Questões

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: "Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos." (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788).

Discorra sobre o tema Poder de Polícia, expondo seu conceito, características, fundamentos e limites.

(1,0 Ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue o poder de polícia administrativa, e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra acerca das quatro fases da teoria do ciclo de polícia, indicando se alguma é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. (15 Pontos) (10 Linhas)

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um "acumulador". Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita. Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto. Fundamente sua resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (25 Pontos) (15 Linhas)