Questões

Em razão da mobilização de algumas organizações da sociedade civil e de certas estruturas estatais de poder, o Presidente da República, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle existentes, de modo a contribuir para a ampliação do nível de eficiência da atuação estatal, editou a Medida Provisória nº X (MPX), cujo Art. 1º criou o Conselho Interfederativo de Controle. Ainda de acordo com o Art. 1º, esse órgão, de natureza federal, teria composição paritária, sendo metade dos seus integrantes indicada pelo Presidente da República e a outra metade por organizações da sociedade civil previamente cadastradas, o que ocorreria em um processo de escolha com igualdade de voto.

O órgão, nos termos do Art. 2º da MPX, tem basicamente duas competências. A primeira competência é a de promover o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas desenvolvidas pelos municípios, com os valores recebidos em razão da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, bens da União, no respectivo território ou projeção do mar territorial, ou recebidos em razão de compensação por essa exploração.

A segunda competência é a de manter uma relação articulada com o Tribunal de Contas da União, de modo a permitir que esse órgão desenvolva as competências referidas no Art. 3º da MPX. Nos termos do Art. 3º da MPX, o Tribunal de Contas da União tem a incumbência de comprovar a legalidade e avaliar os resultados das políticas públicas, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades municipais, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado que atuem em regime de parceria com o poder público. A aplicação dos recursos recebidos à margem das prescrições legais, ou a ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, configuraria o crime tipificado no Art. 4º da MPX, sujeitando o Chefe do Poder Executivo Municipal à pena de multa e à pena privativa de liberdade.

Para fins de persecução penal, foi previsto que o Ministério Público, em prol da celeridade processual, utilizasse as provas produzidas pelo Conselho Interfederativo de Controle e pelo Tribunal de Contas da União. Cerca de duas semanas após a edição da MPX, o Conselho Interfederativo de Controle foi instalado e iniciou suas operações. No curso do mesmo mês promoveu a análise das políticas públicas desenvolvidas no Município Alfa e encaminhou suas conclusões, amplamente desfavoráveis, ao Tribunal de Contas da União. No âmbito deste Tribunal, foi instaurado o processo administrativo nº Y, tendo o Ministro relator requisitado informações ao Município Alfa.

Na ocasião, foi informado que o silêncio importaria em aquiescência aos fatos narrados, bem como que o reconhecimento das irregularidades detectadas pelo Conselho poderia redundar na aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Ao tomar conhecimento da requisição, o Prefeito do Município Alfa ficou irresignado com o que entendia ser uma ingerência indevida na gestão desse ente federativo.

Por tal razão, solicitou que o Procurador-Geral do Município Alfa ingressasse com a ação constitucional cabível, perante o foro competente, de modo que fosse reconhecida a injuridicidade do obrar do Ministro Relator do processo administrativo nº Y, em tramitação no Tribunal de Contas da União, que deveria ser imediatamente cessada, considerando os seus efeitos deletérios para Alfa. Elabore a peça prático-profissional solicitada.

(40 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal de Pato Branco está debatendo um projeto de lei que propõe a criação de um novo programa de assistência social destinado a famílias em situação de vulnerabilidade. O projeto de lei inclui a previsão de aumento de despesa pública para a implementação do programa. Alguns vereadores questionaram a constitucionalidade do projeto, especialmente no que diz respeito às suas implicações orçamentárias e à competência legislativa.

Você foi solicitado a elaborar um parecer técnico sobre a constitucionalidade e a viabilidade do projeto de lei. Para a fundamentação jurídica, atente-se ao que prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, considerando os seguintes aspectos:

a) A competência legislativa do município para criar programas de assistência social.

b) A legalidade do aumento de despesa previsto no projeto de lei com as disposições da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e da Constituição Federal.

c) As exigências e limitações legais para a criação de novas despesas pelo Poder Legislativo municipal.

Seu parecer deve ser claro, objetivo e conter, no máximo, 40 (quarenta) linhas.

(40,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra acerca da possibilidade de um decreto municipal conter previsão contrária a uma lei municipal anterior que se presuma constitucional [valor: 1,20 ponto], indicando a(s) hipótese(s) prevista(s) para tanto [valor: 1,84 ponto]. (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa, cuja área central constituída apenas de edificações públicas municipais era considerada patrimônio histórico, editou a Lei nº XX, dispondo que seria submetida à consulta popular a possibilidade, ou não, de veículos automotores circularem pelas ruas que integravam a referida área. De acordo com os debates, apesar dessa circulação ser cômoda aos proprietários de veículos, ela dificultava o acesso de turistas. A Câmara Municipal de Alfa ainda decidiu que seria imediatamente solicitado à Justiça Eleitoral que o respectivo quesito fosse submetido à população local de modo concomitante à eleição municipal a ser realizada no ano seguinte. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir. A - A Lei nº XX do Município Alfa é formalmente compatível com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) B - Considerando a sistemática constitucional, a Justiça Eleitoral deve atender à solicitação da Câmara Municipal de Alfa? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Lei municipal que proíbe a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular a uma distância igual ou menor que 10 (dez) metros de hospitais e escolas é declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a matéria é de competência legislativa privativa da União. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos materiais do recurso a ser interposto.

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de tutela coletiva do direito ao saneamento básico, com base na Política Nacional de Saneamento Básico, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada: 1 - Quais são as quatro dimensões do saneamento básico, como conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais? 2 - O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, caso os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão? 3 - O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda? 4 - Suponha que, por meio de emenda constitucional, foi inserida norma em determinada Constituição Estadual estabelecendo que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, tal norma é constitucional? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos Municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa. Realmente, assim o diz em dois momentos. No art. 1º declara que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. No art. 18 estatui que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2009.

O Município é contemplado como peça estrutural do regime federativo brasileiro pelo Texto Constitucional vigente, ao efetuar a repartição de competências entre três ordens governamentais diferentes: a federal, a estadual e a municipal. À Semelhança dos Estados-Membros, o Município brasileiro é dotado de autonomia, a qual, para que seja efetiva, pressupõe ao menos um governo próprio e a titularidades de competências privativas. Nos Arts. 29 e 30 a Constituição Federal assegura os elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal.

BASTOS, Ribeiro Celso. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, 2010.

De que forma é expressa a autonomia dos Municípios na Constituição Federal? Elabore resposta contendo ao menos três dos elementos indispensáveis à configuração da autonomia municipal.

(15 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei municipal editada em 10/9/1988, com período de vacatio legis de noventa dias expressamente previsto em um de seus dispositivos, estabeleceu que o horário de funcionamento das agências bancárias localizadas no município fosse de 8 h às 14 h, de segunda a sexta-feira. Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - A validade da referida lei frente à Constituição Federal de 1988; [valor: 3,50 pontos] 2 - A forma apropriada de questionamento dessa lei no STF; [valor: 3,50 pontos] 3 - O entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias. [valor: 2,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)