Questões

Direitos fundamentais são direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta. O constituinte brasileiro particularizou uma série de direitos que se revelam indispensáveis à formação do indivíduo em desenvolvimento, quais sejam: os direitos à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Informe quais aspectos o direito à liberdade compreende, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (valor: 1,00 ponto); 2 - Discorra sobre as hipóteses e circunstâncias em que é permitido o trabalho de adolescentes, segundo a Constituição Federal de 1988 e o ECA (valor: 2,00 pontos); 3 - Responda, quanto ao âmbito de aplicação do ECA, se é possível estender aos menores civilmente emancipados a proteção jurídica conferida pela legislação (valor: 1,75 ponto); (20 Linhas)

A Jorge, 16 anos, aplicou-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC). Foi definido que as tarefas seriam cumpridas no cemitério da cidade por 7 horas semanais, durante 6 meses. Chega aos autos, 8 meses depois, informe de que Jorge descumpre a medida, pois "A" prestou apenas 3 meses de serviços e "B" abandonou o curso profissionalizante e o tratamento antidrogas previstos em seu Plano Individual de Atendimento. O Promotor de Justiça pede a substituição da PSC por Liberdade Assistida (LA). Como Defensor do adolescente, com fundamentos jurídico-legais consistentes, sustente, sem introduzir fatos novos, que os motivos apontados (A e B) não justificam a substituição pleiteada, devendo Jorge ter a medida extinta. (C) Aponte também as providências de caráter geral previstas em lei adotáveis pelo Defensor em face de eventual irregularidade observada na situação. (25 Linhas) (5,0 Pontos)