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1 questão encontrada

#Q9792

Direito Tributário /
(
6 Obrigação tributária ,
6.11 Alíquotas ,
6.11.1 Regime de Modificação das Alíquotas ,
6.11.2 Resolução do Senado ,
)

É válida Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquota interestadual diferenciada para produtos importados com a finalidade de coibir a guerra fiscal?

(30 pontos)

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Resposta da Banca

Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
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Ano: 2012 Banca: Banca Própria, Órgão: PGE-RJ, Prova: Procurador do Estado (PGE/RJ - 2012) - Prova Específica Carreira: Advocacia Pública, Cargo: Procurador do Estado, Formato:

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