Questões

Tício, pessoa com diagnóstico de esquizofrenia, sofreu um surto psicótico na rua e começou a gritar pedindo socorro, sob o argumento de que estaria sendo perseguido por alienígenas. Após ser conduzido ao Posto de Urgência Psiquiátrica foi medicado, liberado em seguida e encaminhado à família com a indicação médica de tratamento ambulatorial. Indignado com a liberação rápida, Flávio, irmão de Tício, ajuizou uma ação com pedido de internação compulsória. Na ação, alegou desídia do Município no tratamento de Tício, indicando a necessidade de sua internação numa Comunidade Terapêutica. A unidade foi inaugurada na cidade e é mantida por um grupo religioso que teria obtido bons resultados no tratamento de pessoas com transtornos mentais. O autor alega que a referida Comunidade Terapêutica, apesar de sua natureza de entidade de assistência social, se propõe a oferecer atendimento aos pacientes e exige uma permanência mínima de 6 (seis) meses para a eficácia do tratamento que, apesar de não convencional, seria eficiente. O Juiz deferiu o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars e determinou a internação compulsória de Tício por 6 (seis) meses ininterruptos. Na sequência, foi determinada a intimação do Ministério Público. Abstraindo de eventuais temas processuais, analise se a decisão proferida encontra respaldo na legislação em vigor, fundamentando juridicamente o posicionamento adotado tendo em vista o direito material aplicável à situação de Tício.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A senhora Marta compareceu ao atendimento da Defensoria Pública informando que, no dia anterior, seu filho João foi internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Em consulta processual, verifica-se que João foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta a ele medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Diante da notícia de descumprimento da medida, o Juízo da Execução determinou a regressão da medida de segurança de tratamento ambulatorial para internação, com fundamento no artigo 184 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Verífica-se que, desde o cumprimento da decisão no dia anterior ao atendimento na Defensoria Pública, João está de fato cumprindo medida de segurança em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Na qualidade de Defensor/a Público/a, apresente os fundamentos pelos quais a internação de João é ilegal e não deve subsistir. (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Prefeitura de Oceania, Município do Estado de São Paulo, adotou nova política para solucionar o problema local de pessoas em situação de rua que apresentam quadros de doença ou transtorno mental - inclusive uso abusivo de álcool e outras drogas.

Equipes de assistência social realizam abordagens e, segundo a classificação que adotam, caso considerem que a pessoa em situação de rua é “viciada ou com problemas mentais”, buscam a família para que ela solicite a internação do parente. Caso a família não seja localizada, ou não colabore, a internação é realizada mediante solicitação da assistente social coordenadora das equipes.

Se a pessoa abordada não concordar com a internação, é conduzida involuntariamente com o apoio da guarda municipal.

Segundo dados divulgados pela Prefeitura, foram realizadas, nesses moldes, 27 internações no último mês em uma comunidade terapêutica conveniada.

Ao mesmo tempo, não há médicos psiquiatras na rede de saúde municipal há um ano, situação que impede o tratamento ambulatorial tanto das pessoas em situação de rua como dos demais moradores da cidade.

Considerando a situação descrita e a legislação vigente:

A - A política acima descrita é licita? Justifique sua resposta com fundamentos jurídicos.

B - Liste, em tópicos, as medidas extrajudiciais a serem tomadas na qualidade de defensor(a) público(a).

C - Indique a medida judicial cabível mais abrangente para o enfrentamento da situação e liste, em tópicos, os respectivos pedidos.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorrer sobre o conflito entre o sistema de medidas de segurança do Código Penal brasileiro e o sistema de medidas de proteção da Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). (1,0 ponto) (40 linhas)