas eventuais repercussões na política criminal brasileira.
Efetue, de forma concisa e objetiva, a devida distinção entre:
1 - Direito Penal de autor e Direito Penal de ato;
2 - Função simbólica e função garantidora do Direito Penal;
3 - Tipo legal e tipo do injusto;
4 - Tipicidade formal e tipicidade material;
5 - Dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau.
(10 Pontos)
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