Questões

É possível a inclusão de cláusula compromissória estabelecendo que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas entre si (controladores e minoritários) serão resolvidas por arbitragem, mediante alteração de Estatuto Social de Sociedade Anônima Fechada em atividade (“Companhia”)?

Explique sua resposta, cotejando com o disposto na Lei 9.307/1996, em especial o art. 1º, caput, e art. 4º, caput, e § 1º. Em sendo positiva a resposta, indique: (i) Quais as formalidades legais para tanto? (ii) Quais as consequências para os acionistas da Companhia que tiverem sido dissidentes nesta votação? (iii) Quais as consequências para os futuros acionistas que ingressarem na Companhia mediante aquisição de ações?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.