Questões

No exercício de suas atribuições como guarda municipal, José adentrou a casa de Maria, ali permanecendo por algum tempo, à revelia da moradora, sem a devida ordem judicial, sob o argumento de que estaria no estrito cumprimento do dever legal.

Ciente de que a conduta de José está tipificada na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), Maria buscou a sua assessoria jurídica, para dirimir as dúvidas a seguir, acerca da viabilidade da responsabilização administrativa disciplinar de José.

A) A aplicação de sanção administrativa disciplinar a José em decorrência da conduta tipificada como abuso de autoridade depende de sua condenação criminal pelo mesmo fato? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A sentença penal irrecorrível que reconheça que José estava no estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada no âmbito administrativo disciplinar? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.