Questões

O Município Alfa, de pequena dimensão territorial, situado em região serrana e com elevado potencial turístico, decidiu restringir o serviço de transporte privado individual, realizado por motoristas cadastrados em aplicativos, limitando-o aos finais de semana. Nas discussões que resultaram na aprovação da Lei municipal n° XX, as autoridades se mostraram sensíveis ao fato de a demanda por transporte individual de passageiros ser quase que integralmente absorvida pelos motoristas que exploravam a atividade mediante autorização do Poder Executivo. Por tal razão, a ampliação da oferta redundaria na redução dos seus lucros, podendo comprometer a subsistência de suas famílias. Além disso, acarretaria, a seu ver, grande injustiça, pois alguns motoristas, os autorizatários, estariam sujeitos aos inúmeros regulamentos municipais, enquanto outros motoristas exerceriam sua atividade sem essa espécie de controle. À luz dessa narrativa, analise se o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, se a União pode incursionar nessa temática e se a Lei municipal n° XX é materialmente constitucional. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Os Deputados Estaduais recém-empossados na Assembleia Legislativa do Estado Beta, por larga maioria, decidiram iniciar discussões com o objetivo de estabelecer as bases para o que denominavam de "refundação do pacto federativo municipal". Com essa iniciativa, almejavam promover significativas alterações na Constituição Estadual, de modo a "compatibilizá-la" com a sua visão a respeito do funcionamento ideal das estruturas estatais de poder. Por tal razão, adotaram dois eixos temáticos para a alvitrada alteração. O primeiro eixo temático partia da premissa de que os servidores públicos, estaduais e municipais, enquanto "fatores de propulsão" do bem-estar coletivo, deveriam ter a integralidade dos seus direitos estatutários inserida na Constituição Estadual. O segundo eixo temático evidenciava que a Constituição Estadual deveria criar regiões metropolitanas, matéria que seria subtraída das maiorias ocasionais, congregando os Municípios indicados, de modo que a prestação de serviços públicos que apresentasse interesse metropolitano seria subtraída do poder local e o poder concedente passaria a ser um colegiado, que congregaria o Estado Beta e os Municípios que integrassem a respectiva metropolitana. Acresça-se que os Municípios não seriam consultados a respeito de sua inserção na região metropolitana ou sobre a gestão colegiada dos serviços deinteresse metropolitano. Preocupado com o crescimento e as consequências do movimento, que crescia exponencialmente na Assembleia Legislativa do Estado Beta, o Partido Político Delta, ao qual estava vinculada a minoria dos membros dessa Casa Legislativa, decidiu iniciar um movimento contrário. O primeiro passo foi contratá-lo para a elaboração de parecer sobre essa temática, de modo a identificar a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, das alterações que se almeja promover na Constituição Estadual. A luz dessa narrativa, elabore PARECER, dispensada a apresentação de relatório, devendo ser abordados necessariamente os seguintes aspectos: a) a natureza e os limites ao exercício, pelo Estado-membro, do poder de elaborar sua própria Constituição, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, e a necessidade de sua compatibilização com a autonomia dos Municípios. b) a constitucionalidade, ou não, nas perspectivas formal e material, das normas a serem editadas com base em cada um dos dois eixos temáticos indicados, analisando os aspectos que se mostram relevantes à compreensão de cada um deles. (90-120 linhas)

A Câmara de Vereadores do município Beta aprova projeto de lei que divide o mencionado município em dois, sem qualquer espécie de consulta pública à população e sem realizar qualquer estudo prévio de viabilidade do novo ente federativo. O prefeito de Beta veta o referido projeto e a Câmara derruba o seu veto, promulgando a lei. Logo em seguida, o prefeito de Beta, inconformado com a norma aprovada, decide realizar um referendo a fim de saber a opinião da população local, a qual, após a consulta, manifesta-se favoravelmente ao desmembramento. A partir da situação narrada, responda aos itens a seguir. A) A referida norma municipal é constitucional? Justifique. (Valor: 0,90) B) À luz do sistema constitucional vigente, seria possível a fusão do município Beta com o Município vizinho Alfa? Justifique. (Valor: 0,35)

O Prefeito Municipal pode, por meio de Portaria, alterar as atribuições dos cargos dos servidores públicos do Poder Executivo? Fundamente. (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

Em determinado Estado da federação, vieram a público, denúncias de irregularidades praticadas em obra pública, com graves indícios de desvio de dinheiro do Erário. Tício, deputado estadual, pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração das denúncias, com base em previsão constante da Constituição estadual. Considerando a situação acima descrita, responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. A - É possível que a Constituição Estadual preveja a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito no plano estadual? (valor: 0,45) B - É possível o ajuizamento de ação em que se questione a constitucionalidade de norma de Constituição Estadual perante a Constituição da República, de modo a invalidar aquela? O Governador do Estado tem legitimidade para fazê-lo? (valor: 0,80) (1,25 Ponto)