Questões

Após a prisão flagrancial, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de João, 20 anos, primário, imputandolhe a prática do crime de associação para o tráfico, com a incidência de três causas de aumento de pena. Encerrada a instrução processual, em observância ao devido processo legal, o juízo competente condenou o acusado pelo delito de associação para o tráfico, à pena final de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, ante a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais.

No curso da execução penal, sem interposição de recursos pelo Parquet ou pela defesa técnica, o juízo proferiu, em momentos processuais distintos, as seguintes decisões:

(i) indeferimento da remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ao argumento de que João concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; e

(ii) deferimento de livramento condicional em benefício de João, sob o fundamento de que o agente, além de ter cumprido metade da pena que lhe fora aplicada, preencheu os requisitos subjetivos para fazer jus ao referido instituto.

Registre-se, por fim, que, havendo 2 anos e 9 meses de pena a cumprir, o condenado descumpriu as condições do livramento condicional, dando ensejo à revogação do benefício por parte do juízo competente.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente.

a) Agiu acertadamente o juízo ao indeferir o requerimento de remição da pena formulado por João?

b) A decisão judicial concessiva do livramento condicional em benefício de João está em conformidade com a ordem jurídica?

c) Considerada a revogação do livramento condicional em prejuízo de João, qual é o prazo da prescrição da pretensão executória estatal?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

GAIUS, preso há 12 anos na Penitenciária Central do Estado, pleiteou na Vara de Execuções Penais, remição por estudo. Está preso em regime fechado. Indicou que não está matriculado no sistema oficial de ensino. Entretanto, que é autodidata e obteve aprovação nos exames de conclusão de ensino médio em avaliação promovida pelo ENCCEJA. O preso já ingressara no sistema tendo concluído o primário. Apresentou o comprovante da aprovação de ensino médio. A – Como (e onde) a Lei de Execução Penal trata desse tema? B – Considerando o tratamento (ou a falta de regulamentação) da Lei de Execução Penal, indique qual a solução ou soluções dadas pelo Superior Tribunal de Justiça a situações dessa espécie, e indique como eventualmente foi regulada infralegalmente a situação. (1,0 ponto) (60 linhas)

A Lei n.º 7.210/1984 estabelece que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, incumbindo à Defensoria Pública requerer tais benefícios.

Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto apresentando as hipóteses legais da remição [valor: 3,00 pontos] e as hipóteses legais da detração [valor: 3,00 pontos]. Em seu texto, responda de quem é a competência para realizar a detração [valor: 1,50 ponto], qual é o momento processual em que ela deve ser realizada [valor: 1,00 ponto] e a influência dela no regime de cumprimento de pena [valor: 1,00 ponto].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei n.º 7.210/1984 estabelece que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, incumbindo à Defensoria Pública requerer tais benefícios.

Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto apresentando as hipóteses legais da remição (valor: 3,00 pontos) e as hipóteses legais da detração (valor: 3,00 pontos).

Em seu texto, responda de quem é a competência para realizar a detração (valor: 1,50 ponto), qual é o momento processual em que ela deve ser realizada (valor: 1,00 ponto) e a influência dela no regime de cumprimento de pena (valor: 1,00 ponto).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).  

(10 linhas)

 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.