Questões

Considerando a disciplina da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Mato Grosso, da Lei Complementar nº 111/2002 e os precedentes aplicáveis do Supremo Tribunal Federal, esclareça a incidência do princípio da unicidade da advocacia no âmbito da representação judicial e extrajudicial do ente federado, em especial, no âmbito:

a - dos municípios;

b - das autarquias e universidades públicas;

c - do Poder Legislativo.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de dispositivo de lei orgânica de determinado município mato-grossense que proíbe a participação em licitação e a contratação com o município de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de quaisquer desses. Considera o partido sob o aspecto formal, haveria ofensa à competência da União para legislar em matéria de licitação e contratos administrativos e que, sob o aspecto material, o que se veda é a nomeação de certas pessoas, em virtude do grau de parentesco com autoridades ou ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública, o que não se estende às licitações e contratações com a administração.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível a referida ação, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento?

b - São procedentes os argumentos relativos à inconstitucionalidade da lei, sob os aspectos formal e material?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere, como situação hipotética, que o estado de Mato Grosso esteja enfrentando crise fiscal, com arrecadação muito abaixo da projetada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a iminência de descumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integrou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, evidenciado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária apresentado pelo Poder Executivo, o Governador solicitou à Procuradoria Geral do Estado estudo acerca da viabilidade e adequação jurídica de algumas medidas aventadas pelo Secretário de Fazenda para assegurar a cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral, bem assim para arcar com despesas associadas ao regime de previdência dos servidores estaduais e dar seguimento ao programa de investimentos para conclusão de unidades escolares.

São as seguintes as medidas sugeridas: i) alienação de participações acionárias em sociedades de economia mista, incluindo ações em quantidade suficiente para perda do controle acionário pelo Estado; ii) alienação de imóveis; iii) contratação de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO) ou outras modalidades de operações de crédito, ofertando como garantias receita proveniente da arrecadação de impostos estaduais ou, alternativamente, a participação do estado de Mato Grosso no produto de impostos da União (parcela do Fundo de Participação dos Estados – FPE) e royalties pela exploração de petróleo e gás natural em seu território.

Na condição de Procurador do Estado indicado a examinar o tema, elabore parecer avaliando a juridicidade das medidas aventadas à luz da Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, e outros diplomas normativos que considere pertinentes, bem como os princípios que regem a Administração Pública, indicando os requisitos para a implementação das medidas que se mostrem juridicamente cabíveis. O Parecer deverá, também, avaliar eventuais constrições ou medidas impostas ao Poder Executivo em face do risco evidenciado de não cumprimento das metas fiscais.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.