Desde os 2 (dois) anos, Tália não tem qualquer contato com seus pais biológicos e vem sendo cuidada pelos seus tios, Lúcio e Raquel, que possuem a sua guarda judicial.
Atualmente Tália tem 12 (doze) anos, e, como sempre foi tratada como filha do casal, foram constituídos fortes vínculos afetivos.
Diante dessa situação já consolidada, Lúcio e Raquel, em conformidade com o desejo de Tália, desejam regularizar a relação de filiação de forma definitiva, inclusive para que na certidão de nascimento de Tália sejam excluídos os nomes dos genitores para incluir seus nomes como pais da infante.
Considerando que os pais biológicos de Tália já manifestaram que estão de acordo com a intenção manifestada por Lúcio, Raquel e Tália, responda aos itens a seguir.
A) Indique as providências jurídicas necessárias para a regularização da relação de filiação de forma definitiva, como pretendido por Lúcio, Raquel e Tália, inclusive para exclusão dos nomes dos pais biológicos e inclusão dos nomes de Lúcio e Raquel como pais de Tália em sua certidão de nascimento. Justifique. (Valor: 0,65)
B) Onde deve ser ajuizada a ação judicial? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(30 linhas)
Discorra sobre o eventual conflito aparente entre o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a regra de interrogatório geral do Código de Processo Penal. Analise os argumentos para adoção de cada um dos preceitos normativos, com os princípios eventualmente envolvidos e as consequências nos processos infracionais, além do entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto.
(1,00 ponto)
*Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.*
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Maria e João são casados, desta relação nasceu Joana, hoje com 6 anos de idade.
Nos últimos meses, Joana tem apresentado um comportamento estranho, demonstrando introspecção, falta de apetite e irritabilidade. Aproveitando a ausência dos pais, Joana relatou para Cecília, tia materna, que João, seu progenitor, vem praticando atos com ela, que a deixam desconfortável. Segundo a menina, ele foi até seu quarto, à noite, e começou acariciar sua região genital, colocando a mão por dentro da calcinha. Durante a conversa com a tia, Joana chorou copiosamente. Informou que não contou para a mãe porque ficou com medo de que ela não acreditasse no seu relato, pois ela sempre defendia o pai. Cecília, chocada com as informações, conversou com Maria, a qual referiu não acreditar na palavra da filha, dizendo que a menina costumava mentir com frequência, afirmando enfaticamente que seu marido e pai da criança jamais praticaria tais atos.
Cecília, indignada com a postura da irmã, compareceu com Joana no Conselho Tutelar, onde o Conselheiro Tutelar ouviu Cecília, na ausência de Joana, encaminhando Joana para ser ouvida na rede de proteção junto ao serviço especializado para tal, o qual, após realizada a escuta especializada e os exames periciais, confirmou haver elementos que indicassem ter a criança sofrido a violência relatada. O Conselheiro Tutelar procedeu a oitiva dos genitores e, convencido de que a mãe estava conivente com as ações do genitor, aplicou as medidas de proteção e representou ao Ministério Público, informando que a tia materna, Cecília, se dispôs a assumir a guarda de Joana.
Como Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude da área de proteção, com lastro nas provas carreadas, convicto(a) da ocorrência dos fatos, responda as questões que seguem com base nas Leis nº 8.069/90 e nº 13.431/17.
a) Defina o que é a escuta especializada e o depoimento especial e refira a finalidade de cada procedimento, fundamentando na Lei nº 13.431/17.
b) O que é revelação espontânea, em que momento ocorreu, e pode ela, neste caso, servir como prova de testemunho da criança em processos cíveis e criminais? Fundamente na legislação em vigor.
c) Em situação emergencial, poderia a coleta do depoimento especial por meio do Conselho Tutelar ser compreendida como adequada frente às atribuições do referido órgão? Justifique sua resposta com base nas Leis nº 13.431/17 e nº 8.069/90.
d) Qual a ação judicial cabível que deve ser interposta junto ao Juizado da Infância e Juventude no presente caso? Fundamente na legislação em vigor.
(40 linhas)
A partir de uma ligação anônima, o Núcleo de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal localizou e apreendeu, na cidade de Goiânia – GO, um laptop contendo vasto material de pornografia infantil pertencente a Juarez, falecido vítima de covid-19.
Com os dados disponíveis e utilizando um software já instalado no laptop, que permite navegar anonimamente, ao apagar rastros e impedir que os sites identifiquem e rastreiem o usuário, foi possível localizar na darknet um grupo com ações de abrangência nacional, integrado por número indeterminado de pessoas não identificadas que abusam sexualmente de crianças e adolescentes por registrarem as imagens e, posteriormente, em salas virtuais dedicadas à pedofilia, trocarem, venderem ou disponibilizarem gratuitamente os arquivos ilícitos. Juarez tinha um perfil assíduo nas salas, onde interagia sob o pseudônimo Butterfly. Mensagens localizadas no laptop indicam proximidade de Butterfly com vários integrantes do grupo, em especial Sugardaddy e Pacman.
Em que pese os esforços da equipe de informática da Polícia Federal, até o momento não foi possível a identificação dos membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações nas salas virtuais.
Considerando os fatos relatados na situação hipotética apresentada, na qualidade de delegado(a) da Polícia Federal que está presidindo o inquérito, formule a representação pela medida mais adequada para a continuidade da investigação, indicando os requisitos necessários ao êxito do pedido. Não acrescente fatos novos.
O Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou ação de alimentos em desfavor de Pedro Henrique, pai de Gabriel e Juliana, de cinco e oito anos de idade, respectivamente. Alegando que o requerido deixou de contribuir com o sustento dos filhos após o divórcio com a genitora e atual detentora da guarda das crianças, Aline, o parquet pleiteou a condenação de Pedro ao pagamento de meio salário mínimo para cada um dos menores. Em decisão, o juízo competente extinguiu o processo sem resolução de mérito sob a alegação de que o Ministério Público carece de legitimidade ativa para a propositura da ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente que esteja sob o poder familiar de um dos pais.
Nessa situação hipotética, agiu corretamente o juízo? Fundamente sua resposta com base no entendimento do STJ sobre o assunto, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(30 Linhas)
A Jorge, 16 anos, aplicou-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC). Foi definido que as tarefas seriam cumpridas no cemitério da cidade por 7 horas semanais, durante 6 meses.
Chega aos autos, 8 meses depois, informe de que Jorge descumpre a medida, pois "A" prestou apenas 3 meses de serviços e "B" abandonou o curso profissionalizante e o tratamento antidrogas previstos em seu Plano Individual de Atendimento.
O Promotor de Justiça pede a substituição da PSC por Liberdade Assistida (LA).
Como Defensor do adolescente, com fundamentos jurídico-legais consistentes, sustente, sem introduzir fatos novos, que os motivos apontados (A e B) não justificam a substituição pleiteada, devendo Jorge ter a medida extinta. (C) Aponte também as providências de caráter geral previstas em lei adotáveis pelo Defensor em face de eventual irregularidade observada na situação.
(25 Linhas)
(5,0 Pontos)
O adolescente Jefferson incorreu na prática de ato infracional análogo a crime de homicídio no dia 12.10.2017, tendo-lhe sido aplicada, após o devido processo legal, a medida socioeducativa de internação.
Após um ano de cumprimento da referida medida privativa de liberdade, esta é progredida para a medida socioeducativa de liberdade assistida.
Contudo, logo após tal decisão de reavaliação, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude recebe auto de investigação referente a ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo, também perpetrado por Jefferson, porém no dia 05.09.2017.
Oferecida representação pelo Ministério Público, o Juízo deixa de recebê-la, fundamentando sua decisão no artigo 45, §2º da Lei no 12.594/12.
a) Como deve se posicionar o membro do Parquet diante de tal decisão? Em caso de discordância, qual seria o recurso cabível?
b) Recebida a representação socioeducativa relativa ao ato infracional análogo ao crime de roubo, esta é esta posteriormente julgada procedente, com a imposição a Jefferson de nova medida socioeducativa em sentença já transitada em julgado. Como a nova medida seria executada caso o adolescente ainda se encontre em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada em decorrência do ato infracional análogo ao crime de homicídio?
Analisar as hipóteses de eventual aplicação de cada uma das seguintes medidas socioeducativas: semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
Resposta objetivamente fundamentada.
(50 Pontos)
Fale sobre a evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação em caso de interposição de recurso de apelação.
(30 Linhas)
O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses desta natureza, relativos às crianças e aos adolescentes? Fundamente.
#Q121556 