Questões

O banco “X” celebrou, em 22.09.2022, com o correntista Ticio Bruno Cacio Neto, um contrato de financiamento de um veículo da marca “FORD”, com alienação fiduciária, para pagamento em 50 parcelas mensais, com vencimento a partir de 10.11.2022. Não realizados os pagamentos das parcelas vencidas em fevereiro e março de 2023, o correntista do banco foi regularmente notificado para constituição em mora. O banco ingressou com ação de busca e apreensão em 12.04.2023, com pedido de liminar. Indaga-se: A) Comprovada a mora, deve o juiz conceder a liminar de busca e apreensão? B) Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é possível a purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas? C) Como deve ser interpretado o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, de acordo com a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça? D) Pode-se afirmar, nesse caso, que a purga da mora só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado, nos moldes da Súmula 284 do Superior Tribunal de Justiça? E) Caso o réu tivesse quitado 95% do contrato, seria possível evitar a busca e apreensão pela aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato? A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e Maria, casal de professores universitários aposentados, resolvem celebrar com o Banco C pacto de hipoteca reversa, sobre seu único imóvel residencial, sob a promessa de constituírem fundos para o futuro. Diante da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir: Em que consiste a hipoteca reversa? Qual a sua qualificação jurídica? Comente todas as possíveis repercussões de tal pacto no ordenamento civil-constitucional brasileiro, sob o ponto de vista da proteção dos vulneráveis. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Em 11/11/2003, Bernardo locou para Ana um imóvel residencial urbano, com área total de 187 m², tendo o contrato vigência de dois anos. Seis meses após a celebração do contrato, Bernardo morreu. Não sabendo a quem pagar os alugueres após a morte do locador, Ana procedeu à consignação extrajudicial do seu pagamento por três meses, tendo parado de pagar os locativos no quarto mês após a morte de Bernardo, permanecendo no imóvel desde então, sem oposição, nele constituindo sua única morada e de sua família. Em 2021, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública, afirmando não ser proprietária de nenhum imóvel urbano ou rural, trazendo consigo o contrato de aluguel firmado com Bernardo, os comprovantes dos depósitos realizados e cópia da matrícula do imóvel, em que constava como proprietário registral o município, em decorrência da sentença de vacância dos bens deixados pelo falecimento de Bernardo, proferida em 8/9/2012. Nessa situação hipotética, é possível o reconhecimento de algum direito real em favor de Ana? Justifique sua resposta com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis. (15 Linhas)

José, empresário, pretendendo utilizar uma máquina em sua planta industrial, mas sem dinheiro para tal e não pretendendo realizar um financiamento, resolve realizar um arrendamento mercantil. Qual o seu conceito e natureza jurídica? Quais seus normativos de regência? Em que difere da compra e venda ou do aluguel de móveis? Quais as possibilidades do arrendatário ao final do contrato? (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Maria, interessada em adquirir imóvel, procura instituições bancárias para informações acerca de financiamento (contrato de mútuo). Percebe que a maioria delas utiliza modalidade de garantia na qual o bem adquirido é transferido para a titularidade da instituição financeira até o pagamento final do financiamento, sendo, a partir deste momento, em regra, transferido ao adquirente do imóvel. Qual a modalidade de garantia utilizada e qual o seu conceito? Quais seus normativos de regência? Em que difere de uma hipoteca quanto à propriedade do bem durante o mútuo? Em caso de não pagamento pelo devedor, o que acontecerá com o bem? (1,0 Ponto) (15 Linhas)

Leopoldo celebrou, com o Banco Nazário S.A., contrato de alienação fiduciária em garantia e ficou, na vigência do contrato, inadimplente no pagamento das prestações do financiamento, com atraso superior a quatro meses. Durante a negociação com Leopoldo, este propôs a purga da mora e a continuidade do contrato, uma vez que já pagara 65% (sessenta e cinco) por cento do financiamento, mas o pedido foi recusado. Sem conseguir uma solução amigável para o recebimento da dívida, Maria Rosa, responsável pela carteira de contratos de alienação fiduciária do Banco Nazário S.A., consulta você, como advogado(a), para que esclareça as dúvidas a seguir. A - Comprovada a mora do fiduciante, que medida deve ser tomada para o credor reaver a posse do bem alienado fiduciariamente? (Valor: 0,50) B - Considerado o pagamento de 65% do valor financiado, o fiduciário pode ser compelido, por decisão judicial, a aceitar a purga da mora, sendo sua intenção a extinção do contrato? (Valor: 0,75)

Sob a égide da Lei n.º 10.188/2001, Regimauro firmou junto à CAIXA contrato de arrendamento residencial com opção de compra ao final (PAR) para a aquisição de um apartamento no Condomínio Flores do Sol. A construção do mencionado imóvel ficou a cargo da Construtora Viva Melhor Ltda. Especificamente um mês após ingressar no imóvel, o contratante verificou diversos vazamentos e rachaduras no imóvel. Às suas expensas, contratou um engenheiro para a elaboração de avaliação estrutural do imóvel. No laudo, foram constatados vícios construtivos oriundos da má qualidade do material empregado. Regimauro, então, procurou a DPU solicitando que fosse feita intervenção judicial para determinar a correção dos defeitos estruturais em seu apartamento. Nessa situação hipotética, conforme os ensinamentos jurisprudenciais dominantes, a CAIXA possui legitimidade para figurar no polo passivo de eventual demanda reparatória? Justifique sua resposta. (10 Linhas)