Questões

Tendo falecido Maria da Silva, solteira, qualificação (omissis), sem deixar testamento, os(as) interessados(as) narram ao (***) Tabelião de Notas da cidade de Y, Estado do Rio de Janeiro, que a de cujus deixou os(as) seguintes e únicos parentes, todos maiores e capazes, cujos dados qualificativos não informados devem ser anotados, se o caso, como “qualificação omissis ”: 1 - Renato da Silva, irmão da de cujus, casado em comunhão universal de bens com Josefina da Silva. O casal tem dois filhos, Júlio Campos Silva e Carlos Campos Silva, solteiros. 2 - Murilo da Silva (solteiro), Jonas da Silva (divorciado) e Jairo da Silva (casado no regime da comunhão parcial de bens com Marlene da Silva). Os três (Murilo, Jonas e Jairo) são sobrinhos da de cujus e filhos de Ângelo Silva, que morreu dois anos antes de Maria da Silva. Ângelo era viúvo quando de sua morte e irmão de Maria da Silva. 3 - Augusta da Silva Campos, irmã da de cujus, casada no regime da comunhão parcial de bens com Humberto da Silva Campos. O casal tem um filho, Felipe da Silva Campos. 4 - Júlio da Silva, irmão da de cujus, solteiro, sem filhos. Bens de titularidade da de cujus: Uma casa com 200 m2, localizada (omissis), melhor descrita na matrícula nº 444 do Oficial de Registro de Imóveis desta cidade e Estado, que não suporta divisão cômoda em partes certas e localizadas, com valor estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Depósito em conta poupança junto ao Banco do Brasil, conta e agência (***), no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Direito Real de Uso convencional sobre o imóvel da Rua Humaitá, 350, que não comporta divisão cômoda entre as partes, devidamente inscrito na matrícula nº **** do respectivo Oficial de Registro de Imóveis da mesma cidade e Estado do Rio de Janeiro, matrícula esta que melhor descreve o imóvel. Similar direito real de uso, em tese, é avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins de direito. O óbito ocorreu na vigência do Código Civil/2002. Requerimentos: As partes herdeiras comparecem ao Tabelião(ã) de Notas de (***), Estado do Rio de Janeiro, e requerem a prática de ato notarial que regularize a sucessão dos bens deixados pela de cujus, acima apontados, aduzindo que eventuais bens imóveis deverão ficar em condomínio entre elas para futuras deliberações. Augusta da Silva Campos, com a anuência expressa de seu marido, declarou que renunciava a qualquer herança de Maria da Silva, na forma abdicativa. Todas as obrigações fiscais foram devidamente satisfeitas e sobre os bens referidos não há ônus outros senão os eventualmente aqui apontados. Na qualidade de Tabelião, realizar o ato notarial competente com as formalidades legais ou redigir nota fundamentada sobre a impossibilidade jurídica para fazê-lo, conforme o caso, considerando a legislação civil aplicável à hipótese. ATENÇÃO: Sob pena de não obtenção de qualquer nota, não acrescentar dados não constantes do enunciado que permitam a identificação do(a) candidato(a). Em optando pela lavratura de ato notarial, eventuais cláusulas adicionais necessárias, não referidas no enunciado, que impliquem a inserção de nomes, profissões, endereços e outros dados não fornecidos pelo enunciado, não deverão ser criados pelo(a) candidato(a), devendo vir grafados com a expressão “omissis”, se necessário. (2,0 Pontos) (120 Linhas)

A atividade notarial, conquanto secular, vem ganhando especial relevância nos últimos anos com o notário assumindo novas e importantes responsabilidades, com conhecimento jurídico de sua atividade, em virtude da sua aptidão para atuar como eficiente instrumento de desjudicialização. Considerando tais fatos e o ordenamento jurídico pátrio, disserte sobre o sistema notarial brasileiro, destacando suas características, bem como discorra sobre o objeto e os princípios do direito notarial, sempre fazendo menção aos dispositivos legais atinentes. Ademais, faça menção a pelo menos cinco novas atribuições recebidas pelos notários. (3,0 Pontos) (60 Linhas)

Antônio Silva, morador do apartamento nº 101, do Edifício JK, em Belo Horizonte, matriculado sob o nº 10, do 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, aderindo às novas ondas de transporte colaborativo, decidiu vender sua caminhonete e comprar um carro menor e econômico. Nesse período, Jorge, recém-casado com Maria, no regime da separação obrigatória de bens, recebeu de seus pais, em doação com cláusula de impenhorabilidade, o apartamento nº 102 no mesmo edifício, matriculado sob o nº 11, do 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. O novo casal, contudo, decidiu trocar os dois carros pequenos que cada um possuía por um SUV. Para a surpresa do casal, a vaga de garagem acessória à unidade em que moravam não tinha o tamanho necessário para o novo carro. Diante dessa situação, Jorge e Maria procuraram Antônio para saber se ele teria interesse em trocar a vaga de garagem acessória ao seu apartamento entre as unidades e que estariam dispostos a voltar a diferença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela vaga de Antônio. Antônio, por sua vez, falou que precisava pensar e conversar com seu advogado, uma vez que o apartamento que residia era de propriedade da Construtora Silva Ltda., uma sociedade que explorava unicamente o mercado de desmembramento de terrenos, da qual ele figura como sócio-administrador e que estava com problemas para emitir a certidão negativa de débitos federais. Passadas algumas semanas, foi acertada entre as partes a troca das vagas acessórias às suas unidades, nos termos da proposta do casal, tendo o negócio o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo a vaga de Antônio avaliada em R$ 50.0000,00 (cinquenta mil reais) e a vaga do casal em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em seguida, contudo, como a convenção de condômino era silente sobre o tema, foram conversar com o síndico do prédio, o qual informou que achava ser necessária a convocação de uma Assembleia Geral para tratar do tema, mas que não estaria disposto a levar tal assunto para discussão colegiada. Diante dessa situação, apenas Antônio, Jorge e Maria compareceram ao 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte com o objetivo de formalizarem a negociação acima descrita. Ao consultar o CNPJ da Construtora Silva, averiguou-se, além da ausência da certidão negativa de débitos da Receita Federal, um apontamento na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Consta, ainda, na matrícula da unidade nº 101, registro de hipoteca nos termos do Código Civil a favor de Cirilo e sua esposa Cláudia, os quais, por sinal, são proprietários do restante das seis unidades do Edifício JK. Ademais, consta na matrícula da unidade nº 102 registro de penhora decorrente de procedimento judicial de cobrança pelo inadimplemento em contrato de compra e venda de um galpão em Contagem/MG. Na condição de tabelião, caso entenda ser possível, redija o competente ato notarial, objetivando instrumentalizar a transmissão de propriedade das vagas, conforme solicitado pelas partes, fazendo menção aos dispositivos legais aplicáveis, bem como a cotação dos emolumentos nos termos da lei de emolumentos vigente no Estado de Minas Gerais. (3,0 Pontos) (60 Linhas)