Questões

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

João, 4 anos, e Pedro, 3 anos, foram acolhidos institucionalmente após a constatação de negligência grave por parte dos pais, que enfrentam problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e drogas. Durante o período de acolhimento, os avós paternos pleitearam a guarda das crianças, alegando que sempre mantiveram vínculo afetivo com os netos e que possuem condições financeiras e emocionais para assumir os cuidados..

Foi realizado um estudo social no processo, o qual não foi totalmente favorável ao desacolhimento, apontando que os avós, embora afetivamente ligados às crianças, enfrentam dificuldades financeiras e possuem limitações na estrutura familiar, mas, ao mesmo tempo, não apresentam impedimentos graves para o exercício da guarda. Com base nesse estudo social, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do acolhimento institucional, recomendando que se aguardasse a reabilitação dos pais para possibilitar o retorno das crianças ao núcleo familiar de origem. Paralelamente, uma família interessada na adoção das crianças apresentou requerimento no mesmo processo, sustentando que a permanência das crianças no acolhimento institucional é prejudicial e que já possui condições para realizar a adoção, garantindo um ambiente familiar estável e seguro. A Defensoria Pública está atuando em favor dos avós, requerendo que lhes seja concedida a guarda das crianças.

Com base no caso apresentado, responda aos seguintes pontos:

A) Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, qual é o principal aspecto jurídico que deve ser analisado nesse caso?

B) Como interpretar o estudo social apresentado no processo diante dos princípios da proteção integral e da convivência familiar?

C) De que forma a Defensoria Pública pode estruturar sua atuação em defesa da guarda pelos avós, levando em conta as manifestações contrárias e os fundamentos apresentados?

D) Quais argumentos podem ser utilizados para contrapor o pedido de adoção formulado pela família substituta?

E) Qual a importância de preservar os vínculos familiares biológicos quando há possibilidade de guarda pela família extensa?

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a obrigação alimentar em favor dos filhos menores ou incapazes, abordando a pertinência, ou não, de se investigar a situação financeira de ambos os genitores, ainda que o pedido tenha sido deduzido apenas contra um deles.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As vésperas de completar treze anos de vigência, a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental (LAP), tem recebido críticas por parte do meio científico, da doutrina e de setores do movimento feminista. Entretanto, grande parte da doutrina sustenta a importância da conquista legislativa representada pela LAP, considerando, dentre outros fatores, os princípios constitucionais tutelados. Sobre o tema: a. Quais são os princípios constitucionais tutelados pela LAP? b. Aponte pelo menos três dos argumentos utilizados para embasar as mencionadas criticas à LAP. (5,00 pontos) (25 linhas)

O ECA elenca, no Título II, os Direitos Fundamentais e, logo no seu 1º capítulo, no artigo 7º, o Direito à Vida e à Saúde.

Indaga-se:

1 - Mesmo na ausência da plena capacidade civil, as pessoas em desenvolvimento podem titularizar, livremente, Direitos com “status” de Fundamentais? Esclareça.

2 - Quanto ao Direito à Vida. Comente a(s) sua(s) dimensão(sões).

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 27/10/2023, no laboratório de informática de uma escola particular, 4 alunos, “F”, “G”, “H” e “J”, durante o horário de aula, se utilizaram dos instrumentos e realizaram, possivelmente através de recursos de inteligência artificial, alterações em fotografias de outras alunas da mesma escola. Tais alterações, de alta qualidade, consistiram em exposição de “nudes” das alunas “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, a partir de fotografias das mesmas em trajes praianos, retiradas das redes sociais respectivas.

Por cerca de uma semana, os “nudes” circularam entre os 4 alunos, através de mensagens, mas, em após, os alunos “H” e “J” repassaram-nas para outras pessoas, que fizeram o mesmo. Sendo que o aluno “F” repassou-as para seu irmão, “Z” (que apenas vislumbrou os “nudes”).

O aluno “G”, arrependido, procurou a aluna “C” e contou-lhe o que fizeram, mostrando-lhe os “nudes”. Todas as alunas foram impactadas com o ocorrido.

Inclusive, restaram emocionalmente abaladas e com consequências à saúde, sobretudo a aluna “E”, que entrou em crise. Os alunos “F” e “H” nasceram em setembro e outubro de 2006, respectivamente, enquanto “G” em setembro de 2007 e “J” em novembro de 2005. As alunas “A”, “B”, “C” e “D” nasceram em janeiro de 2009; janeiro de 2008; setembro de 2007 e outubro de 2007, respectivamente, enquanto “E” nasceu em novembro de 2012 e é autista.

Indaga-se:

Diante do caso narrado, como Juiz da Infância e Adolescência, fundamente, articuladamente, as seguintes situações:

1 - Responsabilidade(s) a atribuir, tanto na esfera cível, quanto infracional ou penal, se houver;

2 - Qual(ais) eventual(ais) medida(s) aplicável(eis) ao(s) agente(s); aos pais; à escola; ao provedor e ao Poder Público, considerando-se o princípio estampado no artigo 227 da Constituição da República?

3 - Quanto às alunas vitimadas, esclareça, sob as óticas dos Direitos à Saúde e à Educação, a(s) eventual(ais) violação(ões);

4 - No que toca a aluna “E”, se houver, outra(s) consideração(ões).

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O princípio da identidade física do juiz é aplicável ao rito estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) para apuração de ato infracional? (1,0 ponto) (10 linhas)

A Lei n°12.010/2009 inseriu ao artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, que, entre outros, traz o princípio do superior interesse da criança e do adolescente em seu inciso IV. O princípio também já era previsto em diversos dispositivos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em especial seu artigo 3º. Por que este princípio é considerado, por muitos, como verdadeiro "Cavalo de Troia" da doutrina da situação irregular? A luz da doutrina da proteção integral, como este princípio deve ser interpretado? Responda, justificadamente. (25 linhas)