Foi celebrada convenção coletiva de trabalho entre o sindicato profissional e o Sindicato das Empresas de
Transportes Rodoviários de determinado município, com cláusula dispondo que as funções de motorista e cobrador seriam excluídas da base de cálculo para contratação de aprendizes e pessoas com deficiência.
O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação anulatória da cláusula referida. Considerando os fatos narrados, fundamente juridicamente o pedido veiculado pelo Parquet trabalhista na petição inicial.
(20 Pontos)
No curso de inquérito civil, o membro do Ministério Público do Trabalho constatou a existência de código de ética da empresa investigada que orienta os seus trabalhadores, inclusive terceirizados, a evitar relacionamentos amorosos entre eles.
Em depoimento, o preposto esclareceu que situações de envolvimento amoroso entre chefes e subordinados geram insatisfação entre os trabalhadores, que se sentem prejudicados por possíveis favorecimentos, ocasionando nepotismo, tratamento desigual e prejuízos à produtividade da empresa.
O preposto justificou a disposição do código de ética, citando caso concreto em que determinado trabalhador
com deficiência foi contratado como aprendiz somente em razão de indicação de gerente de recursos humanos, com quem mantinha relação amorosa.
No desenvolvimento da investigação, verificou-se que os trabalhadores aprendizes, bem como aqueles com
deficiência, eram contratados por empresa interposta. Também se constatou que os trabalhadores com deficiência eram integralmente liberados da efetiva prestação de serviços para a investigada.
Averiguou-se, finalmente, que aprendizes com deficiência eram computados simultaneamente para o cumprimento de ambas as cotas legais da inquirida.
O membro do MPT propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à investigada.
Analise juridicamente os fatos apurados e indique quais obrigações devem estar contidas nesse TAC, justificando-as pormenorizadamente.
Em relação às normas de proteção à pessoa com deficiência, responda de maneira fundamentada:
A - Existe a possibilidade do preenchimento das cotas de empregados com deficiência por meio da contratação de aprendizes?
B - Empresa que ainda não preencha a cota de empregados com deficiência, prevista na Lei, pode substituir um empregado com deficiência por outro de condição semelhante?
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