Questões

O Estado-membro "A" da Federação brasileira aprovou lei no sentido de que o ensino religioso estadual, de matrícula facultativa, pode ser ministrado nas escolas oficiais apenas por docentes credenciados pela autoridade religiosa competente. O referido diploma legislativo estabeleceu também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado-membro o dever de apoiá-lo integralmente. Por fim, estatuiu a lei que, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso.

A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos:

a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas, tal como prescreve a lei estadual;

b) o diploma legislativo atacado pretende, violando a legislação federal (art. 33, caput, §§ 1° e 2°, Lei Federal n° 9.394/96 - LDB), estabelecer diretrizes e bases diversas do diploma legislativo nacional, em contrariedade ao que dispõe o art. 22, XXIV/CF, assim como atenta contra o art. 24, §§ 1° e 2°/CF (não se atém a suplementar a LDB, contrariando-a);

c) a lei estadual em questão colide com o art. 19, I/CF (vedação estatal de manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos);

d) o critério de admissão dos docentes, previsto na lei, calcado nas religiões que estes professam, atenta contra a impessoalidade administrativa (art. 37, caput/CF) e a igualdade (art. 5°, caput, VIII/CF).

No bojo da ADI, o Governo e a Assembleia do Estado-membro "A" suscitaram preliminar de ofensa indireta à CF. Ambos argumentam que, seguindo a intelecção da exordial, a lei estadual impugnada colide - em tese - com a LDB e não com a CF, impedindo o conhecimento da ação em análise, tratando-se de mera crise de legalidade.

Com base na jurisprudência do STF, examine a preliminar e as alegações de mérito do caso, em, no máximo, 80 (oitenta) linhas, indicando se a ADI merece conhecimento e se, no mérito, haveria inconstitucionalidade. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere os dois casos relatados abaixo.

CASO I: Ciente do diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista - TEA da filha Mariana (6 anos), a mãe, Joana, procura escola pública de ensino fundamental localizada próxima de sua residência, onde já estudam seus outros dois filhos, para realizar a matrícula da menina. Na ocasião, Joana apresenta laudo médico indicando a situação enfrentada por Mariana e a necessidade de ser disponibilizado pela escola acompanhante especializado para a criança. A escola nega a matrícula em razão do diagnóstico de TEA. Com a orientação de familiares, Joana busca a Promotoria de Justiça da comarca de entrância inicial onde reside.

CASO II: Na mesma cidade, Raquel, mãe de Bernardo (7 anos, portador de deficiência física), buscou matricular seu filho na escola pública próxima a sua residência, salientando a necessidade de auxílio para o filho caminhar, subir e descer escadas. O pedido de vaga para o filho foi negado pela escola sob o argumento de que as salas de aula se localizam no segundo piso, não existindo elevador no prédio.

Diante disso, na iminência de ver seu filho sem escola e sem ter condições socioeconômicas suficientes, aceitou a oferta dos avós de Bernardo, no sentido de auxiliarem no pagamento das mensalidades em instituição de ensino particular. Rachel fez contato com a escola particular, também localizada próxima a sua residência. Em visita à escola, mãe e filho foram prontamente recebidos com a oferta de vaga mediante o pagamento de adicional para fazer frente ao atendimento especializado de que o menino necessitava. Raquel, então, inconformada com a situação, procura a Promotoria de Justiça de sua cidade.

Com base nos dois casos acima relatados, na condição de Promotor de Justiça, responda as indagações que seguem, indicando os dispositivos legais correspondentes.

CASO I

a) Mariana tem direito a estudar na mesma escola frequentada pelos seus irmãos que cursam o 3º e 4º ano do ensino fundamental? A escola pública procurada por Joana agiu com amparo legal ao negar a vaga à menina Mariana, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista? Há consequências legais para o gestor escolar que impediu a matrícula de Mariana? (3,0 pontos)

CASO II

b) A escola pública procurada por Raquel tem amparo legal para negar a vaga para Bernardo, deficiente físico, diante da falta de acessibilidade? (2,0 pontos)

c) A escola particular procurada por Raquel agiu com amparo legal ao condicionar a oferta de vaga para o menino ao pagamento de taxa extra? (2,0 pontos)

d) Bernardo tem direito a receber atendimento especializado (profissional de apoio), no período de permanência na escola, em razão de sua deficiência física? Em caso positivo, a quem cumpre arcar com o custo do profissional de apoio no âmbito escolar? (3,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia o enunciado abaixo.

Jocelana, 30 anos, grávida, mãe de quatro filhos, com idades de um, três, quatro e sete anos, condenada com trânsito em julgado por tráfico de drogas, foi presa e encaminhada ao presídio local. O Conselho Tutelar foi acionado e, após buscas, não localizou o pai das crianças bem como integrantes da família extensa ou qualquer pessoa em condições de se responsabilizar pelos cuidados com a prole.

Diante dos fatos narrados, à luz do ECA e da legislação vigente, responda as indagações abaixo, indicando os dispositivos legais correspondentes.

a) Qual é a autoridade competente para determinar o acolhimento institucional das quatro crianças? Há alguma exigência para a escolha do local de acolhimento institucional em que as crianças serão encaminhadas? (2,0 pontos)

b) Quais são as providências legais exigidas para o encaminhamento das quatro crianças ao acolhimento institucional? Ao receber as crianças, quais são as providências a serem adotadas pelo programa de acolhimento institucional? (2,0 pontos)

c) Como assegurar o direito à convivência familiar das quatro crianças com Jocelana, enquanto estiver privada de liberdade? A lei estipula prazo para a permanência da criança em programa de acolhimento institucional? Em caso positivo, indique o prazo. (2,0 pontos)

d) Quais são as providências a serem adotadas para assegurar o direito à educação das quatro crianças acolhidas, considerando que, por ocasião da prisão da mãe, não se encontravam matriculadas na escola, sendo que duas têm idade inferior a quatro anos; a terceira conta 4 anos e a quarta, 7 anos de idade? Qual é a idade de ingresso obrigatório na escola? (2,0 pontos)

e) Indique o dever do poder público voltado à gestante e à mulher privada de liberdade com filho na primeira infância. (2,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do Município Delta faz a seguinte consulta: O prefeito está interessado em auxiliar os cidadãos de seu município que estudam em curso superior, no horário noturno, em faculdade localizada no município Gama, que é vizinho. Ele pretende saber se pode custear o transporte dos estudantes para a faculdade, conhecedor que é que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que em seu Art. 70 traz a possibilidade de ser considerada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com manutenção de programas de transporte escolar. Desta forma, pergunta: a) É possível e está conforme a lei, a aplicação de recursos destinados à educação no ensino superior, para custeio de transporte de alunos do município DELTA para o município GAMA, já que o município DELTA já aplica mais de 25% na educação infantil e fundamental? b) É possível utilizar o ônibus adquirido para o transporte escolar do ensino fundamental para o transporte dos alunos do ensino superior que vão estudar no município GAMA em horário noturno? A partir do caso exposto, redija um Parecer amplamente fundamentado. Seu texto deve ter no mínimo 70 (setenta) e no máximo, 90 (noventa) linhas.