Questões

Tendo em vista a sistemática da ação de improbidade administrativa, diante das alterações impostas pela Lei n° 14.230/21 na Lei n° 8.429/92, e as decisões vinculantes já exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a legitimidade do ente público para, em demanda proposta pelo Ministério Público:

A - propor ao autor do ato de improbidade o ANPC - Acordo de Não Persecução Cível, em qualquer fase do processo;

B - requerer o cumprimento forçado de sentença condenatória que determinou a perda do cargo público e a obrigação de ressarcir integralmente o dano.

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O órgão do Ministério Público, em comarca do interior, promoveu arquivamento de inquérito civil público, relativo à notícia de uso de bem público por particular, sem contraprestação e fora dos permissivos legais. entendendo restar ausente qualquer vício.

Segundo o relato por ele apreciado, em setembro de 2020 o chefe do Poder Executivo local teria autorizado a utilização de espaço público (ginásio) para realização de evento privado consistente em feira de alimentação e bebidas promovida pela empresa XXX, que foi a responsável pela escolha dos expositores. Não houve cobrança de ingresso ao público, mas o evento se destinava à venda de comidas e bebidas aos visitantes e ocorreu no citado local por 15 (quinze) dias.

Em sua promoção de arquivamento o órgão do Ministério Público considerou a ausência de lesão ou prejuízo ao erário e a não caracterização da prática de improbidade administrativa.

Submetido o ato ao crivo do Conselho Superior, o procedimento não teve seu arquivamento homologado, tendo sido aprovado, por unanimidade, o voto do Relator, que discordou da solução dada pela origem entendendo restar demonstradas a ausência de publicidade e a frustração em ofensa à imparcialidade de caráter competitivo e concorrencial de licitação, em benefício da empresa. Asseverou, ainda que o evento ocorreu durante pleito eleitoral de modo a gerar um inequívoco favorecimento ao então prefeito, que era candidato à reeleição.

O feito foi devolvido à origem com designação de novo membro para celebração do devido Acordo de Não Persecução Cível.

Ante tais contornos, elabore o ANPC, atento às circunstâncias fático-jurídicas expostas.

(4,0 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após apuração, em inquérito civil, de fatos que configuravam improbidade administrativa, o Ministério Público de Sergipe, visando à resolução consensual da persecução cível, celebrou acordo com o agente que praticou os fatos apurados, veiculando as seguintes cláusulas: (I) pagamento de multa e indenização a título de reparação integral do dano ocasionando ao erário, de forma que esses valores fossem integralmente destinados à fazenda pública do estado e (II) doação de determinada quantia à Universidade Federal de Sergipe para custear a expansão do campus. Esclareça, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a cláusula de doação estipulada em favor da Universidade Federal de Sergipe tem o condão de ofender a legitimidade do acordo e prejudicar o estado. (15 Linhas)