Questões

Evelyn Calabresa ajuizou reclamação trabalhista contra a sociedade empresária Pizzaria Chapa Quente Ltda., em 30 de janeiro de 2022, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Evelyn explicou, na petição inicial, que trabalhou como cozinheira da pizzaria, de 12/07/2019 a 05/10/2021, sendo submetida a calor excessivo porque preparava as pizzas em fornos que alcançavam altas temperaturas, não recebendo qualquer equipamento de proteção individual do ex-empregador. Devidamente citada, a sociedade empresária apresentou contestação, afirmando que a temperatura alcançada na cozinha estava dentro do limite de tolerância e que, apesar de ser uma empresa pequena e familiar, fornecia todos os equipamentos de proteção à empregada, requerendo assim a improcedência do pedido. Em audiência não houve acordo e então o juiz, com base no Art. 195, § 2º, da CLT, determinou de ofício a realização de prova pericial, apresentando um único quesito do juízo, qual seja: “diga o perito se havia agente insalubre no local de trabalho de Evelyn e, em caso positivo, em que grau”. Além disso, o magistrado proibiu a apresentação de quesitos pelas partes, proibiu que os litigantes indicassem assistentes técnicos, nomeou um perito da sua confiança e fixou os honorários periciais dele em R$ 4.000,00, determinando que a empresa antecipasse a quantia em 10 dias, sob pena de execução forçada, e que a prova técnica somente tivesse início após o depósito. A sociedade empresária protestou contra a decisão, ponderando que ela violaria normas jurídicas, mas o juiz consignou o protesto na ata e manteve intacta a decisão. Ainda na audiência, o titular da sociedade empresária pediu a palavra e, aflito, explicou que o seu negócio ainda sofria o efeito da pandemia, e que se precisasse dispor dos R$ 4.000,00 determinados pelo juiz, não teria como fechar a folha de pagamento dos funcionários naquele mês. Sabe-se que a reclamação trabalhista em questão tramita perante a 80ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC sob o número 0000728-84.2022.5.12.0080, e que a audiência em questão ocorreu há uma semana. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, de acordo com o entendimento consolidado do TST, elabore a medida judicial adequada para tentar reverter a decisão. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

Cícero é piloto da aviação comercial. Após deixar de trabalhar para uma determinada companhia aérea brasileira, porque seus salários estavam atrasados e já contava com cinco anos sem desfrutar férias, foi contratado por uma companhia aérea chinesa, que faz apenas voos locais. Cícero ajuizou reclamação trabalhista em face da ex-empregadora, mas, no dia e na hora designados para a audiência, ele não poderia estar presente, pois estava a trabalho na China, em voo de longa duração, sem a possibilidade de acesso à Internet. Ocorre que Cícero tem pressa na solução do processo. Com base na hipótese apresentada, com fundamento na CLT, responda, como advogado(a) de Cícero, aos itens a seguir. A - Considerando que a Vara do Trabalho para qual o processo foi distribuído utiliza o sistema de audiência fracionada, que medida você deverá adotar para evitar o adiamento da audiência ou o arquivamento do processo? Fundamente. (Valor: 0,65) B - Acerca da ruptura do contrato de trabalho, que tese jurídica você sustentaria na reclamação trabalhista? Fundamente. (Valor: 0,60)

Paulo trabalhou na construtora Casa Feliz S.A. como pedreiro por três anos, findos os quais foi dispensado por justa causa sob a alegação de que estava desviando sacos de cimento da obra e vendendo esse material a terceiros. Inconformado, ajuizou reclamação trabalhista postulando horas extras e a anulação da justa causa, com o consequente pagamento das verbas como se a dispensa tivesse sido feita sem justa causa. Distribuída a demanda em 30/01/2018, foi designada audiência para o dia 10/04/2018. Na hora designada as partes foram apregoadas e sentaram-se à mesa de audiências. O juiz indagou do preposto qual era a sua relação com a construtora, tendo ele dito que era um terceirizado da empresa que cuidava da parte de limpeza e conservação. O juiz pediu a CTPS do preposto, constatando que ela fora assinada pela Limpa Tudo Serviços Terceirizados Ltda. Com essa informação, o advogado de Paulo requereu a aplicação da revelia, porque a empresa era uma sociedade anônima e não estaria regularmente representada por um empregado. Diante da situação retratada e do comando legal vigente, responda às indagações a seguir. A) Na qualidade de advogado(a) da construtora, que argumentação jurídica você apresentaria em relação ao requerimento do autor? Justifique. (Valor: 0,65) B) De que modo, na legislação trabalhista, a alegação de desvio dos sacos de cimento para venda a terceiros deve ser juridicamente qualificada? Justifique. (Valor: 0,60)

**José Carlos tem contrato de trabalho anotado em CTPS, desde 02 de jan. de 2014, com a empresa Supermercados Boa Compra Ltda. Foi contratado para trabalhar das 08h às 17h30, com 01 hora e 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. No entanto, no último ano de contrato do trabalho, em razão da demissão de 40% dos funcionários da empresa, o empregador exigiu que José Carlos passasse a cumprir jornada das 08h às 23h, sem intervalo para repouso e alimentação, folgando aos domingos, mas trabalhando em todos os feriados, sem qualquer ajuste prévio nesse sentido. Também, nos últimos 06 meses, a empresa deixou de pagar os salários a José Carlos e demais empregados, tornando a situação financeira do trabalhador insustentável. José Carlos verificou, ainda, que a empresa deixou de efetuar os depósitos em sua conta vinculada do FGTS nos últimos 12 meses. O empregado gozou de todas as férias cujo direito adquiriu, bem como recebeu os décimos terceiros salários relativos aos anos de 2014, 2015 e 2016. A convenção coletiva da categoria não estabelece adicionais diferenciados em relação às horas extras. Em 15 de abr. de 2018, José Carlos decidiu buscar o Poder Judiciário para solucionar a situação.** **Considerando tais assertivas, aponte qual providência poderá tomar José Carlos em juízo para pleitear seus direitos, buscando fazer valer a legislação trabalhista no caso concreto, apontando, também, os pedidos que poderão ser deduzidos no processo em relação a cada situação vivida pelo empregado no dia a dia laboral. Esclareça, ainda, as consequências decorrentes de eventual depósito, pelo empregador, por ocasião da audiência eventualmente designada, dos salários em atraso e do 13º salário relativo ao ano de 2017, bem como a comprovação, nesse mesmo ato, de efetivação dos depósitos fundiários.**

As respostas deverão ser dadas em espaço não superior a 25 (vinte e cinco) linhas. Olegário, ex-empregado de empresa pública, ajuíza reclamatória trabalhista pretendendo afastar a dispensa por justa causa que lhe foi imposta. Pede, em sequência, a reintegração no emprego e, sucessivamente, o pagamento das reparações devidas na hipótese de dispensa imotivada. Em contestação, a ex-empregadora alega que a despedida está fundada na prática de atos de improbidade e indisciplina definidos em relatório de comissão de auditoria interna, mediante apuração e análise de documentos, levantamentos contábeis e depoimentos. Aponta que a conclusão do procedimento administrativo confirma o envolvimento do reclamante nas condutas ensejadoras das duas tipificações. Invoca, ainda, a presunção de legitimidade do ato administrativo. Com a contestação junta a integralidade do procedimento administrativo disciplinar. Em audiência, é deferido prazo ao reclamante para manifestação a respeito da contestação e documentos. Em seu prazo o reclamante peticiona nos seguintes termos: “Que foi ouvido pela comissão, apresentou diretamente sua defesa no procedimento administrativo, negando a prática de qualquer irregularidade. Pede a procedência das postulações”. Sem outras provas, as partes concordaram com o encerramento da instrução. Com base nos elementos expostos, e fundamentadamente, como você decidiria o caso?

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho 2º Região XLI CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 22 REGIÃO PROVA PRÁTICA SENTENÇA 03 DE JULHO DE 2016 INSTRUÇÕES GERAIS A - Use somente caneta esferográfica azul ou preta. B - Não rubrique, não assine a prova e não use corretivo. C - A prova será considerada nula, e o candidato eliminado, se nela houver indícios de identificação. D - Os fiscais não darão esclarecimentos sobre a prova. E - É autorizada a consulta à legislação desacompanhada de anotações ou comentários e vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientações jurisprudenciais. F - Não é permitido conversar após o sinal, nem permitido empréstimo de livros e materiais. G - A Reclamação foi ajuizada em 24 de abril de 2016. H - Os documentos acostados pelas partes restringem-se às procurações e documentos de representação (contrato social, estatuto social) e carta de preposição. I - As defesas constantes da prova foram juntadas pelo Pje-JT, antes da audiência e foram precedidas da necessária habilitação dos advogados signatários. J - Os dados necessários para a elaboração da prova já constam em seu conteúdo. Não invente dados. K - É DISPENSÁVEL ELABORAR O RELATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Distribuição da ação: 24 de abril de 2016. NELSON ROBERTO DA SORTE, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, nascido em 08 de abril de 1990, filho de Lindalva Inocêncio da Sorte, portador do RG nº 24.380.325, da CTPS nº 55.333, série 0239/SP, inscrito no PIS sob o nº 131.233.444- 21, e com o CPF/MF nº 141.949.309-58, residente e domiciliado na Avenida Inglaterra, nº 788, apto 73, Bairro: Monte Vicioso, Cidade: São Paulo, Estado: São Paulo, CEP: 01508-001. Por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente DEMANDA TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de: 1 - SERVIÇOS CONTÁBEIS SANTA CRUZ S/C LTDA (12 Reclamada), CNPJ nº 565758/0001-7, com endereço na Avenida Sinfrônio Corleone, nº 7, Bairro: Vista das Virtudes, Cidade: São Paulo, Estado: São Paulo, CEP: 03041-151, a qual deverá ser citada na pessoa dos sócios abaixo indicados (32 e 4º Reclamadas). 2 - ESCRITORIO DE CONTABILIDADE ILHA DOS NÚMEROS S/C LTDA (Reclamada), CNPJ nº 676867/0001-9, com endereço na Avenida da Fantasia, nº 3.300, Bairro: Vista das Virtudes, Cidade: São Paulo, Estado: São Paulo, CEP: 03150-151. 3 -RITA GUEDES DOS DIAS PASSADOS (32 Reclamada), brasileira, contadora, RG nº 14.333.777-9, CPF nº 555.333.444-33, com endereço na Avenida dos Algarismos, nº 4.400, Bairro: Vista das Virtudes, Cidade: São Paulo, Estado: São Paulo, CEP: 03151- 152. 4 - VITOR HUGO DA ANUNCIAÇÃO DOS DIAS FUTUROS (42 Reclamada), brasileiro, economista, RG nº 15.444.888-0, CPF nº 666.444.555.44, com endereço na Avenida dos Dinheiros, nº 3.300, Bairro: Vista das Virtudes, Cidade: São Paulo, Estado: São Paulo, CEP: 03152-151. Pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: 1 - Assistência Judiciária. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária (art. 99, CPC). Para tanto, procede à juntada da declaração nos moldes da Lei 7.115/93. 2. Grupo Econômico/Sucessão. Os sócios da 1º Reclamada são: Rita Guedes dos Dias Passados e Vitor Hugo da Anunciação dos Dias Futuros (contrato social). Quando os trabalhadores compareceram para o trabalho no dia 10 de janeiro de 2016, tiveram o desprazer de constatar que a empresa — 12 Reclamada estava fechada. Surpresos com o fato, os trabalhadores procuraram os sócios, por telefone, contudo, não conseguiram contato, como forma de obterem resposta a essa situação. Por diligências dos trabalhadores, pode-se afirmar que a 22 Reclamada é uma empresa sucessora e ou integrante do grupo econômico, visto que: (A) explora ramo idêntico de atividade comercial; (B) está localizada no mesmo bairro; (C) os sócios são: Felipe Costa Noites (ao que nos parece companheiro da Sra. Rita) e Ana Fala Demais (companheira do Sr. Vitor); (D) pelos laços de parentesco, configuram-se laços de subsidiariedade. Logo, com base nos arts. 10 e 448, CLT, além do art. 2º, 8 2º, CLT, o Reclamante requer que a 22 Reclamada seja condenada de forma subsidiária/solidária, ante a sua condição de sucessora/grupo econômico. 3 - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pela aplicação do NCPC (art. 133 e segs.) o Reclamante requer a Vossa Excelência a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), visto que a 12 Reclamada: (A) fechou as portas, sem pagar os seus fornecedores, credores e, precipuamente, os seus funcionários; (B) não tem bens; (C) não é localizada. Pelo contexto da demanda, o Reclamante, ante a formulação da desconsideração da personalidade jurídica da 12 Reclamada, pleiteia a responsabilidade cumulativa dos seus sócios (32 e 42 Reclamadas). 4 - Contrato de Trabalho. O Reclamante foi admitido pela 12 Reclamada em 15 de dezembro de 2007, para exercer as funções de auxiliar administrativo. Recebia por último o salário de R$ 1.000,00 (por mês). No dia 10 de janeiro de 2016, face aos fatos acima indicados, houve o término do contrato de trabalho, de forma imotivada, sem a percepção dos direitos trabalhistas. 5 - Verbas rescisórias. Diante da dispensa ocorrida no dia 10 de janeiro de 2016, o Reclamante tem direito ao aviso prévio (com a proporcionalidade — 60 dias) e os reflexos em férias (4/12) + 1/3, FGTS + 40% e no 13º salário (3/12). Além dos títulos acima mencionados, o Reclamante pleiteia o salário do mês de janeiro de 2016 (12 dias). Pela dispensa direta, tem direito ao saque do FGTS (código 01), com o acréscimo da multa de 40% e a liberação do seguro desemprego. Como há os requisitos legais, o Reclamante solicita a tutela provisória de urgência antecedente estabilizada (art. 303, NCPC, em sua aplicação cumulativa) quanto à percepção de tais direitos, além do saque do FGTS e do seguro sem emprego (por alvarás judiciais). Os valores acima devem ser calculados com base no valor de R$ 1.000,00. No que for cabível, a inicial também solicita as multas dos arts. 478 e 477, CLT. 6 - Jornada de Trabalho. O Reclamante laborava de segunda a quinta-feira, no horário das 7:00 às 17:00 e na sexta-feira, das 7:00 às 16:00. Não tinha horário de intervalo. De vez em quando, também laborava nos sábados das 7:00 às 11:00 horas. Nunca recebeu as horas extras. Diante dos fatos, o Reclamante pleiteia horas extras (acima da 82 e/ou 443; inexistência do horário de intervalo), com o adicional de 55% e o divisor de 180 horas, com reflexos (acréscimos dos domingos e feriados) em férias, abono de férias, 13º salário, FGTS + 40% e no aviso prévio (30 dias). 7 - Tutela Provisória de Evidência Diante das dificuldades financeiras da 12 Reclamada, o Reclamante solicita o arresto dos bens dos sócios da 12 e 22 Reclamadas, face ao caráter salarial dos direitos trabalhistas. 8 - Diante do acima exposto, o Reclamante pleiteia: (A) caracterização do Grupo Econômico/Sucessão, com a condenação subsidiária/solidária da 22 Reclamada; (B) ante a formulação da desconsideração da personalidade jurídica da 12 Reclamada, pleiteia a responsabilidade cumulativa dos seus sócios (32 e 42 Reclamadas); (C) aviso prévio (60 dias) e os reflexos em férias (4/12) + 1/3, FGTS + 40% e no 13º salário (3/12); (D) salário do mês de janeiro de 2016 (12 dias); (E) saque do FGTS (código 01), com o acréscimo da multa de 40% e a liberação do seguro desemprego. (F) tutela provisória de urgência antecedente estabilizada (art. 303, NCPC, em sua aplicação cumulativa) quanto à percepção de tais direitos (letras “c” e “d”), além do saque do FGTS e do seguro sem emprego (por alvarás judiciais); (G) multas dos arts. 478 e 477, CLT; (H) horas extras (acima da 82 e de forma sucessiva 442; inexistência do horário de intervalo), com o adicional de 55% e o divisor de 180 horas, com reflexos (acréscimos dos domingos e feriados) em férias, abono de férias, 13º salário, FGTS + 40% e no aviso prévio (30 dias); (I) indisponibilidade dos bens dos sócios da 12 e 22 Reclamadas, face ao caráter salarial dos direitos trabalhistas. 9 - Requerimentos. Para tanto, requer se digne esse Emérito Magistrado Monocrático em determinar a citação das Reclamadas para ver-se processar, comparecendo em audiência previamente designada por Vossa Excelência, e, nesta oportunidade, ofereçam contestações como forma de defesa, sob pena de, em não o fazendo, seja aplicada à pena de revelia, além da confissão, quanto à matéria fática, e ao final, sejam os pedidos julgados procedentes, condenando as Reclamadas (solidária/subsidiária) ao pagamento de todas as verbas postuladas, acrescidas de juros e correção monetária (IPCA-E), custas processuais e quaisquer outras cominações legais. Requer, ainda, sejam desde já concedidos os beneplácitos da Justiça Gratuita, conforme o art. 99 da Lei nº 1.060/50, por se tratarem de pessoas pobres, não possuindo meios com os quais possam arcar com custas do processo sem detrimento do sustento próprio, bem como o de sua família, não tendo como custear as despesas processuais, sem implicar na manutenção própria e de seus dependentes. Provará o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal dos representantes das Reclamadas ou seus prepostos, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias técnicas e médicas, bem como os demais elementos de provas que se fizerem necessárias à formação do livre convencimento deste Insigne Magistrado. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Termos em que pede deferimento. São Paulo, 28 de fevereiro de 2016. Dr. Nelson Rodrigues OAB/SP 500.001 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 772 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO Nº 100721-73.2016.5.02.0077 SERVIÇOS CONTÁBEIS SANTA CRUZ S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada em conformidade com o seu contrato social, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por NELSON ROBERTO DA SORTE, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO OU SUCESSÃO Preliminarmente, argui-se a inépcia da petição inicial, a teor do disposto no art. 330, inciso | e 81º, inciso Ill, do CPC, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão quanto à alegada existência de grupo econômico ou sucessão com a segunda reclamada. A presença dos requisitos constitutivos a viabilizar o direito de ação deve ocorrer de forma cumulativa e a falta de qualquer um deles implicará a consequente resolução do processo sem julgamento de mérito. No caso, o reclamante se vale de meras conjecturas quanto a um suposto parentesco entre os sócios das empresas ou de exercício de idêntica atividade comercial entre as reclamadas, sem qualquer prova concreta a respeito. Diante da flagrante inépcia do pedido de letra “a”, deve este ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. |, do CPC. INÉPCIA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Não sendo declarada a inépcia informada acima, o que admite apenas por cautela, cumpre informar que não há causa de pedir que justifique a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada nessa fase processual (art. 330, inciso I e 81º, inciso I, do CPC). Isso porque o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, 84º, do CPC), não havendo qualquer razão para que os sócios da 12 reclamada sejam compelidos a se defender em juízo na fase de conhecimento, eis que a empresa continua ativa e foi regularmente citada. Diante disso, requer seja o pedido de letra “b” extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, com a consequente alteração do polo passivo da ação e exclusão das pessoas naturais (3º e 42 reclamadas). INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS: Alega o autor que laborava “de vez em quando” aos sábados das 7:00 às 11:00, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas extras. O pedido deve ser rejeitado nos termos do art. 330, inciso I e 81º, inciso II, do CPC, uma vez que formulado de forma indeterminada, o que impede a reclamada de se defender. Isso porque cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, 81º, do CPC), não havendo na inicial a indicação de quando teria ocorrido o alegado trabalho aos sábados. Diante disso, requer seja o pedido de letra “h” extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC NÃO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA De acordo com o disposto no art. 9º do CPC, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Não há qualquer evidência que justifique o pedido formulado pelo autor de aplicação do art. 303 do CPC para arresto de bens ou outra medida equivalente, uma vez que a 13 reclamada segue ativa e responde integralmente por suas obrigações. A petição inicial deve ser indeferida quanto a esse aspecto, por carência de ação em face da falta de interesse de agir, baseado no binômio “necessidade + adequação”, nos termos do disposto no art. 330, inciso III combinado com o art. 485, inc. VI, do CPC. PRESCRIÇÃO Argui a reclamada a prescrição de eventuais direitos que possam ser deferidos ao autor, referentes ao período que extrapole os cinco anos anteriores à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da CF. DEFESA DE MÉRITO: DA IMPUGNAÇÃO DOS FATOS Antes de tudo, cumpre consignar que ficam, para todos os efeitos, expressamente impugnadas as assertivas contrárias a essa defesa, visto que inverídicas e despidas de fundamentação. O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 15/12/2007, na função de auxiliar administrativo e dispensado POR JUSTA CAUSA em 20/01/2016 em razão de ABANDONO DE EMPREGO, pois deixou de comparecer ao serviço desde antes do Natal, sem dar qualquer explicação, não restando quaisquer diferenças de verbas rescisórias a serem adimplidas. Em que pese o inconformismo obreiro em relação a sua DISPENSA POR JUSTA CAUSA, esta jamais poderá ser revertida, eis que legalmente embasada e corretamente aplicada, inclusive sob o ponto jurisprudencial, conforme restará devidamente demonstrado. De exórdio, cumpre reforçar que, em que pese na causa de pedir conste o requerimento de dispensa imotivada, não há pedido completo quanto a este ponto e, muito menos, ao pedido prévio de nulidade da justa causa aplicada, devendo ser declarada a inépcia da petição inicial. Contudo, caso não seja este o entendimento deste juízo, o que se considera apenas por cautela, seguem as razões de mérito que convergem a improcedência do pedido. De início, cumpre frisar que a justa causa é faculdade legalmente conferida ao empregador para que possa exercer o poder de disciplina sobre seus subordinados, permitindo o rompimento do vínculo laboral existente quando verificado efeito emanado de ato ilícito do empregado que, viole alguma obrigação legal ou contratual. O Reclamante falta com a verdade quando afirma que no dia 10 de janeiro de 2016 encontrou a empresa fechada, uma vez que esse dia era um domingo e ele sabia que o retorno das férias coletivas deveria ocorrer no dia seguinte, uma 22 feira. Portanto, correta a dispensa motivada aplicada pela Reclamada, nos termos do artigo 482, alínea "i" da CLT, em face da lamentável omissão do trabalhador no desempenho de suas atribuições, restando improcedentes todas as suas pretensões. A dispensa por justa causa já torna indevido o pagamento de verbas rescisórias, das multas dos arts. 477 e 478 da CLT, bem como o levantamento do FGTS+40% e o encaminhamento do seguro desemprego. Inclusive, impende consignar que o TRCT do Reclamante ficou zerado em decorrência de adiantamento de férias coletivas concedido e da quitação da 22 parcela do 13º salário em dezembro/2015. Pleiteia o Reclamante recebimento do Seguro Desemprego e do FGTS+40%, mas razão não lhe assiste. A Reclamada não está obrigada a fornecer ao Reclamante as guias para percebimento das parcelas referentes ao seguro desemprego, em virtude da dispensa por justa causa. Ressalte-se que o seguro desemprego não consiste em direito trabalhista em sentido estrito. Desta forma, sua concessão como pagamento direto é pretensão excluída da competência desta Justiça Especializada. Nem se alegue ser cabível indenização do seguro desemprego, uma vez que as guias do seguro desemprego correspondem uma obrigação de entrega, não podendo ser convertido em indenização, simplesmente, por ausência de previsão legal. Conforme acima dito, a justa causa foi corretamente aplicada, não havendo, de forma alguma, violação dos direitos do Reclamante. Ademais, ao empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, do trabalhador. Ora Excelência, a dispensa por justa causa, mesmo que seja revertida judicialmente, não enseja o direito à indenização por danos morais. A Reclamada é pessoa jurídica idônea que jamais age de forma ilícita ou capaz de prejudicar seus empregados. Não há o que se falar, portanto, em responsabilidade na reparação de danos morais, uma vez que ausentes os requisitos legais que amparem tal pretensão. Ad argumentandum, se sobrevier condenação, o que não se admite, mas argumenta, o montante da indenização deve restringir-se aos danos efetivamente sofridos, sob pena de se proporcionar a Reclamante autêntico enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e não restitutivo do patrimônio. Destarte, esta espécie de dano só pode ser indenizada nos parâmetros fixados pelo Juiz a partir do arbitramento do valor da condenação. Somente após a fixação do valor é que se poderá falar em mora do devedor. Em face do exposto, espera-se que a atualização tenha como marco inicial a data da prolação da respeitável sentença originária. DAS ALEGADAS HORAS EXTRAS Afirma o Reclamante que seu horário contratual era das 7:00 às 17:00, de 22 a 52 feira, e das 7:00 às 16:00 às 6º feiras, sem horário de intervalo intrajornada. Aduz ainda que laborava “de vez em quando” aos sábados das 7:00 às 11:00. Sustenta que jamais teve as horas extraordinárias remuneradas corretamente. Após expor suas razões, requer o pagamento de horas extras que excedem à 8º diária e 44º semanal, de todo o período, acrescidas do adicional de 55%, bem como incidência nos domingos e feriados e respectivos reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Sem razão o pleito do Reclamante, senão vejamos. Cumpre informar que o Reclamante, desde a admissão até o seu abandono de emprego laborava das 7:00 às 17:00, de 22 a 5º feira, e das 7:00 às 16:00 às 6º feiras, com os sábados livres, respeitando, dessa forma o disposto no artigo 74, 82º da CLT, bem como a jornada prevista no artigo 58 norma consolidada. Observe ainda Excelência que durante todo o labor do Reclamante esse costumava se atrasar cerca de 20 a 30 minutos no horário de entrada, e sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Somente trabalhou aos sábados no mês de abril de 2015, por ocasião da preparação de declarações de imposto de renda para clientes da reclamada, mas não há que se falar em horas extras eis que mesmo naquela ocasião não foi extrapolada a jornada semanal de 44 horas. De maneira que não há qualquer fundamento ou comprovação do Reclamante acerca da alegação de não ter recebido qualquer valor a título de jornada extraordinária, o que de fato é verdade, ou seja, nunca recebera qualquer valor a este título, uma vez que todas as horas laboradas além do limite legal foram devidamente compensadas. Dessa forma Excelência, pode-se observar que a Reclamada cumpriu com o seu dever legal, enquanto o Reclamante pretende distorcer a realidade dos fatos a fim de obter vantagem pecuniária não devida, o que não deve ser admitido por este juízo, cuja decisão não deve ser diferente da improcedência do presente pleito, já que eventual pagamento a título de horas extras acarretaria bis in idem que é plenamente vedado por esta justiça. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis n. 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício. Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e 8 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal. No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, já que o obreiro não se encontra assistido pelo sindicato profissional bem como percebe salário superior ao dobro do mínimo não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indevidos honorários advocatícios vez que a concessão destes na Justiça do Trabalho continua subordinada ao preenchimento dos requisitos contidos na Lei nº 5.584/70, bem como ao estipulado pelo TST, que no presente caso, estão ausentes. JUNTADA DE DOCUMENTOS A Reclamada junta à presente os documentos necessários ao deslinde da ação, ressaltando desde já, que não está obrigada a trazer documentos simplesmente porque o autor os entende necessários, já que incumbe ao Juízo a condução do processo. Não há, portanto, que se falar em aplicação de penalidades à Reclamada, que não está cometendo irregularidade alguma. Por oportuno, inexiste determinação judicial para que a Reclamada proceda a juntada dos documentos solicitados na exordial, o que de plano afasta a aplicação da regra prevista no art. 396 do CPC. Assim, caso essa MM. Vara do Trabalho entenda que há necessidade na apresentação de documentos, além daqueles que ora se apresenta, requer-se, desde já, seja-lhe deferido prazo para juntada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Com relação aos documentos juntados com a inicial, restam expressamente impugnados eis que não servem de base para qualquer dos supostos direitos alegados na demanda, em razão de forma e conteúdo não servirem como meio válido de prova, nos termos do artigo 830 da CLT. JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Na hipótese de ser a Reclamada condenada ao pagamento de alguma verba, o que também só se admite por cautela, quando da atualização dos eventuais créditos devidos ao Reclamante deverá ser aplicada a taxa de juros simples de 1% ao mês, de acordo com o que determina a legislação aplicável. No que se refere aos índices de correção monetária, é certo que os mesmos são fixados para serem aplicados sobre os créditos trabalhistas exigíveis no inicio do mês, uma vez que se referem à atualização monetária de um mês completo (trinta dias). Portanto, aplicando-se sobre o salário do próprio mês da prestação do labor, estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado, antes mesmo da prestação dos serviços, assim, independentemente das verbas salariais serem pagas no mês ou quinto dia útil do mês subsequente é a partir do vencimento da obrigação e não da prestação de serviço que começa fluir a correção monetária. Outrossim, requer a composição dos cálculos com aplicação da correção monetária considerando os índices dos meses subsequentes, obedecendo-se o preceituado no art. 6º da Lei nº 7.738/89 e Lei nº 8.177/91. RETENÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS E DO IR Na hipótese incogitável de condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer a Demandada seja admitida a dedução da cota previdenciária e do imposto de renda retido na fonte, nos termos contidos no Provimento nº 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho e na forma da Súmula 368 do C.TST Os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 Frise-se, ainda, que aludidas retenções, por decorrerem de normas de ordem pública, são obrigatórias. Neste contexto, da leitura deste artigo legal, apenas é possível concluir que o imposto de renda será retido na fonte no momento em que se torne disponível ao beneficiário, ou seja, quando o Reclamante receber a totalidade do crédito ao final do processo. A dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias decorrem de preceito contido no art. 43 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/98. Frise-se, quanto aos descontos previdenciários, que o artigo 195, Il, da CF estabelece que a seguridade social será financiada por meio das contribuições sociais dos empregadores e trabalhadores. Como consequência, se imputada exclusivamente ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias, restaria violado o artigo 150, II, também da CF, que veda tratamento desigual entre os contribuintes. Entendimento este já pacificado pelo TST através da OJ 363, da SDI-1. COMPENSAÇÃO Em vista ao princípio da eventualidade, requer a Contestante sejam compensadas, no momento de eventual e incrível condenação, as verbas pagas ao Reclamante sobre os mesmos títulos pleiteados na exordial. DA CONCLUSÃO À vista do exposto, requer a reclamada: (A) A produção de provas, especialmente apresentação de novos documentos ou daqueles que se fizerem necessários ao contraditório, com a vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC); (B) Seja integralmente acatada a contestação, com o acolhimento das preliminares arguidas ou, no mérito, a consequente rejeição de todos os pleitos propostos na inicial; (C) A rejeição dos pedidos de tutela antecipada, Justiça Gratuita e de honorários advocatícios, eis que não existe fundamento para a sua concessão. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 07 de junho de 2016. Ruy Diaz OAB/SP 300.000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 77º VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — TRT 22 REGIÃO PROCESSO N. 100721-73.2016.5.02.0077 ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ILHA DOS NÚMEROS S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. 676867/0001-9, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, sito na Av. da Fantasia, 3.300, Bairro Vista das Virtudes, CEP 03150-151, vem, com o acatamento e respeito devidos, à elevada presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que lhe move NELSON ROBERTO DA SORTE, processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final desta subscreve, com fundamento no art. 336, da Legislação Adjetiva Civil, c/c o art. 847 da CLT, por DEFESA, expor e ao final requerer o quanto segue-se: II-A VESTIBULAR Em apertada síntese, insurge-se o Reclamante alegando, no que respeita à 22 Reclamada, que esta seria uma “empresa sucessora e ou integrante do grupo econômico” [sic] da 12, em capítulo intitulado “Grupo Econômico/Sucessão” [sic]. Aduz que por explorar o mesmo ramo econômico da 12 Ré, bem como por fatores como estar “localizada no mesmo bairro”, ou por supostos “laços de parentesco”, que configurariam “laços de subsidiariedade” [sic], a 22 Reclamada deveria ser condenada “de forma subsidiária/solidária, ante a sua condição de sucessora/grupo econômico” [sic], ao pagamento das verbas requeridas na peça preambular. É o resumo do essencial. Entretanto, com a devida vênia, a presente ação reclamatória trabalhista não retrata a realidade fática; e, por isso, deverá nos termos desta defesa ser julgada. II - AS PRELIMINARES H. 1 - INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, inciso I, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do CPC, a petição inicial é inepta. Há, na peça de início, inépcias necessárias de serem afastadas para, a bem do contraditório e da ampla defesa, poder a Reclamada exercer seu direito de se defender integralmente. 1.1.1. A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DOS PEDIDOS DE “CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO/SUCESSÃO”, DE “CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DA 22 RECLAMADA” E DE “HORAS EXTRAS” — PEDIDOS INDETERMINADOS — CPC. ART. 330, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II. No que toca aos pleitos em comento, uma obscuridade ímpar atrai a pecha da inépcia à vestibular, por apresentar pedidos indeterminados. Com efeito, não há como se determinar, pela leitura da peça inaugural, aquilo que pretende o Autor. A uma, porque são figuras juridicamente distintas o “Grupo Econômico” e a “Sucessão”, valendo o mesmo para a condenação subsidiária e a solidária. A duas, porque igualmente não há como se determinar, por exemplo, se pretende a condenação solidária com base no suposto Grupo ou na suposta Sucessão; ou, então, se tais seriam fundo para a condenação subsidiária desta Reclamada. Não fosse apenas isto, a utilização de uma barra (sinal “/” [O Reclamante requer a caracterização de “Grupo Econômico/Sucessão” e a condenação “subsidiária/solidária”]) não informa sequer se o pleito é alternativo, subsidiário ou sucessivo. A três, porquanto diante da expressão “de vez em quando, também laborava aos sábados” [sic] não há como se aferir (i) quantas vezes e em quais oportunidades tal labor teria ocorrido, nem (ii) quais e quantas horas extras pretende receber o trabalhador, impedindo, também neste especial, o avançar para a análise do mérito questão. Afinal, em quantos sábados isto teria ocorrido? E em quantas vezes por mês? Ou por ano? Por conta disto, sendo indeterminados os pedidos postos na alíneas “(a)” e “(h)” do item 8. da inicial, requer-se seja reconhecida a inépcia daquela peça, determinando-se o arquivamento do feito sem a resolução de seu mérito. 1 - A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO PEDIDO DE “CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO/SUCESSÃO” — PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI — CPC. ART. 330, I, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. Ainda que superado o item preliminar anterior, tem-se ainda outro motivo pelo qual o pedido de “condenação subsidiária/solidária da 22 Reclamada” não pode ser conhecido. Isso porque os requisitos para a caracterização da existência de Grupo Econômico, previstos no art. 22, 8 2º da CLT, são distintos e até mesmo incompatíveis com aqueles necessários para a demonstração de sucessão de empregadores, encontrados no art. 448 da mesma Consolidação. Nesta esteira, enquanto que, para um (Grupo), há que haver a “personalidade jurídica própria”, tendo uma empresa “direção, controle ou administração de outra”, para outro (Sucessão), o requisito é justamente inverso, sendo necessário haver uma única empresa, embora com “mudança na propriedade” — havendo, pois, nítida falta de compatibilidade entre eles. Por conta disto, sendo incompatíveis os pedidos postos na alínea “(a)” do item 8. da inicial, requer-se seja reconhecida a inépcia daquela peça, determinando- se o arquivamento do feito sem a resolução de seu mérito. A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DOS PEDIDOS DE “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ESTABILIZADA” — FALTA DE CAUSA DE PEDIR — CPC. ART. 330, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, SEGUNDA PARTE Além dos já apontados, há na peça inicial ainda outros fatores denotadores de inépcia, também por ter sido apresentada com deficiência na causa de pedir. É que a tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, além do perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), sendo que ela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela antecedente (ou “Antecipada requerida em caráter antecedente”) é procedimento diverso, que demanda urgência “contemporânea à propositura da ação”. Isto tudo sem nos aprofundarmos no fato de que a estabilização demanda providência negativa da parte contrária — no caso, os Réus. A inicial, porém, não trouxe prova alguma do cumprimento de tais requisitos, nem mesmo alegação (causa de pedir) acerca da reversibilidade dos efeitos da decisão. Por conta disto, não havendo causa de pedir, requer-se, quanto à alínea “(f)” do item 8. da inicial, seja reconhecida a inépcia daquela peça, determinando-se o arquivamento do feito sem a resolução de seu mérito. A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE “DISPENSA OCORRIDA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2016" — DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO — CPC. ART. 330, I, PARÁGRAFO ÚNICO, III. Em sua exposição primária o Reclamante informa que trabalhava de segunda a sexta-feira; e “de vez em quando” aos sábados. Mais à frente, informa que em 10 de janeiro de 2016, “os trabalhadores compareceram para o trabalho”, quando “tiveram o desprazer de constatar que a empresa — 1º Reclamada estava fechada” [sic]; e que, por este motivo, considera “houve o término do contrato de trabalho”. Entretanto, destes fatos (empresa estar fechada) não decorre logicamente a conclusão (estar o contrato rescindido) porque o dia 10 de janeiro recaiu num domingo, quando, pela própria narrativa do Autor, não havia expediente na empresa. Por conta disto, não decorrendo dos fatos narrados a conclusão pretendida, os pedidos postos nas alíneas “(c)”, “(d)” e “(e)” denotam clara inépcia da peça inicial, devendo ser determinado o arquivamento do feito sem a resolução de seu mérito. OS REFLEXOS JURÍDICOS DOS ITENS II.II.I A I.H.IV: Nos dois itens imediatamente anteriores demonstrou-se a inépcia que paira sobre vários pontos da petição inicial. À Reclamada é dado o Direito de se defender de fatos específicos e razoavelmente delimitados, e não de alegações genéricas, de forma que tenha de comprovar a legalidade de sua conduta, a todo tempo, no caso concreto; tudo em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal (CR, art. 58, II). Forte nestes motivos, requer-se sejam acolhidas as preliminares apresentadas para o fim de se reconhecer as inépcias apontadas. H.1.VI - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 22 RECLAMADA Não há razão para que a 22 Reclamada figure no polo passivo da presente reclamatória, vez que é parte ilegítima. Conforme será abaixo demonstrado, a ilegitimidade passiva ad causam da 22 Ré há de ser admitida tendo em vista que: (i) É incontroverso nos autos que jamais foi empregadora do Reclamante; (i) É incontroverso nos autos que jamais tomou serviços do Reclamante; (ii) É incontroverso nos autos que jamais teve qualquer ingerência no contrato de trabalho mantido entre o Reclamante e a 1º Ré; (iv) Sequer pode ser considerada responsável solidária ou subsidiariamente, uma vez que não há prova de qualquer relação de “parentesco” indicada na inicial entre os sócios das Rés. HI - PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO O Reclamante trabalhou para a 12 Reclamada a partir de 15/12/2007 e propôs esta Reclamação em 24/04/2016. Não havendo notícia de suspensão ou interrupção do prazo previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, para os mesmos pedidos, é de se declarar a prescrição quanto a eventuais direitos exigíveis no período anterior a 24/04/2011, extinguindo o processo com resolução de mérito, em relação a tais direitos, a forma do art. 487, Il do CPC/2015, c/c o art. 769 da CLT — inclusive no que respeita às parcelas relativas ao FGTS, na forma da Súmula 362 do C. TST. O MÉRITO Caso, entretanto, entenda-se por bem optar não acatar quaisquer das razões expostas em preliminar, o que não se espera, apenas em atenção aos princípios da eventualidade e da concentração da prova, para a salvaguarda de seus direitos, a Reclamada adere, no mérito, à defesa da 12 Reclamada, ressaltando que: Não há grupo econômico; - Na extrema hipótese de o juízo ultrapassar os argumentos anteriores, requer-se que o adicional aplicado seja o de 50%, à medida em que não há previsão legal para o pagamento em 55%; - Correção monetária e juros, na remota hipótese de procedência, deverão ser atualizados aplicando-se os ditames da Lei n.º 8177/91, que revogou através de seu art. 39, 8 2º, a Lei 7738/89. DO REQUERIMENTO FINAL Diante de todo exposto e pelo mais que dos autos consta, requer a Reclamada o acolhimento das preliminares arguidas para a finalidade de ser decretada extinção do processo sem o julgamento de seu mérito. Na hipótese de superação destas, requer-se o acolhimento da prejudicial de mérito oposta; e, por fim, na eventualidade da superação também desta, que no mérito sejam julgados improcedentes os pedidos da presente reclamação. Requer-se, para comprovação do alegado, a produção de todas as provas em Direito admitidas, desde já protestando pela juntada de outros documentos, realização de perícias, etc.; bem como pela intimação do Reclamante para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula n.º 74 do E. TST. Requer, ainda, que a partir da presente todas as publicações, intimações, notificações e comunicações referentes a este feito sejam realizadas em nome do Advogado JOÃO JOSÉ DA SILVA, OAB/SP 123.456, sob pena de nulidade (TST, Súmula 427), bem assim que, nos casos em que se fizer necessário, sejam as mesmas encaminhadas para o endereço do escritório profissional do mesmo, sito na rua Abc, 1.000, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 12345-678, e-mail contato Djoaojosedasilva.adv.br . São estes os termos em que pede e aguarda deferimento. São Paulo, 07 de junho de 2016. JOÃO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO - OAB/SP N. 123.456 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 772 VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SEGUNDA REGIÃO. Processo 100777-00.2016.5.02.0000 VICTOR HUGO DA ANUNCIAÇÃO DOS DIAS FUTUROS, brasileiro, economista, RG 15.444.888-0, CPF 666.444.555-44, domiciliado na Avenida dos Dinheiros, 3.300, por meio de seu advogado, apresenta, respeitosamente, sua DEFESA aos termos da ação que contra si vê movida por NELSON ROBERTO DA SORTE, qualificado na inicial, nos termos de fato e direito a seguir alinhavados: (1) Preliminares Inepta deve ser proclamada a inicial, porque o valor atribuído à causa, aleatório, visou apenas a escapar do dever de liquidar os pedidos, como ordena a Lei, para o rito sumariíssimo. Leitura, ainda que superficial, da exordial dá conta de que a soma dos itens postulados não ultrapassa quarenta salários mínimos. A extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. O contestante não é, nem nunca foi, parte legítima para responder aos termos da presente reclamação trabalhista. A uma, porque as pessoas física e jurídica não se confundem e a empresa reclamada encontra-se ativa, não existindo motivo para, desde logo, incluir-se o sócio no polo passivo. Depois, porque deixou ele a sociedade, transferindo onerosamente as quotas para outrem, medida que lhe dá direito a não ser processado, senão em ação regressiva. A inclusão de ex-sócio no polo passivo não prescinde do prévio arrolamento dos sócios atuais, que são, como demonstram os documentos anexos, Felipe Costa Noites e Ana Fala Demais. Sua exclusão, com a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que atende à boa justiça e ora se requer. É, ainda, inepta a inicial, porque não indica o fundamento jurídico do pedido de horas extras. A jornada explicitada - claro deve ficar, desde logo, que nunca houve labor em sábados - não ultrapassa o limite constitucional das 44 horas. Deixando o reclamante de explicar o motivo pelo qual deseja ver pagas horas extras a partir da oitava, ignorando o acordo tácito de compensação - efetiva - dos sábados, lança seu petitório em abismo inútil. O pleito de horas extras não pode ser apreciado, pena de vilipendiar o direito constitucional de ampla defesa. Todas as parcelas anteriores a cinco anos da distribuição da demanda devem proclamar-se prescritas, à luz do artigo 72, XXIX, da Constituição, inclusive o FGTS. (2) Mérito Na remota hipótese de o feito superar a fase das questões preliminares, por amor ao argumento e ante o princípio da concentração, formula o contestante, as razões pelas quais o pedido deve ser julgado improcedente. Desde logo, é mentira acintosa a alegação de que a empresa fechou e os sócios sumiram. Ana Fala Demais e Felipe Costa Noites estão estabelecidos onde sempre estiveram e, ao que sabe o ora peticionante, nenhum único dia houve interrupção dos trabalhos. A prestação de serviços a terceiros - contabilidade - provocou, em face da notória crise econômica mundial, a redução de demanda, em razão da qual os empregados, inclusive o reclamante, que agora se faz de rogado, foram postos em licença remunerada, até que as coisas melhorem. Os contratos continuam ativos e, portanto, não há falar em rescisórias e consequentes. Não fora o advogado anterior da empresa, Dr. Sumiço, ter perdido os documentos, o contestante juntaria os recibos de salários, até o mês de abril, quando se iniciou esta aventura jurídica. O que interessa, quanto às horas extras, é dizer que o intervalo de refeição sempre foi igual ou superior a uma hora. Empresa sem serviço, como sabe qualquer um, não tem exigência de trabalho sequer para oito horas diárias, quanto mais para nove! Abuso do reclamante em litigar nesses termos, punição que, na forma da Lei, requer. Absurdamente, o reclamante pleiteia indenização do artigo 478, da CLT, sem ostentar a condição de estável decenal. Nenhuma indenização é cabível, porque o contrato não acabou. Se acabasse, ou se vier a acabar, o autor não faz jus a qualquer indenização prevista no artigo em testilha. Por fim, os laços de parentesco entre os antigos sócios da primeira reclamada e os atuais da segunda, sozinhos, não perfazem nenhum elemento de direito que beneficie o reclamante. Já decidiu o TST, por sua SBDI-1, que o vínculo que sustenta grupo econômico deve incluir, necessariamente, controle de uma por outra. Na hipótese, a confusa inicial diz apenas que os sócios seriam - como não são - parentes. Aí não há, só por isso, falar em subsidiariedade ou solidariedade, menos ainda em grupo econômico. Nos termos expostos, pugna, pois, pela oitiva dos sócios atuais da empresa, pela oitiva do reclamante, além de testemunhas que levará à audiência, e todos os meios de prova em direito admitidas, para, ao final, acolher-se qualquer das preliminares, decretar-se a extinção do processo sem resolução do mérito, punir o reclamante por litigância de má-fé e, se for o caso, julgar improcedente o pedido inicial, condenando o abusado em custas e honorários de advogado. Termos em que aguarda deferimento. Dr. ANÍSIO ATUANTE e ATENTO Advogado, OAB-SP 500.002 ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO TRT/SP 100721-73.2016.05.02.0077 RECLAMANTE: NELSON ROBERTO DA SORTE RECLAMADAS: SERVIÇOS CONTÁBEIS SANTA CRUZ S/C LTDA, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ILHA DOS NÚMEROS S/C LTDA, RITA GUEDES DOS DIAS PASSADOS E VITOR HUGO DA ANUNCIAÇÃO DOS DIAS FUTUROS. Em 07 de junho de 2016, na sala de audiências da M.M. 772 Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sob a presidência do Exmo. Juiz Washington Xavier Gouveia, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 14h37min., aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes, constatando-se a presença do Reclamante, acompanhado do seu advogado, Dr. Nelson Rodrigues, OAB/SP. 500.001. Presente a primeira Reclamada, Serviços Contábeis Santa Cruz S/C Ltda, representada pelo preposto, Sr. Policarpo Quaresma, RG. 9.0008.009/SSP/SP, acompanhado do advogado Dr. Rui Diaz, OAB/SP 300.000. Presente a terceira Reclamada. Ausente a quarta Reclamada. Presente seu advogado, Dr. Anísio Atuante e Atento, OAB/SP 500.002. Ausente, também, a segunda Reclamada, Escritório de Contabilidade Ilha dos Números S/C Ltda, mas presente seu advogado, Dr. João José da Silva, OAB/SP 123.456. Conciliação rejeitada. Consultando-se os autos do processo judicial eletrônico, constata-se a existência de contestações antecipadamente juntadas pela primeira, segunda e quarta Reclamadas, todas com requerimento de ocultação até a audiência, inclusive para os documentos, acompanhadas de procurações, contratos sociais e documentos. Contestações abertas neste ato, por determinação deste Juízo, dando-se ciência ao Reclamante, por intermédio de seu advogado. A terceira Reclamada esclarece que contratou advogado para defender seus interesses, na condição de sócia, tendo-lhe entregue os documentos, identificando-o como sendo o Dr. Sumiço da Costa, que misteriosamente não se faz presente. Requer o adiamento da audiência, alegando não ter condições de se defender em Juízo, sem a presença de seu advogado, tendo direito a defesa técnica. Manifestando-se sobre as contestações apresentadas e requerimento formulado pela terceira Reclamada, o ilustre advogado do Reclamante alega que, em relação às contestações, são meramente procrastinatórias e não provam o adimplemento das verbas relativas a pretensão deduzida em Juízo, razão pela qual reitera os termos da petição inicial, requerendo a procedência da ação. Quanto ao requerimento de adiamento, requer o indeferimento, por falta de amparo legal. Também requer a aplicação da pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato em relação a segunda e quarta Reclamadas ausentes e também à terceira, por ausência de contestação. Reitera os termos da inicial, requerendo o depoimento pessoal da terceira Reclamada, bem como a oitiva de sua testemunha. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência, por falta de amparo legal. Quanto aos requerimentos de aplicação de revelia e confissão, serão apreciados quando da prolação da sentença. Protestos. As partes presentes, por intermédio de seus advogados, comunicam que convencionaram sobre o ônus da prova da jornada de trabalho, atribuindo-o ao Reclamante, com fundamento no NCPC. A validade da convenção será decidida na sentença. Defiro os depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. Interrogatório do Reclamante: Trabalhou para a primeira Reclamada desde 15 de dezembro de 2007, exercendo a função de auxiliar administrativo, cumprindo horário de trabalho das 7:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta e às sextas das 7:00 às 16:00 horas, trabalhando também alguns sábados das 7:00 às 11:00 horas, normalmente um no final do mês, para fechamentos contábeis diversos; não havia intervalo para refeição, sendo esta ingerida no próprio local de trabalho, na cozinha existente no local, em aproximadamente 20 ou 30 minutos, retornando imediatamente ao trabalho; no dia 11 de janeiro de 2016, segunda feira, o depoente e outros oito empregados compareceram normalmente ao trabalho, tendo constatado que a Reclamada se encontrava fechada e não foi aberta pelos sócios, não conseguindo contato com os mesmos para obter resposta a essa situação, continuando fechada até o presente; que obtiveram informações a respeito de que o Escritório de Contabilidade Ilha dos Números tem como proprietários os companheiros dos senhores Vitor e Rita, estando estabelecido no mesmo bairro e explorando o mesmo ramo de atividade. Nada mais. Dispensado o depoimento pessoal do preposto. Interrogatório de Rita Guedes dos Santos Passados: Confirma o horário de trabalho do Reclamante, exceto no tocante ao intervalo para refeição, integralmente concedido e trabalho aos sábados, que não ocorria; esclarece que houve encerramento das atividades da primeira Reclamada, por impossibilidade de continuidade, considerando o inadimplemento dos clientes, em razão da crise econômica que assola o país, estando a Reclamada devendo os valores dos aluguéis do prédio onde se encontrava instalada, além de contas de energia elétrica, água, IPTU e outros impostos incidentes sobre a atividade explorada, inclusive encargos trabalhistas, não restando outra alternativa, senão encerrar as atividades, estando atualmente procurando uma vaga de contadora no mercado do trabalho; que os bens utilizados para exploração da atividade pela primeira Reclamada foram retidos pelo proprietário do imóvel, como garantia do recebimento dos aluguéis pendentes de pagamento, recusando-se a liberá-los, o que foi objeto de boletim de ocorrência policial; que Felipe Costa Noites é seu companheiro, vivendo maritalmente com o mesmo há cinco anos; conhece Ana Fala Demais, podendo afirmar que vive maritalmente com o Sr. Vitor há aproximadamente quatro anos, sendo que ambos são proprietários do Escritório de Contabilidade Ilha dos Números S/C Ltda, estabelecida no mesmo bairro, explorando a mesma atividade; que os clientes de ambos são diferentes, embora alguns tenham contratado referido escritório, após o encerramento das atividades da primeira Reclamada, celebrando novos contratos de prestação de serviços contábeis. Nada mais. Depoimento da única testemunha do Reclamante: Semprônio Setembrino Simplício, brasileiro, solteiro, mensageiro, RG. 000000/SSP, residente e domiciliado à Rua das Neves, 001, bairro da Ponte Grande, São Paulo. O advogado do Reclamante requer formulação direta de perguntas à testemunha, com fundamento no artigo 459 do NCPC. O advogado da segunda Reclamada, pede a palavra para se insurgir contra o requerimento, ao fundamento que induzirá as respostas, incumbindo ao juiz e não às partes a inquirição das testemunhas. Indefiro o requerimento pelos fundamentos que aduzirei na sentença. Protestos. Advertido e compromissado, respondeu: Trabalhou na primeira Reclamada no período de 15 de julho de 2013 a 20 de outubro de 2015, na função de mensageiro, no horário das 7:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta e às sextas das 7:00 às 16:00 horas, trabalhando ao menos um sábado ao mês das 7:00 às 11:00 horas; que não havia intervalo para refeição, o mesmo ocorrendo em relação ao Reclamante, que cumpria idêntico horário; como mensageiro, tinha a incumbência de retirar e entregar documentos aos clientes do escritório, permanecendo a maior parte do tempo realizando este mister, não tendo horário certo para ingerir sua refeição, mas algumas vezes o fez no mesmo horário do Reclamante; que também trabalhou com o Reclamante alguns sábados; que sua dispensa no ano de 2015 foi sem motivo, sob a alegação de dificuldade financeira decorrente do não pagamento dos serviços contratados por alguns clientes. Nada mais. Testemunha da 12 Reclamada: Tício das Neves, brasileiro, casado, auxiliar de limpeza, RG. 000002/SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Sem Nome, 02, bairro Itaquera, São Paulo, SP. Contraditada a testemunha ao fundamento de ser amigo íntimo da terceira Reclamada no facebook, mantendo relacionamento permanente com a mesma, compartilhando mensagens diárias e que irá beneficiá-lá com seu depoimento. Indagada a testemunha nega ser amigo íntimo, embora admita compartilhar mensagens com a Sra. Rita pelo facebook. A testemunha será advertida e compromissada, na forma da lei, podendo este Juízo, se assim entender, quando da prolação da sentença, considerar o depoente testemunha ou informante, atribuindo ao depoimento o valor que entender adequado. Protestos do advogado do Reclamante. Advertido e compromissado, indagado respondeu: Que trabalhou para a primeira Reclamada no período de junho de 2014 a julho de 2015, como diarista, três dias por semana, das 9:00 às 17:00 horas, mais ou menos, não trabalhando aos sábados; fazia uma refeição no local de trabalho, dispondo do tempo necessário, pois não tinha nenhum controle de horário; que ao terminar sua refeição reiniciava seu trabalho, não sabendo informar exatamente quanto tempo dispunha para tanto; que muitas vezes almoçou junto com o Reclamante, que também não tinha controle de horário para refeição, podendo ficar na cozinha o tempo que quisesse; o Reclamante terminava o trabalho no mesmo horário que o depoente, sendo que o escritório fechava nesse horário, saindo todos juntos. Nada mais. Registro que foram indeferidas as seguintes perguntas formuladas pelo patrono do Reclamante: Se a testemunha trabalhava nos demais dias da semana no Escritório de Contabilidade Ilha dos Números, se havia trabalho na primeira Reclamada aos sábados, quanto tempo o Reclamante dispunha para ingerir sua refeição, se na sexta feira também trabalhava até às 17:00 horas. Protestos. Com a expressa concordância das partes, declaro encerrada a instrução processual. A requerimento do advogado da segunda Reclamada, registro que neste momento adentra a sala de audiência o sócio da segunda Reclamada, Sr. Felipe Costa Noites, que se identificou perante o Juízo. O advogado requer que o mesmo seja ouvido pelo Juízo, neste ato, rejeitando de vez o requerimento de aplicação da pena de revelia e confissão. Indefiro o requerido pelos fundamentos que aduzirei na sentença. Protestos do advogado da segunda Reclamada. Em razões finais, o Reclamante, por seu advogado, reitera os termos da inicial, os requerimentos formulados nesta sessão e os protestos. O advogado da quarta Reclamada reitera os termos da contestação, requerendo a improcedência da ação. O advogado da segunda Reclamada reitera os termos da contestação, bem como os protestos. A terceira Reclamada lamenta a ausência de seu advogado, impossibilitando sua defesa, alegando ter sido prejudicada com o não adiamento da audiência, acrescentando que o Reclamante não tem direito ao que pleiteia. A primeira Reclamada reitera o pedido de improcedência, reportando-se aos termos de sua defesa. Designo julgamento para o dia 03 de julho de 2016, às 13 horas. Ciência da decisão na forma da Súmula 197 do C. TST. Audiência encerrada às 15:05 horas. Cientes as partes. Nada mais. WASHINGTON XAVIER GOUVEIA Juiz do trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz da ____ Vara do Trabalho de Cuiabá ? Mato Grosso. Protocolo em 22/07/2015 JOSÉ ALLEN, brasileiro, casado, motorista, RG nº 123456 SSP/MT, CPF 001.022.003-04, CTPS 4521 série 001-MS, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, Bairro da Alfama, 171, Cuiabá-MT vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado que a presente subscreve, com endereço profissional na Rua das Palmeiras, Bairro Parque Cuiabá, Cuiabá, MT, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de TRANSPORTADORA LIGEIRINHO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.002.033/0001-11, com sede na Rua do Ipiranga, no 1000, Centro, Cuiabá-MT, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor: 1 - DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/08/2008, como motorista de carreta (nove eixos), permanecendo nessa função até a sua despedida em 11/05/2015. Houve a ruptura do contrato de trabalho mesmo havendo estabilidade do autor, como será exposto em tópico específico. A despeito da despedida sem justa causa não recebeu as verbas rescisórias devidas. Não houve a liberação do FGTS e pagamento da multa de 40% e, tampouco, a entrega das guias do seguro desemprego. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, implica no pagamento, em favor do autor, da multa prevista no artigo 477 da CLT. Requer, ainda, caso não haja o pagamento das verbas rescisórias na audiência inicial, a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. 2 - REMUNERAÇÃO A remuneração mensal média era de R$ 3.000,00, resultante do percentual de 10% do valor do frete líquido. A comissão de 10% era aferida com base no frete líquido, ou seja, o valor do frete bruto deduzidos todos os custos da viagem (combustível e manutenção do veículo). A partir do mês de janeiro de 2014, com a privatização das rodovias, a empresa ré passou a considerar, no custo da viagem, os pedágios, significando uma redução salarial média de R$ 500,00. A atitude da empresa ré demonstra evidente alteração contratual, pois inicialmente não houve pacto do desconto dos valores de pedágio. É credor, portanto, das diferenças salariais resultantes da redução praticada indevidamente, uma vez que a remuneração média baixou para R$ 2.500,00. 3 - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Entre os meses de janeiro de 2009 a janeiro de 2010 recebeu adicional de assiduidade no valor de R$ 350,00. A supressão do adicional ocorreu de forma ilegal, haja vista que tal direito já havia se incorporado ao patrimônio do autor e passou a compor as cláusulas do seu contrato de trabalho. 4 - HORAS EXTRAS A despeito de a jornada de trabalho do autor ser de 8 horas diárias, laborava das 5 horas às 23 horas, todos os dias, com intervalo de 15 minutos para alimentação, pela manhã e à noite. Tinha duas folgas mensais que não coincidiam com domingos. 5 - ACIDENTE DE TRABALHO No dia 30/03/2015 o autor sofreu acidente de trabalho por culpa exclusiva da empresa ré, na medida em que houve falha dos freios em um declive na Serra de São Vicente. Houve o choque com a traseira de outro veículo que, muito embora não tivesse causado danos físicos ao autor, resultou em graves danos psicológicos. Em face dos danos psicológicos ficou afastado do trabalho, tendo apresentado atestado de psiquiatra por 15 dias, o que deu gênese à estabilidade acidentária. Neste período de afastamento gastou o valor de R$ 750,00 em remédios, médico e terapia. Não obstante a estabilidade do autor, no dia 14/04/2015, ao retornar do afastamento, recebeu aviso prévio. 6 - DANOS MORAIS E MATERIAIS O autor faz jus à percepção de danos morais em face de ter se acidentado e sofrido psiquicamente por culpa da empresa ré que não deu a manutenção adequada aos freios do veículo. O autor passou a sofrer de síndrome de pânico e, atualmente, tem feito tratamento psiquiátrico (uso de antidepressivos e ansiolíticos) e terapia. Além disso, salta aos olhos a ilegalidade cometida pela empresa ré ao dar o aviso prévio ao autor em plena estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, demonstrando a forma abusiva de tratamento aos seus empregados. Essa atitude ilegal causou extrema perplexidade ao autor que sofreu com o fato de, mesmo sendo estável, ter sido despedido sem justa causa. Desse modo, a empresa ré deve indenizar o autor pelo acidente de trabalho, pela crueldade da despedida no curso da estabilidade provisória e pelos danos materiais decorrentes do tratamento psiquiátrico e terapia. 7- HORAS DE SOBREAVISO E DESVIO DE FUNÇÃO Além da extensa jornada de trabalho já declinada, o autor era obrigado a dormir dentro do caminhão para fazer a sua segurança, não podendo descansar de modo adequado. Assim, não apenas era obrigado a ficar de sobreaviso fazendo a guarda e segurança do caminhão, como também se percebe o claro desvio de função, na proporção de que, mesmo na condição de motorista, tinha a obrigação de exercer a função de vigilante. O período de sobreaviso deverá ser remunerado no percentual de 30% sobre o valor da hora normal, considerando-se o salário médio de R$ 3.000,00. Além disso, por exercer por 8 horas, todas as noites, a função de vigia do caminhão, requer o pagamento, a título de desvio, do valor salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho para os vigilantes, já que se caracterizou outro contrato de trabalho para esse fim. A CCT da categoria dos empregados em empresa de vigilância prevê o salário de R$ 1.800,00, o que se requer, por todo o contrato de trabalho. 8 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor, por exercer a função de vigilante, faz jus ao adicional de periculosidade. O tanque de combustível do veículo tinha capacidade superior a 200 litros, o que gera direito, também por esse motivo, à percepção do adicional de periculosidade. 9 - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO O Reclamante é detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e, portanto, tem direito à reintegração ao emprego ou, sucessivamente, à indenização pelo período de 12 meses, em caso de se verificar no decorrer da instrução processual que não há mais condições para a continuidade do pacto de trabalho. 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor foi obrigado a contratar advogado para a defesa dos seus direitos e, em razão disso, arcará com 20% a título de honorários. Pelo princípio da reparação integral, requer o pagamento dos honorários a título de indenização. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto é que requer: a) Diferenças salariais no valor de R$ 500,00 mensais a partir de janeiro de 2014, com reflexos nas férias, RSR’s, adicional de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; b) Pagamento das horas extras, com adicional de 50%, observado o divisor 220, com reflexos nas férias, adicional de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, RSR’s, FGTS e multa de 40%; c) Pagamento de intervalo intrajornada de duas horas, com reflexos; d) Domingos e feriados em dobro, com reflexos; e) Adicional de assiduidade no valor de R$ 350,00 por mês, a partir de fevereiro de 2010, com reflexos nas férias, adicional de 1/3, RSR’s, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; f) Indenização por danos morais em razão do acidente causado por culpa da ré e indenização por danos morais em razão da despedida no curso da estabilidade acidentária, somadas, no valor de R$ 150.000,00; g) Indenização por danos materiais para futuro tratamento psiquiátrico e terapia, cujo valor deverá ser aferido em liquidação por artigos; h) Horas de sobreaviso entre as 23 horas e 5 horas da manhã, no valor de 30% da hora normal laborada; i) Salário integral de vigilante, no valor de R$ 1.800,00, por todo o contrato de trabalho, decorrente do desvio de função, com reflexos nas férias, adicional de férias, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; j) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o valor da remuneração, com reflexos nas férias, adicional de férias, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; k) Declaração de nulidade da despedida com a consequente reintegração no emprego, em face de sua estabilidade, assim como o pagamento dos salários, gratificação de Natal, férias e FGTS do período de afastamento; l) Sucessivamente, a indenização equivalente a 12 meses de remuneração, mais férias, adicional de férias, FGTS, multa de 40%, aviso prévio, 13º salário, para o caso de se verificar a impossibilidade da continuidade da relação de emprego; m) Na hipótese de não ser deferida a reintegração, sejam deferidas as verbas rescisórias compostas de: saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, multa do artigo 477 da CLT e multa do artigo 467 da CLT; n) Liberação das guias do seguro desemprego ou a indenização do valor equivalente; o) Liberação do FGTS e pagamento da multa de 40%; p) Seja considerada como base de cálculo da condenação a soma das comissões, as diferenças de comissão, o adicional de assiduidade, o salário de vigilante e o adicional de periculosidade. As verbas pedidas e deferidas deverão ser atualizadas e corrigidas a contar da época em que deveriam ter sido pagas, nos termos da lei. Requer o deferimento de honorários advocatícios. Requer, por derradeiro, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não tendo condições de demandar sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Para fins de alçada, atribui à causa o valor de R$ 200.000,00. Termos em que, Pede Deferimento. Cuiabá, 15 de julho de 2015. CASTRO ALVES OAB/MT. 20.000 DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL Procuração; Declaração de hipossuficiência econômica; TRCT; Atestado médico firmado por psiquiatra sugerindo 15 dias de afastamento do trabalho por ansiedade; CTPS, com registro da exceção do artigo 62 da CLT; Certidão emitida pelo Recursos Humanos noticiando que o autor foi escolhido por 11 vezes como o motorista do mês; Receita médica com prescrição de antidepressivo e ansiolíticos; Recibo de médico psiquiatra e terapeuta no valor R$ 750,00. AUDIÊNCIA INAUGURAL A ré foi regularmente notificada; Audiência inicial realizada; Partes regularmente representadas; Não foi possível o acordo; Apresentação de defesa; Apresentação de Reconvenção; Adiada a audiência para a manifestação do autor sobre a defesa, documentos e reconvenção; Marcada audiência de instrução do feito. Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TRANSPORTADORA LIGEIRINHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.796.712/0001-06, com sede na Rua Nova Andradina, 1196, Bairro Centro, CEP 90.002-430, Cuiabá, MT, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move JOSÉ ALLEN, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que a presente subscreve, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO mediante as razões que passa a expor: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em decorrência da grave crise econômica que acometeu o país, com naturais reflexos na saúde financeira das empresas do ramo da Reclamada, não houve alternativa para esta senão requerer sua RECUPERACÃO JUDICIAL nos termos da legislação em vigor, a qual tramita na Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger. Em 10/04/2015, foi deferido o pedido de Recuperação da contestante, consoante documentos anexos. Por tal motivo REQUER a V. Exa. se digne determinar a suspensão do feito por 180 dias nos termos da Lei, ou assim não entendendo, declare na sentença que seus efeitos estarão subordinados a solução da recuperação, a critério do magistrado da Vara responsável pela condução daquele feito. Em razão da recuperação judicial da reclamada, ainda que devesse qualquer valor ao obreiro o que cogita apenas para argumentar, não teria como efetuar pagamentos, restando improcedentes os pleitos de multa dos artigos 467 e 477 da CLT. INÉPCIA DA INICIAL O pedido de percepção de salário de vigilante é inepto em razão da ausência da juntada de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do CPC. Com efeito, deveria o autor ter apresentado a Convenção Coletiva de Trabalho que previu o suposto valor salarial de R$ 1.800,00 para a função de vigilante. Da mesma forma, padece de inépcia a exordial, no que diz respeito às pretensões constantes na alínea “f” do rol de pedidos, mesmo porque não estão individualizadas, restando ausentes os limites objetivos de cada uma destas. Requer, portanto, a extinção do feito, por inépcia, quanto ao pedido de diferença salarial em decorrência de desvio de função. Mesmo que se pudesse ultrapassar os aspectos preliminares, o que se cogita por amor ao debate, no MÉRITO, melhor sorte não assiste ao reclamante como se verá a seguir. 1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO Requer a declaração da prescrição quinquenal, extinguindo-se o feito com apreciação de mérito quanto as pretensões da exordial que tem como fundamento fatos ocorridos antes de cinco anos da dispensa. 2 - DOS FATOS Diferente do alegado na exordial, o Reclamante jamais se ativou como vigilante, tampouco teve suprimido qualquer título do seu contrato de trabalho. A bem da verdade, a carga horária do obreiro, era de, no máximo, 44 horas semanais limitadas a oito horas diárias, sempre usufruindo de, no mínimo, duas horas de intervalo. Durante todo o contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, não iniciava suas atividades antes das 07h00 da manhã, cessando o trabalho, no máximo, às 17h00, sendo certo que aos sábados laborou sempre das 07h00 às 11h00. Folgou em todos os domingos e feriados. Cumpre esclarecer que da contratação até junho de 2012 não havia fiscalização da jornada de trabalho, na forma do artigo 62 da CLT, conforme anotado na CTPS. A partir de então, a jornada passou a ser controlada por meio de papeletas, sendo certo que sua carga horária se manteve inalterada. Eventuais horas extras e de espera foram remuneradas na forma da lei. Improcedem, portanto os pedidos de condenação em horas extras, intervalos e salário de vigilante. Nunca houve necessidade de sobreaviso, descabendo a respectiva pretensão. A atividade do obreiro não era tecnicamente perigosa, restando, portanto, improcedente a pretensão de adicional periculosidade. A Reclamada jamais reduziu a remuneração do obreiro. A bem da verdade, na contratação foi estabelecido que as comissões (10%) teriam como base de cálculo o valor do frete menos despesas, o que se denominou de frete líquido. A privatização das rodovias e a implantação de diversos pedágios no curso do contrato, impactaram significativamente nas margens de resultado dos fretes, sendo absolutamente legal que tais valores pudessem ser considerados para efeito de despesa e composição da comissão (frete líquido). A prosperar a alegação do Reclamante, após paga a comissão nada sobraria para a empresa, o que resultaria em um desequilíbrio contratual perfeitamente corrigido a luz da teoria da imprevisão. Ressalte-se que não houve qualquer modificação no ajustado, posto que a comissão continuou a ser paga sobre o valor do frete líquido. Do acidente de trabalho e ruptura do contrato de trabalho Diferente do alegado, o acidente do qual foi vítima o Reclamante, decorreu de sua culpa exclusiva e não por suposta falha no freio do veículo. O Reclamante tinha conhecimento da proibição de dar carona a quem quer que fosse no caminhão da empresa, mas preferiu desrespeitar esta regra. Conforme apurado pela autoridade policial e confessado pelo obreiro, este se distraiu ao volante, por transportar na cabine uma adolescente ? garota de programa ? a qual estava desnuda e prestes a consumar com este, ato sexual com o veículo em movimento. A Reclamada, por desconhecer tal fato e em razão da demora na conclusão do inquérito, em 14/04/2015 pré-avisou o obreiro da dispensa (sem justa causa). Entretanto, no curso do Aviso Prévio a contestante tomou conhecimento, pelo jornal, das verdadeiras circunstâncias do fato, com a seguinte manchete: “SEXO COM ADOLESCENTE EM CAMINHÃO DA EMPRESA LIGEIRINHO CAUSA MORTE DE PAI DE FAMÍLIA, EM ACIDENTE” (Jornal Clarim de 10/05/2015). Na sequência a Reclamada obteve cópia do depoimento do obreiro na delegacia, onde espontaneamente compareceu para confessar os mesmos fatos reportados no jornal. Tendo o reclamante conduzido a adolescente e prostituta nua no caminhão, e sido esta a causa do acidente que vitimou terceiros, com posterior desmoralização da reclamada na imprensa, não houve alternativa senão proceder a demissão por justa causa imediatamente. Destarte, tão logo teve acesso à cópia do depoimento do obreiro na delegacia (11/05/2015), a contestante o dispensou na forma do artigo 482 da CLT. Na medida em que os prejuízos experimentados pela Reclamada, tanto de ordem material (danos no caminhão e a terceiros em razão do acidente), quanto moral, e de exclusiva responsabilidade do obreiro, superam eventuais valores devidos a título de rescisórias, restam improcedentes as pretensões no particular. Ainda que assim não fosse, a justa causa torna improcedentes os pedidos de verbas do distrato. Em face da justa causa, improcedem os pedidos relativos as verbas rescisórias, liberação do FGTS, multa de 40% e seguro desemprego. Improcede o pedido de reintegração e estabilidade, por inexistir a estabilidade em face da ausência dos pressupostos legais e, ainda que existisse, a justa causa permitiria o rompimento do contrato de trabalho. Por último, ressalte-se que o autor ficou afastado por apenas 15 dias após o acidente e, após, retornou ao trabalho normalmente, não havendo que falar em enfermidade psíquica que exija qualquer espécie de tratamento. REQUERIMENTOS DA RÉ Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o presente feito nos termos da legislação vigente. Na hipótese das preliminares arguidas não serem acolhidas, o que somente se admite pelo prazer do debate, requer seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, pois tudo o quanto era devido ao autor foi devidamente pago. No caso, absolutamente improvável de condenação, requer seja permitida a dedução de todos os valores pagos ao autor no curso do contrato de trabalho. Também se requer que seja observada a evolução salarial do autor se, remotamente, ocorrer a liquidação de alguma verba deferida por Vossa Excelência. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante, prova testemunhal, pericial, vistoria, etc., sem exceção de qualquer outra. Termos em que, Pede Deferimento. Cuiabá, 21 de agosto 2015. LIMA BARRETO OAB/MT. 3.500 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TRANSPORTADORA LIGEIRINHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.796.712/0001-06, com sede na Rua Nova Andradina, 1196, Bairro Centro, CEP 90.002-430, Cuiabá, MT, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move JOSÉ ALLEN, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que a presente subscreve, no prazo legal, apresentar RECONVENÇÃO mediante as razões que passa a expor: O Reconvindo foi empregado da Reconvinte, no período de 01/08/2008 a 11/05/2015, na função de caminhoneiro, tendo sido demitido por justa causa. Em 30/03/2015, o obreiro causou acidente gravíssimo na BR 364 (Serra de São Vicente), ao chocar-se na traseira de outro veículo, causando a morte de seu ocupante. No depoimento do obreiro na delegacia, confessou que o acidente foi causado por sua distração, posto que ao seu lado transportava prostituta nua e adolescente, que estava em vias de, com este, realizar ato sexual, com o caminhão em movimento. Tais fatos foram objeto de reportagem em jornal de grande circulação com a seguinte manchete: “SEXO COM ADOLESCENTE EM CAMINHÃO DA EMPRESA LIGEIRINHO CAUSA MORTE DE PAI DE FAMÍLIA, EM ACIDENTE” (Jornal Clarim de 10/05/2015). Tendo o motorista conduzido adolescente e prostituta nua no caminhão, sendo esta a causa do acidente que vitimou terceiros, com posterior desmoralização da reconvinte na imprensa, não houve alternativa senão proceder a demissão por justa causa imediatamente. Os prejuízos materiais e morais da reconvinte, são de grande monta e ainda podem superar o valor perseguido na presente reconvenção. O conserto do caminhão custou R$ 80.000,00 conforme notas fiscais anexas, que devem ser indenizados pelo Reconvindo. A ora Autora, ainda vem experimentando a perda de clientela em razão da repercussão negativa da reportagem do jornal. O abalo de sua confiabilidade no mercado é eloquente, agravado ainda pelo fato de que muitas multinacionais não contratam empresas envolvidas com escândalos de prostituição infantil. Portanto, as circunstâncias que permearam o acidente causado pelo reconvindo repercutiram negativamente na imagem pública de sua ex-empregadora, gerando verdadeiro abalo moral, indenizável também quando a vítima é pessoa jurídica. Nestas condições requer a condenação do Reconvindo em indenização a título de dano moral no valor de R$ 200.000,00. DOS PEDIDOS: Face ao exposto requer seja julgada PROCEDENTE a presente reconvenção para: 01 ? Condenar o Reconvindo em indenização por dano material no valor de R$ 80.000,00; 02 ? Condenar o Reconvindo em indenização por dano moral no valor de R$ 200.000,00; 03 ? Compensação/dedução de eventuais créditos deferidos na ação trabalhista movida pelo ex-empregado; 04 ? Condenar ao pagamento de juros e correção monetária das parcelas ora requeridas a partir da data do acidente. Dá a presente o valor de R$ 280.000,00. Termos em que, Pede Deferimento. Cuiabá, 15 de julho de 2015. LIMA BARRETO OAB/MT. 3.500 Procuração; Carta de Preposição; Contrato Social; Cópia da decisão judicial que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresa ré; Termo de declarações do autor perante a Polícia, no qual afirma: “realmente estava com uma garota de programa nua na cabine do caminhão no momento do acidente. Não sabia, no momento, que a mulher era menor.”; Papeletas com anotação de jornada de trabalho e recibos de pagamento com quitação das horas extras, a partir de julho de 2012 até o final do contrato; Comprovantes de pedágio do caminhão conduzido pelo autor a partir de janeiro de 2014; Nota fiscal do reparo do caminhão acidentado no valor de R$ 80.000,00; Cópia do jornal o Clarim, de 10/05/2015 com a manchete: sexo com adolescente em caminhão da empresa Ligeirinho causa morte de pai de família, em acidente; Certidão de óbito do motorista do veículo abalroado pelo autor; Cópia da inicial do processo dos herdeiros do motorista falecido com valor da causa em R$ 2.000.000,00; Cópia do inquérito policial em desfavor do autor por abuso sexual contra menor. Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá ? Mato Grosso. JOSÉ ALLEN, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor da TRANSPORTADORA LIGEIRINHO LTDA., vem a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e DEFESA À RECONVENÇÃO, nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE A ré não apresentou defesa quanto ao pedido de adicional de assiduidade, o que leva à deflagração dos efeitos da revelia e confissão ficta. Requer, portanto, o deferimento do pedido. HORAS EXTRAS A jornada de trabalho cumprida é aquela declinada na inicial, restando impugnados os controles de jornada apresentados na defesa, porquanto não apontam corretamente o horário de trabalho. DESVIO DE FUNÇÃO Sempre foi obrigado a dormir na cabine do caminhão para fazer a sua segurança. Em razão disso, são devidos o adicional de sobreaviso, o salário de vigilante e o adicional de periculosidade. ACIDENTE DE TRABALHO O acidente de trabalho, como será robustamente demonstrado no decorrer da instrução processual, ocorreu por culpa exclusiva da ré que não providenciou a manutenção adequada do veículo que, no momento do sinistro, estava sem freio. Além disso, nega veementemente que houvesse qualquer pessoa consigo no caminhão e o depoimento prestado perante a autoridade policial foi feito sob coação e, em razão disso, sem nenhum valor jurídico. O autor é credor da indenização por danos morais em razão do acidente ocorrido por culpa da empresa, consoante exposto na inicial. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor foi despedido sem justa causa e não recebeu, até o momento, nenhuma das verbas rescisórias devidas. Não há que se falar em justa causa, haja vista que não havia nenhum carona na cabine do caminhão no momento do acidente. Importante destacar que a ré não poderia alterar a forma de despedido depois de ter dado o aviso prévio ao autor. Cabe, é bom ressaltar, à ré a demonstração, de forma robusta, dos fatos por ela alegados. São devidas, portanto, as verbas rescisórias pleiteadas na inicial, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 477, por mora e do artigo 467 da CLT em razão do não pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. REDUÇÃO SALARIAL A ré confessa que houve redução da média de comissões em razão dos descontos das taxas de pedágio, o que não foi objeto de contratação no momento da admissão do autor. Cabe a ré, por suportar os riscos da atividade econômica, suportar com o aumento das despesas decorrente do seu negócio. Requer, portanto, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. DANOS MORAIS E MATERIAIS O acidente de trabalho ocorreu por culpa da empresa ré e o autor, em razão dele, desenvolveu problemas de ordem psíquica, além de todo o sofrimento com a situação decorrente da morte do motorista do outro veículo. A omissão culposa da ré em proceder à manutenção dos freios do veículo foi preponderante para a ocorrência do sinistro, o que dá gênese à obrigação de indenizar. Assim, se verifica a ocorrência do dano moral (a perplexidade em razão da extensão do acidente e suas consequências), o nexo de causalidade e a culpa da empresa ré. Além disso, há, ainda, o sofrimento moral em decorrência da despedida do autor mesmo sendo portador de estabilidade acidentária. Essa atitude, absolutamente ilegal, causou grande perplexidade e dor moral ao autor, razão pela qual o deferimento do pedido de danos morais se impõe. Por último, ratifica o pedido de danos materiais em decorrência do tratamento psíquico decorrente da enfermidade adquirida em razão do acidente de trabalho, cuja apuração deverá se dar por liquidação por artigos. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Há clara confusão, por parte da ré, da natureza dos pedidos postos na inicial e da sua pretensão de compensação. É princípio comezinho de direito que somente as verbas da mesma natureza aceitam compensação. Confunde, destarte, a ré os institutos da compensação e dedução de valores pagos. Diante disso, impugna a pretensão de compensação dos valores devidos a título de verbas trabalhista, eis que de natureza salarial e de apropriação imediata. RECONVENÇÃO O pedido de reconvenção é totalmente improcedente. Com efeito, o acidente teve como única culpada a empresa ré que não efetuou a manutenção adequada dos freios do caminhão que falharam no momento em que foram acionados. O trabalhador tomou todas as precauções necessárias: desceu com o carro engrenado e em baixa velocidade, mas a ausência completa dos freios impediu que fosse feita qualquer manobra que pudesse impedir o sinistro. De outro lado, é necessário deixar bem claro que o trabalhador estava absolutamente só na cabine do caminhão, posto que não havia dado carona para nenhuma pessoa, muito menos uma mulher que, nua, pudesse retirar a sua atenção na condução do veículo. De qualquer modo, apenas por amor ao debate e em homenagem ao princípio da eventualidade e concentração da defesa, esclarece que mesmo que houvesse mais alguém no caminhão, deveria haver prova, robusta e irresistível, por parte da empresa de que esse fato foi preponderante para retirar a atenção do trabalhador, motorista experiente e irrepreensível, e causar o acidente. Ademais, a reparação moral de pessoa jurídica requer prova robusta do dano causado e de sua repercussão econômica. Diante do exposto, requer a declaração de improcedência da presente reconvenção. O autor ratifica os pedidos contidos na petição inicial, protestando, mais uma vez, pela possibilidade de provar as questões fáticas por testemunhas em audiência. Termos em que, Pede Deferimento. Cuiabá, 31 de agosto de 2015. CASTRO ALVES OAB/MT. 20.000 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Partes presentes e regularmente representadas. Não houve possibilidade de acordo. A ré reitera o pedido de suspensão do processo em decorrência do procedimento de recuperação judicial. A questão será apreciada por ocasião do julgamento do feito. Protestos da ré. Depoimento pessoal do autor: 1- O depoente recebia diárias para pernoite e alimentação, mas dormia na cabine do caminhão; 2- Normalmente circulava com o caminhão entre o amanhecer e o anoitecer em razão da restrição de circulação, pelo CONTRAN, do caminhão de nove eixos. Além desse horário quando trabalhava era aguardando carga ou descarga, o que poderia se estender até às 20/21 horas; 3- Até junho de 2012 o próprio depoente decidia sobre o início, paradas, tempo de intervalo e término da jornada; 4- A diferença, a partir de então, foi que tudo passou a ser anotado na papeleta de horário de trabalho; 5- Anotava corretamente os horários de trabalho nas papeletas, mas isso não ocorria sempre; 6- O acidente de trânsito somente ocorreu por problemas nos freios; 7- Reafirma que se houvesse a devida e correta manutenção dos freios teria evitado o acidente; 8- De fato, havia uma mulher no caminhão, que não estava totalmente nua mas sim de calcinha; O depoimento na delegacia foi prestado sob coação; 9- Não tinha ideia de que a mulher era menor e que, no momento do acidente, não estava olhando para ela; 10-Tem certeza que não olhava para a mulher no momento do acidente, pois sabia que havia problemas no freio e o trecho era de serra; 11- A empresa, desde o momento do acidente, sabia que havia dado carona para uma mulher; 12- Era proibido pela empresa dar carona; 13- Não sabe dizer porque houve a supressão do adicional de assiduidade; 14- O tanque de combustível do caminhão suporta mais de 200 litros, conforme a configuração da própria fábrica; 15- Não houve combinação com a empresa ré de que o valor dos pedágios seria descontado do valor do frete; 16 - Houve redução das comissões; 17 - O acordo era que a comissão seria calculada com base no frete líquido; 18 - Pensou que iria morrer no momento do acidente e essa ideia é recorrente até este momento; 19 - Fez uso de antidepressivos e ansiolíticos, além de terapia durante o período de afastamento. Recebeu alta médica ao final do afastamento e não mais fez uso de remédios; 20 - Sonha com a imagem do outro motorista morto na estrada em razão do acidente; 21- Sabe que o motorista que faleceu tinha três filhos que ficaram desamparados; 22 - A empresa gostava que o autor dormisse na cabine do caminhão, mas não proibia que dormisse em hotel. Nada mais. Depoimento do preposto da empresa ré: 1- Não sabe qual era o horário de trabalho cumprido pelo autor até o mês de junho de 2012, haja vista a inexistência de controle de jornada. Havia rastreador no veículo, mas o monitoramento era feito somente pela seguradora; 2- O sistema de rastreamento foi imposto pela seguradora como pressuposto para fazer os seguros dos veículos; 3 - A empresa poderia pedir os mapas de rastreamento para a seguradora, mas nunca o fez; 4 - A partir de junho de 2012, o horário de trabalho do autor passou a ser controlado por papeletas; 5 - Todos os veículos da empresa ré tinham a devida manutenção; 6 - Não se lembra especificamente se o veículo do autor tinha passado pela manutenção regular; 7- Soube pelo laudo da polícia que havia problema nos freios do caminhão; 8 - Testou, posteriormente, os freios e verificou que havia falhas, mas ainda assim funcionavam; 9 - Acredita que o acidente não tivesse ocorrido se o autor, sabendo da limitação dos freios, tivesse tido a cautela necessária; 10 - Não acredita que o acidente tivesse sido causado somente por defeito nos freios; 11- É possível que o autor estivesse desatento e em excesso de velocidade; 12- Normalmente os motoristas dormiam nos caminhões, mas por opção deles, para economizar o valor das diárias; 13- O autor foi despedido após o acidente porque havia dado carona; 14 - A empresa não tinha conhecimento de que a carona foi dada para uma mulher e menor; 15 - A única informação é que havia sido dada carona e não houve, quando da ciência desse fato, nenhuma conclusão de que houvesse relação com o acidente; 16 - Não tem conhecimento a respeito de enfermidade psíquica do autor; 17- Ao ser despedido, houve o exame demissional que o considerou apto para o trabalho; 18 - A empresa ré está sendo demandada pela família do outro motorista que faleceu; 19 - Não sabe dizer ao certo, mas o boato é de que a ação é milionária; 20 - O autor sempre foi um ótimo empregado; 21- Nunca houve pedido para que o autor dormisse no caminhão, mas a empresa não se opunha a tal fato. Ao contrário, até incentivava; 22- Nunca houve a determinação de que o autor exercesse a função de vigilante; 23 - Não sabe dizer se os motoristas têm o costume de levar mulheres para a cabine do caminhão. Acredita que não, porque há ordem expressa para que isso não ocorra, por exigência da seguradora; 24- Foi o depoente que entregou o aviso prévio ao autor, que nada falou sobre eventual enfermidade que o acometesse. Nada mais. Testemunha do autor. POLICARPO QUARESMA, RG nº 234.567-MS, brasileiro, casado, maior, mecânico, residente e domiciliado à Rua Pedro Barroso, 421, B. Olímpico, Cuiabá, MT. Advertido e compromissado, respondeu que: 1- Trabalha para a empresa ré desde janeiro de 2009, sempre exercendo a função de mecânico de manutenção de caminhão; 2- É o depoente o responsável pela manutenção do caminhão conduzido pelo autor; 3- Avisou ao autor que o freio estava gasto, muito embora ainda em condição de uso; 4 - Não houve a troca do sistema do freio por ausência de peças e, também, porque entendia que era possível rodar com o caminhão sem essa troca; 5 - Tendo o cuidado necessário e mantendo a distância adequada era possível evitar o acidente; 6 - Em uma situação de emergência em que fosse necessário a utilização do freio, era possível que ele falhasse; 7 - Não acredita que o acidente ocorreu só por problemas no freio; 8 - O acidente ocorreu na serra de São Vicente onde os caminhões descem engrenados, sendo o freio motor suficiente para conter a velocidade do veículo; 9 - Ouviu alguns boatos de que o autor estava com uma mulher nua no caminhão; 10 - O pessoal comenta que ela estava fazendo alguma “coisa” com ele no momento do acidente; 11 - Os boatos a respeito da existência de uma mulher no caminhão surgiram após a conclusão da perícia na polícia e da notícia no jornal; 12 - Conhece o autor há muito tempo e sabe que se trata de pessoa muito séria e competente; 13 - Após o acidente se encontrou com o autor que se mostrava muito abalado e chorando. O autor comentava que havia feito uma besteira muito grande; 14 - Acredita que o autor tenha dito isso, pois soube que o outro motorista que faleceu era pai de família como ele; 15 - A imagem pública da empresa foi maculada pelo evento, tendo ouvido dizer que diversos clientes deixaram de contratar frete com aquela em razão do acidente. Nada mais. Sem mais provas a produzir, tendo o autor, com a expressa concordância da ré, desistido da produção de prova pericial em relação ao pedido de adicional de periculosidade. Sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. Encerrada a instrução processual. Conclusos para julgamento.

Qual a importância do rapport para o juiz e como ele poderia interferir na prática do cotidiano da magistratura?

INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROVA 1 - As peças processuais em anexo constituem uma reclamação trabalhista, com todas as informações necessárias para a elaboração da prova. 2 - O candidato deverá considerar que os documentos referidos nas peças processuais encontram-se juntados aos autos, com o teor com que foram mencionados: Convenções Coletivas de Trabalho; cartões de ponto; contratos sociais; cartas de preposição, procurações, contratos entre as empresas prestadora e tomadora dos serviços; recibos de pagamento e de férias dos períodos aquisitivos; recibo de R$ 200,00 de consulta médica; recibo de compra em farmácia, de novembro de 2013, discriminando produtos diversos entre perfumaria e remédios, totalizando R$ 1.000,00. 3 - A instrução processual foi encerrada após prova técnica e prova oral, documentos que fazem parte destes autos. 4 - Prolate a sentença na condição de juiz/juíza da 42º Vara do Trabalho de Goiânia. 5 - Não é necessário elaborar relatório. 0018995-45.2014.5.18.0042 Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0018995-45.2014.5.18.0042 18995/2014-45 RTOrd 42º Vara - GOIÂNIA RECLAMANTE: CAPITU DOS SANTOS ADV...: RAQUEL DE QUEIROZ OAB: 5555-CE ADV...: RUBEM ALVES OAB 9999-MG RECLAMADO(A) 1: BENTO SANTIAGO ADV...: JOÃO UBALDO RIBEIRO OAB: 4066497-BA RECLAMADO(A) 2: NOSOCOÔMIO MACHADO DE ASSIS LTDA ADV...: JOÃO UBALDO RIBEIRO OAB: 4066497-BA RECLAMADO(A) 3: JORGE AMADO HOSPITALAR - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ADV...: ARIANO SUASSUNA OAB: 4193091-PE VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00 AJUIZAMENTO: 24/03/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ........VARA DE TRABALHO DE GOIÂNIA-GO (data do ajuizamento: 24.03.2014) CAPITU DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da RG n. 1444999-SSP/RJ, e CPF n. 459978555-40, CTPS n. 19995 série 0019-RJ, residente e domiciliada na Rua D. Casmurro, n. 19, apto. 71, Setor dos Clássicos, por seus procuradores que subscrevem, m.j., comparece à respeitável presença de Vossa Excelência, para propor a presente ação trabalhista em face de BENTO SANTIAGO, brasileiro, médico, sócio proprietário do segundo reclamado, estado civil e identidade ignorados, endereço profissional idêntico ao do próximo, NOSOCÔMIO MACHADO DE ASSIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 01.101.010/0001-49, situado na Alameda da Literatura Brasileira, n. 1900, Bairro Esaú e Jacó, JORGE AMADO HOSPITALAR — PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 01.044.324-0001-43, situado na Rua Capitães da Areia, n. 401, nesta Capital. pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: - DADOS CONTRATUAIS A reclamante foi contratada pela terceira reclamada, JORGE AMADO HOSPITALAR - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, em 17.10.2008, como enfermeira, para prestar serviços exclusivamente no segundo reclamado, sob jornada de 12x36, das “49h às 07h, sem intervalo, e com salário inicial de R$ 1.200,00, mais adicional de 40% de insalubridade, totalizando remuneração de R$ 1.489,60, conforme contracheques que junta. Além do valor descrito nos contracheques, a reclamante recebia, diretamente do primeiro reclamado, BENTO SANTIAGO, a quantia extra folha de R$ 400,00 mensais, para custear despesas com combustível, já que se deslocava ao trabalho em carro próprio, requerendo a incorporação de tal valor à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive incidências em FGTS + 40%, contribuições previdenciárias, férias + 1/3, décimo terceiro, verbas rescisórias, e demais parcelas postuladas nesta ação. RESCISÃO INDIRETA A reclamante paralisou a prestação de serviços no dia 28 de fevereiro de 2014, quando obteve diagnóstico definitivo da doença hepatite B crônica, pleiteando a Vossa Excelência que declare a rescisão indireta do vínculo, nesta data, com fulcro no art. 483, alíneas 'c', 'd'e 'e' da CLT, condenando o empregador e, de forma solidária/subsidiária, os demais reclamados, a pagarem as verbas rescisórias ao final pleiteadas, uma vez que as condições de trabalho se tornaram insustentáveis, pelos fatos que passa a discorrer. VÍNCULO DIRETO COM O SEGUNDO RECLAMADO Não obstante contratada pelo terceiro reclamado, a autora sempre prestou serviços direta e exclusivamente ao segundo reclamado, na função de enfermeira. Requer, portanto, sem ambages, o vínculo direto com o tomador dos serviços, seu enquadramento na categoria dos trabalhadores em estabelecimentos hospitalares e a aplicação da CCT correspondente, com o pagamento das vantagens nela prevista, como é o caso da assiduidade (5%), e adicional por tempo de serviço (1% ao ano, cumulativo), cláusulas 162 e 17º, respectivamente (doc. anexo), tudo sem prejuízo da condenação dos demais reclamados, solidária e/ou subsidiariamente. EQUIPARAÇÃO SALARIAL À reclamante recebia salário inferior ao de GABRIELA CRAVO E CANELA não obstante exercer idênticas atribuições, tais como ministrar medicamentos, atualizar prontuários, fazer limpezas nos pacientes, curativos, auxiliar os procedimentos médicos cirúrgicos, etc. Insta esclarecer que a paradigma percebe salário base de R$ 1.850,00, o que gera, a favor da reclamante, diferença mensal de R$ 650,00, o que é requerido na forma do art. 461 da CLT, com integração e reflexos pertinentes. HORAS EXTRAS — DOBRAS - INTRAJORNADA- INTERJORNADA A reclamante fazia em média 2 dobras mensais e ultrapassava, habitualmente, em 15min, o horário de término da jornada, enquanto aguardava a enfermeira da escala seguinte. A reclamante não gozava o intervalo intrajornada e as horas de descanso entre duas jornadas e tampouco tinha computada a hora noturna reduzida e sua prorrogação, conforme imperativos dos arts. 71, 66 e 73 da CLT. Assim, restou descaracterizada a autorização da CCT das categorias econômica e profissional da terceira reclamada para a jornada de 12x36 (cláusula 5º), fazendo jus, portanto, às horas extras além da 8º, as horas extras pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT; à remuneração do intervalo intrajornada e às horas extras por não usufruir o intervalo interjornada, tudo com adicional de 60%, conforme CCT (88 9º da cláusula 5º) e reflexos. Requer, outrossim, a remuneração dobrada dos feriados que caíram em sua escala, conforme se apurar pelos cartões de ponto, cuja juntada requer, sob pena de prevalecer como verdadeiro que a reclamante trabalhou em todos os feriados civis nacionais, dias santos municipais, estaduais e federais, e feriados tradicionais, como é o caso do carnaval e Corpus Christi. ASSÉDIO SEXUAL Há cerca de um ano a autora vem sofrendo assédio constante por parte do primeiro reclamado, BENTO SANTIAGO, que, além de médico cardiologista, é sócio minoritário do Hospital tomador dos serviços. Na escala da autora, o encontro é inevitável, já que ambos fazem parte da mesma equipe de plantão, sendo que, com frequência, ele chama a reclamante em sua sala, manda que feche as portas, e mostra, no computador, vídeos eróticos, insinuando, naquele momento, o estado de excitação sexual em que se encontra, indagando, ainda, se a reclamante gostaria de “ver”. A reclamante tem aversão por essa agressão, se sente ofendida em sua dignidade e honradez, sendo pessoa honesta, casada, mãe de família, não suportando mais as pressões que vem sofrendo, até porque sua recusa ao assédio vem sempre seguida de ameaças de demissão. Pede, portanto, que o Poder Judiciário puna exemplarmente a perversão de BENTO SANTIAGO, inclusive como medida pedagógica, para que ele não continue praticando tal ilicitude com outras empregadas, cominando ao mesmo, solidariamente com os demais reclamados, a indenização não inferior a 100 vezes a maior remuneração da autora, com fundamento nos arts. 186 e 927, ambos do CC. ACIDENTE DO TRABALHO A reclamante sofreu acidente do trabalho quando, no dia 21.01.2009, ao auxiliar uma cirurgia do Dr. BENTO, cortou-se com uma lâmina de bisturi utilizada no procedimento médico, sendo encaminhada para o Hospital de Doenças Tropicais para fazer os testes convencionais, tais como HIV e hepatite, causando grande estresse pelo risco de contaminação. O empregador, dolosamente, não apresentou à autora os resultados dos exames médicos do paciente em cujo procedimento cirúrgico o bisturi estava sendo utilizado e tampouco emitiu a CAT, procedimentos esses obrigatórios. Em meados do mês de novembro do ano passado a autora passou a sentir sintomas tais como náuseas, vômitos, mal estar, fadiga, icterícia e perda de apetite, sendo que, não suportando mais o mal estar, resolveu consultar um médico particular, em janeiro de 2014, fazendo vários exames, sendo diagnosticada, então, a sua contaminação com o vírus VHB, da Hepatite B, diagnóstico fechado definitivamente em 28.02.2014, conforme documento juntado. Frise-se, Excelência, que tal contaminação tem liame direto com o corte sofrido quando da cirurgia em janeiro de 2009, sendo que a empregadora não procedeu aos exames periódicos obrigatórios, situação esta que poderia ter servido de alerta para a existência do vírus e propiciado tratamento oportuno, evitando seu agravamento para o estado crônico. Assim, o fato da doença ter sido diagnosticada vários anos depois do acidente não afasta o nexo de causalidade, uma vez que a doença, em seu aspecto crônico, fica vários anos assintomática, sendo que a culpa das reclamadas está configurada por não ter procedido aos exames que poderiam diagnosticar atempadamente a doença, com a qual a reclamante terá de conviver pela vida toda, com todas as limitações decorrentes, inclusive o risco de câncer de fígado, além de omitir os resultados dos exames do paciente e a CAT. Ainda que assim não fosse, a atividade desenvolvida pelo empregador e pelo tomador dos serviços é portadora de risco por si mesma, por lidar com doenças, inclusive infecto contagiosas, razão pela qual devem ser responsabilizados objetivamente pelo acidente. Portanto, requer, com fuicro nos arts. 186, 927 e seu parágrafo único e 950, todos do CC, indenização por danos morais, em valor não inferior a 100 vezes a maior remuneração, além de pensão mensal vitalícia, no valor do salário da autora, em razão da perda da oportunidade profissional, já que, agora contaminada, não poderá continuar exercendo sua profissão. Requer, ao final, o custeio de todas as despesas com tratamento, as realizadas e por realizar, tratando-se de doença incurável que exige tratamento e controle contínuo e ininterrupto enquanto viver. Requer, à guisa de conclusão, que lhe seja indenizado o período de estabilidade provisória em decorrência de moléstia advinda do acidente do trabalho, na forma do art.118 da Lei n. 8.213/91. PEDIDOS Em decorrência do exposto, com base nos dispositivos legais pertinentes, requer sejam julgados totalmente procedentes os pedidos contidos na presente ação, declarando, primeiramente, o vínculo direto com o segundo reclamado, tomador dos serviços, com todos os benefícios da CCT. Requer, também, a declaração da rescisão indireta do contrato na data de 28.02.2014, em razão das faltas graves antes denunciadas, e condenando os reclamados, solidariamente e/ou subsidiariamente, a pagarem, com juros e correção monetária sobre o principal corrigido, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso prévio indenizado de 45 dias e sua projeção ao tempo de serviço; férias vencidas de 2012/13 e proporcionais de 2013/14, acrescidas de 1/3; décimo terceiro proporcional de 2014; FGTS + 40% sobre todas as parcelas base de incidência do pacto laboral e pleiteadas nesta ação, inclusive salário pago por fora; — assiduidade (5%), e adicional por tempo de serviço (1% ao ano, cumulativo); diferença salarial decorrente da equiparação com salário da paradigma, com reflexos nas parcelas trabalhistas e rescisórias mencionadas neste pedido; 6h30min extras por dia, considerados os seguintes parâmetros, incluídos em tal montante: a hora extra além da oitava, a prorrogação de 15min, o intervalo de 15 min não concedido, a integração do adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas, a hora noturna reduzida; requer, outrossim, que tais horas sejam calculadas com o adicional de 60%, e surtam reflexos nas parcelas trabalhistas e rescisórias mencionadas neste pedido; 1h extra pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 60% e reflexos nas parcelas trabalhistas e rescisórias mencionadas neste pedido; pagamento dobrado de todos os feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões de ponto, cuja juntada requer, sob pena de, em não sendo juntados, considerarem-se devidos todos os feriados legais, tradicionais e religiosos do curso do vínculo, com os mesmos reflexos já pleiteados; indenização por danos morais decorrentes. do assédio sexual, em montante não inferior a 100 vezes a maior remuneração; indenização da estabilidade prevista na Lei 8.213/91, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS com 40%; indenização por danos morais em razão da doença decorrente do acidente do trabalho, em valor não inferior a 100 vezes a maior remuneração; pensão mensal vitalícia, no valor da maior remuneração, incluindo o adicional de insalubridade, as parcelas decorrentes da equiparação e dos benefícios da CCT, e o salário pago por fora, além do décimo terceiro salário; custeio das despesas com tratamento da doença, realizadas e por realizar; a fixação do salário real devido, com retificação da CTPS, considerando o salário constante do contracheque, o salário ajustado pela reconhecimento da equiparação salarial, e a incorporação da parcela paga por fora e os benefícios convencionais; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Requer baixa na CTPS, na forma da OJ 82 do TST e emissão das guias TRCT no código SJ 02, chave de conectividade social e CD/SD para gozo do seguro-desemprego, sob pena de multa diária, nos termos dos arts. 644 e 645 do CPC. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma das Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83 pois não consegue arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Requer a juntada dos cartões de ponto, sob as penas do art. 359 do CPC. Requer honorários advocatícios, fixados em 20%, em razão da sucumbência. Apresenta, desde já, o rol de testemunhas, requerendo a intimação das mesmas para comparecerem à audiência que for designada por Vossa Excelência, todos podendo ser encontrados no endereço do segundo reclamado: Maria Deodorina da Fé Bittencourt Marins, brasileira, casada, técnica de enfermagem. Ana Terra, brasileira, solteira, técnica de enfermagem. Quincas Borba, casado, médico. Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,00. Termos em que pede e espera deferimento. Goiânia, 24 de março de 2014. Raquel de Queiroz - OAB 5555-CE. Rubem Alves - OAB 9999-MG. Ata de Audiência PODER JUDICIÁRIO TRT 18º REGIÃO PROCESSO: RTORD nº 0018995-45.2014.5.18.0042. RECLAMANTE: CAPITU DOS SANTOS RECLAMADOS: BENTO SANTIAGO, NOSOCÔMIO MACHADO DE ASSIS LTDA, JORGE AMADO HOSPITALAR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Aos 30 dias do mês de abril do ano de 2014, na sala de sessões desta Egrégia 42º VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, sob a direção da Exma. Juíza do Trabalho CLARICE LISPECTOR, realizou-se a audiência relativa ao processo em epígrafe. Às 13h45min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente a autora acompanhada da Dra. Raquel de Queiroz, OAB 5555-CE. Presente o primeiro reclamado, pessoalmente e representando o segundo reclamado, na qualidade de sócio, acompanhado do Dr. João Ubaldo Ribeiro, OAB-BA 4066497, que juntou procuração e contrato social. Presente o terceiro reclamado, através do preposto, Sr. João Grillo, acompanhado do Dr. Ariano Suassuna, OAB-PE 4193091, que juntou carta de preposição, procuração e contrato social. Conciliação inicial recusada. Os reclamados apresentaram defesas escritas, com documentos, sobre as quais a reclamante se manifestou neste ato, nos seguintes termos: “MM. Juíza, com relação à defesa doprimeiro reclamado, a reclamante reitera a conduta desonrosa deste senhor e aponta a desonestidade de suas alegações defensórias, já que nunca compactuou com suas perversões, o que será provado na instrução processual. Este reclamado é protagonista das agressões que tanto a afligiram, perpetradas na condição de superior hierárquico e sócio do hospital, merecendo rejeição as preliminares de carência de ação, desembocando na improcedência meritória da defesa. Quanto à defesa do segundo reclamado, resta evidente que, sendo o trabalho prestado diretamente em seu benefício, com os requisitos do art. 3º celetista, e com terceirização fraudulenta - já que as atividades exercidas eram afetas à finalidade do empreendimento - deve o vínculo ser restabelecido, passando a figurar como verdadeiro empregador o Hospital, deitando por terra as preliminares aventadas e a negativa de assumir o contrato. Com relação ao acidente do trabalho, restará provado, por perícia, que desde já requer, que o contágio deu-se na cirurgia de 2009, e não por outras formas. Requer, outrossim, seja reconhecida a inversão do ônus da prova, haja vista que a prestação de serviços se deu em ambiente hospitalar, o que, por si só, importa em contato com doenças infecto contagiosas, com risco potencial ou efetivo de contaminação. Ademais, à vista de tais riscos, o labor nesse ambiente e o mero fato da doença, em si, ensejam a responsabilidade objetiva. Por fim, quanto à contestação do terceiro reclamado, há que se registrar não estar configurada a prescrição, já que a ciência da doença deu-se apenas recentemente e não à época do acidente em si. Quanto ao mérito, será provado por meio de testemunhas que a reclamante exercia idênticas atribuições de GABRIELA, recebendo salário inferior, em afronta ao princípio da isonomia; o fato da reclamante substituir a paradigma em férias e ausências demonstra a aptidão integral para a função, sendo que, em tais períodos, assumia seu turno como RT da equipe. Com relação aos cartões de ponto ajuntados aos autos, estão a demonstrar que, em média 2 vezes por semana, extrapolava em 15min o horário de término, o que transgride a autorização da CCT para a escala de 12x36, criando obrigação patronal de quitar horas extras além da oitava; além disso, não obstante as dobras serem eventuais, sua mera existência igualmente afronta tal jornada especial, descaracterizando-a; por fim, o fato do intervalo intrajornada ser remunerado só aumenta a falta grave patronal, uma vez que o empregador não pode substituir o gozo pelo pagamento, por razões de saúde pública, conforme entendimento prevalente. Desnecessária a juntada de legislação municipal e estadual comprobatória da existência de feriados, porque alcançados pelos usos e costumes. Ratifica tudo o que foi dito quanto às demais defesas, requerendo a esta magistrada que declare findo o vínculo, com ônus para os reclamados e os condene solidária e/ou subsidiariamente a todas as parcelas objeto do pedido inicial.” Nada mais. Tendo em vista os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença relacionada ao trabalho, determina-se a realização de perícia médica, a fim de apurar a existência da doença, o nexo causal com a atividade, eventual grau de perda de capacidade laborativa da autora e prognóstico de cura, ficando nomeado como perito do Juízo o Dr. João Guimarães Rosa, sendo-lhe fixado 30 dias para entrega do laudo, contados a partir de sua intimação. Faculta-se às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 dias. As partes manifestam renúncia, neste ato, em formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito do encargo. Providencie a Secretaria. Deverá o perito avisar necessariamente às partes, bem como os assistentes técnicos, o dia, hora e local da realização da perícia. Determina-se que a terceira reclamada deposite a quantia de R$ 1.500,00, em 05 dias, a título de antecipação de honorários periciais, valor este que será levado em conta quando da apreciação dos honorários definitivos, conforme a sucumbência na prova objeto da perícia. Registra-se, a pedido da reclamada, sua recusa expressa quanto a esta determinação, declarando que não efetuará tal depósito por não estar obrigada pela lei. As consequências de sua inércia serão apreciadas por ocasião do julgamento. Para prosseguimento, designa-se audiência de instrução para o dia 06 de agosto de 2014, às 10h, devendo as partes comparecer para depor, sob pena de confissão, trazendo as testemunhas que pretendem sejam ouvidas por este Juízo independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Fica indeferido o pedido da reclamante de intimação das testemunhas arroladas na inicial. Fica registrada sua insurgência, sob alegação de cerceio de defesa, o que será apreciado por ocasião do julgamento. As partes ficam cientes de que compete às mesmas consultar os autos por meio do sítio eletrônico deste Regional (www.trt18.jus.br). Nada mais. Às 14h37min suspendeu-se a audiência. assinado eletronicamente. CLARICE LISPECTOR Juíza do Trabalho Substituta EXMA SRA. DRA. JUÍZA DO TRABALHO DA 42º VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA PROCESSO RTORD nº 0018995-45.2014.5.18.0042 BENTO SANTIAGO, brasileiro, casado, médico, sócio proprietário do segundo reclamado, com número minoritário de cotas, CPF 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua do Comércio, n. 54, nesta cidade, pelo advogado abaixo assinado (m.j.), com escritório profissional na Av. da Alfândega, n. 100, também nesta cidade, onde receberá as notícias processuais de estilo, consoante artigo 236, 8 1º do CPC e Súmula 427 do Colendo TST, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move CAPITU DOS SANTOS, apresentar sua defesa, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir articulados, fazendo-o sob a forma de CONTESTAÇÃO SINTESE DA EXORDIAL Relata a autora, dentre outras coisas, que foi contratada como empregada da terceira reclamada —- JORGE AMADO HOSPITALAR — PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, tendo prestado serviços exclusivamente para o segundo reclamado - NOSOCÔMIO MACHADODE ASSIS LTDA - e que sofreu assédio sexual por parte desse reclamado, razão pela qual postula sua condenação solidária e/ou subsidiária em indenização não inferior a 100 vezes sua maior remuneração, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do CCB, além de outras postulações decorrentes do contrato de trabalho. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva de parte. No contexto acima, evidente que este reclamado é parte ilegítima para figurar na presente ação. Não se amolda ao conceito de empregador estatuído pelo artigo 2º da CLT, haja vista que não admitiu a reclamante, assim como jamais a assalariou ou dirigiu seus serviços, ou seja, a reclamante nunca trabalhou diretamente para ele ou esteve sob sua subordinação jurídica. Pelo confessado na própria inicial, a reclamante foi contratada pela terceira reclamada, a quem cabia, com exclusividade, gerir seus empregados, sendo unicamente dela a responsabilidade de emitir ordens e fiscalizar os serviços, não possuindo este contestante qualquer autoridade para tanto, conforme evidencia, inclusive, o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as pessoas jurídicas, demais integrantes do polo passivo. Assim, por óbvio, não há como manter este reclamado no polo passivo desta ação, haja vista a inexistência de qualquer relação jurídica entre ele e a autora. Requer, então, seja acolhida a presente preliminar, com o fim de julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, subsidiariamente. - Da falta de interesse de agir. Corolário do que foi acima exposto é que este reclamado não pode ser responsabilizado solidariamente e/ou subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas decorrentes do contato de trabalho firmado entre a autora e a terceira reclamada, tal como postulado no exórdio. Como nunca houve uma relação de direito a vinculá-lo à autora, este contestante não pode ser obrigado a pagar-lhe verbas trabalhistas eventualmente deferidas, seja em solidariedade e/ou em subsidiariedade. A espécie não se adequa ao que dispõe o art. 2º, parágrafo 2º , da CLT e nem à interpretação decorrente da Sumula n. 331 e incisos, do c. TST. Também por esse motivo, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez configurada a falta de interesse de agir em vista deste reclamado, nos termos do dispositivo legal já mencionado. DO MÉRITO Do assédio sexual. Indenização. Diz a reclamante, em apertada síntese, que há um ano vem sofrendo assédio constante deste reclamado, explicitando que é frequentemente chamada à sua sala, onde, após determinar que ela feche a porta, passa a mostrar-lhe vídeos eróticos no computador, insinuando estar sexualmente excitado e indagando se gostaria de “ver” essa sua condição, o que a deixa moralmente ofendida, dada a sua situação de pessoa honesta, casada, mãe de família e, também, intimidada, já que é ameaçada de dispensa em caso de recusa. Antes de tudo, mister enfatizar que o ônus da prova dessa alegação incumbe à autora, consoante a letra dos arts. 331, do CPC e 818, da CLT e que esta prova deve resultar inconteste. O reclamado, porém, nega veementemente essas alegações. Primeiro, os fatos jamais ocorreram da forma como narrados. O reclamado é pessoa proba, de reputação ilibada e influente na estrutura organizacional do segundo reclamado, embora seja seu sócio minoritário. Por isso, desde a sua admissão a autora procura chamar-lhe a atenção como forma de obter vantagens junto às demais reclamadas, elogiando não só sua capacidade de trabalho, 10 como sua excelente forma física, lançando-lhe olhares lascivos, até que em uma oportunidade surpreendeu este contestante, nos recônditos de sua sala (onde adentrou sem avisar), vendo filme erótico no computador e, como não manifestou atitude de retirar-se, demonstrou sua tolerância com o fato, o que determinou fosse outras vezes convidada para ir até esse local ver filmes, não só dessa natureza, prática que servia para ambos se desestressarem da atividade desgastante que exerciam, sem que nunca tivesse havido contato físico entre eles, segundo, aliás, se verifica da própria descrição dos fatos feita na inicial. Daí decorre que a autora não se furtava a esses convites e não considerava molestativa ou ofensiva a conduta deste reclamado. Relevante dizer, ainda, que da petição inicial consta que a autora estaria sendo assediada havia um ano, o que evidencia, senão a sua concordância e o seu interesse, ao menos a sua tolerância com o fato, máxime porque não o denunciou a qualquer representante do segundo ou terceiro reclamados e nem buscou imediatamente romper o contrato de trabalho. Aliás, cumpre registrar que a autora sempre aceitou os pequenos presentes deste contestante, seu companheiro de plantão, inclusive a ajuda financeira que lhe dava, porque sensível à dificuldade econômica e familiar em que ela vivia. Nestas circunstâncias, não se pode admitir configurado o assédio sexual e, de consequência, resta improcedente o pleito indenizatório. Outrossim, na remotíssima possibilidade de ser provado e configurado o assédio sexual, este reclamado requer a improcedência do pedido de indenização em face dele, posto que não possui qualquer relação jurídica com a reclamante ou com sua empregadora. Requer, ainda, que a indenização que porventura seja arbitrada gize em valores éticos e morais, e não no montante absurdo postulado, fruto da tentativa de enriquecimento ilícito da autora. - Dos demais pedidos. Além das considerações já tecidas, faz remissão às defesas apresentadas pelas demais reclamadas, em relação aos outros pedidos, integrando-as em todos os seus termos a esta peça, quando não incompatíveis, para todos os fins de direito. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma exposta, conforme o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Transpostas as preliminares, no que sinceramente não acredita, no mérito, requer a total improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor, considerando impugnados todos os argumentos e documentos apresentados pela reclamante naquilo que contrariarem o exposto nesta 11 peça, e mais, que seja considerada, se necessário, a tese sustentada em atenção ao princípio da eventualidade. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc. Termos em que, Pede Deferimento. Goiânia-GO, 30 de abril de 2014. Dr. João Ubaldo Ribeiro OAB-BA 4066497 19 EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 42º VARA DO TRABALHO DE GOIANIA PROCESSO RTORD nº 0018995-45.2014.5.18.0042 NOSOCÔMIO MACHADO DE ASSIS LTDA, pessoa jurídica de. direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 01.101.010/0001-49, situado na Alameda da Literatura Brasileira, n. 1900, nesta cidade, através do advogado adiante firmado, com endereço profissional na Av. da Alfândega, n. 100, também nesta capital, onde receberá as comunicações processuais de estilo nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da reclamação trabalhista proposta por CAPITU DOS SANTOS, fazendo-o com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados. PRELIMINARMENTE: 1 - Da ilegitimidade passiva do segundo reclamado. Observando-se a competência que constitucionalmente foi outorgada à Justiça do Trabalho pelo art. 114, da CF/88, tem-se que os polos ativo e passivo da ação são os sujeitos da relação de trabalho. Entretanto, embora a reclamante jamais tenha mantido vínculo de emprego com a segunda reclamada, ajuizou a presente ação em face dela, pleiteando diversas parcelas decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a terceira reclamada - JORGE AMADO HOSPITALAR — PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, conforme se infere da própria inicial. Calha dizer que a reclamante é totalmente estranha ao quadro de empregados deste NOSOCÔMIO, não havendo pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação entre elas, o que, por si só, já autoriza sua exclusão do feito. Outrossim, eventual responsabilização sua não decorre de relação de emprego, mas tão somente de uma relação jurídica de natureza civil estabelecida entre as empresas — prestadora e tomadora de serviços. Requer, por isso, com fulcro nos incisos | e VI, do artigo 267, do CPC, que o presente feito seja extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista que esta reclamada é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo e responder à presente demanda. 2 - Da falta de interesse de agir. De notar que a autora postulou em face desta 13 reclamada indenização por dano moral decorrente de assédio sexual de que teria sido vítima por parte de um dos médicos, seu sócio minoritário. Entretanto, falece a ela interesse de agir neste sentido, eis que esse fato não decorreu dos serviços prestados em benefício deste reclamado, devendo esse profissional responder pessoalmente, se provado o fato, e em outra esfera que não o Judiciário Trabalhista. Posto isso, requer a extinção do feito, neste particular, sem julgamento do mérito, nos termos da legislação processual já apontada. 3 - MERITORIAMENTE Ad. argumentandum, em respeito ao princípio da eventualidade, caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, passa a segunda reclamada a contestar o mérito da demanda, especificamente naquilo que lhe diz respeito, encampando as matérias de defesa apresentadas nas contestações juntadas pelo primeiro e terceiro reclamados em todos os seus termos, naquilo em que não forem incompatíveis, reputando-se expressamente impugnados todos os fatos, pedidos e documentos trazidos com a inicial. 1 - Do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada. Diz a reclamante que foi contratada pela terceira reclamada - JORGE AMADO HOSPITALAR — PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA para laborar, exclusivamente, em favor desta empresa tomadora, em serviços atinentes às atividades fim do empreendimento econômico por ela explorado, o que caracteriza a ilicitude da terceirização e determina o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta reclamada. Todavia, sem razão. Consigne-se que a reclamante sempre foi empregada da terceira reclamada, com a qual este NOSOCÔMIO mantém contrato de prestação de serviço firmado nos termos legais (doc. anexo), onde figura como mera tomadora de mão de obra especializada, o que não implica em formação de vínculo empregatício. De se atentar para o fato de que, não sendo a reclamante empregada deste NOSOCÔMIO, impossível se torna a aplicação à mesma dos benefícios convencionais reivindicados na inicial (adicional de horas extras, assiduidade e adicional de tempo de serviço). Frise-se, ainda, que o labor da autora — enfermeira - integra a atividade fim da empresa prestadora de serviços, no caso a terceira reclamada. Com efeito, observa-se do contrato social (em anexo) que o objeto do empreendimento econômico desenvolvido por ela é o fornecimento de mão de obra em atividades vinculadas à área da saúde, possuindo como clientes diversas outras unidades hospitalares desta Capital. Finalmente, não se pode olvidar que jamais houve exigência de prestação pessoal de serviços da reclamante, eis que quaisquer dos prestadores empregados da terceira reclamada poderiam estar em seu lugar, além do que nunca esteve subordinada a qualquer empregado ou representante deste NOSOCÔMIO, nem recebeu dele qualquer tipo de contraprestação salarial. 14 Desta forma, a terceirização do serviço, neste caso, deu-se por meio e forma lícita, sendo improcedente o pedido obreiro de reconhecimento de vínculo empregatício com esta reclamada - NOSOCOMIO MACHADO DE ASSIS LTDA, restando igualmente improcedente qualquer pedido de condenação sua em verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços. 2 - Da responsabilidade solidária e/ou subsidiária. Em outra vertente, também descabe qualquer pretensão autoral de responsabilizar esta reclamada, solidária e/ou subsidiariamente, por qualquer verba trabalhista eventualmente devida como decorrência do contrato de trabalho que a autora firmou com a terceira reclamada. Em primeiro lugar, deve ser afastada a responsabilidade solidária ante a inexistência de previsão legal ou contratual neste sentido. Já quanto à sua responsabilização com fundamento na Súmula 331, IV do c. TST, impende lembrar que a CF/88 prevê a separação dos poderes nela consignados, de forma que o Poder Judiciário não pode adentrar em seara própria do Poder Legislativo e criar obrigações não previstas em lei, como fez a Corte Trabalhista Suprema ao editar esse Verbete. O acolhimento dessa pretensão, sem dúvida, importa em ofensa aos arts. 5º , Il e 48 c/c 22, |, da Constituição da República, matéria que exige pronunciamento explícito do julgador. Não bastasse isso, de se registrar que entre a autora e esta empresa tomadora de serviços jamais houve um contrato de trabalho, firmado este sim com a empresa prestadora de mão de obra. Como já enfatizado, entre elas jamais houve qualquer vínculo de pessoalidade e/ou subordinação, incumbindo unicamente à terceira reclamada a gestão de seu trabalho e seu pagamento salarial, o que, por certo, torna improcedente a imputação de responsabilidade subsidiária a este NOSOCOMIO, até porque perfeitamente legal o contrato firmado entre ele e a empresa JORGE AMADO HOSPITALAR — PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Ademais, a empresa prestadora foi contratada em razão da qualidade dos serviços que coloca no mercado e da seriedade com que é administrada, descabendo qualquer cogitação de culpa “in eligendo” e, como nenhuma reclamação foi feita por parte dos inúmeros empregados que mantém neste estabelecimento, presume-se o cumprimento regular das obrigações trabalhistas, não sendo o caso de sua responsabilização por culpa “in vigilando”. Pugna pelo indeferimento de quaisquer das formas de responsabilização requeridas. 3- Do acidente de trabalho. Também neste particular, falece razão à reclamante. Como já repisado em linhas transatas, a autora nunca foi empregada do segundo reclamado e, por isso, esse nunca foi notificado de qualquer sinistro conforme o narrado na exordial. Daí não lhe cabia emitir a CAT, do mesmo modo que não lhe competia solicitar exames admissional e periódicos ou exigir as vacinações necessárias ao exercício da profissão de enfermeira, cuja responsabilidade 15 fica a cargo do empregador. De outro modo, desconhecendo o acidente, a segunda reclamada não se viu diante da obrigação legal de solicitar os exames do paciente em procedimento cirúrgico quando da suposta ocorrência, não havendo que se falar em omissão sua por não os apresentar, o que, aliás, sequer foi requerido pela autora, senão recentemente. Por fim, relevante dizer que a moléstia indicada como advinda do alegado acidente não é doença ocupacional e pode ser adquirida por diversas formas de contágio, tais como transfusão de sangue, contato com sangue de pessoa contaminada, contato sexual com pessoa infectada, incluindo as secreções corporais, tais como sangue, saliva, muco vaginal, sêmen, uso de instrumentos sujos em procedimentos como acupuntura e manicure, dentre outros. Em não sendo o exercício da profissão o único meio de contaminação, descabe qualquer nexo causal entre ela e o suposto acidente, o que mais se enfatiza em vista do tempo já decorrido desde o que seria a data do evento danoso e os primeiros sintomas, sem olvidar-se que, segundo a inicial, na época desse fato os exames obrigatórios realizados deram resultado negativo, inclusive para Hepatite B. Por isso, sob quaisquer dos aspectos acima, improcedem os pedidos da autora advindos deste fato, máxime em face da segunda reclamada. REQUERIMENTOS Posto isto, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas, determinando-se a extinção do. feito sem resolução do mérito na forma como requerido e, se for o caso, no mérito, especificamente, pelo indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego diretamente com esta segunda reclamada e da sua condenação direta, solidária e/ou subsidiária por eventuais créditos trabalhistas e indenizatórios reconhecidos à autora. Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente o depoimento da autora, sob pena de confissão; a oitiva de testemunhas e perícia médica. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 30 de abril de 2014. Dr. João Ubaldo Ribeiro OAB-BA 4066497 EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 422 VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA PROCESSO RTORD nº 0018995-45.2014.5.18.0042 JORGE AMADO HOSPITALAR - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CGC 01.044.324-0001-43, situado na Rua Grande Sertões Veredas, n. 401, Setor Cordisburgo, nesta capital, por meio do Advogado que esta subscreve, mj, com endereço profissional na Av. do Império, n. 35, também nesta Capital, onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, à ínclita presença de V. Excelência, nos termos legais, apresentar sua CONTESTAÇÃO o que faz segundo as razões de fato e de direito abaixo indicadas. 1 — Da falta de interesse de agir. A autora postulou em face desta reclamada indenização por dano moral decorrente de assédio sexual de que teria sido vítima por parte de um dos médicos, sócio minoritário do hospital que figura como tomador de seus serviços. Entretanto, falece a ela interesse de agir neste sentido, eis que esse fato não decorreu da sua prestação de serviços em benefício deste reclamado ou do Nosocômio, máxime porque a referida pessoa - BENTO SANTIAGO, não possui qualquer vínculo com esta contestante, não sendo seu representante legal ou preposto. Por isso, requer a extinção do feito em seu desfavor, neste particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vl, do CPC. 2 — Da prescrição. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a terceira reclamada requer seja declarada a prescrição quinquenal quanto a quaisquer direitos postulados pela autora relacionados aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, registrando, por importante, que mesmo o acidente de trabalho noticiado ocorreu em data anterior, extinguindo o processo com julgamento do mérito no que pertine aos pedidos consequentes. 3 - Do contrato de trabalho. A autora foi admitida no quadro funcional desta empresa em 17.10.2008, como enfermeira, tendo, desde então, prestado serviços para a segunda reclamada, por força de um contrato de prestação de serviços firmado entre as pessoas jurídicas reclamadas, de acordo com a lei. Seus salários evoluíram conforme recibos de pagamento juntados aos autos. Abandonou sua prestação de serviços no dia 28 de fevereiro de 2014 e não retornou mais ao trabalho, sem apresentar justificativa, 17 desconhecendo-se seu interesse em não prosseguir com o contrato até a notificação desta ação. Nestes termos, sem dúvida que deve ser indeferido o pedido da autora de reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda reclamada - NOSOCÔMIO MACHADO DE ASSIS LTDA. Na mesma esteira, não há que se cogitar em aplicação dos benefícios das convenções coletivas das categorias econômica e profissional do segmento dos estabelecimentos hospitalares, até mesmo porque este reclamado não participou ou foi representado na formação dos referidos instrumentos normativos, o que atrai a regência da Súmula 374 do TST. Segundo já explicitado, a autora recebeu os salários indicados nos recibos de pagamento juntados. Seu último salário foi de R$ 1.200,00 por mês, acrescido de R$ 289,60, correspondente ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo. Em consequência, impugna a pretensão obreira de ver integrado na sua remuneração o montante em pecúnia, no valor médio de, R$ 400,00, que lhe era dado pelo primeiro reclamado. Com efeito, conforme restou incontroverso, a autora recebia esse valor diretamente do Sr. BENTO SANTIAGO, graciosamente e por liberalidade dele, sem qualquer natureza de contraprestação pelos serviços de enfermeira para os quais fora contratada. Afastada a alegação de pagamento extrafolha, improcede o pedido da autora quanto à integração deste valor à remuneração, com incidência em outras verbas trabalhistas. 4 - Da jornada de trabalho. A autora trabalhava na jornada das 19h às 07h, em escala de revezamento de 12x36 nos termos previstos nas normas coletivas dos segmentos econômico e profissional das empresas prestadoras de serviços hospitalares (doc. anexo) sendo que toda a sua jornada de trabalho encontra-se devidamente registrada nos inclusos controles de ponto, cuja idoneidade probante decorre da própria inicial. De notar-se que a autora postula a descaracterização dessa jornada, pretendendo o pagamento das horas além da 8º diária como extraordinárias, aos fundamentos de que trabalhava em dobras, não tinha o intervalo intrajornada e entre duas jornadas, trabalhava habitualmente por mais 15 minutos até a chegada da enfermeira do turno subsequente, além de não gozar o intervalo de 15min do art. 384 da CLT e a folga nos feriados coincidentes com sua escala, e, por fim, não ter considerada a redução e prorrogação da hora noturna. Esta reclamada refuta a alegação de que a autora fizesse dobras, o que importa em dizer que também usufruía integralmente os intervalos entre duas jornadas. Depois, impende registrar que a autora, eventualmente, trabalhava além de sua jornada de trabalho até que a enfermeira do turno seguinte chegasse para substituí-la, e por apenas alguns minutos. Entretanto, seja pela eventualidade com que isso ocorria, seja porque não havia excesso da jornada de 44 horas semanais, improcede o pedido de descaracterização dessa jornada especial. Ademais, não se pode reconhecer como extraordinárias as horas trabalhadas entre a 8º e a 12º horas diárias, como quer a reclamante. Com efeito, essa jornada está autorizada pela CF, no art. 7º, XIII, ao determinar que a duração do trabalho normal pode ser superior a oito horas diárias, mediante compensação de horários, tal como previsto nas CCTs. Outrossim, é certo que a autora não usufruía o intervalo de 01 hora intrajornada, mas tinha essa hora remunerada com o adicional de 60% nos dias efetivamente trabalhados, conforme evidenciam os recibos de pagamento, de acordo como previsto nas CCTs do período trabalhado. Ainda que se considere a nulidade da cláusula que autoriza a substituição do intervalo pelo pagamento da hora intervalar, certo é que o pagamento dessa hora com adicional legal impõe que se reconheça o cumprimento da obrigação trabalhista pelo empregador e afasta qualquer direito da autora quanto às horas extras intervalares, porque já quitadas. Resta dizer quanto aos feriados que os dias trabalhados na jornada de 12x36 estão vinculados à escala, de forma que o feriado pode coincidir com o dia de trabalho, mas a sua compensação decorre obviamente da folga nas horas subsequentes. No que tange ao intervalo postulado com fundamento no art. 384 da CLT, impende ressaltar que, em não havendo hora extraordinária, não há que se falar em intervalo intercalado entre a jornada contratual e a extraordinária. Ainda que assim não fosse, tal dispositivo não foi recepcionado pela Carta de 1988, que consagrou o princípio da igualdade entre os sexos. Finalmente, quanto à jornada noturna, deve ser reconhecido que, na previsão convencional relativa à escala de 12x36 não está contemplada a prorrogação da jornada noturna, nem a redução do art. 73 celetário, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de hora extraordinária por tal fundamento. indevido o principal não há que se falar em reflexos, considerando que o acessório segue a sorte do principal. Requer, em caso de eventual condenação, o que não se espera, sejam considerados: a evolução salarial; os dias efetivamente trabalhados; o total de 44 horas normais semanais; e a compensação dos valores pagos a igual título. Requer, por fim, que a eventual condenação em feriados seja limitada à dobra, sob pena de pagamento em triplo desse dia, assim considerados apenas os dias previstos como tais na Lei Federal, uma vez não apresentada pela reclamante a legislação Estadual e Municipal comprovando os demais feriados, cujo ônus incumbe à autora, consoante se depreende do art. 337, do CPC, lembrando que feriados por tradição não vinculam o empregador. 5 - Da equiparação salarial. Isonomia. Pretende a autora ver seu salário equiparado ao da paradigma GABRIELA CRAVO E CANELA. Contudo, sem razão. insta dizer que a modelo apontada é empregada do segundo reclamado, enquanto a autora é empregada desta reclamada, sendo que o fato de prestarem serviços para empregadores diversos afasta, de plano, a pretensão obreira nesse sentido. Ainda que assim não fosse, é de se apontar em contrário ao pedido exordial o exercício de atividades diferentes. A paradigma detém a responsabilidade técnica e exerce a liderança sobre todas as demais enfermeiras, além de conferir receituário e preparar os medicamentos a serem ministrados, enquanto a autora apenas exercia as funções normais de atendimento aos pacientes, ministrando medicamentos, fazendo limpeza nos pacientes e curativos e auxiliando nos procedimentos médicos. Releva notar, ainda, que a autora nunca substituiu a paradigma. De outro modo, a paradigma foi contratada antes da reclamante, possuindo, assim, muito mais experiência nesta profissão, donde se conclui que detém produtividade maior e que seu trabalho tem mais perfeição técnica, tanto que era a RT da equipe. 19 Nesse sentido, pugna pela improcedência do pedido equiparatório e das diferenças salariais com reflexos em outras verbas trabalhistas e contesta estes mesmos pedidos com base no princípio da isonomia previsto nos artigos 3º,5º caput art. 7º, incisos XXX e XXXI, da CF e isso porque a percepção de valores distintos decorre das condições diversas nas quais o trabalho é prestado. 6 - Do assédio sexual. Da simples leitura da inicial resulta evidente que a espécie noticiada não se adequa ao conceito de assédio sexual, mas de um relacionamento pessoal que envolveu a autora e o primeiro reclamado, a cuja defesa esta reclamada adere, em todos os termos. 7 - Do acidente de trabalho. Em virtude dos fatos narrados na inicial, a autora postula indenização por danos morais, além de pensionamento e da reparação das despesas realizadas e por realizar. Todavia, sem razão. A princípio, cumpre impugnar a alegação de responsabilidade objetiva, uma vez que o próprio texto constitucional, em seu art. 7º, inc. XXVIII, menciona a responsabilidade do empregador apenas quando incorrer em dolo ou culpa. Ainda que assim não fosse, vale registrar que a responsabilidade objetiva é excepcional, não se adequando a espécie dos autos à situação prevista no art. 927, parágrafo único do CC. No que pertine a responsabilidade subjetiva, melhor sorte não lhe assiste. Embora a autora tenha se ferido com instrumento utilizado em procedimento cirúrgico em 21.01.2009, esse fato, por si só, não lhe dá direito às verbas postuladas. Assim que a terceira reclamada tomou conhecimento do fato, encaminhou a reclamante ao Hospital de Doenças Tropicais, onde, realizados os exames necessários, todos deram resultado negativo, o que afasta a causalidade necessária para caracterizar que a moléstia em questão tenha advindo desse evento. Ademais, o vírus VHB, causador da Hepatite B, pode ser contraído a partir de várias possibilidades. É de suma importância registrar que a literatura médica é uníssona ao afirmar que esta infecção pode ser transmitida, por exemplo, através de transfusão de sangue, relação ou contato sexual ou íntimo com pessoa infectada. Assim, não há como estabelecer de forma conclusiva que o contágio da autora por este vírus tenha sido causado no momento em que ela teve contato com sangue de paciente presente no instrumento cirúrgico que, segundo ela, se encontrava no centro cirúrgico. Como mencionado na inicial, esta reclamada providenciou os exames de praxe junto ao HDT, sendo negativos os resultados. Por outro lado, a autora era casada e possuía vida sexualmente ativa, podendo ter contraído esta moléstia antes do início do contrato de trabalho, considerando o tempo de incubação do vírus e a proximidade entre a admissão e a data do alegado acidente ou, mesmo posteriormente, através de contato sexual com seu marido. Não se olvide, ainda, que o contato entre a reclamante e o primeiro reclamado pode ter sido muito mais íntimo do que o relatado na inicial. Releva dizer, mais, que o grande lapso de tempo entre o sinistro, corte com bisturi, e a época do aparecimento dos sintomas, final de 2013, também evidencia a falta de nexo causal entre o acidente e a doença com a qual a autora foi posteriormente diagnosticada. 20 Outrossim, não se pode atribuir culpa a esta reclamada pelo acidente, uma vez que a reclamante foi negligente ao manusear o instrumento e demais ferramentas cirúrgicas, já que poderia, com maior cautela, ter retirado a prancheta pela presilha, evitando, assim, o acidente, o que evidencia, claramente, a culpa exclusiva da vítima. No que pertine ao exame médico admissional vale notar foi realizado, mas seu resultado foi danificado em razão de um acidente no escritório da empresa, decorrente de chuva torrencial. Uma vez que foi contratada como enfermeira, é de se presumir que o resultado do exame foi normal. Já os periódicos não foram realizados por culpa da própria reclamante, pois, não obstante a apresentação das requisições para realização na clínica PROVIDA, a mesma não tomou as providências nesse sentido. Ademais, a autora sempre apresentou boa saúde, jamais tendo se afastado por licença médica, nem mesmo depois que, segundo ela, passou a apresentar os sintomas narrados. Nesse contexto, seja por inexistência de nexo causal, seja por ausência de culpa desta reclamada, seja por não haver hipótese de responsabilização objetiva, não se pode dar procedência aos pedidos reparatórios da autora. De todo modo, embora não se acredite que este i. Julgador acolha os pedidos ou parte deles, esta contestante impugna a pretensão obreira no que se refere ao valor da indenização postulada, eis que tal instituto não se destina ao enriquecimento da vítima. Impugna o pedido de pensionamento vitalício, uma vez que a doença de que padece é curável, sendo que, por extrema cautela, pede que seja limitado ao final da convalescença, como se apurar por perícia médica periódica. Impugna, também, a integração do décimo terceiro, em razão de sua natureza de gratificação, devida apenas ao empregado em atividade. Outrossim, cediço que esta moléstia, não obstante exija tratamento meticuloso e por tempo indefinido, não importa em incapacidade total e permanente da autora a justificar o pensionamento postulado. Aliás, vale lembrar que a autora não juntou aos autos comprovante dos gastos médicos, exames laboratoriais e de imagem, remédios, etc, a não ser dois recibos, de consulta e aquisição de medicamentos, sendo que, quanto a este, é inespecífico. Tampouco a autora apresentou prognóstico de tratamento como forma de demonstrar a necessidade de verba para custeá-lo, a ser atribuída a esta reclamada. Caso reconhecido nexo causal e declarada a conduta culposa desta empresa, no que absolutamente não acredita, requer seja fixada indenização compatível e seja indeferida a pensão postulada e as reparações por danos materiais e morais, e, finalmente, que seja cominado à reclamante a obrigação de realizar exames a cada 6 meses, apresentando-os nos autos, e de apresentar documentos comprobatórios de todas as despesas medicamentosas e hospitalares, enquanto perdurar o tratamento. Finalmente, ainda neste tema, a inexistência de nexo causal entre a moléstia apontada e o acidente de trabalho, e o tempo de afastamento do trabalho inferior a 15 dias (01 dia para exame quando do acidente e nenhum dia após essa data), afastam o direito à estabilidade do art 118, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, a indenização substitutiva pleiteada. Na hipótese de prevalecer entendimento diverso, o que não espera, fica requerida a observância da Súmula 396 do TST, restringindo o direito 21 exclusivamente aos salários do período de 12 meses da garantia de emprego. 8 - Da rescisão. Por inobservância aos incisos “c”, “d” e “e”, da CLT, a autora postulou a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, na data de 28.02.2014. Sua pretensão, porém, beira à má-fé. Desde meados de 2013, a reclamante começou a mostrar desinteresse pelo trabalho e comumente reclamava de cansaço e desânimo. Agora surpreende a sua empregadora com este pedido de rescisão indireta, sem que, de fato, tenha motivos para tanto, e isso depois de ter abandonado seu posto de trabalho sem nenhuma comunicação. Em virtude do que foi acima apontado nestas razões de defesa, tem-se que esta reclamada sempre pautou sua conduta pelo cumprimento das normas legais e convencionais e aos exatos termos do contrato firmado entre as partes, não lhe podendo ser atribuída qualquer culpa pelo propalado assédio ou pelo acidente que teria causado a moléstia que agora acomete a reclamante, caso esses fatos fiquem provados. Sendo assim, resta improcedente o pedido de rescisão indireta, devendo ser reconhecida a rescisão por justa causa da autora, por abandono de emprego, com rejeição total dos pedidos de aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço; 13º salário e férias vencidas e proporcionais com 1/3; multa de 40% sobre o FGTS e saque do FGTS, emissão das guias do seguro desemprego, sendo devido apenas o saldo de salário. Vale ressaltar, ainda, que as férias vencidas foram concedidas, conforme recibos juntados. Nesta situação fática, indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Caso seja reconhecida a rescisão indireta, embora isso esteja fora de cogitação, requer esta reclamada que ao contrato de trabalho da autora não se aplique o aviso prévio proporcional previsto no art. 487, da CLT, com nova redação dada pela Lei n. 12.506/2011, eis que firmado anteriormente à sua publicação. 9 - Dos honorários advocatícios. Essa verba deve ser indeferida, vez que no caso destes autos não estão preenchidos os requisitos legais. REQUERIMENTOS: À vista do que foi exposto, a reclamada - JORGE AMADO HOSPITALAR - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA -, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas, com extinção do processo sem resolução do mérito naquilo a que se referem; seja declarada a prescrição quinquenal e total quanto ao acidente de trabalho, extinguindo-se o processo com resolução do mérito e, no mais, sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais, pelas razões apresentadas, ainda que por eventualidade. Requer, outrossim, o aproveitamento das demais defesas, naquilo em que não for incompatível com seu próprio interesse. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal, pena de confissão; oitiva de testemunhas e perícia técnica, etc.. Sem mais, Pede Deferimento. Goiânia, 30 de abril de 2014. Ariano Suassuna. OAB-PE 4193091. LAUDO MÉDICO PERICIAL PROCESSO RTORD nº 0018995-45.2014.5.18.0042 RECLAMANTE: CAPITU DOS SANTOS RECLAMADOS: BENTO SANTIAGO E OUTROS IDENTIFICAÇÃO DO CASO e ANAMNESE CAPITU DOS SANTOS, brasileira, casada, data de nascimento 25.08.68, enfermeira, empregada da empresa prestadora de serviços ao Nosocômio Machado de Assis, apresentou-se no exame em estado de lucidez, referindo que, em meados de 2013 passou a se sentir cansada, abatida, “sem vontade de sair de casa”. Diz que gozou férias no mês de agosto de 2013, achando que se tratava de “cansaço normal pelo volume de serviço”, mas, no final do período de férias, não tinha cessado a sensação geral de cansaço. Relata que por volta do mês de outubro ou novembro os sintomas se agravaram, passando a ter perda de apetite e de peso, mal estar, náuseas, vômitos, além de icterícia, sendo que, ao consultar um médico particular foi diagnosticada a doença HEPATITE B. Diz que não tirou licença médica, nem requereu benefício junto ao INSS, uma vez que pretendia deixar o emprego junto à reclamada, em razão das péssimas condições de trabalho e por nutrir firme convicção de que a doença foi contraída em um acidente do “ trabalho, quando auxiliava uma cirurgia do Dr. BENTO SANTIAGO, em 21 de janeiro de 2009. Não apresentou exames admissional e periódicos, alegando que não eram exigidos/propiciados pelo empregador. Este perito requereu, por escrito, tais exames, mas o hospital e o empregador, injustificadamente, não os apresentaram. A empregadora apresentou comprovante de entrega de EPis, tais como luvas cirúrgicas, vestimenta e máscara, mas tais equipamentos não são suficientes para eliminar o contágio em caso de acidente com instrumento perfurocortante. Descreve o acidente sofrido em janeiro de 2009, dizendo que auxiliava uma cirurgia de urgência, paciente com infarto agudo do miocárdio, sendo necessária implantação de stents. Prossegue dizendo que o médico que fazia o procedimento, Dr. BENTO, deixou um bisturi usado na mesa do instrumental cirúrgico e, em cima, colocou o prontuário, sendo que, ao apanhar a prancheta, a pericianda cortou-se profundamente com a lâmina, sendo encaminhada para os exames de rotina para incidentes como os tais, que nada detectaram, na ocasião. Relata que o hospital deveria ter entregado a ela os resultados dos exames do paciente operado, mas não o fez, ficando na angústia de uma possível contaminação. Descreve que os sintomas recrudesceram no final do ano passado, sendo diagnosticada como portadora do vírus VHB, da Hepatite B. Nega: transfusão de sangue, uso de drogas, parceiros sexuais múltiplos, vacina contra hepatite. Não sabe se o marido 4 é portador do vírus, mas recomendou ao mesmo a realização do exame, após saber-se - contaminada. A pericianda apresentou o resultado do exame realizado no HDT logo após o corte sofrido no Hospital, com resultado “negativo”. CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS Os sintomas relatados são compatíveis com a doença Hepatite B. O resultado do exame apresentado é conclusivo por si mesmo, sendo desnecessário novo exame, já que foram feitos testes de função hepática, tempo de protrombina, anticorpo para o HbsAg (anti HBS), anticorpos para antígeno core da hepatite B (Anti-HBc), dentre outros. A Hepatite B é a irritação e inchaço (inflamação) do fígado devido à infecção pelo vírus VHB. A infecção pode ser transmitida através de transfusão de sangue, contato direto com sangue em ambientes da área de saúde, relação sexual com pessoa infectada, tatuagens ou acupuntura com agulhas ou instrumentos sujos, agulhas compartilhadas durante a utilização de drogas, contato com sangue, saliva, sêmen e secreção vaginal de pessoa contaminada. E considerada DST — doença sexualmente transmissível. A hepatite aguda pode passar despercebida por dias, semanas ou meses, pois os sintomas não chamam a atenção. Muitos pacientes eliminam o vírus e evoluem para a cura. Porém, em 5% dos pacientes a doença torna-se crônica, podendo evoluir por muitos anos sem chamar a atenção. Neste caso, quando os pacientes crônicos procuram o médico é provável que haja sinais de insuficiência hepática crônica, que incluem sintomas como icterícia, aumento do baço, ascite, distúrbios de atenção e de comportamento. Os sintomas relatados pela pericianda são compatíveis com a forma crônica da doença, sendo que, além dos que constam dos autos, relatou recentemente estar em constante estado febril, sentindo também dores nos músculos e articulações. A Hetatite B, na forma crônica, pode causar, ao longo do tempo, lesão hepática, cirrose e câncer no fígado (carcinoma hepatocelular). CONCLUSÃO A conclusão deste perito é que a reclamante encontra-se acometida pela doença Hepatite B, com possibilidade de remissão da doença, caso seja concluído o tratamento adequado, que inclui medicamentos antivirais como o Interferon e o Entecavir, que já estão prescritos para a pericianda pelo médico assistente. A cura definitiva só poderá ser avaliada com o passar do tempo, demandando rigoroso controle pelo hepatologista, mediante avaliação clínica e exames periódicos. Atualmente, em razão do quadro crônico, com risco de contágio a terceiros, apresenta incapacidade total e temporária para o exercício da função de enfermeira. Não há incapacidade para outras atividades que não envolvam risco de contágio, desde que fora de ambientes hospitalares. Não há como comprovar, por meio desta perícia, o nexo direto de causalidade com o 25 acidente ocorrido na cirurgia de janeiro de 2009, uma vez que existem outras formas de contágio da doença, as quais não foram eliminadas totalmente. Ademais, não foi realizado exame no paciente então operado, a fim de saber se o mesmo era portador do vírus. Caso seja comprovado que o paciente operado era portador de Hepatite B, há probabilidade de que o contágio tenha sido feito naquela ocasião. Mas é necessário pontuar o longo tempo entre o acidente e a manifestação dos sintomas e a não eliminação absoluta de outras formas de contágio, dentre as mencionadas neste laudo. Frise-se, por último, que o fato do resultado do exame realizado imediatamente após o acidente relatado ter sido “negativo” não elimina totalmente a possibilidade de que o contágio tenha ocorrido no referido acidente. Há relatos na literatura médica especializada dando conta de que o exame pode apresentar um resultado “falso negativo” devido a problemas analíticos ou pré-analíticos, dentre os quais, no caso do paciente fazer o exame no início da doença, não haver concentração suficiente do vírus para dar HBsAg positivo (o HbsAg é uma proteína do vírus) e ainda não ter dado tempo para a produção de anticorpos como o Anti-HBs, AntiHBc e Anti-HBe. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com o parâmetro de honorários usuais pelo ato médico desenvolvido nesta perícia, atribui-se à mesma o valor total de R$ 3.000,00. Dr. João Guimarães Rosa CRM-MG 1744552-B. Ata de Audiência PODER JUDICIÁRIO TRT 18º REGIÃO PROCESSO: RTORD nº 0018995-45.2014.5.18.0042 RECLAMANTE: CAPITU DOS SANTOS RECLAMADOS: BENTO SANTIAGO, NOSOCÔMIO MACHADO DE ASSIS LTDA, JORGE AMADO HOSPITALAR — PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2014, na sala de sessões desta Egrégia 422 VARA DO TRABALHO DE GOIANIA-GO, sob a direção do Exmo. Juiz do Trabalho NELSON RODRIGUES, realizou-se a audiência relativa ao processo em epigrafe. Às 10h15min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente a autora, acompanhada do Dr. Rubem Alves, OAB 9999-MG. Presente o primeiro reclamado, pessoalmente e representando o segundo reclamado, na qualidade de sócio, conforme contrato social que junta, acompanhado do Dr. João Ubaldo Ribeiro, OAB-BA 4066497. Presente o terceiro reclamado, através da sócia, Marcélia Cartaxo, acompanhada do Dr. Ariano Suassuna, OAB-PE 4193091. Conciliação recusada. As partes requerem a reabertura do prazo para manifestação sobre o laudo, alegando que não foram intimadas. De fato, por um lapso, a Secretaria deixou de realizar as devidas intimações quando da apresentação do laudo, razão pela qual, com a concordância das partes, reabro o prazo, e passo a palavra para as manifestações, neste ato: a reclamante concordou com seus termos. O primeiro e o segundo reclamados impugnaram a afirmação do perito de que a utilização de EPIs não seria suficiente para eliminar o risco, dizendo que na ocasião do acidente a reclamante foi negligente ao não usar luvas; reafirmam a ampla possibilidade de contágio por outros meios, além do contato com sangue contaminado. A terceira reclamada impugna, ainda, a afirmação de que os exames admissional e periódicos não eram exigidos e foram injustificadamente 7 omitidos, dizendo que o admissional foi extraviado por ocasião da inundação da sede e mudança de endereço e os periódicos eram facultados a todos os empregados, mediante apresentação de requisição junto à Clínica PROVIDA, com a qual possui convênio. Uma vez que as partes dispensam a manifestação do perito sobre os temas objeto da impugnação, prossegue-se com a audiência. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. “que batia corretamente os cartões de ponto, inclusive quando a escala caía em domingos e feriados; que não batia o intervalo pois era pré-marcado em 1h e não gozado; que ultrapassava habitualmente a jornada, em 05 a 15min, enquanto aguardava a enfermeira do turno das 7h às 19h, registrando tal extrapolação no cartão; que isso acontecia 2 vezes por semana, em média; que exercia as mesmas atribuições de GABRIELA; que não sabe a data de admissão de GABRIELA, sendo que ela é empregada direta do Hospital, segundo reclamado; que atendia às recomendações de GABRIELA, mas reafirma que as funções eram as mesmas; que GABRIELA liderava a equipe de enfermeiros e técnicos de enfermagem do Hospital e da Hospitalar (terceira reclamada); que quando GABRIELA entrava em gozo de férias a depoente a substituía como líder da equipe de enfermagem; que nunca manteve relações sexuais com BENTO SANTIAGO; que é verdade que trocou carícias com o mesmo; que se recusa a descrever as carícias; que BENTO chantageava a depoente, dizendo que, se não continuasse sendo atenciosa quando lhe chamava, iria cortar a ajuda financeira, denegrir sua imagem divulgando a intimidade entre eles junto aos colegas e familiares e expulsar a depoente da equipe e do emprego; que BENTO lhe dava quantias em dinheiro, habitual e espontaneamente, sem pedido e sem contrapartida por parte da depoente; Às perguntas do patrono da terceira reclamada, respondeu que: “cortou-se com o bisturi porque, ao pegar a prancheta para fazer anotação do procedimento, o bisturi estava com a lâmina em riste e a depoente, mesmo usando luvas, teve o dedo perfurado; que não fez exames periódicos, nem foi instada a fazê-los; que não se recusou a atender aos pedidos pessoais Dr. BENTO porque tinha medo de ser demitida e precisava do emprego e da ajuda extra que ele lhe dava, mas não tinha satisfação nisso; que seu marido não tem emprego regular; que tem 3 filhos, sendo que o mais novo, de 13 anos, é portador de uma síndrome rara, comprometendo os movimentos das pernas e necessita de cuidadora em tempo integral” Não houve perguntas dos patronos dos demais reclamados. Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DO PRIMEIRO RECLAMADO E SÓCIO DO SEGUNDO Sr. BENTO SANTIAGO: “que os cartões de ponto expressam a realidade da jornada laboral, inclusive quando a reclamante ultrapassava em 05 a 15min sua jornada diária, aguardando a enfermeira da escala seguinte, o que acontecia, em média, 1 vez na semana; que GABRIELA foi admitida no mês de janeiro de 2008, como empregada do Hospital, para o cargo de enfermeira e RT da equipe de enfermagem; que GABRIELA conferia as prescrições passadas pelos médicos e manipulava medicamentos compostos antes de serem ministrados, o que as demais enfermeiras não faziam; que a reclamante substitua GABRIELA em suas férias e ausências eventuais, com igual competência, mas não atuava como RT; que o depoente, como médico cirurgião, tinha autonomia para escolher os membros de sua equipe, inclusive aqueles empregados da Hospitalar (terceira reclamada), sendo que todos obedeciam às suas ordens, tendo liberdade, inclusive, de dispensar o colaborador que não se adequasse às suas orientações; que não manteve relações sexuais com a reclamante, mas trocava carícias ousadas com a 28 mesma; que se recusa a descrever “ousadas”, mas afirma que as mesmas implicavam em contato com fluidos corporais de ambos e que contava com a participação espontânea da reclamante. Às perguntas do patrono da reclamante, respondeu: “que ajudava a reclamante com quantias em dinheiro, sempre que ela manifestava necessidade, o que acontecia praticamente todos os meses, pois ela tem 3 filhos, um dos quais portador de uma doença gue provoca dificuldade motora; que o depoente conhece essa criança; que sabe pela reclamante que seu marido vive de bicos como pedreiro; que a ajudava em valores variáveis de R$ 400,00 a R$ 600,00; que a reclamante se feriu porque foi negligente ao manipular a prancheta, colocada em cima da mesa do instrumental cirúrgico que acabara de ser utilizado, procedimento comum na sala cirúrgica; que a reclamante deveria ter pego a prancheta pela presilha e não pela borda; que a reclamante usava luvas, mas a lâmina é afiada, sendo que a luva não seria suficiente para evitar o corte; que não sabe se é portador do vírus da Hepatite B, pois a última vez que realizou tal exame foi há 20 anos, quando começou a exercer a profissão de médico; que não se recorda se tomou as vacinas contra hepatite; que não sabe se o hospital tem obrigação de exigir exames admissional e periódicos dos empregados da prestadora de serviços.” Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DO TERCEIRO RECLAMADO, Sra. MARCÉLIA CARTAXO: “que GABRIELA é a única enfermeira do hospital que não é empregada da HOSPITALAR, não sabendo seu salário nem se tem ascendência hierárquica sobre os demais enfermeiros e técnicos da HOSPITALAR; que não sabe as atribuições específicas de GABRIELA; que não sabe se a reclamante substituiu GABRIELA em suas ausências; que a HOSPITALAR não tem plano de carreira; que a HOSPITALAR presta serviços a outras instituições hospitalares e conta com 250 empregados em seus quadros; que a terceira reclamada entrega a todos os empregados a solicitação para exames periódicos, deixando a cargo dos mesmos a decisão sobre realizá-los ou não, sendo que uns realizam, outros não; que a realização dos exames deve ser feita em dia útil, sendo que o empregado perde esse dia de serviço, mas é abonado, desde que avise com antecedência; que a reclamante não os realizou; que foi feito exame admissional obrigatório, mas houve mudança de sede em razão de inundação do escritório e a empresa perdeu vários documentos, inclusive esse; que, pelo que sabe, o exame admissional da autora deu negativo para hepatite, do contrário não seria contratada como enfermeira; que não tem controle sobre a atividade dos empregados da HOSPITALAR dentro do hospital, sendo que a reclamante fazia parte da equipe do médico BENTO SANTIAGO, que era quem escolhia seus membros e devolvia-os quando não se adequavam aos seus padrões; que a HOSPITALAR não designava encarregado da equipe dentro do Hospital, sendo que o comando sobre a atividade era do segundo reclamado; que não incumbia à terceira reclamada apresentar à reclamante os exames do paciente operado e sim ao Hospital.” Não houve perguntas do patrono da reclamante . Nada mais. PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE, Sra. MARIA DEODORINA DA FÉ BITTANCOURT MARINS, brasileira, casada, técnica de enfermagem, Cl. 18241, residente e domiciliada à Rua dos Lírios do Campo, n. 21, Setor Érico Veríssimo, Goiânia- GO. Testemunha advertida e compromissada .na forma da lei. Inquirida, respondeu que: “trabalha para o segundo reclamado desde 01.04.2011, como técnica de enfermagem, no mesmo turno da reclamante; que nunca foi assediada pelo Dr. BENTO, nem viu a reclamante sendo; que já viu a reclamante entrando sozinha na sala do Dr. BENTO, sendo que isso se dava a qualquer hora da madrugada em que era chamada, quando não 9 havia atendimento de urgência; que não sabe por quanto tempo lá permanecia e o que conversava com o Dr. BENTO, acreditando que fosse assunto profissional; que algumas vezes via a reclamante saindo chorando da sala, não indagando porque; que a reclamante tinha medo de perder o emprego, pois seu esposo não tinha salário fixo, vivendo de bicos como pedreiro, e eles têm 3 filhos, um deles portador de necessidade especial; que a reclamante lhe disse que cortou o dedo com um bisturi, mas a depoente não presenciou porque não era empregada do Hospital à época, achando que isso se deu em 2009; que no Hospital há técnicos de enfermagem trabalhando nas mesmas atribuições, uns contratados pelo segundo, outros pelo terceiro reclamado, sendo que os contratados pelo Hospital ganham em média R$ 250,00 a mais que os outros; que a reclamante substitua GABRIELA em suas ausências, com idênticas atribuições; que não sabe quem era a RT da equipe.” Não houve perguntas do patrono da reclamante. Não houve perguntas dos patronos dos reclamados. Nada mais. SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE, Sra. ANA TERRA, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, RG 137843-SSP-GO, residente e domiciliada à Rua Vestido de Noiva, Bairro Álbum de Família, nesta Capital. A testemunha foi contraditada pelo primeiro, segundo e terceiro reclamados, sob o argumento de que possui ação idêntica em face dos mesmos, patrocinada pelo mesmo procurador, e que já se declarou inimiga capital do Hospital, falecendo-lhe isenção de ânimo. Instada a se manifestar, respondeu que: não se considera inimiga de nenhuma das reclamadas, nem amiga íntima da reclamante; que, de fato, ajuizou ação trabalhista em face do segundo e terceiro reclamados, pleiteando equiparação salarial com paradigma contratada pelo Hospital e exercente da mesma função, vínculo direto com o hospital, dano existencial em razão dos múltiplos plantões ter provocado sua separação conjugal, horas extras; que sua ação já foi julgada e a reclamante não foi sua testemunha. A contradita será apreciada por ocasião do julgamento, sendo que, por economia processual, será colhido desde logo seu depoimento. Registrados os protestos da reclamante. Advertida e compromissada na forma da lei. Inquirida, respondeu que: “trabalhou como empregada da HOSPITALAR, prestando serviços ao NOSOCÔMIO MACHADODE ASSIS, de 04.09.2008 a 09.04.2012, como técnica de enfermagem, tendo como último salário base a quantia de R$ 890,00. instada a se manifestar, espontaneamente, sobre o que gostaria de informar sobre essa ação, sem qualquer pergunta específica deste Juízo sobre os fatos objeto da prova, declarou que: “trabalhava na mesma equipe da reclamante e que esta sofreu profundo corte no dedo provocado pela lâmina de um bisturi, por ocasião de uma cirurgia, em 21.01.2009; que a reclamante não teve acesso aos exames do paciente, a fim de aferir se ele era portador de doença contagiosa; que os exames da reclamante, na ocasião, deram normais, mas no final de 2013 ela descobriu ser portadora de hepatite, sendo que a contaminação decorreu daquele acidente de janeiro de 2009; que a reclamante sofre atualmente com os sintomas e não consegue mais exercer seu ofício; que as reclamadas nunca exigiram os exames periódicos, até porque não queriam perder o dia de serviço de seus empregados; que a reclamante era assediada sexualmente pelo Dr. BENTO, sendo que sabe disso porque era constantemente chamada à sua sala, sozinha, para reuniões a portas fechadas, sendo que a reclamante dizia que ele lhe mostrava vídeos sensuais e isso acontecia só com ela; que a reclamante exercia as mesmas atribuições de GABRIELA, mas ganhava salário inferior, que a reclamante sempre prestou serviços exclusivamente ao segundo reclamado, embora a prestadora de serviços tivesse outros clientes.” Pelo Juízo foi dispensado o depoimento, a partir deste momento, por concluir, que a testemunha foi adredemente preparada, comprometendo sua isenção de ânimo, já que foi capaz de discorrer sobre toda a matéria objeto da prova, sem ser inquirida 30 especificamente a respeito. Registrada a insurgência do patrono da reclamante, por cerceamento do direito de defesa. Nada mais. Dispensado, pela reclamante, o depoimento da terceira testemunha arrolada. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS, Sr. MÁRIO QUINTANA, brasileiro, casado, médico, CRM 1423-GO, residente e domiciliado à Rua dos Cataventos, s/n, Setor Canção do Outono, nesta Capital. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei. Inquirida, respondeu que: “trabalha para o Hospital há 5 anos, como médico; que o terceiro reclamado, JORGE AMADO HOSPITALAR — PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, presta serviços ligados às atividades hospitalares, colocando à disposição do Hospital empregados seus para o exercício de funções tais como técnico de enfermagem, técnico de rx, fisioterapeutas, enfermeiros; que não sabe se há diferença salarial entre os empregados de um e outro; que o Hospital tem seus próprios empregados nas funções de técnicos de enfermagem e um enfermeiro, mas não nas demais funções mencionadas; que não administra o Hospital; que não há sócios em comum entre ambas as empresas. Instado a se manifestar espontaneamente, sem pergunta sobre fatos controvertidos, declarou: “A arte de viver é simplesmente a arte de conviver ... simplesmente, disse eu? Mas como é difícil”. Não houve perguntas dos patronos dos reclamados. Não houve perguntas do patrono da reclamante. Nada mais. O primeiro e segundo reclamados não apresentaram outras testemunhas. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO TERCEIRO RECLAMADO, Sra. CORA CORALINA, brasileira, casada, administradora, residente e domiciliado à Rua da Ponte, s/n, Cidade de Goiás. Testemunha contraditada pela reclamante, ao argumento de amizade íntima com a sócia, a quem chama pelo apelido íntimo de MACABÉA, sendo que ambas costumam frequentar juntas a cafeteria “A Hora da Estrela”. Inquirida, respondeu que é amiga apenas de trabalho de MACABÉA, sendo que a chama pelo apelido porque assim foi autorizada pela própria, e o fato de frequentarem juntas a cafeteria “A Hora da Estrela” se deve ao fato de que todos os ocupantes de cargos de direção da empresa ali se reúnem no final da tarde, de 2 a 3 vezes por semana. Esclarece, ainda, que é chefe do departamento de pessoal da terceira reclamada há 7 anos, e que responde hierarquicamente apenas à diretoria da empresa. A contradita será apreciada por ocasião do julgamento, sendo que, por economia processual, será colhido desde logo seu depoimento. Advertida e compromissada na forma da lei. Inquirida, respondeu que: “o terceiro reclamado coloca a serviço do segundo empregados nas funções de técnicos de enfermagem, enfermeiros, instrumentistas, dentre outros, que possuem salário próprio, vinculados à CCT da qual a empresa participou, por sua entidade de classe, sendo que a prestadora de serviços não está vinculada à CCT da tomadora dos serviços, e, portanto, não está obrigada a cumprir sua base remuneratória; que não sabe se o hospital mantém empregados contratados para as mesmas funções que a HOSPITALAR fornece, sendo que não há proibição nesse sentido no contrato firmado entre ambas as empresas, mas acredita que, se houver, é só para cargos de liderança ; que a tomadora pode devolver os empregados alocados pela prestadora, sem necessidade de justificar, e esta é obrigada a substitui-los; que em 2010 houve desabamento do teto do escritório onde a empresa funcionava, em razão de forte chuva, causando deterioração de vários documentos e necessidade de mudança de sede; que acredita que o exame admissional de muitos empregados foram danificados nesta ocasião.” Não houve perguntas do patrono da reclamante. Não houve pergunta dos patronos dos reclamados. Nada mais. 31 As reclamadas não apresentaram outras testemunhas. As partes declaram que não têm outras provas a produzir, razão pela qual encerra-se a instrução processual. Razões finais orais, pela reclamante, reiterando os protestos por cerceamento do direito de defesa, em razão da negativa do Juízo de intimar suas testemunhas. Razões finais remissivas pelos reclamados. Recusada a segunda proposta de conciliação. Para julgamento, adia-se para o dia 17.08.2014, às 12h, cientes as partes. Nada mais. Encerrou-se às 13h55min. assinado eletronicamente. Nelson Rodrigues Juiz do Trabalho Substituto

EXMº. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da... Vara de Belo Horizonte-MG. Ação ajuizada em 03/08/2012 e distribuída para a 1º Vara do Trabalho de Belo Horizonte no mesmo dia. JONES JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, motorista, CPF nº XXX, residente e domiciliado em Belo Horizonte, à Rua Serra Cantante, nº 222, Bairro Hortolândio, por seu advogado, vem respeitosamente, perante V.Ex2., propor ação trabalhista contra ABCD MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº XXX, com sede na Av. dos Andrades, :nº 923, Belo Horizonte-MG, contra COOPERATIVA DE MOTORISTAS LEGAL DE BELO HORIZONTE; CNPJ nº YYY, com sede na Rua dos Favores, nº 123, Belo Horizonte-MG, e contra LDV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.- MICROEMPRESA, CNPJ nº ZZZ, com sede na Rua Jacinto Nunes de Albuquerque, nº 321, Contagem-MG, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito : 1 - O reclamante foi admitido pela 13 reclamada no dia 01/07/2009, com CTPS anotada neste dia, na função de motorista e com salário fixo mensal de R$900,00, que se manteve inalterado. Trabalhava como motorista de veículo leve conduzindo empregados e diretores da 1º reclamada em deslocamentos por Belo Horizonte e Região Metropolitana de Belo Horizonte. A partir de deliberação da direção da 1º reclamada, no sentido de desativar o seu setor de transporte de veículos leves, o autor se viu premido a pedir demissão do emprego em 04/01/2010 e teve o seu contrato de trabalho formalmente rescindido com 1º reclamada. Por iniciativa e sugestão da diretoria na época da 1º reclamada, o autor reuniu-se em cooperativa com outros empregados da 1º reclamada e motoristas ex-empregados de empresas prestadoras de serviços para a 1º reclamada e continuou a prestar os mesmos serviços de motorista de veículo leve conduzindo empregados e diretores da 1º reclamada de 05/01/2010 a 30/06/2010. Na época da cooperativa ( 22 reclamada ), o reclamante recebia R$10,00 por cada hora trabalhada ( 44h/semana ) e mais remuneração de R$0,50 por cada quilômetro rodado na semana ( no valor médio semanal de R$150,00 para a remuneração por KM rodado). Por fim, após uma fiscalização do Ministério do Trabalho, o reclamante foi contratado em 01/07/2010, com CTPS anotada, como empregado pela 3º reclamada na função de motorista e mediante salário fixo mensal de R$1.000,00, aumentado em 01/01/2011 para R$1.060,00 e em 01/01/2012 para R$1.113,00, continuando a prestar os mesmos serviços de are, motorista de veículo leve conduzindo empregados e diretores da 1º reclamada. Em 30/03/2012, foi dispensado sem justa causa pela 3º reclamada, mediante aviso prévio indenizado de 33 dias, tendo sido anotada a data de saída em sua CTPS pela 3º ré como sendo 02/05/2012, face à projeção do aviso. A terceirização levada a cabo pela 1º reclamada por intermédio da cooperativa e da 3º reclamada é ilícita, já que visou prejudicar os direitos trabalhistas do reclamante a partir de 05/01/2010 (art. 9º da CLT ). Neste caso, o vínculo de emprego forma-se com o tomador de serviços, que sempre foi a 1º reclamada, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Ante a fraude trabalhista, pede a declaração de unicidade contratual com a 13 reclamada e a declaração de nulidade do pedido de demissão ocorrido em 04/01/2010 ( conforme o disposto na Súmula nº 138 do TST ). Ainda, pede que a 1º reclamada proceda ao cancelamento da data de saída anotada em sua CTPS em 04/01/2010 e a declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a 3º reclamada. Em razão da nulidade do pedido de demissão ocorrido em 04/01/2010, pede a condenação da 1º reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS do período de 01/07/2009 a 04/01/2010 e à entrega das guias para levantamento do FGTS depositado neste período. Como o contrato de trabalho com a 1º reclamada foi único, o seu aviso prévio indenizado deveria ser de 36 dias. Então, requer o reclamante que a 1º reclamada retifique em sua CTPS a data de saída para constar o dia 05/05/2012. 2 - Por terem participado de fraude e ilícito trabalhista de intermediação ilegal de mão-de-obra, a 2º reclamada deve responder de forma solidária com a 1º ré pelos direitos do reclamante no período de 05/01/2010 a 30/06/2010 e a 3º reclamada deve responder de forma solidária com a 1º ré pelos direitos do reclamante no período de 01/07/2010 até o final do contrato. 3 - Pela unicidade contratual, pleiteia, também, o pagamento da diferença de 3 dias de aviso prévio indenizado, mais FGTS+40% sobre a diferença de aviso prévio. 4 - No período de cooperativa, o reclamante não recebeu seus direitos trabalhistas, a saber, 13º salário, fériast1/3, FGTS+40% e repousos semanais remunerados ( RSR's) sobre a remuneração. Então, pede o pagamento de 6/12 de 13º salário, 06/12 de férias proporcionais+1/3 em dobro ( art. 137 da CLT ) e FGTS+40% em relação ao período de 05/01/2010 a 30/06/2010. 5 - A sua jornada de trabalho era de 8h às 18h, com intervalo de 2h, de 22 a 62 feira, até 04/01/2010. A partir de 05/01/2010, passou a trabalhar de 8h às 18h, com intervalo de 2h, de 2º a 6º feira, e, aos sábados, de 8h às 12h. Os acordos coletivos de trabalho celebrados pelo Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a 42 reclamada preveem jornada máxima semanal de 40 horas. Assim, pede o pagamento de horas extras trabalhadas além da 40º hora semanal, com o adicional de 50%, desde 05/01/2010 até o final do contrato de trabalho, mais seus reflexos em RSR's. 13ºs salários, fériast+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. 6 - Na época da cooperativa, recebia por hora trabalhada e por quilômetro rodado. Contudo, quanto teve a CTPS anotada pela 3º reclamada, passou a receber salário fixo mensal em valor inferior à remuneração que percebia antes. Então, pede o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ocorrida a partir de 01/07/2010, quanto foi contratado pela 3º reclamada, até o final do contrato, mais reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. 7 - No dia 01/01/2012, quando estava em Itabira-MG, sofreu um mal-estar e foi socorrido em um hospital particular daquela cidade, arcando com os custos do tratamento. Até 04/01/2010, usufruía de plano de saúde fornecido pela 1º reclamada. O plano de saúde era previsto nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a 12 reclamada. Contudo, a cooperativa e a 3º reclamada não lhe forneciam este benefício. Pelo exposto, pleiteia o ressarcimento do valor de R$350,00 relativo a despesas com tratamento médico no dia 01/01/2012. POR TODO O EXPOSTO, REQUER E PLEITEIA: A - a declaração de unicidade contratual com a 1º reclamada e a declaração de nulidade do pedido de demissão ocorrido em 04/01/2010; B - que a 1º reclamada proceda ao cancelamento da data de saída anotada em sua CTPS em 04/01/2010 e a declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a 32 reclamada; C - a condenação da 1º reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS do período de 01/07/2009 a 04/01/2010 e à entrega das guias para levantamento do FGTS depositado neste período; D - que a 1º reclamada retifique em sua CTPS a data de saída para constar o dia 05/05/2012. TAMBÉM, com a responsabilidade solidária da 2º reclamada no período de 05/01/2010 a 30/06/2010 e com a responsabilidade solidária da 3º reclamada no período de 01/07/2010 até o final do contrato, pleiteia a condenação da 1º reclamada ao: E - pagamento de diferença de 3 dias de aviso prévio indenizado, mais FGTS+40% sobre a diferença de aviso prévio; F - pagamento de 6/12 de 13º salário, 06/12 de férias proporcionais+1/3 em dobro e FGTS+40% em relação ao período de 05/01/2010 a 30/06/2010; G - pagamento de horas extras trabalhadas além da 40º hora semanal, com o adicional de 50%, desde 05/01/2010 até o final do contrato de trabalho, mais seus reflexos em RSR', 13ºs salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%; H - pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ocorrida a partir de 01/07/2010, quanto foi contratado pela 3º reclamada, até o final do contrato, mais reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias+1/3 e FGTS+40%; I - ressarcimento do valor de R$350,00 relativo a despesas com tratamento médico no dia 01/01/2012. Por fim, requer e pleiteia : J - juros e correção monetária na forma legal; K - honorários advocatícios de 20% conforme contrato de prestação de serviços em anexo; L - expedição de ofícios ao MTE e ao INSS para adotarem as providências cabíveis; e M - recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a lei. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial, por documentos, depoimentos pessoais e testemunhas. Dá à causa o valor de R$30.000,00 para fins de alçada. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2012. ASSINADO Dr. Sizenando de Deus Silva OAB/MG nº 3333333 Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO 1º VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE — MG ATA DE AUDIÊNCIA —- PROCESSO Nº 09999-2012-001-03-00-9 Aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2012, às 8:30 horas, na sede da 1º Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, com o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ DA SILVA, realizou-se audiência inicial do rito ordinário para apreciação da Ação Trabalhista ajuizada por JONES JOÃO DA SILVA em face de ABCD MINERAÇÃO LTDA., COOPERATIVA DE MOTORISTAS LEGAL DE BELO HORIZONTE e LDV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA — MICROEMPRESA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente o reclamante, acompanhado de seu procurador, Dr. Sizenando de Deus Silva, OAB/MG 3333333. Presente a 1º reclamada na pessoa do Sr. Pedro Entonces, preposto, acompanhado do Dr. Fernando Lino, OAB/MG 1111111; a 2º reclamada na pessoa do seu diretor, Sr. Walter Alexandre Roberto, acompanhado do Dr. Eustáquio do Prado Danton, OAB/MG 555555, e presente a 3º reclamada na pessoa do Sr. Antônio Veridiano, preposto, acompanhado do Dr. Elmiro Santos Jodeste, OAB/MG 999.999. Pela ordem, o reclamante pediu ao Juiz que perguntasse ao preposto da 3º reclamada se ele é empregado da empresa. Inquirido, o Sr. Antônio Veridiano disse que não é empregado da 3º reclamada, que presta serviços à empresa como contador e tem conhecimento dos fatos. O procurador da 3º reclamada pediu a palavra e alegou que a LDV Locadora de Veículos se trata de uma microempresa. Requereu o reclamante fosse decretada a revelia e confissão da 3º reclamada. O requerimento será analisado oportunamente em sentença. Também, pela ordem, a 3º reclamada alegou, oralmente, exceção de incompetência em razão da matéria e em razão do lugar para o Juiz de Direito da Comarca de Itabira-MG em relação ao pedido de ressarcimento de despesas com tratamento médico naquela cidade. Argumenta a 3º reclamada que a matéria é de natureza civil e que a despesa não ocorreu no local da prestação de serviços do reclamante. O reclamante impugnou, em audiência, a exceção, dizendo que sempre prestou serviços em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Inquirido, o preposto da 3º reclamada confirmou este fato alegado pelo reclamante. Rejeitada a exceção de incompetência, sendo que os fundamentos da rejeição serão apresentados oportunamente. Protestos da 3º reclamada. Recusada a proposta de conciliação. Defesas escritas apresentadas pelas reclamadas com documentos, lidas e anexadas aos autos. Concedida vista ao reclamante pelo prazo de 05 dias para se manifestar sobre as defesas e os documentos. Para instrução, fica designada audiência para o dia 07/11/2012, às 9:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer, sob pena de confissão, trazendo ou arrolando suas testemunhas no prazo legal. ASSINARAM A ATA: Juiz do Trabalho; Reclamante; Reclamadas; Procurador; Procuradores das Reclamadas Exmº. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1º Vara de Belo Horizonte-MG. ABCD MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº XXX, com sede na Av. dos Andrades, nº 923, Belo Horizonte-MG, nos autos da ação trabalhista que lhe move JONES JOÃO DA SILVA, já qualificado, vem perante Vossa Excelência apresentar a sua defesa nos seguintes termos : PRELIMINARES: O reclamante foi empregado da 1º reclamada somente até 04/01/2010. Desligou-se por pedido de demissão. Depois disso, o reclamante prestou serviços à 1º reclamada na condição de motorista de veículo leve, mas não era mais seu empregado. A 1º reclamada, a partir de 05/01/2010, celebrou sucessivos contratos de locação de veículos leves com motorista, primeiramente, com a Cooperativa de Motoristas Legal, e, depois, com a empresa LDV Locadora de Veículos. Estes contratos de locação de veículos com as 2º e 3º reclamadas são perfeitamente válidos e, então, não há que se cogitar de relação de emprego entre o reclamante e a 1º reclamada após 04/01/2010. Pelo exposto, requer o acolhimento desta preliminar para que seja extinto o processo sem apreciação do mérito em face da 1º reclamada, em razão da carência de ação por ilegitimidade passiva “ad causam”. Por outro lado, o reclamante desligou-se da 1º reclamada em 04/01/2010 e ajuizou esta ação trabalhista somente em 03/08/2012, portanto, mais de 2 anos após a extinção do seu contrato de trabalho. Assim, com base no art. 7º da Constituição da República, pede e espera que seja decretada a prescrição total do seu direito de ação em face da 1º reclamada. MÉRITO Conforme acima narrado, na preliminar de carência de ação, o reclamante foi empregado da 1º reclamada somente até 04/01/2010. Depois disso, o reclamante prestou serviços à 1º reclamada na condição de motorista de veículo leve, mas não era mais seu empregado. Havia contratos de locação de veículos leves com motorista com a Cooperativa de Motoristas Legal e com a empresa LDV Locadora de Veículos. Estes contratos são de natureza civil. Não havia, portanto, terceirização ilícita. A 1º reclamada nega ter obrigado o reclamante a pedir demissão do emprego em 04/01/2010. Também, nega ter partido de sua diretoria a sugestão para que o reclamante participasse de uma cooperativa. O reclamante é quem deve ter preferido trabalhar como cooperado para ter mais autonomia e para poder ganhar mais. Neste contexto, não há que se cogitar de unicidade contratual e não é devida multa de 40% sobre o FGTS, já que o reclamante pediu demissão em 04/01/2010. Como não houve unicidade contratual, não é devido aviso prévio de 36 dias ao reclamante. Pela mesma razão, não há necessidade de a 1º reclamada retificar a data de saída anotada na CTPS do autor. O reclamante não tem direito a 13º salário, a férias proporcionais+1/3 em dobro e a indenização do FGTS+40% no período de 05/01/2010 a 30/06/2010 porque não era empregado da cooperativa e nem empregado da 1º reclamada neste período. Pela mesma razão, não são devidos RSR's neste período. A jornada de trabalho do reclamante, até 04/01/2010, era de 8h às 18h, de 2º a 6º feira, com intervalo de 2h. Não fazia horas extras. Incumbe ao reclamante provar o trabalho extraordinário alegado depois de 04/01/2010 (art. 818 da CLT ). Não existiu vínculo de emprego com o reclamante depois de 04/01/2010. Assim, não procede o pedido de redução salarial. Não havia vínculo de emprego entre o reclamante e a 1º reclamada em 01/01/2012. Então, não tem que pagar despesas médicas do autor nesta data. Quando o reclamante foi seu empregado, usufruía de plano de saúde, mas, na data acima referida, não sabe informar se a 3º reclamada lhe concedia este benefício. Não são devidos honorários advocatícios, porque o reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria profissional nestes autos. Não são necessários ofícios a órgãos de fiscalização, já que a 1º reclamada não praticou irregularidades. Na hipótese improvável de procedência total ou parcial da reclamação, requer, por cautela, a observância dos descontos para o INSS e para o Imposto de Renda, na forma da lei, bem como a compensação de tudo que tiver sido pago ao reclamante sob o mesmo título. POR TODO O EXPOSTO, requer a extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da carência de ação por ilegitimidade passiva, ou o acolhimento da prescrição total do direito de ação e, por fim, a improcedência total dos pedidos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal do reclamante. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2012. ASSINADO Dr. Fernado Lino OAB/MG nº 111111 Exmº. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1º Vara de Belo Horizonte-MG. COOPERATIVA DE MOTORISTAS LEGAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº YYY, com endereço na Rua dos Favores, nº 123, Belo Horizonte-MG, nos autos da reclamação que lhe move JONES JOÃO DA SILVA, vem apresentar os seus termos de defesa: PRELIMINARMENTE, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inexistência de relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa, ou entre o reclamante e a 1º reclamada, no período de 05/01/2010 a 30/06/2010. Não se forma vínculo de emprego entre a cooperativa e o seu associado, como era o caso do reclamante, ou entre o associado e o tomador de serviços, conforme a regra prevista no parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. AINDA PRELIMINARMENTE, o reclamante se desligou da cooperativa em 30/06/2010 e a presente reclamação foi proposta somente em 03/08/2012, estando, assim, prescrito o direito de acionar a cooperativa em juízo, com base nas regras contidas no art. 11 da CLT e no art. 7º da Constituição Federal. QUANTO AO MÉRITO, melhor sorte não acompanha o reclamante. O reclamante, no período de 05/01/2010 a 30/06/2010, era associado da cooperativa e, então, não pode ser empregado da mesma ou da 12 reclamada, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 442 da CLT. A cooperativa não praticou terceirização ilícita com a 13 reclamada no período acima referido. O reclamante aderiu e desligou-se da cooperativa porque quis, ou seja, livremente. No período de 05/01/2010 e 30/06/2010, existiram contratos de locação de veículos leves com motorista, firmados entre a cooperativa e a 1º reclamada. Estes contratos são idôneos. Como associado da cooperativa, o reclamante recebia R$10,00 por cada hora trabalhada ( 44 horas por semana ) e mais R$0,50 por cada quilômetro rodado na semana ( no valor médio semanal de R$150,00 para a remuneração por KM rodado ), conforme alegado na inicial e constante nos recibos de pagamento da cooperativa anexos. Enfim, era mais vantajoso para o autor ser cooperado do que ser empregado da 1º reclamada. A cooperativa não pode responder de forma solidária com a 1º reclamada, porque não praticou qualquer ilícito trabalhista e também não faz parte de grupo econômico da empresa ABCD. O autor não faz jus a 13º salário, a férias proporcionais+1/3 em dobro e ao FGTS+40% no período de 05/01/2010 a 30/06/2010, porque não havia relação de emprego com a cooperativa nesta época. Quando trabalhou para a 1º reclamada por intermédio da cooperativa, o reclamante cumpria jornada de 8h às 18h, de 2º a 6º feira, com intervalo de 2h, e aos sábados de 8 às 12 horas, sem, portanto, extrapolar a jornada legal de 44 horas por semana. Por este motivo, não procede o pedido de horas extras mais reflexos. A cooperativa não pode responder pela remuneração praticada pela 3º reclamada em relação ao reclamante depois de 30/06/2010, então, a cooperativa não deve diferenças por redução salarial. Em 01/01/2012, o reclamante não era mais associado da cooperativa, logo, a cooperativa não pode responder por qualquer despesa do autor com tratamento médico nesta data. Indevidos honorários advocatícios ao autor na Justiça do Trabalho. Como a cooperativa não praticou irregularidades, entende que não é caso de se remeter ofícios ao MTE e ao INSS. Pede que sejam admitidos os descontos legais. Requer a compensação, onde couber. Pelo exposto, pede a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inexistência de relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa, a prescrição total do direito de ação ou a improcedência da ação em face da cooperativa. Deseja provar o alegado por todos os meios de prova, principalmente, através de documentos e testemunhas. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2012. ASSINADO Dr. Eustáquio do Prado Danton OAB/MG nº 555555 Exmº. Sr. Dr. Juiz Titular da 1º Vara de Belo Horizonte-MG. LDV LOCADORA DE VEÍCULOS LIMITADA - MICROEMPRESA, CNP) nº ll, com sede situada à Rua Jacinto Nunes de Albuquerque, nº 321, Contagem-MG, na reclamação proposta por JONES JOÃO DA SILVA, apresenta, com acato e respeito, sua contestação : O reclamante não foi seu empregado antes de 01/07/2010, portanto, não pode responder por parcelas pleiteadas em período anterior a esta data. A 3º reclamada não praticou terceirização ilícita com a 12 reclamada. A 32 reclamada, apenas, celebrou contratos de locação de veículos leves com motorista com a 12 reclamada no período em que o autor foi seu empregado. A solidariedade não se presume, mas decorre da lei, portanto, como não é empresa do mesmo grupo econômico da 12 reclamada e não praticou qualquer ilícito trabalhista de intermediação de mão-de-obra, não tem que responder de forma solidária por supostos direitos trabalhistas do reclamante perante a 12 reclamada. O reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu aviso prévio indenizado de 33 dias. Como não há unicidade contratual, não deve ao reclamante aviso prévio de 36 dias. Como seu empregado, o reclamante laborava de 8 às 18 horas, de 22 a 62 feira, com intervalo de 2 horas. Não trabalhava aos sábados. Então, não são devidas horas extras além da 402 hora semanal como pleiteado na inicial. A 3º reclamada não tem relação jurídica com a cooperativa, portanto, não tinha que manter a remuneração paga pela cooperativa ao reclamante a partir de 01/07/2010. Neste caso, não são devidas diferenças decorrentes de redução salarial. Para seus empregados, a 32 reclamada não fornece plano de saúde. Logo, não tem que arcar com despesas de tratamento médico que o reclamante realizou em 01/01/2012 na cidade de Itabira-MG. O reclamante deveria ter procurado atendimento no SUS. Não são devidos honorários advocatícios. O reclamante não está assistido por sindicato profissional. Não havendo irregularidades, não há motivos para serem oficiados os órgãos fiscalizadores. Requer os descontos fiscais e previdenciários na forma da lei. Por questão de Justiça, pede que a ação seja julgada improcedente. Provará o alegado através de todos os meios de prova admitidos em Direito. Contagem, 28 de agosto de 2012. ASSINADO Dr. Elmiro Santos Jodeste OAB/MG nº 999.999 Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO é TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO 1º VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE — MG ATA DE AUDIÊNCIA — PROCESSO Nº 09999-2012-001-03-00-9 Aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2012, às 9:00 horas, na sede da 1º Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, com o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ DA SILVA, realizou-se audiência de INSTRUÇÃO do rito ordinário para apreciação da Ação Trabalhista ajuizada por JONES JOÃO DA SILVA em face de ABCD MINERAÇÃO LIDA., COOPERATIVA DE MOTORISTAS LEGAL DE BELO HORIZONTE e LDV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA — MICROEMPRESA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presentes as partes e os procuradores na forma da ata anterior. Renovada a proposta conciliatória, sem sucesso. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE : que de 01/07/2009 até 30/03/2012 sempre trabalhou como motorista para a 1º reclamada, transportando em veículos leves ou de passeio empregados e diretores da ABCD em seus deslocamentos pela cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana; que sempre recebia ordens do chefe da garagem da mineração reclamada; quando trabalhou para a 1º reclamada como associado da cooperativa, sua jornada era de 8h às 18h, de 2? a 6º feira, com intervalo de 2h, e aos sábados de 8 às 12 horas; quando trabalhou para a 1º reclamada com CTPS assinada pela 3º reclamada, sua jornada era de 8h às 18h, de 2º a 6º feira, com intervalo de 2h; que a partir de 01/07/2010, parou de trabalhar aos sábados. O reclamante dispensou os depoimentos dos representantes das reclamadas. 1º TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Orlando Jefferson Oliveira, brasileiro, casado, motorista, residente na Rua Vargem Alegre, 151, Bairro Das Amoras, Belo Horizonte-MG. Testemunha contraditada por todas as reclamadas sob o argumento de que move ação trabalhista contra as mesmas reclamadas. Indagada, a testemunha confirmou este fato. Contradita indeferida por fundamentos que virão oportunamente na sentença. Protestos das reclamadas. Advertida e compromissada, às perguntas a testemunha respondeu : que de 05/06/2009 até 09/04/2012 sempre trabalhou como motorista para a 1º reclamada, dirigindo veículos leves que levavam empregados e diretores da 1º reclamada em deslocamentos a trabalho por Belo Horizonte e Região; que sempre exerceu a mesma função do reclamante; que depoente e reclamante sempre estiveram subordinados às ordens do chefe de garagem da 1º reclamada; que, primeiro, teve a CTPS anotada pela 1º reclamada como empregado; que aproximadamente um mês antes da 1º reclamada desativar o seu setor de transporte de veículos leves, o depoente, o reclamante e outros motoristas participaram de uma reunião com o diretor da 1º reclamada, Sr. Júlio César; nesta reunião, o Sr. Júlio César sugeriu e incentivou os motoristas de veículos leves empregados da 1º reclamada a pedirem demissão do emprego e se unirem em uma cooperativa de motoristas para continuar a trabalhar para a 1º reclamada; nesta reunião, o Sr. Júlio César disse que os empregados que não quisessem aderir à cooperativa, seriam dispensados, mas aqueles que pedissem demissão e fossem para a cooperativa continuariam trabalhando para a 1º reclamada com mais autonomia e ganhando mais; que o depoente, o reclamante e outros motoristas passaram a trabalhar para a 1º reclamada por intermédio da cooperativa reclamada; que a cooperativa não fornecia plano de saúde ou odontológico aos seus associados; que reclamante e depoente não participavam de assembleias da cooperativa; que, depois de uma fiscalização do Ministério do Trabalho na 1º reclamada, o reclamante, o depoente e outros motoristas de veículos leves foram contratados com CTPS assinada pela 3º reclamada e continuaram prestando os mesmos serviços para a 1º reclamada; que não havia chefe ou encarregado da cooperativa ou da 3º reclamada trabalhando na garagem ou nas instalações da 1º reclamada para supervisionar os serviços de motorista prestados pelo reclamante e pelo depoente. O reclamante disse que não tinha mais testemunhas a serem ouvidas. 1º TESTEMUNHA DA 2º RECLAMADA (COOPERATIVA): Viriato Lacerda, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua Aurora Boreal, nº 12, Bairro Venezuela, Belo Horizonte-MG. Advertida e compromissada às perguntas respondeu: que é motorista e associado da cooperativa reclamada; que não prestou serviços para a 1º reclamada; que ouviu dizer que o reclamante aderiu e se desligou da cooperativa por vontade própria; que nunca viu o reclamante em assembleias da cooperativa; que acha que o reclamante não compareceu às assembleias da cooperativa porque não quis; que a cooperativa não fornece plano de saúde ou odontológico aos seus associados. As reclamadas disseram que não tinham mais testemunhas a serem ouvidas. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais, renovando as partes os protestos lançados em atas de audiências. Última tentativa de conciliação recusada. Para julgamento, fica designado o dia 17 de novembro de 2012 às 17 horas, cientes as partes, nos termos da Súmula nº 197 do TST. ASSINARAM A ATA : Juiz do Trabalho; Reclamante; Reclamadas; Procurador; Procuradores das Reclamadas. Testemunhas. O(A) CANDIDATO(A) DEVE CONSIDERAR QUE NOS AUTOS FORAM ANEXADOS: A - PELO RECLAMANTE : 1 - Cópia de sua CTPS, comprovando a função de motorista, os salários e as datas de admissão e saída alegados na petição inicial. 2 - Cópia de pedido de demissão da 1º reclamada assinado com data de 04/01/2010. 3 - Cópias dos termos de adesão e desligamento da cooperativa nas datas alegadas na inicial. 4 - Cópias de recibos de pagamento da cooperativa reclamada, comprovando que o reclamante recebia R$10,00 por cada hora trabalhada ( 44h/semana ) e mais remuneração de R$0,50 por cada quilômetro rodado na semana ( no valor médio semanal de R$150,00 para a remuneração por KM rodado). 5 - Cópia de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a 3º reclamada, comprovando o pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias. 6 - Cópias de Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pelo Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a 1º reclamada, com previsão de jornada máxima semanal de 40 horas e fornecimento de plano de saúde para os motoristas empregados da 1º reclamada, vigentes no período de 01/07/2009 até depois de 30/03/2012. 7 - Recibo de pagamento de despesa com tratamento médico em hospital particular de Kabira-MG no dia 01/01/2012 no valor de R$350,00. 8 - Procuração para o advogado que assinou a petição inicial. 9 - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre o reclamante e o procurador que subscreveu a inicial. B - PELA 1º RECLAMADA : 1 - Procuração, preposição e contrato social. 2 - Contratos de locação de veículos leves com motoristas firmados com a cooperativa reclamada e com a 3º reclamada, vigentes desde 05/01/2010 até depois da data de ajuizamento da ação trabalhista, C - PELA 2° RECLAMADA : 1 - Procuração e estatuto social. 2 - Ata de eleição da diretoria da cooperativa, constando o nome do Sr. Walter Alexandre Roberto como um dos seus diretores. PELA 3° RECLAMADA : 1 - Procuração, preposição e contrato social. 2 - Comprovante de inscrição no CNPJ como microempresa.