Questões

Com o objetivo de aproveitar o potencial energético dos seus cursos d’água, o Município Beta editou a Lei nº XX, estatuindo regras específicas a respeito do represamento da água e da localização das estruturas responsáveis pela transformação da energia potencial gravitacional gerada a partir dela. Além disso, cominou multa, que variava de um a cinco salários mínimos, a depender do capital social da sociedade empresária infratora, para cada dia em que os seus comandos fossem descumpridos. Preocupada com o teor da Lei nº XX, a sociedade empresária Alfa procurou os seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir. A) A Lei nº XX, a respeito do aproveitamento energético dos cursos d’água, se enquadra na competência legislativa do Município Beta, sendo compatível com a CRFB/88? Justifique. (Valor: 0,60) B) A cominação de multa, com os valores máximo e mínimo sendo definidos da forma estabelecida pela Lei nº XX, é compatível com a CRFB/88? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (1,25 Pontos) (30 Linhas)

Em razão do crescimento do bloco de oposição ao governo no âmbito do Poder Legislativo do Estado Alfa, logrou-se reformar a Constituição Estadual para prever que os atos de exoneração dos Secretários de Estado somente produziriam efeitos após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa. A reforma ainda previu que o não atendimento dessa determinação, pelo chefe do Poder Executivo, caracterizaria crime de responsabilidade, sujeitando-o ao respectivo processo, conforme regras estabelecidas em lei. Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Governador do Estado formulou à sua assessoria os questionamentos a seguir. A - A previsão, na Constituição Estadual, de que os atos de exoneração dos Secretários de Estado somente produziriam efeitos após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa, é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,65) B - A tipificação de crime de responsabilidade na Constituição Estadual é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

No desempenho de suas funções, o defensor público de um determinado Estado da federação oficiou para algumas autoridades públicas requisitando, com amparo na sua Lei Orgânica estadual, certidões, vistorias e perícias. O objetivo das requisições foi o de instruir uma ação individual ajuizada com pedido de que a concessionária do serviço de telefonia móvel informasse a velocidade média diária da internet que o autor da ação, assistido da Defensoria, contratou. A alegação do autor é no sentido de que a velocidade de internet efetivamente disponibilizada não correspondia à contratada. Há, no referido Estado, uma lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia móvel e de internet com operação no referido território a fornecerem aos seus clientes a velocidade média diária da internet. Considerando que o serviço de telecomunicação é de competência federal, esclareça se a lei estadual mencionada invadiu inconstitucionalmente a competência legislativa da União. Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

O Município Alfa, de pequena dimensão territorial, situado em região serrana e com elevado potencial turístico, decidiu restringir o serviço de transporte privado individual, realizado por motoristas cadastrados em aplicativos, limitando-o aos finais de semana. Nas discussões que resultaram na aprovação da Lei municipal n° XX, as autoridades se mostraram sensíveis ao fato de a demanda por transporte individual de passageiros ser quase que integralmente absorvida pelos motoristas que exploravam a atividade mediante autorização do Poder Executivo. Por tal razão, a ampliação da oferta redundaria na redução dos seus lucros, podendo comprometer a subsistência de suas famílias. Além disso, acarretaria, a seu ver, grande injustiça, pois alguns motoristas, os autorizatários, estariam sujeitos aos inúmeros regulamentos municipais, enquanto outros motoristas exerceriam sua atividade sem essa espécie de controle. À luz dessa narrativa, analise se o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, se a União pode incursionar nessa temática e se a Lei municipal n° XX é materialmente constitucional. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Com fundamento no artigo 219 e seu parágrafo único da Constituição do Estado, e visando à defesa da saúde e à proteção da criança, um Deputado Estadual propõe projeto de lei para (artigo 1º) proibir no Estado a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, estendendo (artigo 2º) a vedação para o período compreendido entre 06 (seis) e 21 (vinte e uma) horas, no rádio, televisão e internet, e (artigo 3º), em qualquer horário, nas escolas públicas e privadas de educação básica. Pelo referido projeto, na hipótese de descumprimento da lei, prevê-se (artigo 4º) que o infrator ficará sujeito às penas de: multa e suspensão da veiculação da publicidade. O projeto estabelece, ainda, (artigo 5º) que a Administração estadual deve criar um órgão específico de fiscalização que será encarregado do cumprimento da lei. A Mesa da Casa Legislativa solicita, então, o parecer-técnico jurídico da Procuradoria da Assembleia sobre o referido projeto de lei. Nesse sentido, considerando o direito aplicável à espécie, especialmente sob o aspecto constitucional, e o entendimento do STF sobre a matéria, elabore o competente parecer, desenvolvendo seus argumentos sob os aspectos formal e material em relação à proposição legislativa. Referências: (1) Artigo 219 – A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único – Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos.

Considerem atentamente a seguinte situação hipotética: “Foi realizado um Termo de Acordo entre a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF e a Polícia Federal – PF para que as funções de polícia aeroportuária e de fronteiras no Aeroporto Internacional de Brasília passassem a ser exercidas pela PCDF, com o objetivo de permitir um maior efetivo de policiais no local, a propósito de um serviço mais rápido ao cidadão, bem como mais eficaz e integrado na repressão criminal nas imediações, ao mesmo tempo em que se permitiu a utilização da então sobrecarregada equipe da polícia federal que ali trabalhava, em outras vitais operações nacionais de investigação. Com a designação do servidor FULANO DE TAL, agente de polícia da PCDF, para ir dar serviço no Aeroporto Internacional de Brasília, para exercer atribuições típicas da polícia aeroportuária e de fronteiras – tais como as de repressão à entrada ilegal de estrangeiros no país e à imigração internacional ilegal, mediante deportação e expulsão do país – impetrou ele Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Divisão de Lotações da PCDF, em que argumentou que a execução de tais atribuições seria de competência exclusiva e privativa da União Federal, por seus prepostos, por isto que sua designação para executá-las, enquanto servidor distrital, constituiu um ato ilegal e até inconstitucional, a merecer reparo pela via mandamental, com a declaração de sua invalidade e a concessão da ordem a fim de que a autoridade impetrada fosse obrigada a designar o impetrante para outras funções, comuns ao cargo que exerce. Colhidas as informações, a autoridade impetrada defendeu a legalidade da designação/lotação do servidor, sob o argumento da discricionariedade administrativa, destacando que o acordo de delegação de competências celebrado entre as duas polícias foi uma exceção em termos nacionais e que se justificou por se tratar da capital do País. Enviados aos autos ao MPDFT, redija de forma objetiva e concisa manifestação ministerial judicial como membro do Ministério Público com ofício na Vara da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e Territórios onde o writ foi processado, em que deverá tecer considerações, a propósito da abordagem dos argumentos do caso, sobre os itens abaixo listados: a) Explique a diferença entre competência exclusiva e competência privativa da União. b) Explique em que consistem os modelos horizontal e vertical de repartição de competências que, segundo a doutrina, foram adotados na Constituição de 1988. c) Responda a seguinte questão: a União pode delegar parcela de sua competência, de forma determinada e restrita ao Distrito Federal, para atender a particular interesse do serviço? Instruções para os candidatos: Há um limite de 60 (sessenta) linhas para o parecer. Quaisquer escritos inseridos além desse limite não serão considerados para fins de avaliação e nota. Os candidatos devem proceder ao imediato enfrentamento do mérito da impetração, abstraindo quaisquer questões preliminares ou irregularidades processuais que eventualmente pudessem ser concebidas. Devem responder os itens de abordagem obrigatória e fazer isso ao mesmo tempo em que forem considerando e valorando as alegações do impetrante e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, manifestando-se necessariamente ao final pela concessão ou não do mandado de segurança, dando as razões do entendimento adotado. (40 pontos). (60 Linhas).

A Lei nº 123/2018 do Estado Alfa, com o objetivo declarado de integrar os distintos segmentos étnicos e ideológicos existentes em seu território, assegurou aos indígenas o direito de ocuparem até 10% da área das propriedades rurais produtivas, por período não superior a trinta dias ao ano, para que pudessem abastecer-se de gêneros alimentícios nos períodos de maior escassez. Para que os produtores rurais pudessem adaptar-se aos novos comandos, reservando as áreas que seriam ocupadas pelos indígenas, a Lei nº 123/2018 somente entraria em vigor um ano após a sua publicação. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) A Lei nº 123/2018 é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,80) B) A Lei nº 123/2018 pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade durante o período de vacatio legis? (Valor: 0,45) - Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Pressionada pela população local acerca da necessidade de maior segurança nos estabelecimentos de instituições financeiras, a assembleia legislativa de determinado estado editou lei dispondo sobre a instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias, mas, por entender que não cabia ao ente federado estadual tratar do tema, remeteu o regramento à regência da legislação federal. Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Explique o que caracteriza o federalismo cooperativo (valor: 2,00 pontos) 2 - Discorra, de forma fundamentada, sobre o princípio da predominância do interesse na repartição de competências legislativas (valor: 2,50 pontos) 3 - Esclareça o tipo de competência legislativa para o assunto da referida lei estadual, conforme o entendimento do STF (valor: 2,50 pontos) 4 - Responda se a lei estadual é constitucional, de acordo com o entendimento do STF (valor: 2,50 pontos) (30 Linhas)

A Lei XX/2015 do Estado Alfa isentou os usuários do serviço de telefonia móvel residentes no Estado, cuja renda familiar não superasse o valor de dois salários mínimos, do pagamento do respectivo serviço. No final de 2018, a Lei XX foi expressamente revogada, sendo ainda determinada a desconsideração de qualquer efeito que tenha produzido durante a sua vigência. À luz da situação hipotética acima descrita, responda aos itens a seguir. A) A Lei XX/2015 era compatível com a ordem constitucional? (Valor: 0,70) B) A determinação, por ocasião da revogação da Lei XX/2015, de que deveria ser desconsiderado qualquer efeito que tenha produzido durante a sua vigência, afronta algum direito adquirido dos usuários, oponível às concessionárias do serviço? (Valor: 0,55)

O Presidente da República editou a Medida Provisória no XW/18, permitindo que os Estados editassem lei dispensando a inserção, no âmbito do seu território, de algumas das informações a serem incluídas no registro civil das pessoas naturais. Face à importância da temática versada, a Medida Provisória no XW/18, por deliberação do colégio de líderes, foi imediatamente submetida à apreciação do plenário de cada casa do Congresso Nacional, daí resultando sua aprovação e a consequente promulgação da Lei no DD/18. A) Com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, a Medida Provisória no XW/18 atende aos seus pressupostos constitucionais? (Valor: 0,75) B) O processo legislativo que culminou na aprovação da Lei no DD/18 é compatível com a ordem constitucional?(Valor: 0,50)