A Associação Desportiva T, que é comodatária do veleiro de bandeira panamenha W, foi autuada por agentes fiscais da Receita Federal no Iate Clube do município K. À Associação foi informado o Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com base no Regulamento Aduaneiro. A Associação aduziu ter a referida embarcação ingressado no país por meio de regime de admissão temporária para competições esportivas. A autoridade responsável pelo ato foi o Delegado da Receita Federal. A partir desses dados, elabore um texto em que sejam abordados fundamentadamente os seguintes aspectos:
- a possibilidade ou não de a simulação ser presumida;
- a possibilidade de o contrato de comodato ter ou não alguma forma especial para ser corporificado;
- as consequências do ingresso regular, através do regime de admissão temporária;
- o procedimento a ser adotado, no caso de haver necessidade de medida judicial para defender a pretensão da Associação
(10,0 Pontos)
#Q118134 