Questões

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Ana, estava enfrentando, em 2023, uma queda em sua popularidade perante a população fluminense. A piora na avaliação do governo se dava, principalmente, pela política de austeridade imposta pelo seu Secretário de Estado de Fazenda, Paulo, que incluía a adoção de várias medidas impopulares. Diante desse cenário, observou-se o florescimento de um movimento na internet, em especial nas redes sociais, de crítica à Governadora e ao Secretário de Fazenda. Postagens questionando a política governamental de austeridade frequentemente viralizavam. As hashtags #ForaAna, #SaúdeRJpedeSocorro, #VivaEducaçãoRJ e #VaiEmboraPaulo permaneceram por semanas entre as mais populares nas redes sociais. A fim de conter a onda de críticas que ela e Paulo – seu pré-candidato à sucessão – vinham recebendo, Ana enviou à ALERJ, em novembro de 2023, um projeto de lei que foi aprovado em regime de urgência. Tal projeto deu origem à Lei nº 813/2023, que tem o seguinte teor: “Art. 1o. Esta lei estabelece os parâmetros para uso das redes sociais pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Considera-se rede social todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza. Art. 2o. É vedada aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro a manifestação de opinião,entendimento, texto, imagem, vídeos, montagens, postagens e afins em desapreço ou crítica aos atuais ocupantes dos cargos de Governador de Estado e Secretário de Estado, bem como a quaisquer políticas públicas em vigor. § 1o. É também vedada a manifestação de caráter político-partidário, em apoio ou crítica, a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos. § 2o. A violação desse artigo será apurada em processo administrativo disciplinar, sujeita a sanção a ser aplicada pela autoridade competente. Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Analise a validade da Lei nº 813/2023, indicando fundamentadamente as medidas jurídicas que podem ser adotadas pela Defensoria Pública em relação a ela. (20 pontos) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Ana, estava enfrentando, em 2023, uma queda em sua popularidade perante a população fluminense. A piora na avaliação do governo se dava, principalmente, pela política de austeridade imposta pelo seu Secretário de Estado de Fazenda, Paulo, que incluía a adoção de várias medidas impopulares. Diante desse cenário, observou-se o florescimento de um movimento na internet, em especial nas redes sociais, de crítica à Governadora e ao Secretário de Fazenda. Postagens questionando a política governamental de austeridade frequentemente viralizavam. As hashtags #ForaAna, #SaúdeRJpedeSocorro, #VivaEducaçãoRJ e #VaiEmboraPaulo permaneceram por semanas entre as mais populares nas redes sociais. A fim de conter a onda de críticas que ela e Paulo - seu pré-candidato à sucessão - vinham recebendo, Ana enviou à ALER], em novembro de 2023, um projeto de lei que foi aprovado em regime de urgência. Tal projeto deu origem à Lei n° 813/2023, que tem o seguinte teor: "Art. 19. Esta lei estabelece os parâmetros para uso das redes sociais pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Considera-se rede social todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza. Art. 2º. É vedada aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro a manifestação de opinião, entendimento, texto, imagem, vídeos, montagens, postagens e afins em desapreço ou crítica aos atuais ocupantes dos cargos de Governador de Estado e Secretário de Estado, bem como a quaisquer políticas públicas em vigor. § 1º. É também vedada a manifestação de caráter político-partidário, em apoio ou crítica, a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos. § 2º. A violação desse artigo será apurada em processo administrativo disciplinar, sujeita a sanção a ser aplicada pela autoridade competente. Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". Analise a validade da Lei nº 813/2023, indicando fundamentadamente as medidas jurídicas que podem ser adotadas pela Defensoria Pública em relação a ela. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

Após amplos estudos do nível de desenvolvimento econômico e social das distintas regiões do país, um grupo de técnicos, com objetivos de ordem colaborativa, elaborou anteprojeto de lei ordinária e o submeteu à apreciação da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O anteprojeto definia, em seu Art. 1º, quais seriam as condições a serem observadas para a integração das regiões em desenvolvimento, mas externou especial preocupação com o equilíbrio fiscal em seu Art. 2º, ao extinguir todas as isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais já concedidos a título de incentivos regionais, além de vedar que outros venham a ser concedidos no futuro. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) A espécie legislativa veiculada pelo anteprojeto, em seu Art. 1º, é compatível com a CRFB/88? Justifique. (Valor: 0,60) B) A extinção de todas as isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais já concedidos a título de incentivos regionais e a vedação de que outros venham a ser concedidos, nas distinta regiões do país, são compatíveis com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (1,25 Pontos) (30 Linhas)

Lei do Município de Antares proibiu, no ensino público e nos órgãos municipais, qualquer medida educativa relacionada a diversidade de gênero e à orientação sexual. Durante a tramitação, o Prefeito vetou o projeto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Entretanto, devolvido o projeto à Câmara de Vereadores, o veto foi superado. Antes da entrada em vigor da lei, a recém-criada Secretaria de Direitos Humanos planejara, em convênio com universidade privada, curso sobre diversidade, buscando oferecer formação aos servidores municipais sobre igualdade racial, de gênero e de orientação sexual. O Prefeito, convicto de que a referida proibição viola a Constituição da República, pretende editar decreto determinando às escolas municipais que se abstenham de aplicar o ato normativo em questão, bem como autorizar a realização do curso planejado pela referida Secretaria. Submetida a questão à Procuradoria do Município de Antares, analise a viabilidade jurídica e os riscos das providências pretendidas pelo Prefeito. (30 pontos)

Uma legislação federal passou a permitir construções de qualquer espécie no perímetro de conjuntos urbanos de valor histórico que haviam sido tombados para preservação e proteção de bens culturais do patrimônio nacional. O novo regramento produziu múltiplas discussões no âmbito da sociedade civil, por meio das quais se reforçou a necessidade de impedir edificações que produzissem alterações na fisionomia e na identidade do patrimônio histórico-cultural e de assegurar uma adequada conservação do patrimônio público brasileiro tendo em vista especialmente a incompatibilidade do ato normativo com as disposições constitucionais. A partir da situação hipotética apresentada, disserte brevemente acerca da medida cabível no âmbito do STF em relação à impugnação da referida legislação federal, abordando os dispositivos constitucionais que sustentam a incompatibilidade material da mencionada lei federal e a possibilidade ou não de o Procurador-Geral da República desencadear a referida medida, considerando o rol de legitimados ativos e a pertinência temática. (10 Linhas) (Valor: 3,00 pontos)

O Estado Alfa, com o declarado objetivo de uniformizar a atividade e zelar pela qualidade do serviço de transporte coletivo municipal, de modo a proteger os interesses do consumidor, promulgou a Lei nº XX, que entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, o serviço de transporte coletivo municipal prestado em cada Município situado no território do Estado deverá atender ao extenso rol de especificações previstas nos incisos desse preceito, que variavam desde o tamanho e o conforto dos veículos até o número mínimo de linhas e de veículos em circulação nos finais de semana. O Art. 2º dispôs sobre as normas gerais para a licitação do serviço, que poderiam ser suplementadas pelos Municípios, de modo a atender às peculiaridades locais. Por fim, o Art. 3º determinou que o Art. 1º da Lei nº XX deveria ser imediatamente aplicado aos contratos de concessão em curso, realizando-se as adaptações que se fizessem necessárias na prestação do serviço. O Partido Político Beta, com representação na Câmara dos Deputados e que defende fortemente o liberalismo econômico, fez severas críticas à Lei estadual nº XX, pois, ao seu ver, além de ser flagrantemente inconstitucional, a sua implementação poderia levar à ruína econômica das sociedades empresárias que se dedicam à exploração dessa atividade, que teriam seus custos potencializados e seriam obrigadas a paralisar o seu funcionamento. Com isso, o efeito seria contrário àquele preconizado pelos idealizadores da lei, pois o usuário do serviço, ao invés de ser beneficiado, seria severamente prejudicado. Considerando a narrativa acima, na condição de advogado (a) do Partido Político Beta, elabore a peça processual cabível de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja realizado o cotejo da Lei estadual nº XX com a Constituição da República, perante o órgão constitucional diretamente incumbido de sua guarda. (Valor: 5,00). Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

A Lei nº XX, do Município Beta, dispôs que são bens do Município todas as terras públicas em seu território sem destinação, que nunca integraram o patrimônio de um particular, ainda que possam estar na sua posse de maneira ilícita, tidas como indispensáveis à proteção de ecossistemas naturais. A partir da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir. A - A Lei nº XX, do Município Beta, ao atribuir os referidos bens ao Município, é materialmente constitucional? (Valor: 0,65) B - Bens da natureza dos descritos na narrativa podem ser objeto de doação a um particular? (Valor: 0,60)

Considere-se o texto original da Constituição do estado X: “Art. 150. À Polícia Civil, essencial à defesa dos indivíduos, da sociedade e do patrimônio, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e de polícia técnico-científica, e a apuração das infrações penais, exceto as militares. § 1.º O delegado-chefe da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido entre os integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.” Com base na hipótese apresentada e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, posicione-se quanto à constitucionalidade ou à inconstitucionalidade da norma prevista no § 1.º do art. 150. Em seu texto, indique os dispositivos constitucionais pertinentes e aborde os seguintes aspectos: 1 - Prerrogativa de iniciativa legislativa para tratar do tema e constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do § 1.º; (valor: 9,00 pontos) 2 - Constitucionalidade ou inconstitucionalidade material do § 1.º. (valor: 5,25 pontos) (15 Pontos) (10 Linhas)

O município X promulgou a Lei n° 1.709/2022, que trata da obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas. Entre suas disposições, a lei atribuiu ao Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Pará a competência para o credenciamento, execução de medidas de fiscalização fiscalização do exercício profissional, bem como aplicação de multa para o exercício ilegal da profissão, nos seguintes termos: Art. 3° - Compete ao Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado a emissão de credencial de identificação, após o curso de formação do profissional civil, por escola ou empresa qualificada no serviço de bombeiro civil, bem como a sua fiscalização, aplicação de multa e o cumprimento da presente Lei. Parágrafo único: as medidas de fiscalização e aplicação de multa e que trata o caput deste artigo têm por objetivo coibir o exercício ilegal da profissão por pessoas não qualificadas nos moldes da Norma Brasileira de Regulamentação - NBR, sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis. A respeito da profissão de bombeiro civil, assim dispõe a Lei Federal n°.11.901/2009: Art. 2.° Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, de prevenção, sociedades de economia mista, ou em presas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. § 1° (VETADO) § 2° No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar. ( ... ) Por sua vez, a Lei Estadual n. 0 9 .234/ 2021 (Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências) prevê: ( ... ) Art. 15 - Nas ocorrências em que a guarnição do Corpo de Bombeiros Militar do Pará atue em conjunto com profissionais ou instituições civis, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Art. 16 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará é o responsável pelo estabelecimento das normas que regem as atividades exercidas por profissionais e instituições civis em sua área de competência bem como pela fiscalização dessas atividades. Art. 17 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará estabelecerá normas para regulamentar: I - o credenciamento e profissionais, instituições civis e centros de formação que exerçam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; II - os cursos de formação de profissionais que exerciam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; e III - a padronização dos uniformes e sua utilização por profissionais que exerça, atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, para evitar semelhança uniforme da Corporação Bombeiro Militar. (...) Art. 22 - Os profissionais e instituições civis de que trata este Capítulo, assim como a pessoa física ou jurídica que os contratar, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - multa de 200 (duzentas) a 3.000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA); III - suspensão temporária do exercício da atividade pelo prazo máximo de 06 (seis) meses; IV - cassação do credenciamento; e V - interdição. ( ... ) Situação B: projeto de lei. Parlamentar estadual apresentou projeto de lei incumbindo entidade universitária estadual de natureza autárquica, de prestar, por meio de escritório de prática universitária, em regime de plantão criminal durante os finais de semana, serviço de assistência judiciária aos necessitados presos em flagrante delito. Segundo o projeto de lei, os atendimentos serão realizados por acadêmicos do curso de direito que cursam o estágio curricular obrigatório, sob o acompanhamento de professores supervisores, atividade que deve ensejar o pagamento, pelo Poder Executivo, de remuneração ao estudante/plantonista. Ademais, consta do referido projeto de lei previsão de que a Policia Civil do Estado, nos casos de manifesta hipossuficiência econômica do preso e na ausência de defensor público constituído, imediatamente informe a prisão em flagrante delito ao escritório de prática jurídica da entidade universitária estadual. Com base nas situações hipotéticas apresentadas, redija um texto dissertativo, devidamente fundamento, em atendimento ao que se pede a seguir. 1 - Analise a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.709/2022 (Situação A), usando como referência as Constituições Federal e do Estado do Pará, e, caso entenda possível questionar a constitucionalidade da referida norma, indique o instrumento adequado para a suspensão imediata da eficácia lei e a competência para processamento e julgamento. 2 - Analise a constitucionalidade do projeto de lei (Situação B), sob os prismas formal e material, considerando, para tanto, as disposições aplicáveis das Constituições Federal e do Estado do Pará, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (90 Linhas)

Considere o seguinte caso hipotético: Determinada Lei Municipal, sob o fundamento de que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, proibiu a utilização, em escolas públicas municipais, de material didático com referência à “ideologia de gênero”. Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, essa Lei Municipal é constitucional? Justifique sua resposta. (20 Linhas) (1,0 Ponto)