Questões

Determinado partido político propõe representação de inconstitucionalidade em face de decreto legislativo municipal, editado em 2025, que autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras e entidades de crédito nacionais e internacionais, até o valor de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), a serem aplicados em ações de mobilidade urbana, infraestrutura e saneamento.

O representante alega violação à norma do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), indicando que a ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro na proposição legislativa afrontaria a Constituição. Sustenta, ainda, que o decreto legislativo deveria ter sido acompanhado do detalhamento e das informações básicas do crédito a ser obtido, bem como dos prazos de amortização e dos limites de taxa de juros. Alega, por fim, que não foram observados os limites constitucionais aplicáveis à realização de operações de crédito.

Na qualidade de Procurador do Município, instado a se manifestar a respeito da representação de inconstitucionalidade em questão, emita pronunciamento em que sejam desenvolvidas as questões constitucionais pertinentes ao tema, abordando os seguintes aspectos:

a) adequação da via eleita à luz da natureza do objeto impugnado;

b) possibilidade jurídica de controle de constitucionalidade de ato municipal pelo Tribunal de Justiça tendo como parâmetro de sindicabilidade o artigo 113 do ADCT; e

c) exame meritório de conformidade do decreto legislativo à luz do artigo 113 do ADTC, bem como do regime constitucional aplicável ao equilíbrio orçamentário e financeiro dos entes federativos.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Deputado Estadual João, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado Beta, conhecido por suas iniciativas direcionadas para o aumento da transparência no emprego dos recursos públicos e do controle social, encaminhou uma representação ao órgão competente, noticiando que recebera, em seu gabinete, informações fidedignas de que duas autoridades estaduais tiveram movimentação financeira incompatível com a sua renda nos três últimos exercícios financeiros.

Na ocasião, João forneceu, de maneira detalhada, a movimentação realizada pelos referidos agentes, mês a mês, durante o referido período, tendo solicitado o ajuizamento de ação penal em razão da presença, a seu ver, de indícios de crime.

As referidas autoridades, ao tomarem conhecimento de que o órgão competente estava analisando a representação, argumentaram com a impossibilidade de uso da movimentação financeira fornecida por João e solicitaram que ele fosse instado a informar a identidade da pessoa que lhe passou tal informação.

João procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir

A) A movimentação financeira que João forneceu ao órgão competente pode ser usada como prova de atos ilícitos praticados pelas duas autoridades estaduais? Justifique. (Valor: 0,65)

B) João está obrigado a fornecer a identidade da pessoa que lhe passou a movimentação financeira? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.