Questões

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, tramita proposição legislativa com dois objetos centrais: mudança da organização do Poder Judiciário estadual e instituição de novos casos de foro por prerrogativa de função. A proposição tem a forma de projeto de resolução com delegação para a governadora do Estado dispor sobre esses temas. A governadoria do estado do Rio Grande do Norte solicitou à Procuradoria-Geral do estado que elaborasse parecer, a fim de orientá-la no que diz respeito aos aspectos jurídicos da proposição. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do estado do Rio Grande do Norte, parecer acerca dos aspectos jurídicos pertinentes à referida proposição legislativa. Ao elaborar o parecer, inclua cabeçalho com seus elementos identificadores essenciais **[valor: 0,20 ponto]**, dispense ementa e relatório, não insira fatos novos e desenvolva os seguintes tópicos: 1 - contornos e aplicabilidade do princípio da simetria; **[valor: 1,00 ponto]** 2 - cabimento de delegação legislativa para lei estadual sobre organização judiciária; **[valor: 1,00 ponto]** 3 - cabimento de delegação legislativa para lei estadual sobre foro por prerrogativa de função; **[valor: 1,00 ponto]** 4 - conclusão a respeito da juridicidade da proposição. **[valor: 0,60 ponto]** (5,00 Pontos) (90 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público Estadual, bem como sobre o processamento e julgamento nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.