Questões

O Delegado de Polícia, que se encontra à frente de determinada unidade de polícia judiciária do Estado Alfa, recebeu expediente no qual foram suscitadas dúvidas em relação ao procedimento a ser observado.

Em relação ao procedimento, a matéria foi inicialmente disciplinada na Lei Estadual nº X, vindo a ser objeto, em momento posterior, de tratamento diverso promovido pela Lei Federal nº Y, que buscou uniformizar a temática, em seus aspectos basilares, em âmbito nacional. Ocorre que a Emenda Constitucional nº W, editada em um terceiro momento, veiculou norma programática que se mostrava compatível com a Lei Estadual nº X e incompatível com a Lei Federal nº Y.

Analise se há norma afeta ao procedimento que deve ser observada pelo Delegado de Polícia, incursionando, de forma fundamentada, nos seguintes aspectos:

A) Os efeitos produzidos na realidade pela norma constitucional programática; e

B) A presença, ou não, de efeitos repristinatórios na situação descrita.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um certo país (República Teta), o poder constituinte originário, ao produzir uma nova Constituição, insere no respectivo texto os seguintes artigos: “Art. 28 - A produção, alteração e revogação de leis ordinárias se dará por manifestação da maioria simples no Parlamento da República, em um único turno. (...) Art. 63 - No que se refere às normas materialmente constitucionais, a manifestação do poder constituinte derivado reformador somente será reconhecida se o processo de votação for aprovado pela maioria de 4/5 do total de membros do Parlamento da República, em votação a ser realizada em dois turnos. Art. 64 – No que se refere às normas meramente formais da presente Constituição, a manifestação do poder constituinte derivado reformador se dará por intermédio de manifestação de maioria simples dos membros do Parlamento da República, em um único turno. (...) Art. 100 dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) – Ficam integralmente revogadas as normas da Constituição anterior.” Diante do exposto e seguindo o quadro teórico adotado no sistema jurídico-constitucional brasileiro, responda às questões a seguir. A - Quanto à estabilidade, é possível considerar que a nova Constituição deve ser classificada como rígida? Justifique. (Valor: 0,65) B - A nova Constituição deu origem ao fenômeno conhecido, no âmbito do direito constitucional intertemporal, como "desconstitucionalização”? (Valor: 0,60)