Questões

A ByteRede, provedora de aplicações de internet, controlada por sociedade estrangeira, que explora rede social no Brasil, deparou-se com as situações descritas a seguir.

I. O usuário @lucro.facil publicou anúncios para induzir os seguidores a participarem de um esquema que, posteriormente, revelou-se um golpe financeiro de grandes proporções, caracterizador do crime de estelionato.

II. A conta @banco.oficial, denunciada por diversos usuários como perfil falso (não autêntico) e que se passava por instituição financeira, permaneceu ativa.

III. O perfil @ofensivo divulgou publicações injuriosas contra a empresária Helena, ofendendo-lhe a honra.

IV. Um terceiro contratou impulsionamento pago na ByteRede para difundir conteúdo ilícito.

Considerando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral), responda fundamentadamente:

a) Indique o novo regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos publicados por terceiros, abordando: (i) a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e (ii) a regra geral de responsabilização em casos de crimes ou atos ilícitos praticados por terceiros, o dever de diligência qualificada e a natureza da responsabilidade civil dos provedores; e

b) Analise se a ByteRede pode ser responsabilizada civilmente em cada uma das quatro situações narradas, abordando a necessidade de notificação (extrajudicial ou judicial) pela parte interessada ou, ainda, a exigência de decisão judicial prévia, bem como em que condições a plataforma pode eximir-se.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei n.º 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo em que sejam desenvolvidos, de forma fundamentada, os tópicos a seguir.

1 - Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de Internet estabelecidos em âmbito nacional. [valor: 2,50 pontos]

2 - Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de Internet estabelecidos no exterior. [valor: 10,00 pontos]

3 - Requisito necessário para que as autoridades nacionais possam ter acesso a dados pessoais, dados cadastrais, comunicações privadas ou informações relativas a registros de conexão. [valor: 4,00 pontos]

4 - Sanções aplicáveis caso haja o descumprimento do referido requisito. [valor: 2,50 pontos]

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Henrique namorou Clara por muitos anos, até que foi surpreendido com o término do relacionamento por Clara. Em ato de revolta, Henrique publica, em sua rede social, imagens e vídeos de cenas de nudez e atos sexuais com Clara, que haviam sido gravados na constância do relacionamento amoroso e com o consentimento de sua então namorada. Henrique tinha a intenção de chantagear Clara, para que ela não prosseguisse com o pedido de término do relacionamento.

A ex-namorada não consentiu a publicação e, visando à remoção imediata do conteúdo, notificou extrajudicialmente a rede social. A notificação foi bem recebida pelos administradores da rede social e continha todos os elementos que permitiam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A - A rede social é obrigada a retirar de circulação o material apontado como ofensivo? (Valor: 0,60)

B - Caso o material postado não tenha sido retirado de circulação voluntariamente, e considerando a urgência da demanda, qual mecanismo judicial pode ser requerido ao juízo competente para proteger, de maneira mais rápida e eficaz, os direitos de Clara e quais seriam seus requisitos legais? (Valor: 0,65)

José publica, em sua conta de rede social, conteúdo de cunho nitidamente racista e homofóbico, causando indignação a diversos setores da sociedade, tendo uma associação LGBTQIA+ notificado extrajudicialmente o provedor de aplicações Internet, com vistas à retirada do conteúdo, não obtendo resultado. Em sua defesa, após ser regularmente intimado e ouvido pelo provedor de aplicações Internet, José alega estar respaldado pela liberdade de expressão constitucionalmente assegurada, mantendo-se inerte quanto à exclusão do conteúdo. A associação acima referida, regularmente constituída e autorizada por seus associados, ingressa com ação civil pública em face de José e do provedor de aplicações Internet, e o Juízo determina a abertura de vista ao Ministério Público, como fiscal do ordenamento jurídico. Pergunta-se: A - É cabível a responsabilidade solidária de José e do provedor de aplicações Internet pelos alegados danos? B - É possível ao provedor de aplicações Internet cancelar ex officio o perfil de José? (50,0 pontos)