Questões

No que concerne à imputação de crimes dolosos contra a vida, examine separadamente:

A) A (in)compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras subjetivas (pontuação: 0,25);

B) A (in)compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas (pontuação: 0,25);

C) Diante da autonomia típica do crime de feminicídio e da redação do seu art. 121-A, § 2º, inciso V, do Código Penal, que não faz remissão expressa aos incisos I, II e V do § 2º do art. 121, do mesmo Código, subsiste a possibilidade jurídica de aplicação das circunstâncias subjetivas, referentes à motivação, ao delito de feminicídio? Fundamente (pontuação: 0,5).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Para a resolução da questão, considere a situação fática descrita a seguir, tomando-a como integralmente comprovada e incontroversa.

Situação fática:

No Distrito Federal, na Cidade Estrutural, Bruno Bravinho, inconformado com o término do relacionamento com sua companheira Marina Rocha, passou a permanecer diariamente em frente ao prédio da vítima, dentro do carro, observando seus horários de entrada e saída. Começou também a acompanhá-la com o seu automóvel por diversos trajetos, sempre mantendo distância, mas deixando claro que estava atrás dela. Tais fatos fizeram com que Marina desistisse de sair e até mesmo de frequentar a academia.

Temendo por sua segurança, Marina Rocha procurou a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) e registrou ocorrência. Obteve medida protetiva de urgência que proibiu Bruno de se aproximar a menos de 300 metros de sua residência, bem como de manter qualquer forma de contato, direto ou indireto.

Mesmo ciente da decisão judicial, Bruno Bravinho dirigiu-se ao apartamento de Marina Rocha durante a noite, forçou a entrada e lá permaneceu até a chegada da vítima. Ao encontrá-la, a viu falando ao celular e, com ciúmes, tomou-o de sua mão para saber de quem se tratava, causando equimoses em Marina constatadas em laudo pericial. Em seguida, arremessou o celular da vítima ao chão até inutilizá-lo, e trancou-a na casinha do cachorro por cerca de três horas, impedindo-a de sair ou pedir socorro. Este confinamento desencadeou em Marina uma crise de ansiedade, na qual ela apresentou dificuldade respiratória, desmaios e choro incontrolável, em um quadro agudo de descompensação emocional.

Dias depois, não satisfeito, Bruno compareceu ao local de trabalho da vítima. Em voz alta, diante de colegas e clientes, passou a humilhá-la, chamando-a de “rapariga inútil e incapaz”. Na mesma ocasião, chamou-a de “macaca ingrata”, em referência depreciativa à sua cor de pele.

Na sequência, Bruno Bravinho enviou à vítima a quantia de R$ 10,00 via Pix. No campo “descrição” da transferência escreveu: “R$ 10 hoje. O resto você vai pagar de outro jeito.” Abalada, Marina Rocha buscou auxílio de um psicólogo, cujo relatório técnico atestou intenso sofrimento emocional, medo constante, sensação de vigilância e comprometimento de sua autodeterminação.

Por fim, em escalada de agressividade, Bruno Bravinho invadiu o apartamento de Marina Rocha determinado a por fim à vida da mulher. Ao encontrá-la, afirmou que “se não fosse minha, não seria de mais ninguém” e que “iria acabar com tudo ali mesmo”. Após, desferiu três golpes de faca na região abdominal da vítima. Marina Rocha foi socorrida pelo Sargento Bottesini e submetida a cirurgia de emergência, sobrevivendo graças ao pronto atendimento médico. O laudo pericial concluiu que as lesões provocaram risco concreto de morte.

Comando:

Com base nos fatos narrados acima, responda de forma fundamentada:

a) Quais as infrações penais praticadas por Bruno Bravinho, com a precisa tipificação legal?

b) Esclareça a natureza da ação penal pertinente a cada delito identificado.

c) Analise e justifique a incidência de eventuais qualificadoras e causas de aumento de pena aplicáveis a cada crime.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O réu ERATOS foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de feminicídio contra sua esposa SANITA.

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca pela prática do crime constante na exordial acusatória, os jurados que formaram o Conselho de Sentença, muito embora tenham reconhecido a materialidade e autoria do delito pelo qual ERATOS foi submetido a júri, entenderam por absolver o réu no quesito genérico, respondendo “sim”, por maioria de votos, à pergunta “O jurado absolve o acusado?” (art. 483, inciso III e § 2°, do CPP), malgrado o acusado ter confessado o delito e afirmado que o cometeu em razão de nutrir uma paixão doentia pela vítima, tendo seu defensor pedido aos jurados que tivessem clemência do réu que estava extremamente arrependido do ato praticado.

Na condição de Promotor(a) de Justiça do caso acima descrito, apresente e discorra sobre os fundamentos a serem utilizados em suas razões de recurso contra a decisão dos jurados, de molde a fundamentar, em conformidade com as decisões mais recentes do Pretório Excelso, quanto ao cabimento da tese no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, letra “d”, do CPP), a despeito do contido no art. 5°, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal, que assegura a soberania dos veredictos do Júri.

(1 ponto)

(45 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Proposta que criminaliza misoginia começa a tramitar no Senado A exemplo do que aconteceu com o feminicídio, assassinato da mulher por discriminação de gênero ou violência doméstica, a misoginia pode virar crime. O termo define a prática de agredir, degradar ou discriminar a mulher por preconceito ao sexo feminino e pode ser incluído na Lei n.º 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo, homofobia e transfobia. A proposta chegou ao Senado sob a forma de uma ideia legislativa. A intenção era incluir no rol dos crimes de preconceito a injúria, ofensa à dignidade ou ao decoro e o discurso de ódio, por meio de palavras, gestos ou atos dirigidos a pessoas em razão do seu sexo feminino. Em menos de uma semana, a ideia legislativa alcançou os 20 mil apoios necessários para tramitar no Senado sob a forma de sugestão legislativa. A iniciativa também foi apoiada pela senadora que a transformou no Projeto de Lei (PL) n.º 896/2023. A medida prevê multas e penas de reclusão de um a cinco anos ao agressor, conforme o ato praticado contra a mulher. **FONTE:** Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações). Tendo como referência a notícia apresentada, elabore um texto dissertativo acerca do tema proposto a seguir. A MISOGINIA DEVE SER CRIMINALIZADA NO BRASIL? Ao desenvolver seu texto, posicione-se nitidamente em relação à pergunta proposta [valor: 1,50 ponto] e aborde os seguintes aspectos: 1 - manifestações de misoginia na sociedade brasileira; [valor: 12,00 pontos] 2 - possíveis consequências da criminalização da misoginia caso o PL n.º 896/2023 seja aprovado. [valor: 15,00 pontos] (30 Pontos) (30 Linhas)

A maioria dos assassinatos de mulheres foi cometida por alguém próximo delas — em geral, parceiros ou ex-parceiros. Em 2021, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), no mundo, apenas 11% de todos os assassinatos contra homens foram cometidos por uma pessoa próxima deles; entre as mulheres, o índice foi de 56%. Esse padrão se aplica ao Brasil, onde, nos últimos anos, houve uma escalada da violência de gênero. No primeiro semestre de 2022, o país registrou 699 feminicídios — uma média de quatro por dia. É o maior patamar da série histórica, iniciada em 2019.

O dado, porém, pode estar subnotificado, por se tratar de uma tipificação sujeita a interpretação.

No Distrito Federal, mais da metade das mortes violentas de mulheres foi registrada como feminicídio em 2021. No Ceará, foram apenas 9%. A disparidade é um indicativo de que parte dos feminicídios não está sendo registrada como tal.

Revista Piauí, 23 de janeiro de 2023 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

FEMINICÍDIO: CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - fatores econômicos e sociais que contribuem para as altas taxas de feminicídio no Brasil; [valor: 9,25 pontos]

2 - possíveis medidas, individuais e governamentais, de prevenção e mitigação do feminicídio. [valor: 14,50 pontos]

(20 Pontos)

(30 Linhas)

Pedro foi preso em flagrante pela prática de feminicídio contra sua esposa. Inconformado, ele impetrou habeas corpus com o objetivo de se ver livre da prisão, alegando que agira em legítima defesa de sua honra, sob o argumento de que o fato ocorrera logo após ter flagrado a traição de sua esposa com outro homem.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e em entendimento do Supremo Tribunal Federal, esclareça, em relação à situação hipotética apresentada, se a autoridade policial deveria ter considerado a legítima da defesa da honra de Pedro quando de sua prisão.

(15 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra a respeito do feminicídio (Lei nº 13.104/2015), previsto no Código Penal, considerando os itens abaixo na ordem em que propostos, sempre justificando as respostas de forma fundamentada.

A - O conceito de feminicídio e o princípio constitucional da igualdade.

B - As hipóteses configuradoras do feminicídio.

C - A natureza jurídica do feminicídio e suas consequências práticas.

D - O feminicídio e o crime de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

E - Tratando-se de réu que ostenta condenação definitiva anterior pelo delito de tráfico de drogas privilegiado e que vem a ser oportunamente condenado por feminicídio consumado, quando ainda não decorrido o quinquênio depurador, qual é o lapso temporal a ser cumprido para a progressão de regime penitenciário, considerando-se que o feminicídio foi praticado sob a égide da Lei nº 13.964/19?

Em 10.03.2015, “Marlene”, deputada federal licenciada para ocupar cargo de secretária de Estado no Governo do Distrito Federal, matou, por esgorjamento, causado após utilização única do instrumento do crime, sua companheira “Emilinha”, com quem convivia amorosamente, sob o mesmo teto. “Marlene” atuou impelida pelo fato de não gostar que a vítima trabalhasse à noite em um bar, estabelecimento comercial frequentado por outros potenciais parceiros sexuais, alegando que seu lugar no lar era o de dona de casa. “Marlene” era bem mais forte fisicamente do que a mirrada “Emilinha”. O delito foi praticado em local situado na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, onde há Tribunal do Júri e também Vara de Violência Doméstica contra a Mulher. A ideia da prática do crime foi apresentada por “Lupicínio”, então assessor de “Marlene”, que sugeriu até mesmo o tipo de instrumento a ser empregado para o crime, comprando-o e entregando-o a “Marlene”. Diante disso:

a) diferencie femicídio de feminicídio;

b) defina esgorjamento, bem como o tipo de ferida ou lesão que o caracteriza, apresentando exemplos de instrumentos capazes de produzi-lo;

c) faça, de forma fundamentada, o enquadramento típico – que constaria em eventual denúncia – da conduta de “Marlene”; e

d) analise, de forma fundamentada, a competência para o julgamento dos réus.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.