Questões

No dia 25 de abril de 2022, Pederneiras, delegado de polícia do Estado X, se dirige ao Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, em Brasília, com a finalidade de despachar representação de prisão temporária em determinada investigação. Chegando ao Fórum, ciente da determinação do Tribunal de Justiça quanto aos procedimentos de acautelamento de armas de fogo e de munição, Pederneiras dirige-se primeiro ao portão principal de acesso, passando pelo detector de metais, local em que resolve desmuniciar sua pistola, mesmo sabedor de que na reserva de armamento do Fórum encontraria uma caixa de areia específica para o descarregamento, como já fizera em outras oportunidades. Com receio de chamar atenção, Pederneiras opta por realizar o procedimento de retirada da munição da pistola dentro da pasta executiva que carrega. Em razão da pouca visão e do espaço limitado para manobra, ao tentar retirar a munição que estava na câmara, Pederneiras aciona o gatilho, efetuando disparo involuntário, que vem atingir uma idosa, que realizava o procedimento de ingresso ao lado. Em virtude das lesões provocadas, a idosa morre no local, sem que qualquer socorro médico pudesse ser prestado. Discorra sobre a existência de responsabilidade jurídico-penal de Pederneiras no evento morte. (15 Pontos) (15 Linhas)

Descrever a estrutura objetiva e subjetiva dos tipos de omissão de ação própria e de omissão de ação imprópria. (0,5 pontos) (30 linhas)

O crime de perseguição, também conhecido como stalking, foi inserido no Código Penal (artigo 147-A) por meio da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, não se tratando, sabe-se, de conduta recente no cenário social, embora seu estudo tenha começado, com mais profundidade, na década de 1990, principalmente nos Estados Unidos da América. Como uma espécie de terrorismo psicológico, o autor cria na vítima uma intensa ansiedade, medo, angústia, isolamento, justamente pelo fato de não saber exatamente quando, mas se ter a certeza de que os nefastos atos acontecerão, abalando-a psicologicamente, impedindo-a, muitas vezes, de exercer normalmente suas atividades. Sabe-se que diversas são as maneiras para a prática das referidas condutas, seja por meio de ligações reiteradas, envio de mensagens, presentes, flores, fotos, músicas, instrumentos eróticos, animais mortos, além de outros diversos métodos de perseguições físicas e/ou psicológicas, as quais se veem ainda mais impulsionadas pelo avanço da internet e pelas redes sociais. O Stalker, nesse compasso, escolhe suas vítimas pelas mais diversas razões, molestando-as, como referido, por incursões diretas ou indiretas, em uma verdadeira “caçada”, sempre contra a vontade de suas “presas”. O Magistrado, na análise das circunstâncias empíricas que lhe são apresentadas, quando da subsunção dos fatos à norma penal, deverá pautar a formação de sua convicção com a cautela necessária a fim de divisar eventual comportamento lícito e socialmente aceito, daquelas condutas reiteradas que moldariam o denominado crime de perseguição (artigo 147-A, do CP). Para tanto, faz-se mister que conheça, na essência, os elementos que arquitetam o tipo penal em questão. Nesse diapasão, deverá o candidato discorrer, no máximo em 30 (trinta) linhas, sobre os contornos hermenêuticos que conduziram o Parlamento a chamar o Direito Penal, como ultima ratio, a coibir condutas dessa natureza, abordando: 1 - A classificação doutrinária do delito (sujeito ativo; sujeito passivo; natureza do crime, se material, formal ou de mera conduta; se comissivo ou omissivo; se transeunte ou não transeunte); 2 - Sobre a consumação e tentativa; 3 - Sobre o elemento subjetivo; 4 - Sobre o objeto material e o bem juridicamente protegido; 5 - Sobre o concurso de crimes; 6 - Sobre o cyberstalking; 7 - Sobre o stalking na Lei Maria da Penha a (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006); 8 - Se é aplicável o Acordo de Não Persecução Penal (artigo 28-A do CPP), aos delitos dessa natureza, além do motivo de eventual não cabimento. (2,0 pontos)

Um paciente de setenta anos foi levado por sua filha, durante a madrugada, a uma emergência de um hospital, com graves dificuldades respiratórias. Lá chegando, não havia nenhum médico plantonista, pois o profissional encarregado do plantão ainda não havia chegado em virtude de se encontrar em uma festa familiar, acabando por se atrasar ao ficar conversando com seus parentes. Um outro médico, que casualmente passava em frente ao hospital, foi instado a intervir, não o fazendo sob o argumento de que não trabalhava ali e, ademais, nada entendia de doenças respiratórias. Passados trinta minutos, o paciente veio a falecer. Analise e fundamente, em seus aspectos objetivos e subjetivos, os possíveis enquadramentos típicos das condutas dos dois médicos, dando, ao final, aquele mais adequado. (15 Linhas) (2,0 pontos)

Quando se tem iniciada a execução nos crimes omissivos impróprios? É possível falar na chamada “tentativa qualificada” nessa espécie de delito? Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

No dia 05 de Novembro de 2015, Talles, professor de natação, encontrava-se na praia, aproveitando suas férias e contemplando o pôr do sol, momento em que iniciou uma áspera discussão, via telefone, com Zelita, sua temperamental namorada. Em meio aos impropérios que ouvia, Talles percebeu que uma criança de aproximadamente 05 anos e uma mulher adulta debatiam-se na água e clamavam por socorro, numa evidente situação de afogamento, em razão da repentina mudança da correnteza. Nessa oportunidade, Talles comunicou a Zelita que precisaria interromper a ligação telefônica para ajudar o infante e a jovem mulher, mas ouviu, espantado, sua interlocutora, aos berros, dizer: “Não desligue! Que morram afogados! Desligar é que você não pode!” Temendo uma reação ainda mais hostil de sua namorada, Talles optou por quedar-se inerte, dando seguimento àquela estéril “discussão de relação” à distância. Pouco tempo depois, quando o menor já sem vida e a mulher haviam sido retirados do mar por pessoas que estavam distantes e posteriormente os socorreram, Talles aproximou-se da triste cena e, atônito, reconheceu a vítima sobrevivente, mãe do menor, com quem mantivera ligeiro caso amoroso no passado. Sob impacto da desgraça, a jovem virou para Talles e, num misto de ira e perplexidade, revelou-lhe que o menino morto era seu filho, fruto daquele intenso, porém efêmero, “amor de carnaval” no ano de 2010. Comprovado o parentesco revelado, tipifique, à luz da legislação vigente, as condutas de Talles e Zelita. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

Discorra sobre a tentativa nos crimes culposos e nos crimes omissivos.

Erika e Ana Paula, jovens universitárias, resolvem passar o dia em uma praia paradisíaca e, de difícil acesso (feito através de uma trilha), bastante deserta e isolada, tão isolada que não há qualquer estabelecimento comercial no local e nem mesmo sinal de telefonia celular. As jovens chegam bastante cedo e, ao chegarem, percebem que além delas há somente um salva-vidas na praia. Ana Paula decide dar um mergulho no mar, que estava bastante calmo naquele dia. Erika, por sua vez, sem saber nadar, decide puxar assunto com o salva-vidas, Wilson, pois o achou muito bonito. Durante a conversa, Erika e Wilson percebem que têm vários interesses em comum e ficam encantados um pelo outro. Ocorre que, nesse intervalo de tempo, Wilson percebe que Ana Paula está se afogando. Instigado por Erika, Wilson decide não efetuar o salvamento, que era perfeitamente possível. Ana Paula, então, acaba morrendo afogada. Nesse sentido, atento(a) apenas ao caso narrado, indique a responsabilidade jurídico-penal de Erika e Wilson. O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Ponto)

A - As cláusulas mandamentais caracterizadoras dos crimes omissivos impróprios ou impuros, por não terem tipologia própria, violam o princípio da legalidade criminal? B - Nos crimes omissivos a conduta de não fazer é punida a título de dolo ou de culpa?

Crimes de omissão de ação: 1 - Descrever a estrutura dos tipos de omissão de ação; 2 - Explicar as fontes formal e material da posição de garantidor na omissão imprópria. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas)