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#Q70888

Direito Processual Penal /
(
6 Ação penal ,
6.1 Conceito, características, espécies e condições ,
6.1.4 Denúncia ,
9 Sentença criminal ,
9.4 Dever de fundamentação ,
)
Se o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que “serão motivadas todas as decisões do Poder Judiciário”, por que a decisão que recebe a denúncia não carece de motivação? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)
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Resposta da Banca

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Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-MS, Prova: XXIII Promotor de Justiça (MP MS - 2008) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q70887

Direito Processual Penal /
(
9 Sentença criminal ,
9.4 Dever de fundamentação ,
)
Reclama fundamentação a sentença proferida nos julgamentos pelo Tribunal do Júri? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)
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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-MS, Prova: XXIII Promotor de Justiça (MP MS - 2008) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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