A categoria de crimes contra a humanidade tem aplicabilidade no direito brasileiro? É juridicamente sustentável, neste, a imprescritibilidade desses crimes? O Estado brasileiro é obrigado a prossegui-los incondicionalmente? Considere, na resposta, a hipótese de crimes alcançados pela lei de anistia — Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979.
(máximo de 30 linhas)
Dissertação.
Observe, no mínimo, o seguinte roteiro:
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
a) Precedentes Históricos.
b) Estrutura e Jurisdição.
c) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados Partes (citar e explicar os dois princípios que se destacam).
d) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
e) O Estatuto de Roma e a atual Constituição brasileira são compatíveis? Se sim, por quais razões? E a pena de prisão perpetua é aplicável no Brasil?
Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência.
(15 Pontos)
#Q3841 