Questões

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Delta, apresentou projeto de lei que tinha por objeto o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). De acordo com o Art. X dessa proposição legislativa, o devedor fiduciante responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, ressaltando-se a inexistência de norma da União sobre a temática. Após o curso do processo legislativo regular, sendo, inclusive, derrubado o veto do governador do estado, exarado com base na alegada inconstitucionalidade formal e material da proposição, foi publicada a Lei Estadual nº Y, que veiculou, sem alterações, o referido Art. X. Em razão da aplicação desse preceito pela administração tributária, a questão foi judicializada por um credor fiduciário, que foi considerado contribuinte do imposto e argumentou com a inconstitucionalidade da norma que embasou esse entendimento.

Analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material do Art. X da Lei Estadual nº Y, considerando o seu teor.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do estado Alfa, no último ano, analisou uma série de projetos de leis que tratavam do meio ambiente, pois entendeu que, observadas as peculiaridades regionais e a preponderância do interesse do estado Alfa, era necessário, a um só tempo, promover a segurança jurídica, fomentar atividades econômicas que gerassem emprego e renda e aumentassem a arrecadação tributária e, finalmente, garantir a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de maneira que fosse atendido o princípio do desenvolvimento sustentável.

Ao final do esforço legislativo, o Estado Alfa editou as seguintes leis estaduais:

a) Lei X: dispõe que “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no Estado Alfa dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária (...)”;

b) Lei Y: determina que “Fica proibida, no Estado Alfa, a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo do disposto em legislação Municipal, Estadual ou Federal”;

c) Lei Z: estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, dispondo: “As embarcações deverão contar com sistemas adequados para receber, selecionar e dispor seus próprios resíduos, que serão descartados somente em instalações terrestres”.

Observando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, discorra sobre a constitucionalidade das Leis X, Y e Z.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um grupo de vereadores apresentou uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município Alfa, de modo a disciplinar a sistemática a ser observada pelo Poder Executivo Municipal em relação às denominadas emendas parlamentares individuais impositivas. A proposta foi regularmente aprovada, daí resultando a promulgação, pela Mesa da Câmara Municipal de Alfa, da Emenda nº X.

De acordo com a Emenda nº X, as dotações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, observado o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto, devem ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatória.

A Emenda nº X ainda dispôs que a execução deve ocorrer dentro do exercício financeiro a que se refere a respectiva lei orçamentária anual, sendo vedado, para o cumprimento da referida execução orçamentária e financeira obrigatória, o cômputo de qualquer percentual de restos a pagar das programações orçamentárias.

A sistemática instituída no Município Alfa gerou intenso debate, sendo considerada constitucional por parte das forças políticas do Estado do Rio de Janeiro e inconstitucional por outra parte, debate este que se estendeu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de se posicionar em relação a essa temática, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicitou que a Procuradoria Legislativa analisasse:

a) a compatibilidade, ou não, da Emenda nº X com a Constituição da República;

b) a possibilidade, ou não, de a Mesa deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, utilizando a Constituição da República como paradigma de confronto; e

c) a necessidade, ou não, de a petição inicial ser subscrita por integrante da Procuradoria Legislativa.

Elabore parecer sobre a temática, dispensada a apresentação de relatório, abordando os pontos indicados e analisando os distintos aspectos afetos às emendas parlamentares individuais impositivas, que se mostrem compatíveis com a situação descrita.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 287119-04.2014.8.09.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou inconstitucional a Lei nº 2.241/2004, do Município de Goianésia, que instituía a Defensoria Pública no âmbito municipal. Diante desse precedente, discorra sobre o modelo constitucional da Defensoria Pública, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

a - a forma de organização da Defensoria Pública no país e os fundamentos normativos constitucionais e legais;

b - os modelos de assistência jurídica gratuita reconhecidos internacionalmente e o modelo brasileiro;

c - a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública e a não obrigatoriedade de formulação de convênios para assistência suplementar, conforme decisão proferida na ADI 4163 do Supremo Tribunal Federal (rel. Min. Cezar Peluso, j. em 29/02/2012);

d - a importância da Emenda Constitucional nº 80/2014 para a ampliação do acesso à justiça.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.