Em ação civil pública, foi o Estado condenado a prover todos os imóveis, onde haja atendimento à população, de plenas condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, inclusive cadeirantes.
O Estado é locatário de imóvel onde funciona a sede de uma Secretaria, no qual é atualmente inviável o ingresso em cadeira de rodas, por haver apenas escadas.
A Secretaria, antes de dotar a entrada de uma rampa, consulta a Procuradoria Geral do Estado para saber se a obra deve ou não ser feita, considerando que o imóvel não pertence ao Estado e o locador, a quem deu ciência, manifestou discordância por escrito.
Indaga ainda, sendo omisso o contrato, se o custo deve ser suportado pelo Estado ou pelo locador, bem como se, pago pelo erário, haveria direito de retenção ao final do prazo locatício.
Na qualidade de Procurador do Estado designado para parecer, apresente os argumentos para responder à consulta.
(25 Pontos)
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