No contexto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que aportou ao ordenamento jurídico brasileiro, defina objetivamente e justifique:
A - O que se entende por Análise de Impacto Regulatório (AIR), apontando quais são seus objetivos e sua relevância para o Direito Administrativo.
B - Quais são os quesitos mínimos da AIR?
C - Aponte e justifique dois princípios da Administração Pública que estão diretamente envolvidos com a AIR.
D - É possível que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) formalize esse tipo de análise em sua ambiência administrativa?
E - O MPDFT pode exercer controle sobre AIR realizada por outro órgão?
(20 Pontos)
(30 Linhas)
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