Questões

À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre os direitos individuais homogêneos e o papel do Ministério Público em defesa do consumidor via ação civil pública, relacionando sua exposição com situação hipotética em que há vício oculto em medicamento de larga utilização, prestação deficiente de informação pelo fornecedor e a noção de periculosidade intrínseca ou inerente. (20 Linhas)

Discorra sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações coletivas na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Exemplifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Senhor Candidato, Considerando exclusivamente os dados do relatório apresentado, profira, como se fora Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, sentença cível devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos Tribunais Superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Não elabore novo relatório, nem crie fatos novos. Não lance assinatura nem qualquer elemento que identifique a prova, sob pena de ser à mesma atribuída nota zero. Caso queira “assinar” sua sentença, utilize apenas a expressão “Juiz de Direito Substituto”. Boa prova! Comissão Examinadora. RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, em desfavor de ACADEMIA ASA SUL LTDA.–EPP, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos. Relata o Órgão Ministerial, em síntese, que estaria a parte ré, na celebração de contratos voltados à prestação de seus serviços, a praticar conduta abusiva, consubstanciada na cobrança de multa, em patamar desarrazoado, fulcrada em disposição contratual. Descreve, nesse norte, que os aludidos instrumentos negociais estariam a prever, dentre suas cláusulas, a cominação de multa, para a hipótese de resolução contratual por iniciativa do consumidor, antes de decorridos doze meses de vigência do ajuste, em importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da avença, disposição que, segundo assevera, revelar-se-ia excessivamente onerosa ao contratante, contrariando os preceitos protetivos instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, de sorte que seria justificada a propositura da presente ação civil pública, com o desiderato de se obter a tutela jurisdicional dos direitos metaindividuais que se reputam transgredidos. Postula, por meio da ação civil pública, a declaração de nulidade da referida cláusula contratual, ou, em sede sucessiva, a redução da cominação para o patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação ou, no máximo, 10% (dez por cento) do saldo do contrato, com a consequente reformulação do instrumento contratual, de modo a vedar sua estipulação em contratos futuros. Afirma, por fim, que a conduta reputada abusiva teria redundado em danos morais coletivos, pugnando pela imposição, à academia requerida, do dever de compensar tais gravames imateriais, mediante o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial foi instruída com documentos. Foi proferida decisão na qual se determinou a citação da empresa ré, bem como a publicação de edital, de modo a observar o disposto no art. 94 do CDC, não tendo ao édito acorrido qualquer interessado. Citada, ofertou a empresa ré contestação, acompanhada dos documentos. Argui, em preliminar, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido deduzido. E a carência da ação proposta, por ilegitimidade ativa, ao argumento de que a inicial não cuidaria de direitos difusos, mas de direitos individuais homogêneos, porém disponíveis e particulares, sem relevância social, razão pela qual não seria admitida a atuação ministerial, por meio da via processual eleita. No mérito, afirma ser empresa de pequeno porte, prestadora de serviços típicos de academia de ginástica, que atende a comunidade local possuindo aproximadamente 200 alunos. Discrimina a diversidade de modelos e planos contratuais disponibilizados aos seus alunos, no total de 6 (seis), e que o questionado foi objeto de adesão de apenas 15 (quinze) alunos, para aduzir que, diante da especificidade da situação de cobrança da multa, objeto da insurgência manifestada pelo autor, não se vislumbraria qualquer abusividade a justificar reproche jurisdicional, tampouco a configuração de ato lesivo, a ensejar a aventada reparação de danos morais. Pugna, assim, pela extinção do feito, sem exame meritório, ou, caso venha a ser ultrapassado o questionamento prefacial, pelo reconhecimento da improcedência da pretensão deduzida. Réplica na qual rechaça as preliminares arguidas, repete a afirmação de que os interesses autorizam a atuação ministerial e revelam sua legitimidade, ressalta os argumentos e a pretensão ventilados à exordial. Instadas as partes, em especificação de provas, pugnou a ré pela produção de prova oral e pericial, reclamando o autor o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Indicando o respectivo amparo legal, aponte quatro orientações jurídicas que poderiam ser passadas ao interessado. Na comarca de São Miguel do Oeste, Arlindo Orlando, homem de vida simples e modesta, procura o Representante do Ministério Público, relatando que provê o sustento de sua numerosa família com o trabalho de amolador de facas. Esclarece que reside na comarca de Dionísio Cerqueira, presta serviços em domicílio e que o funcionamento dos equipamentos que utiliza é feito pelo motor de uma motocicleta, na qual estão instalados. Diz, ainda, que há dois meses adquiriu nas Casas Andinas de São Miguel do Oeste, revendedor autorizado da marca, uma motocicleta marca CB, e que há 15 dias, quando descia a ladeira da Rua Olívio Capoani, situada em São Miguel do Oeste, depois de ouvir ruído típico de quebra de peça mecânica, perdeu o controle sobre o veículo. Desgovernada, a moto chocou-se com um automóvel que estava estacionado na via pública, o que deu origem a incêndio que destruiu completamente os veículos envolvidos, impedindo, ainda, qualquer conclusão sobre as causas do acidente pela perícia técnica. Permaneceu internado e imobilizado durante vários dias por conta das lesões que sofreu e teve que arcar com todas as despesas médicas e hospitalares porque não possuía plano de saúde. Procurando o vendedor do veículo foi lhe dito que diante da ausência de prova sobre eventual defeito mecânico, nenhuma providência seria tomada pela empresa e que se quisesse, deveria procurar o fabricante do produto, Link do Brasil S.A., com sede em Manaus. Buscou o Ministério Público no dia em que foi citado para se defender na ação de reparação de danos proposta pelo proprietário do veículo atingido.

Compareceu à Promotoria de Justiça o Sr. José Carlos, usuário do Plano de Saúde mantido pela operadora “Viva Bem Ltda.”, de grande alcance popular, munido de uma representação ao Promotor de Justiça, instruída com cópia do contrato padrão do referido plano de saúde, no qual está inserida cláusula de renovação automática anual. Consta da representação, comprovadamente, que inúmeros usuários com planos de saúde assinados no ano de 1989 para trás, tiveram negadas a cobertura do valor do “stent” nas cirurgias que reclamavam sua colocação, sob as seguintes alegações da operadora: a) Quando da assinatura do contrato, a referida cobertura estava excluída do contrato padrão; b) que os planos de saúde em questão, não foram adaptados à Lei 9656, de 3 de junho de 1998; c) O contrato padrão é anterior ao Código de Defesa do Consumidor. Indaga-se: O Ministério Público pode tomar providências extrajudiciais e judiciais, em razão da referida negativa de cobertura? Quais seriam essas medidas? Quais os fundamentos jurídicos de direito material e processual que as embasariam?

Na Comarca, X, de provimento especial (especializada, cível), o Promotor de Justiça Y, recebeu diversas reclamações, no ano de 2006, escritas e orais, reduzindo a termo as últimas, nas quais contavam os inconformados que no ano de 2005 foram procurados por A e B, donos da empresa KK, com sede na cidade X (empresa de"... intermediação, administração, agenciamento e prestadora de serviços auxiliares na intermediação de títulos financeiros), que ofereceram imóveis, a preços convidativos, em um balneário de águas termais. Adquiridos os imóveis oferecidos, dos quais foram mostrados projetos do local, maquetes, etc, a empresa acabou falindo, isto no ano de 2006, sendo imediatamente sucedida pela empresa JJ, também sediada em X, dos mesmos proprietários, todavia, com o acréscimo de que cada adquirente de um imóvel, agora também sócios, teriam que trazer mais três pessoas para o Sistema novo, que estava sendo, a partir de então, instalado. Assim, passaram a denominar o empreendimento de “Clube das Águas”, e todos passavam a possuir títulos do Clube. Relataram que: quem comprasse um título do sistema financeiro administrado pela empresa, somente receberia seu valor, e mais o quádruplo investido, se trouxessem mais três sócios para o empreendimento e, caso isso não ocorresse, não teriam o dinheiro devolvido; que ninguém recebeu os valores, e tão pouco o dinheiro do investimento de volta; que como quase todos da cidade compraram os títulos, não tinham para quem vender. E, ainda, quando foram até o local da localização do empreendimento, não havia nada edificado. Instaurado o Inquérito Civil, os fatos relatados resultaram comprovados, e a investigação se encerrou em junho de 2012. Analisando os fatos, responda: A - O Ministério Público possui legitimidade para ingressar com ação em favor dos lesados? Em caso positivo, qual a ação a ser proposta e quem deve ser demandado? B - Qual o local em que a ação será promovida? C - Quais os fundamentos, objeto e pedido da ação? D - Quais os encaminhamentos extrajudiciais a serem providenciados? E - Os fatos relatados foram alcançados pela prescrição? F - Qual ou quais soluções podem ser invocadas pelo Ministério Público, para que os lesados possam ser ressarcidos pelo prejuízo do negócio? Não há necessidade de elaboração de peças, todavia, o/a candidato/a, deverá apontar de forma minuciosa e fundamentada – inclusive os dispositivos legais – as respostas às indagações

A Constituição Federal afastou de plano a possibilidade de defesa do consumidor individual por parte do Ministério Público (CF, art. 127). E em matéria de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estaria sempre autorizado a defender? Fundamente com a doutrina majoritária e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, se houver. (1,0 ponto). Observação: será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Na condição de membro do Ministério Público, você foi procurado por pessoa idosa (65 anos) reclamando que a operadora do seu plano de saúde praticou reajuste por faixa etária, ou seja, levou a efeito cláusula contratual que estabelecia aumento da mensalidade de acordo com a idade do beneficiário (tal reajuste foi aplicado no dia do seu aniversário). Pergunta-se: qual a solução jurídica para o impasse e os fundamentos legais a serem utilizados em favor do beneficiário (faça referência aos princípios constitucionais que regem a matéria). Não se faz necessária a elaboração de peça processual.

Elabore petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público na qual a instituição pleiteia o controle judicial concreto e abstrato de determinada cláusula contratual abusiva de um contrato de adesão. Os dados fáticos necessários para elaboração da peça deverão ser livremente incluídos pelo candidato. Observação: A peça não deverá conter nome e assinatura do candidato, sob pena de anulação da prova (§ 4º do artigo 19 do Regulamento do Concurso). Na identificação do órgão ministerial, ao final da peça, indique apenas “Promotor de Justiça”. (4,0 Pontos)

CABOT Ltda. é uma sociedade empresária, prestadora de serviços de conexão à Internet por rádio, em uma cidade com 300.000 habitantes. Inicialmente, ela oferecia aos seus usuários, mediante contrato de adesão, duas opções de serviço A e B com pagamento mensal. A opção A oferecia velocidade de transmissão de 300 kbps (kilobytes por segundo) e possibilidade de movimentar até 2 GB (gigabytes) de dados por mês, custando o valor de R$ 100,00. A opção B oferecia velocidade de transmissão de até 600 kbps e possibilidade de movimentar até 5 GB de dados por mês, já no valor de R$ 200,00. No início do ano, a empresa alterou seus serviços. A opção A passou a dispor de velocidade de 600 kpbs, com custo de R$130,00, e a opção B passou a se chamar B-premium, dotada da mesma velocidade da opção anterior, mas sem limitação quanto ao volume de dados transmitidos mensalmente, pelo que passou ao valor de R$ 400,00. A prestadora, então, implementou unilateralmente tais mudanças nos contratos em curso, razão por que deslocou, devido à extinção do plano B, os usuários dessa modalidade para o plano B-premium. No mês de setembro deste ano, quatro consumidores, por sentirem-se prejudicados com tais mudanças, requereram ao Ministério Público que ajuizasse ação requerendo a cessação dessas alterações contratuais. O parquet, então, solicitou informações à referida empresa, a qual se manifestou afirmando que: A - As mudanças foram feitas com base no direito de o empresário adequar seus serviços de acordo com os custos cobrados pelas geradoras de sinal, cuja recente elevação estava demonstrada por documentos, sendo constitucionalmente reconhecido o direito à livre-iniciativa, que garante ao empresário a autonomia de estabelecer o valor dos produtos e serviços que destina ao mercado, não tendo sentido uma empresa ser obrigada a atuar com prejuízo; B - A possibilidade de realizar tais mudanças de modo unilateral estava efetivamente prevista no contrato de adesão, ressalvando-se que elas foram feitas em benefício dos clientes, que passaram a usufruir de melhores serviços por preço justo; C - Conexão à Internet constitui um serviço luxuoso e supérfluo, destinado a pessoas abastadas e desprovido de qualquer essencialidade, não se caracterizando, no caso, nem a relevância social do bem jurídico em questão, nem a hipossuficiência dos clientes, cuja presumida capacidade econômica demonstrava que poderiam livremente decidir se desejavam ou não anuir com as alterações contratuais; D - A empresa prestava serviços a 1.500 clientes, sendo que, entre estes, apenas quatro protestaram ao Ministério Público. O número total de usuários em relação à população da cidade, bem como o ínfimo número de clientes insatisfeitos, demonstrava se tratar de assunto que envolvia meros direitos individuais disponíveis, cuja gestão compete apenas aos respectivos titulares. Concluía afirmando a plena licitude da conduta questionada, bem como inexistir motivo jurídico que autorizasse o Ministério Público a se imiscuir em sua atividade, já que a matéria em questão não se incluía em suas atribuições institucionais. Com base nessa situação hipotética, redija um texto no qual o Ministério Público ofereça ação judicial em defesa dos direitos dos referidos consumidores, esclarecendo os fundamentos de direito material e processual que sustentem a sua legitimidade, a causa de pedir e a natureza e extensão do pedido. (até 30 linhas)