Questões

Consórcio de empresas em via de dissolução pelo cumprimento integral do objeto, dispensa todos os empregados, mas um deles está em benefício previdenciário (auxílio doença). Indaga-se: A - Merece prosperar a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Consórcio, antes de sua dissolução, em que pretende a declaração da extinção do contrato de trabalho e o depósito das verbas resilitórias do trabalhador afastado? B - O empregado afastado pode ser transferido, independentemente de seu consentimento, para uma das empresas que compõem o Consórcio? C - Após a dissolução do Consórcio, qual a responsabilidade das empresas que o formavam em relação ao contrato de trabalho?

Ação de consignação em pagamento, por meio da qual a empresa consignante pretende obter a declaração da extinção da obrigação quanto ao recolhimento das contribuições sindicais devidas à entidade representativa de sua categoria econômica, aduzindo dúvida quanto ao credor, diante do recebimento de cobranças por parte do Sindicato A, para o qual sempre efetuou os pagamentos, bem como por parte do Sindicato B, denominando-se novo detentor da representatividade sindical, com respaldo em registro conferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Faça a análise da situação jurídica ora enfocada, sobretudo à luz do contido no artigo 8º, da Constituição Federal.