Questões

A denominada Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Todavia, no curso da execução fiscal, podem ocorrer consequências jurídicas não disciplinadas expressamente no texto da citada lei. Nesse contexto, em sua resposta discorra sobre os seguintes pontos:

a) Em que consiste a indisponibilidade de bens e quais são os requisitos mínimos (de acordo com o STJ) para sua decretação?

b) Qual é a consequência jurídica do parcelamento (extrajudicial) do débito exequendo quando realizado após o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (no executivo fiscal)? Elabore seu texto com base no entendimento do STJ.

c) Qual é o atual entendimento do STJ acerca do pagamento extrajudicial do débito cobrado em execução fiscal, após a propositura da ação, mas antes da citação do executado, no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios?

(10 pontos)

(Mínimo de 10 e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Devedora de tributos estaduais, a empresa Alfa, com vistas à expedição de certidão de regularidade fiscal, celebrou acordo de parcelamento dos débitos fiscais na esfera administrativa, tendo confessado débitos tributários, inclusive um que entendia ser supostamente maior do que o efetivamente devido, em 60 meses, com entrada de 10% do valor da dívida. Após diligência interna, a equipe de contabilidade da empresa Alfa identificou que determinada mercadoria isenta fora equivocadamente enquadrada como tributável, o que acarretou a majoração da base de cálculo do imposto, e, em razão disso, a sociedade empresária optou, deliberadamente, pelo rompimento do pagamento do parcelamento tributário realizado. Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral do estado ingressou com a ação de execução fiscal, e, tendo sido citada, a empresa Alfa realizou o depósito do montante integral, para viabilizar a apresentação de defesa. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, esclarecendo, com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, como a empresa Alfa pode defender-se na execução fiscal, sob a ótica da confissão do débito anteriormente realizada. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Indique, com a devida fundamentação legal, o instrumento jurídico adequado para a defesa da empresa na execução fiscal, o prazo e a partir de quando o cômputo deste se inicia. [valor: 0,20 ponto] 2 - Discorra acerca dos efeitos da confissão do débito realizado pelo devedor principal sobre a esfera jurídica de eventuais codevedores não anuentes do acordo celebrado, sob a ética da prescrição. [valor: 0,30 ponto] 3 - Esclareça se, em regra geral, o mero pedido de parcelamento é capaz de afetar o curso do prazo prescricional, e se, na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento pelo fisco estadual, ainda assim o pedido de parcelamento influiria no prazo prescricional. [valor: 0,26 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 20 de janeiro de 2019, o Banco do Brasil ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal relativo a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), alegando a ocorrência da decadência e da prescrição, pois o fato gerador havia ocorrido em 1º de janeiro de 2009 e a efetivação da notificação do lançamento se dera em 30 de abril de 2013.

Suscitou ainda, na petição inicial, que embora tivesse parcelado administrativamente o referido débito tributário em 30 de abril de 2017, o certo seria o reconhecimento da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, por ser entidade pertencente à União.

Na condição de Procurador intimado para atuar na demanda, elabore a defesa cabível, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os argumentos jurídicos a favor do Município.

(20 Pontos)

(150 Linhas)