Questões

Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:

a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.

b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.

c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.

d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.

e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.