Empresa de transportes Logística S.A. tem sede no Estado X e estabelecimento filial no Estado Y. Geograficamente, os Estados X e Y não fazem fronteira entre si, mas são limítrofes com o Estado Z.
O caminhão, de propriedade de Logística S.A., de placas XYZ 5555, é licenciado no estabelecimento filial no Estado Y e frequentemente efetua viagem a sede da empresa. Tal viagem acaba sendo realizada através de estradas estaduais do Estado Z, por cerca de 90% da distância e do tempo.
Os 3 Estados entendem que têm direito de cobrar o IPVA sobre o veículo em questão, um por ser a sede (X), outro por ser o local do licenciamento (Y) e outro por ser o Estado no qual o veículo mais circula (Z). Por outro lado, o contribuinte pretende pagar o IPVA somente no Estado Y, de menor alíquota.
Nesse contexto, responda fundamentadamente de acordo com a legislação pertinente:
A. Qual instrumento normativo adequado para solucionar o problema apontado?
B. Qual a orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral?
C. Consoante a legislação tributária e a orientação do Supremo Tribunal Federal, solucione o problema de
definição do sujeito ativo do IPVA relativo ao caminhão de placas XYZ 5555.
(Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas)
10 Pontos
Em janeiro de 2014, a pessoa jurídica Beta adquiriu o estabelecimento comercial da pessoa jurídica Delta e continuou a explorar a atividade sob outra razão social. Ao adquirir o estabelecimento, a pessoa jurídica Beta não elegeu domicílio tributário. Três meses após a alienação, a pessoa jurídica Delta iniciou nova atividade no mesmo ramo de comércio.
Em janeiro de 2015, a pessoa jurídica Beta foi notificada pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de créditos de ICMS relativos ao estabelecimento adquirido e referentes ao ano de 2013, uma vez que, de acordo com o Estado de Minas Gerais, a responsabilidade da pessoa jurídica Beta quanto a tais créditos seria integral.
Diante disso, responda aos itens a seguir.
A - É correto o entendimento do Estado de Minas Gerais no sentido de que a responsabilidade da pessoa jurídica Beta é integral? (Valor: 0,75)
B - Diante da falta de eleição de domicílio tributário pela pessoa jurídica Beta, qual(is) local(is) deve(m) ser indicado(s) pela administração tributária para a notificação? (Valor: 0,50)
#Q27921 