Questões

O caput do artigo 45 da Constituição Federal adotou o sistema proporcional para a representação na Câmara dos Deputados, mas o § 2º (parágrafo segundo) do mesmo artigo estabeleceu o número de quatro deputados para a representação de cada território naquela casa parlamentar, critério representativo próprio do sistema majoritário.

Diante dessa aparente contradição interna existente em um mesmo artigo editado pelo legislador constitucional originário, pergunta-se: pode-se cogitar de inconstitucionalidade da aparente “norma inferior” constante do parágrafo, que estabelece critério majoritário para a representação dos territórios, diferentemente da “norma superior” inscrita no caput, que aplica o critério da proporcionalidade em relação à representação dos Estados?

Justifique a resposta, interpretando a aparente antinomia em conformidade com o princípio da unidade da constituição. Explique ainda outra interpretação possível se aquela “norma inferior” tivesse sido introduzida pelo legislador derivado.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na sua atuação como Deputado Estadual, chegou em suas mãos um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de implementação de escolas para o acolhimento exclusivo de pessoa com transtorno de espectro autista, seguindo os ditames da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Art. 3º, IV, letra a (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do Art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).

Conforme consta da justificativa do texto do projeto de lei apresentado, o oferecimento de um espaço onde só alunos autistas possam estudar, é fundamental ao seu pleno desenvolvimento.

Você integra uma das comissões que é responsável por analisar esse projeto de lei e sugerir a sua aprovação, a sua rejeição, ou eventual emenda ao texto inicial.

Com base nos seus conhecimentos sobre a legislação referente à pessoa com deficiência, como você se manifestaria sobre o referido projeto de lei? Justifique a sua resposta com base na doutrina do controle de convencionalidade e nos atos normativos que entenda aplicáveis ao caso concreto.

(30 linhas)

(20 pontos)

O Presidente da República editou o Decreto X, que regulamentou a Lei Federal Z. Ocorre que o Congresso Nacional, ao examinar o teor do Decreto X, entendeu que ele criava direitos não previstos na Lei Federal Z, ferindo, portanto, o princípio da legalidade. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A) Que medida poderia ser adotada pelo Congresso Nacional para retirar os efeitos do Decreto X? (Valor: 0,50) B) Caso o Presidente da República entenda que essa medida não tem qualquer fundamento, terminando por restringir a competência constitucional do Chefe do Executivo, é possível submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,75)