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#Q136265 Comente o Tema 944 - STF: "Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição" (STF, Recurso Extraordinário com Agravo 954.858 - RJ, rei. Min. Edson Fachin, repercussão geral - Tema 944, j. 21-8-2021).
O que é soberania? Há soberania no plano internacional? O que é imunidade jurisdicional?
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(20 linhas)
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